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Doc. ADM Direito 141.6475.4006.4200

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Manifestação pelo juízo «a quo» acerca da pretensão. Ausência. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. «Error in procedendo» caracterizado. Sentença anulada «ex officio».

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Doc. ADM Direito 876.5473.3712.8785

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados Luiz Davi e Ítalo por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Luiz Davi. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 975.1744.3004.3713

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional de empréstimo bancário - Sentença de procedência reconhecendo a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.0963.7601.5128

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Sentença de extinção - Apelo do executado - Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de conhecimento - Julgamento pela 31ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - art. 105 do Regimento Interno - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 526.5440.9919.1209

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 2. Recurso defensivo: (i) cassação da decisão de primeiro grau, tornando sem efeito a conversão de suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, (ii) ausência de esgotamento de todos os meios capazes de localizá-lo. 3. Descabimento das teses apresentadas. 4. Esgotadas todas as tentativas de intimação, seja pessoal, seja editalícia, o agravante possui o compromisso legal de não dar cabo à frustração do cumprimento de uma ou mais penas restritivas de direitos que lhe sejam impostas em substituição a pena privativa de liberdade 5. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo suficientemente demonstrada. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 703.3862.4218.6753

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime do sentenciado Gilmar Alves Nunes. A defesa argumenta que o sentenciado possui bom comportamento e que a exigência do exame fere o princípio da individualização da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o exame criminológico era necessário no caso. III. Razões de Decidir3. O recurso encontra-se prejudicado, pois a progressão de regime já foi deferida, tornando o agravante carecedor de interesse recursal.4. A decisão impugnada foi fundamentada na necessidade de exame criminológico devido ao histórico de reiteração criminosa e faltas disciplinares graves do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso ocorre quando a situação recursal é resolvida por causa superveniente. 2. A fundamentação adequada da decisão impugnada justifica a realização do exame criminológico. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º... ()

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Doc. ADM Direito 652.8976.2026.1444

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A apelante foi condenada por suprimir tributo mediante inserção de elementos inexatos e omissão de operações em documentos fiscais, resultando em débito de R$ 596.042,67. A sentença foi anulada anteriormente por não enfrentamento das teses defensivas, mas nova sentença foi proferida. A defesa alegou ausência de materialidade delitiva e dolo, além de desconstituição parcial do auto de infração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento das teses defensivas e (ii) a ausência de materialidade delitiva e dolo na conduta da apelante. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou os requisitos legais, não sendo necessário rebater todos os argumentos defensivos quando o raciocínio utilizado afasta automaticamente as teses contrárias. 4. A materialidade delitiva foi demonstrada pelo auto de infração e prova oral, e a autoria é inquestionável. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença não se configura quando há fundamentação adequada. 2. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas, não havendo ausência de dolo específico. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381; Lei 8.137/90, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 775.9550.0528.6778

8 - TJSP Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos CPC, art. 924, V. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título executivo acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica, pois se restringe a mencionar o CTN Municipal (Lei Municipal 320/82) para embasar os débitos principais. Além disso, não há demonstração específica dos artigos de lei que fundamentam os consectários legais, mas apenas indicação do CTN, art. 161, que prevê, tão somente, o índice de juros, mas nada trata quanto ao montante da multa moratória ou os critérios para atualização monetária dos créditos. Também inexiste indicação da data de vencimento, a qual, usualmente, corresponde ao termo inicial dos consectários legais. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 140.7510.3502.9557

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. EMBRIAGUEZ APÓS TRABALHO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que desclassificou, de natureza grave para natureza média, a falta disciplinar praticada pelo agravado, consistente no retorno ao estabelecimento prisional em visível estado de embriaguez após o gozo de trabalho externo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, por desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP), ou falta de natureza média, por mera inconveniência (Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria da conduta restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e pela confissão do próprio sentenciado, prescindindo de exame toxicológico. 4. Efetiva ingestão de álcool fora do estabelecimento, com retorno do sentenciado em visível estado de embriaguez. 5. Tal conduta extravasa a mera inconveniência e configura desobediência aos deveres de disciplina e acatamento previstos no art. 39, II e V, da LEP, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, do mesmo diploma. Precedentes desta Corte. 6. A falta grave impõe a regressão ao regime fechado (art. 118, I, LEP), a interrupção do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ) e a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (LEP, art. 127). IV. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.1347.0355.7206

10 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência da Defesa contra a exigência de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto. Exame realizado. Laudo apresentado nos autos. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 809.9473.5854.6281

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o usufruto de saída temporária, diante da ausência do sentenciado em sua residência durante fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do sentenciado do endereço informado, no momento da fiscalização, configura falta grave e se as justificativas apresentadas são suficientes para afastar a responsabilidade disciplinar. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Os relatos dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, prestados no regular exercício de suas funções e sem indicativos de intenção de prejudicar o sentenciado, constituem elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da infração. 5. A constatação de que o sentenciado não se encontrava em sua residência durante a fiscalização evidencia o descumprimento das condições impostas para a saída temporária. A alegação de que fazia uso de medicamento, por si só, não comprova sua permanência no imóvel nem a impossibilidade de ouvir os chamados dos agentes. As fotografias do local também não demonstram impedimento estrutural que justificasse a conduta. 6. O descumprimento das condições impostas para fruição da saída temporária configura falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, sendo inviável a desclassificação da conduta para infração média. 7. A regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime encontram amparo legal e foram adequadamente fundamentadas, consideradas a gravidade concreta da infração e a necessidade de reprovação da conduta. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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