1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO
PROVIDO.Provas documental e testemunhal, especialmente o laudo pericial e o depoimento da curadora da vítima, foram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito. Alegação de legítima defesa não comprovada, sendo desproporcional a reação do réu frente à conduta atribuída à vítima. Não demonstrada a existência de injusta agressão anterior ou iminente. Conduta do réu resultou em fratura que demandou cirurgia e gerou incapacidade por mais de trinta dias, caracterizando lesão de natureza grave.Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes e atenuantes. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais.Recurso defensivo não provido... ()
2 - TJSPApropriação indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Dolo configurado - Réu confesso - Condenação mantida.
Dosimetria:
Penas básicas fixadas no piso - Na segunda fase do cálculo, houve equivocada atenuação da pena para aquém do piso, em desconformidade com a súmula 231, do STJ - Pena, na fase intermediária que deve ser mantida inalterada.
Continuidade delitiva com majoração na fração de 1/5 - Houve erro material da r. sentença, que registrou a ocorrência do delito por seis vezes, com majoração em 1/5, pela continuidade, todavia, não se aplicou a majoração ao final - Majoração que deve ser aplicada tal como requerido pela acusação.
Recurso da acusação provido e da Defesa não atendido
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO À TESE DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por EZEQUIEL DE ALMEIDA ALVES contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, pela subtração de três itens avaliados em R$47,00. A defesa alegou, em preliminar, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância, tese que não foi enfrentada na sentença. Requereu, ainda, a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime prisional mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida é nula por omissão quanto à análise da preliminar defensiva de atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A sentença recorrida não apreciou a preliminar expressamente arguida pela defesa em debates orais e registrada em ata, quanto à atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, o que configura omissão relevante.
A omissão quanto a tese defensiva articulada de forma tempestiva e pertinente compromete a completude da prestação jurisdicional e viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, previstos nos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88.
O vício de omissão em ponto relevante da controvérsia não pode ser suprido em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se a anulação da sentença para que outra seja proferida com apreciação de todas as teses apresentadas pela defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
A omissão do Juízo de primeiro grau em apreciar tese defensiva regularmente suscitada em sede de debates, especialmente quando voltada à atipicidade material da conduta, configura nulidade absoluta da sentença, por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 386, III; CP, art. 155, caput... ()
4 - TJSPRoubo majorado pelo emprego de arma branca - Apelação interposta pela defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico rejeitada - Não há que se falar em inobservância das formalidades do CPP, art. 226 quando, como ocorre no caso dos autos, a vítima já conhecia o réu antes dos fatos - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra da vítima firme e harmônica, apoiada pelos depoimentos testemunhais coligidos - Grave ameaça evidenciada pelo emprego ostensivo de faca na abordagem à ofendida idosa - Inadmissibilidade da absolvição ou da desclassificação para o crime de furto simples - Causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do CP devidamente configurada - Dosimetria - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante do crime praticado contra idoso (CP, art. 61, II, «h») e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») - Inaplicabilidade do Tema 585 do STJ, restrito à hipótese de reincidência - Réu comprovadamente primário e sem maus antecedentes - Pena redimensionada - Regime prisional inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.