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Doc. ADM Direito 377.7293.5492.3599

1 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 485.8382.4550.3632

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Piracaia - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 764.8077.0199.0280

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado, latrocínio e fraude processual. Sentença condenatória. Recurso dos réus que visa o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, por ocorrência de pescaria probatória; a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Um dos réus que confessou o crime e delatou o comparsa. Tese acusatória confirmada pela prova oral e pericial. Não há que se falar em pescaria probatória. As provas foram obtidas mediante autorização expressa da genitora, conforme constou nos autos. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e justiça. Corrigido, de ofício, mero erro de cálculo na dosimetria da pena do réu Lauro. Negado provimento aos recursos defensivos, corrigindo-se, de ofício, mero erro material de cálculo na reprimenda do réu Lauro, que passa a ser de 27 anos de reclusão e 07 meses e 06 dias de detenção, além do pagamento de 47 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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Doc. ADM Direito 723.0844.2303.7651

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em apelação criminal. Intempestividade. Ocorrência. Oposição defensiva fora do prazo legal de dois dias, nos termos do CPP, art. 619. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 104.6643.8856.9352

5 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Pedido de reforma da decisão proferida para desclassificar o crime objeto da condenação - Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente diminuição da pena. IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial indireto - A palavra da vítima possui grande valor probatório - Impraticável a redução da sanção pela atenuante insculpida no CP, art. 65, III, «d», relativa à confissão espontânea - Apelante admitiu os fatos, alegando legítima defesa, com intuito de amenizar sua responsabilização - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 730.0028.6020.7871

6 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e tentativa de fuga do local do sinistro (CTB, art. 306 e CTB art. 305). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição, sustentando a embriaguez acidental e a inimputabilidade do réu, bem como a falta de provas ou de dolo para o delito de evasão. Pedido subsidiário pelo abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição por restritiva de direitos. Não acolhimento. Não restou demonstrado que a embriaguez do acusado resultou de caso fortuito ou força maior. Imputabilidade penal devidamente reconhecida por perícia médica. Culpabilidade inafastável. Confissão parcial do acusado amparada pela prova testemunhal colhida em juízo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era de rigor, por ambos os crimes. Dosimetria que não comporta reparos. Réu que apresenta duas reincidências, sendo uma delas pelo mesmo delito. Regime semiaberto que deve ser mantido. Reincidência específica e gravidade em concreto dos delitos que impedem a substituição da reprimenda. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 346.8904.9312.1789

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6993.4334.6934

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 923.7960.4371.1329

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.9640.7067.5073

10 - TJSP APELAÇÃO.

Resistência e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade das condutas. Alegação de ilegalidade na abordagem. Inocorrência. Réu que desviou de seu caminho ao avistar a viatura e estava na companhia de outro indivíduo, o qual colocou a mão na cintura, aparentando estar portando algum objeto ilícito. Existência de fundada suspeita apta a motivar a abordagem. Apelante que se opôs à execução de ato legal mediante violência, mordendo o policial militar que tentava contê-lo, causando-lhe lesões corporais. Dolo evidenciado pela própria conduta do acusado. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial fixado para o seu cumprimento que não comportam reparos. Impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal leve. Expressa previsão legal de aplicação do sistema do cúmulo material de penas. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 988.6775.0867.6450

11 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária em face da legítima defesa - Pleito desacolhido. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impossibilidade - Improcedência manifesta não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 215.0045.5626.5750

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.7798.7250.9281

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATOS -

Sentença de extinção da punibilidade em razão da decadência - CP, art. 171, § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ação penal condicionada a representação. Manifestação inequívoca da empresa-vítima vertida ao prosseguimento da persecução criminal. Irretratabilidade após o recebimento da denúncia. Inteligência dos CP, art. 102 e CPP art. 25. Jurisprudência do C. STJ - Reinterpretação judicial dos fatos e imputações antes do encerramento da instrução e da manifestação das partes em contraditório. Indevida incursão antecipada no meritum causae. Inviabilização do exercício das prerrogativas estatais na persecução do jus puniendi, em violação ao devido processo legal. Precedentes da E. Corte Superior - Recurso ministerial provido para cassar a sentença de extinção de punibilidade e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos... ()

