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Revisional de empréstimo bancário - Sentença de procedência reconhecendo a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Recurso do réu. ... ()
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Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Sentença de extinção - Apelo do executado - Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de conhecimento - Julgamento pela 31ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - art. 105 do Regimento Interno - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 2. Recurso defensivo: (i) cassação da decisão de primeiro grau, tornando sem efeito a conversão de suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, (ii) ausência de esgotamento de todos os meios capazes de localizá-lo. 3. Descabimento das teses apresentadas. 4. Esgotadas todas as tentativas de intimação, seja pessoal, seja editalícia, o agravante possui o compromisso legal de não dar cabo à frustração do cumprimento de uma ou mais penas restritivas de direitos que lhe sejam impostas em substituição a pena privativa de liberdade 5. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo suficientemente demonstrada. 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime do sentenciado Gilmar Alves Nunes. A defesa argumenta que o sentenciado possui bom comportamento e que a exigência do exame fere o princípio da individualização da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o exame criminológico era necessário no caso. III. Razões de Decidir3. O recurso encontra-se prejudicado, pois a progressão de regime já foi deferida, tornando o agravante carecedor de interesse recursal.4. A decisão impugnada foi fundamentada na necessidade de exame criminológico devido ao histórico de reiteração criminosa e faltas disciplinares graves do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso ocorre quando a situação recursal é resolvida por causa superveniente. 2. A fundamentação adequada da decisão impugnada justifica a realização do exame criminológico. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º... ()
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Caso em Exame A apelante foi condenada por suprimir tributo mediante inserção de elementos inexatos e omissão de operações em documentos fiscais, resultando em débito de R$ 596.042,67. A sentença foi anulada anteriormente por não enfrentamento das teses defensivas, mas nova sentença foi proferida. A defesa alegou ausência de materialidade delitiva e dolo, além de desconstituição parcial do auto de infração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento das teses defensivas e (ii) a ausência de materialidade delitiva e dolo na conduta da apelante. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou os requisitos legais, não sendo necessário rebater todos os argumentos defensivos quando o raciocínio utilizado afasta automaticamente as teses contrárias. 4. A materialidade delitiva foi demonstrada pelo auto de infração e prova oral, e a autoria é inquestionável. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença não se configura quando há fundamentação adequada. 2. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas, não havendo ausência de dolo específico. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381; Lei 8.137/90, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.02.2018.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que desclassificou, de natureza grave para natureza média, a falta disciplinar praticada pelo agravado, consistente no retorno ao estabelecimento prisional em visível estado de embriaguez após o gozo de trabalho externo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, por desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP), ou falta de natureza média, por mera inconveniência (Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria da conduta restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e pela confissão do próprio sentenciado, prescindindo de exame toxicológico. 4. Efetiva ingestão de álcool fora do estabelecimento, com retorno do sentenciado em visível estado de embriaguez. 5. Tal conduta extravasa a mera inconveniência e configura desobediência aos deveres de disciplina e acatamento previstos no art. 39, II e V, da LEP, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, do mesmo diploma. Precedentes desta Corte. 6. A falta grave impõe a regressão ao regime fechado (art. 118, I, LEP), a interrupção do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ) e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (LEP, art. 127). IV. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o usufruto de saída temporária, diante da ausência do sentenciado em sua residência durante fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do sentenciado do endereço informado, no momento da fiscalização, configura falta grave e se as justificativas apresentadas são suficientes para afastar a responsabilidade disciplinar. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Os relatos dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, prestados no regular exercício de suas funções e sem indicativos de intenção de prejudicar o sentenciado, constituem elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da infração. 5. A constatação de que o sentenciado não se encontrava em sua residência durante a fiscalização evidencia o descumprimento das condições impostas para a saída temporária. A alegação de que fazia uso de medicamento, por si só, não comprova sua permanência no imóvel nem a impossibilidade de ouvir os chamados dos agentes. As fotografias do local também não demonstram impedimento estrutural que justificasse a conduta. 6. O descumprimento das condições impostas para fruição da saída temporária configura falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, sendo inviável a desclassificação da conduta para infração média. 7. A regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime encontram amparo legal e foram adequadamente fundamentadas, consideradas a gravidade concreta da infração e a necessidade de reprovação da conduta. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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