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Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. ... ()
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Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos do princípio da bagatela. Recurso desprovido.
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Danos materiais e morais - Extinção do incidente - Sentença não transitada em julgado - Pendência de apreciação dos recursos interpostos - Exceção prevista no § 1º, II do art. 1012, não se refere às verbas alimentares decorrentes de ato ilícito, dependes de prova da culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória, como acontece no caso dos autos, mas apenas àquelas relativas ao pagamento de prestação alimentícia, que significam a sobrevivência do alimentando, relacionadas ao direito de família (art. 1694, do CC) - Precedente desta Corte de Justiça - Sentença mantida. ... ()
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Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Prática de faltas disciplinares. Decisão fundamentada. Recurso improvido
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progressão de regime - entrada em vigor da Lei 14.843/1924 - imposição da realização do exame criminológico para melhor aferir se o agravado tem assimilado a terapêutica penal - cassação da decisão que deferiu a progressão para a realização do exame criminológico que, inclusive, fora determinado em v acórdão desta Turma em julgamento a outro agravo do sentenciado - provimento ao recurso.
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Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Ayres Cardoso Barbosa contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa busca a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a falta disciplinar deve ser desclassificada de grave para média e (ii) se a perda dos dias remidos pode ser fixada no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. 4. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da Lei de Execuções Penais, justificando a manutenção da classificação da falta como grave. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desclassificação da falta disciplinar para média não é cabível quando a conduta não pode ser entendida como comportamento inconveniente e quando se amolda perfeitamente à legislação referente às faltas disciplinares de natureza grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Recorrente pretende realizar o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato de compra e venda de lote no Parque Continental, bem como que a Imobiliária e Construtora Continental seja impedida de realizar resoluções contratuais, reintegrações de posse ou qualquer ato negocial relacionado ao loteamento, até a completa regularização do empreendimento. Não acolhimento. Ação Civil Pública 102410-91.2014.8.26.0224, em fase de julgamento de recursos nos tribunais superiores, que determinou a suspensão das cláusulas contratuais relativas aos contratos de compromisso de compra de venda dos lotes do «Parque Continental» que possibilitem resolução contratual por inadimplemento do adquirente antes da completa regularização do loteamento. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o contrato ora questionado se deu anteriormente à sentença da Ação Civil Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de lesão corporal grave. O autor alegou ter sido agredido pelo réu, praticante de artes marciais, resultando em incapacitação temporária e debilidade funcional no olho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor comprovou adequadamente os danos materiais alegados; (ii) se o valor da indenização por danos morais foi arbitrado corretamente. III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou, de forma robusta, os danos materiais e o nexo de causalidade com o evento danoso, através de laudos periciais e documentação médica. 4. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 50.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da lesão e as condições pessoais do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação robusta dos danos materiais e o nexo de causalidade justificam a condenação. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade da lesão e as condições das partes. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I e III; Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1001102-86.2021.8.26.0266, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1032559-95.2021.8.26.0506, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023... ()
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Caso em Exame. 1.Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Santa Branca Morato para cobrança de IPTU do exercício de 1990. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se após o período de suspensão de um ano, conforme Lei 6.830/80, art. 40. A prescrição consumou-se em 12/11/2013, sem que tenha havido a efetiva penhora do imóvel. 4. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. 5. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora na localização de bens e efetiva penhora na matrícula do imóvel não decorreu de motivos inerentes à Justiça, mas da falta de diligências efetivas do apelante. 6. 4. Sentença de extinção mantida. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido... ()
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Homicídio qualificado. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. Cerceamento de defesa que, de todo modo, não restou evidenciado. Relevância e necessidade da produção das provas que deve ser avaliada pelo julgador. Não conhecimento do recurso.
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Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral amealhada. Condenação mantida. Pena mantida, à vista da culpabilidade e das consequências dos crimes. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cunha para a contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19 e o pagamento da diferença dos anuênios. 2. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a anotar os blocos aquisitivos de anuênios e pagar a diferença devida. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à contagem de tempo de serviço e ao pagamento dos anuênios durante a pandemia. III. Razões de Decidir 4. A Lei Complementar 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens durante a pandemia. Todavia, a Lei Complementar 191/2022 permitiu esse cômputo excepcionalmente para os profissionais da área da saúde, como é o caso da autora e autorizou o pagamento dessas vantagens a partir de janeiro de 2022. 5. A Lei Complementar 226/2026, que condiciona o pagamento retroativo à disponibilidade orçamentária e lei autorizadora, não se aplica ao caso, pois a obrigação de pagamento aos profissionais da área da saúde já estava prevista na Lei Complementar 191/2022 e apenas não se deu por omissão do Município. IV. Dispositivo 6. Recurso volun tário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 8º, IX; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.137; TJSP, Apelação Cível 1020661-81.2023.8.26.0032, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024.... ()
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Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Necessária a análise de todo o histórico prisional do sentenciado para concessão de livramento condicional - Tema 1.161 do STJ - Sentenciado que conta com faltas disciplinares não reabilitadas, indicando ausência de requisito subjetivo para os benefícios pleiteados - Aplicação do art. 90 da Resolução 144/2010 da SAP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pretendida restituição de veículo apreendido no bolo de inquérito em que se apura a prática de crimes de tráfico de drogas e roubo majorado - Denúncia ofertada e recebida - Há possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso defensivo desprovido.
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Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que desclassificou a falta praticada de grave para média. O agravante busca a absolvição, alegando insuficiência probatória. Falta disciplinar devidamente configurada. Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública. Conduta praticada que se amolda à prevista no art. 45, I da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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