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Doc. ADM Direito 231.0262.8005.7748

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 922.0185.5984.1149

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis

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Doc. ADM Direito 235.1659.9977.9335

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano, bem como há realização de penhora nos autos - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.1368.7885.4492

17 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça contra a ex-esposa - Materialidade e autoria comprovadas - Revelia - Consistentes relatos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e do crime praticado na seara doméstica, bem reconhecidas - Regime inicial semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis» - Vedação legal - Recurso de apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 973.2071.8684.2758

18 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 610.2583.6714.5394

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxa de esgoto do exercício de 2019 - Município de Patrocínio Paulista - Cálculo da dívida atualizado pelo exequente - Penhora através do sistema Sisbajud - Exequente que se manteve inerte após a intimação da penhora - Insurgência contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015 - Cabimento - Alegação de que a dívida não está quitada em razão da ausência de atualização do débito - Direito indisponível do Fisco - Silêncio que não acarreta admissão de quitação - Precedente do C. 1STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 124.8588.1612.2449

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 805.1139.1838.1402

21 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de dois crimes de furto qualificado e um delito de furto simples, em concurso material (art. 155, parágrafo 4º, II, art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, e art. 155, «caput», na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelos três crimes de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as qualificadoras relativas à escalada e ao rompimento de obstáculo. 3. Reconhecimento da figura do crime continuado. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Possibilidade da circunstância referente ao repouso noturno para o recrudescimento da pena-base. 6. Redução da pena do delito de furto praticado durante o repouso noturno, na segunda fase, por conta da incidência da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias concretas que justificam a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de diretos. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. ADM Direito 984.2817.4366.0114

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 732.2402.0239.4735

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFISSÃO - PENA DOSADA EM PATAMAR AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL IGNORADO - INTELIGÊNCIA da Súmula 213/STJ - CONDIÇÃO DE NEÓFITO CONCRETAMENTE REPELIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.8795.2934.1742

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 830.2505.0467.5512

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Michel Bruno Pereira de Queiroz foi condenado por descumprir medidas protetivas e ameaçar sua ex-namorada, Nara Cristina de Andrade Santos, em contexto de violência doméstica. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e decisão judicial. A defesa recorreu pedindo absolvição ou pena mais branda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do apelante deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ sobre crimes em ambiente doméstico.4. A prova demonstrou que o apelante ameaçou a vítima, configurando o crime de ameaça, que é de natureza formal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a intimidação suficiente para causar temor. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 147, art. 59, art. 61, II, «f», art. 33, §2º e §3º, art. 44; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.04.2019... ()

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Doc. ADM Direito 245.9390.6411.0688

26 - TJSP FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1- ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE.

Configuração do crime imputado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas pela defesa. 1 - Nos termos do CP, art. 110, § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, no caso, 1 ano e 2 meses de reclusão, que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V). Entre a data do recebimento da denúncia, 14.03.2022 (fl. 95) e a de publicação da r. sentença condenatória, 27.03.2025 (fl.234), dito lapso não transcorreu. 2 - Regime aberto inviável, por tratar-se de acusado reincidente. Exegese do art. 33, § 2º, «c», do CP. Substituição corporal igualmente descabida, por ser reincidente em crime doloso (ainda que submetido a medida de segurança) e também, porque não socialmente recomendável, vez que este delito foi cometido quando em cumprimento de sanção pelo delito anterior, o que a indicar a insuficiência da medida. Exegese do art. 44, II e III, do CP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.8648.8998.9826

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e Dano. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por legítima defesa. Inadmissibilidade. Esclarecimentos seguros prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Condenação mantida. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta de resistência para o delito de desobediência. Impossibilidade. Dolo bem demonstrado. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime inicial aberto mantido. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II do CP), tampouco a concessão de sursis (art. 77, I do CP). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 857.1960.2226.4249

