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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Parte ré que coletou o produto danificado, todavia, não realizou o reembolso devido. Autora apenas logrou sucesso no reconhecimento de seu direito ao reembolso após a r. sentença. Ineficácia da ré em resolver administrativamente o litígio. Perenização de problema de fácil solução, sujeitando a autora a verdadeira via crucis da invocação da tutela jurisdicional para a resolução da demanda. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 1.500,00, conforme postulado na exordial, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Demonstrados nos autos o desrespeito a servidor público e a desobediência à sua ordem, consistentes em ameaça de tumulto e de «derrubada» do corpo diretivo da penitenciária, com recusa em retornar para a cela, caso não atendido pedido de transferência para outra unidade prisional. Agentes penitenciários confirmaram os fatos, tal como descritos no comunicado de evento. Versão exculpatória do sentenciado que restou isolada nos autos. 2. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. Conduta praticada subsome-se a aludido tipo disciplinar. 3. Diante das consequências que a falta disciplinar de natureza grave pode trazer à segurança e estabilidade da unidade prisional, não se pode afirmar que a conduta seja de reduzidíssimo grau de reprovabilidade, o que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância, que sequer encontra respaldo no Direito de Execução Penal. ... ()
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Inviável a concessão da comutação diante da ausência de cumprimento dos lapsos legais exigidos pelos decretos aplicáveis, bem como da prática de novos delitos no curso da execução, circunstâncias que evidenciam a não implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Recurso desprovido.
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Sentença de extinção - Presunção de quitação do crédito - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido.
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Cordeirópolis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.
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Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia técnica ou instrução probatória diante da ausência de previsão legal do benefício no percentual pretendido. A concessão ou majoração do adicional de insalubridade requer regulamentação prévia em lei municipal. Inexistência de lei municipal em Guará a disciplinar a matéria. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade de normas da CLT para suprir a ausência de legislação local. Pedido de fornecimento e retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que segue a sorte do pedido principal, além de ausente a comprovação de prévia recusa administrativa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo SAAEM - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, no Tema 1.184 da repercussão geral e na Resolução CNJ 547/2024, referente a créditos de serviços de água e esgoto no valor de R$ 1.338,66. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024; (ii) a adequação da suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir. 3. O STF, no Tema 1.184, validou a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa. 4. No caso concreto, a execução não demonstrou utilidade prática, pois as diligências não localizaram bens penhoráveis nem revelaram perspectiva concreta de recuperação do crédito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, quando inexistente perspectiva concreta de satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 40; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2026.... ()
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Incompetência do juízo cível não impugnada na via e no momento processual adequados. Nulidade de algibeira inadmitida. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Oportunidade de emenda para adequação da ação não cumprida, inclusive com expressa cominação de extinção. Recurso desprovido.
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