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, caput. Irresignada, recorre a defesa sustentando, preambularmente, a nulidade do feito ante a ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. No mérito, busca a absolvição por ausência de dolo específico ou insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a substituição prevista no CP, art. 44 e a cassação da indenização por danos morais, ou a redução do valor arbitrado. 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa decorrente de indevida decretação da revelia; (ii) o réu agiu com dolo de intimidar; (iii) a ausência de temor da vítima conduz à atipicidade da conduta; (iv) as provas são suficientes para manter a condenação; (v) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (vi) é viável o afastamento da indenização ou a redução do valor atribuído aos danos morais. III. Razões de Decidir 4. A preliminar não vinga, na medida em que o réu, citado e intimado pessoalmente, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa plausível para tanto, já que os documentos acostados aos autos não demonstram que ele estava impossibilitado de comparecer ao ato, o que justifica a decretação da revelia, conforme preconiza o CPP, art. 367. 5. Em crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente ocorridos sem a presença de testemunhas, as palavras da vítima assumem especial relevo para a aferição da real dinâmica dos fatos, sobrepondo-se à negativa do agente, máxime quando em sintonia com os demais informes probatórios. 6. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo firme relato da vítima, corroborado por prints de mensagens. 7. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no exato momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando a capacidade para tanto. No caso, o dolo de intimidar ficou bem demonstrado, e eventual ânimo exaltado não desnatura o crime. 8. Inviável a substituição por pena restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I e na Súmula 588/STJ. 9. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983), sendo in re ipsa. 10. O quantum estipulado pelo Magistrado de primeiro grau não merece redução, porque justo e adequado às particularidades fáticas. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido. Legislação Citada: CP, art. 147; CPP, art. 367, art. 387, IV; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/11/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/05/2018; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freire Teotônio, j. 18/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 327.8864.2039.1345

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Bruno Troiano Alves foi condenado a sete anos de reclusão e 700 dias/multa por tráfico de drogas, envolvendo cocaína e «maconha», em concurso com uma adolescente. O réu busca redução da pena e substituição por restritiva de direitos, alegando confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de redução da pena com base na confissão espontânea e (ii) a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A natureza do entorpecente não deve influir na dosimetria da pena, retornando a pena-base ao mínimo legal. 4. A confissão espontânea foi compensada com a agravante da reincidência, conforme entendimento do STJ, mantendo a pena no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias/multa, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A natureza do entorpecente não deve influir na dosimetria da pena. 2. A compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é possível. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI. CP, art. 67. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, DJe 04/09/12. STJ, Tema 585... ()

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Doc. ADM Direito 327.0133.6143.2356

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Dosimetria da pena e regime prisional. Pedido de afastamento dos maus antecedentes por suposto prazo depurador. Inaplicabilidade. Condenação recente. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão já realizada. Regime fechado mantido. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 588.8302.3590.8278

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, conforme a Resolução 547 do CNJ e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme Resolução 547 do CNJ e CPC, art. 485, VI, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por um ano, sem bens penhoráveis localizados, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem majoração de honorários, uma vez que não foram fixados na Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 687.3702.4919.7328

32 - TJSP Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante, de resistência e de desacato por duas vezes - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais - Relatório médico confirmando os efeitos de substância alcoólica no organismo do acusado - Resistência à prisão mediante violência e xingamentos dirigidos aos policiais - Negativa do réu isolada nos autos - Condenações mantidas - Penas-base em relação aos delitos de desacato e de resistência fixadas acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do acusado, e quanto ao crime de embriaguez ao volante, por conta de tal circunstância judicial e pelas circunstâncias do delito - Não fixada a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor prevista no preceito secundário do tipo penal da embriaguez ao volante, mas assim fica mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecido o concurso formal entre os delitos de desacato, eis que praticado contra duas vítimas distintas - Concurso material entre os delitos - Correção de erro material no cálculo da pena - Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas, novamente ante a resignação da acusação - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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Doc. ADM Direito 303.2355.3772.0105

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 366.5835.3365.6046

34 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o acusado por crime de furto. Pleito absolutório por atipicidade ou insuficiência probatória. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência do conjunto probatório para a condenação, bem como exame da tipicidade da conduta à luz do princípio da insignificância. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conjunto probatório consistente para demonstração inequívoca da materialidade, tipicidade material e autoria delitiva, e consequente condenação. Narrativas dos agentes de segurança pública coesas e seguras, além dos demais elementos constantes nos autos; 4. Não se verifica o preenchimento dos requisitos mínimos para reconhecimento da atipicidade das condutas, decorrente do princípio da insignificância, quer em razão da reiteração delitiva, indicando a adoção da prática delitiva como meio de vida, quer em decorrência do valor da res furtiva; IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação criminal defensiva a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 861.5140.4548.9108

35 - TJSP VIAS DE FATO

e AMEAÇA - Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relato firme das ofendidas, suficientes para a condenação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 326.0313.1105.4450

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Maicon André de Oliveira Mendes foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado com 12 pinos de cocaína, sem autorização legal, e admitiu a venda de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação e (ii) o pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas municipais foram considerados seguros e coerentes, confirmando a prática do tráfico de drogas pelo réu. 4. A jurisprudência do STF e STJ reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova idôneo, desde que corroborados por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos policiais como prova idônea. 2. A caracterização do tráfico de drogas pelo conjunto probatório apresentado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º e § 3º, art. 59, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011... ()

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Doc. ADM Direito 659.6248.7536.4737

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado a 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar sua ex-companheira, por meio de mensagens enviadas à filha dela. A ameaça consistia em causar mal injusto e grave, motivada pela condição do sexo feminino da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação e contradição na valoração da prova; (ii) a alegada necessidade de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo; e (iii) o pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização fixada em favor da vítima. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a fundamentação foi considerada suficiente, e o erro material apontado foi sanado em primeiro grau. 4. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, e a intenção de intimidar a vítima foi evidenciada pelo contexto das mensagens enviadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença foi considerada suficiente e não contraditória. 2. A ameaça foi comprovada e a intenção de intimidar a vítima foi evidenciada, justificando a condenação. A indenização mínima é efeito da condenação, decorre de previsão legal e foi requerida no momento do oferecimento da denúncia, não havendo violação ao contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; art. 121-A, §1º; art. 91, I. CPP, art. 387, IV; art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, HC 161.572/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.09.2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2942.9467.3615

38 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Francis Maicon da Silva Campos contra decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado. Réu apelou alegando legítima defesa e pediu afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e se as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser afastadas. III. Razões de Decidir 3. A pronúncia se justifica pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não exigindo prova cabal. 4. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido não são manifestamente descabidas, logo, não afastadas, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia é imperativa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o mérito. 2. As qualificadoras devem ser mantidas para apreciação pelos jurados, salvo demonstração de seu total descabimento. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV, art. 14, II CPP, art. 413, art. 563, art. 565 Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 990.08.117151-1, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 16.04.2009 TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0003997-92.2001.8.26.0539, Rel. Des. Vico Mañas, j. 04.04.2018 TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0033254-28.2013.8.26.0577, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 12.01.2015... ()

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Doc. ADM Direito 859.2402.2065.8067

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Rodnei Lopes dos Santos foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto por lesão corporal seguida de morte, conforme CP, art. 129, § 3º. A vítima, José Domingos da Silva, faleceu em decorrência de traumatismo cranioencefálico após ser agredida por Rodnei. O Ministério Público e a defesa de Rodnei apelaram contra a sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a legítima defesa ou a ausência de culpa pelo resultado morte poderia ser aplicada ao réu; (ii) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. III. Razões de Decidir: 3. A legítima defesa não ficou demonstrada, pois não houve moderação nos meios para repelir a agressão. 4. A aplicação da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º é incabível, pois não há elementos que demonstrem a ocorrência de injusta provocação da vítima. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa não se aplica quando não há moderação nos meios de defesa. 2. A causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º não se aplica sem demonstração de injusta provocação. Legislação Citada: CP, art. 129, § 3º; art. 23, II; art. 61, II, «a» e «c"; art. 65, III, «d"; art. 44, I; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501303-82.2024.8.26.0050, Rel. Juiz Substituto de Segundo Grau Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 15/12/2025. TJSP, Apelação Criminal 0015114-17.2012.8.26.0050, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 20/3/2025. TJSP, Apelação Criminal 1506733-54.2021.8.26.0071, Rel. Des. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 27/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 702.4723.4704.4149

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela defesa e pela acusação contra sentença condenatória/absolutória. A defesa pleiteia absolvição ou, subsidiariamente, desclassificações e redução de pena; o Ministério Público requer a condenação dos absolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação dos réus Carlos Eduardo e Nathan Felipe e, igualmente, dos corréus absolvidos; (ii) estabelecer se há cabimento de revisão da dosimetria da pena e aplicação de benefícios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral produzida sob contraditório. 4. A autoria em relação aos réus condenados é demonstrada por confissão extrajudicial confirmada em juízo e corroborada por depoimentos testemunhais firmes e convergentes. 5. Os relatos de policiais e testemunhas presenciais são coerentes e aptos a fundamentar a condenação, sobretudo em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade. 6. Não há indícios de arbitrariedade ou inconsistência nos depoimentos colhidos, os quais se mostram harmônicos e compatíveis com o conjunto probatório. 7. Em relação aos réus absolvidos, a prova é frágil, baseada essencialmente em reconhecimento por vestes, sem reconhecimento pessoal formal. 8.Elementos documentais corroboram a versão defensiva de alguns absolvidos, indicando incompatibilidade temporal com a prática delitiva. 9. Não se comprova, de forma inequívoca, o dolo ou o liame subjetivo de Guilherme Magnun, que afirma desconhecer a ilicitude da conduta inicialmente. 10.Diante da dúvida razoável quanto à autoria e à intenção criminosa, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 11.Não se aplicam os benefícios do furto privilegiado, pois o valor da res furtiva não é de pequeno monta. 12. A dosimetria observa o sistema trifásico, com pena-base fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Inexistem agravantes, atenuantes ou causas de aumento/diminuição, tornando definitiva a pena fixada. 14. Estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal consistente é suficiente para fundamentar condenação por furto qualificado. 2. O reconhecimento indireto e a ausência de provas seguras de autoria impõem absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3. Não se aplica o furto privilegiado quando o valor do bem subtraído não é de pequeno valor. 4. A pena deve ser mantida quando fixada conforme os critérios legais e ausentes circunstâncias modificadoras. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, IV, 29, 44, 59 e 68; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7147.2479.8427

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou o réu pelo parcelamento irregular do solo, qualificado pela celebração de contratos de compra e venda, a 01 ano e 06 seis meses de reclusão em regime aberto (substituído por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e multa de 15 salários mínimos - Mérito. Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Depoimentos das testemunhas corroborados por farta prova documental e pericial. Evasivas do réu isoladas - Dolo evidenciado. Alienação consciente e voluntária de lotes não registrados no órgão competente após divisão em desacordo com os requisitos dos arts. 6º e 12 da L. 6.766/79 - Imóvel situado em área rural. Irrelevância. Finalidade urbana do parcelamento do solo evidenciada pelos dados do local apurados em perícia (demarcações dos lotes e vias de terra). Precedentes - Condenação reafirmada - Penas e regime prisional. Bases acima dos pisos (1/2). Culpabilidade acentuada, além das circunstâncias e consequências do crime. Razoabilidade - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Prequestionamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: L. 6.766/79, arts. 6º; 12; 50, I, c/c p.u. I. Lei Complementar Municipal 36/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelações Criminais Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 760.6234.3106.0028

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapeva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. III. Razões de Decidir - A CDA deve conter todos os requisitos legais para garantir o direito à ampla defesa do executado, conforme CTN, art. 202 e CTN art. 203. O Tema 1.350 do STJ estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença de embargos. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA deve conter fundamentação legal específica para ser válida. 2. Não é possível emendar ou substituir a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; CTN, arts. 202, 203, 204; Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2194708 - SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08/10/2025; TJ/SP, Apelação 0517067-16.2011.8.26.0266, Rel. Rezende Silveira, j. 31/01/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 685.9207.2723.4938

43 - TJSP Apelação Criminal - POSSE DE ARMA DE FOGO. Absolvição. Necessidade. Arma apreendida em contexto de tentativa de suicídio. Ausência de dolo. Circunstâncias específicas do caso em apreço indicam a necessidade de absolvição do recorrente. Dado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 896.2198.3775.2930

44 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de Ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Declarações das vítimas descrevendo em detalhes a conduta do acusado na data dos fatos, corroboradas por depoimento de testemunha de acusação - Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório - Depoimentos das informantes ouvidas em Juízo que devem ser tomados com cautela - Ameaça idônea, sendo incabível o reconhecimento de sua atipicidade - Condenação bem fundamentada, que deve ser mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e circunstâncias do delito - Segunda fase - Reincidência e agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», a qual não comporta afastamento, uma vez que não se trata de circunstância ínsita ao tipo penal - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos pelas mesmas razões e nos termos da Súmula 588/STJ - Incabível a aplicação do sursis penal, pelos mesmos motivos - Fixação de indenização com fulcro no CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I - Danos morais que possuem natureza in re ipsa, in casu - Incidência do Tema Repetitivo 983 do 1STJ - Pedido expresso na exordial acusatória - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 599.0715.5170.1289

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, CAPUT. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO:

Recurso da defesa. Imputação de duas condutas distintas: (i) ligações realizadas via aplicativo Messenger ao celular da vítima, não atendidas; e (ii) contato indireto com a ofendida por interposta pessoa, para transmissão de recado sobre suposto exame médico. Crime formal. Consumação com o simples descumprimento voluntário e consciente da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas, independentemente de resultado lesivo concreto ou de as chamadas terem sido atendidas pela vítima. Dolo genérico caracterizado: apelante pessoalmente intimado das medidas protetivas, ciente das proibições que lhe foram impostas e que, mesmo assim, agiu deliberadamente. Tese de que as ligações teriam sido realizadas acidentalmente por criança de quatro anos que brincava com o celular do apelante afastada pela análise lógica e da experiência comum: impossível à sequência específica de atos necessários para abrir o aplicativo, localizar o contato da vítima e efetuar duas chamadas consecutivas para o mesmo perfil ter ocorrido de forma casual; além disso, a própria testemunha de defesa confirmou que a criança não realizou contato com M. nem transmitiu qualquer recado sobre exame médico, episódio que permanece integralmente comprovado. Tese do contato indireto via M. com finalidade altruísta e urgente igualmente afastada: ausência de corroboração; versão desmentida pela vítima junto ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto; ainda que houvesse urgência real, existiam canais adequados ou mesmo o fornecimento do contato direto da vítima à instituição. Argumento de que M. não se enquadra no conceito de familiar afastado. Conjunto probatório robusto: depoimento firme e coerente da vítima corroborado pelos demais elementos dos autos, em especial pela documentação das chamadas e capturas de tela comprovando o contato por interposta pessoa. Absolvição e aplicação do in dubio pro reo inviáveis. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, fundado em circunstância concretamente identificada nos autos. Maus antecedentes do apelante consubstanciados em condenação criminal definitiva anterior, devidamente comprovada nos autos. Acréscimo proporcional, de conformidade com orientação jurisprudencial. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição. Pena tornada definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: O regime inicial aberto fixado é o mais favorável, nos termos do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP, considerando-se a vetorial negativa reconhecida. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher; vedação da Lei 11.340/06, art. 17 e da Súmula 588/STJ. Sursis não pleiteado e descabido, considerando o que preconiza o CP, art. 77, eis que não lhe eram integralmente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, sendo a medida mais gravosa que o cumprimento da pena. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6790.6331.7860

46 - TJSP Apelação/Recurso oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2024. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/12, c/c art. 1º-a da Resolução CNJ 547/2024. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal ajuizada em 2026. Ausência de indicação do CPF dos executados na petição inicial e nas respectivas CDAs. Incidência do art. 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, inclusive na análise da petição inicial. Norma que se harmoniza com o CPC/2015, art. 319, II, aplicável às execuções fiscais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 876 e na Súmula 558, diante da superveniência de disciplina normativa específica e posterior. Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público reconhecendo a incidência imediata do art. 1º-A da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas após a vigência da Resolução CNJ 617/2025. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 382.0941.6924.2912

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras busca a reforma da sentença. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), observada a orientação do STJ (tema repetitivo 395). Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 350.6377.1557.1222

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, C.C. O CODIGO PENAL, art. 29. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR OS APELANTES NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO VINGAM, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 916.7499.7306.9030

49 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (8) REINCIDÊNCIA. (9) MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (11) REGIME FECHADO MANTIDO. (12) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. Ainda que o réu não tivesse sido preso em atos de traficância (embora, no caso, ele tivesse sido flagrado vendendo drogas), isso, por si só, pouco importaria, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Compreende-se que o envolvimento de adolescentes na prática de crimes, como no caso em tela na narcotraficância, merece maior censura por parte do Estado, porquanto a proposta de lucro fácil aliada à falta de criticidade, mercê da vulnerabilidade própria de quem está iniciando a vida adulta, é sedutora e convidativa, o que torna o aproveitamento desses «colaboradores do crime» em vantajosa ferramenta para agentes infratores. Doutrina de Renato Marcão e jurisprudência do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 20/02/2020 - DJe de 5/3/2020) - . 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada no mínimo legal. 8. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 9. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. 10. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Ademais, o réu é reincidente. Entendimento do STF (HC 244.356 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 23/09/2024 - DJe de 08/10/2024; RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024) - . 11. Regime fechado mantido. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 12. Desprovimento do recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 359.4911.5823.0564

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 367 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 81,9g; 117 porções de maconha, com massa líquida de 498,2g; 68 microtubos contendo K2, com massa líquida de 6,1g; e 11 frascos de «lança-perfume», com volume aproximado de 100ml, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas amealhadas aos autos e o consequente desentranhamento, alegando que os policiais militares não possuíam fundadas suspeitas para submetê-lo ao procedimento de busca pessoal. No mérito, (ii) sua absolvição por insuficiência de provas aptas a sustentar o decreto condenatório; subsidiariamente, (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal ou, ao menos, a redução da exasperação para a fração de 1/8, (iii) a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, (iv) o abrandamento do regime prisional. Por fim, (v) prequestiona a matéria arguida. 3. O procedimento de busca pessoal foi justificado pela existência de fundadas suspeitas, ocasionadas pelo abandono da sacola plástica que carregava o apelante, ao ser alertado sobre a presença dos policiais militares, bem como por tratar-se de local conhecido pela prática do tráfico de drogas (STJ. HC Acórdão/STJ). Preliminar rejeitada. 4. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 5. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 7. Laudo de exame químico-toxicológico que detectou a presença de cocaína, Tetrahidrocannabinol (THC) e Tricloroetileno, nas amostras analisadas. 8. No caso dos autos, o modo de acondicionamento das drogas, embaladas individualmente, somado à localização de valor em dinheiro na sacola em posse do apelante, e demais elementos de prova, comprovaram a prática delitiva. 9. A natureza e quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base, devido à maior exposição a risco do bem jurídico protegido, nos termos do art. 42, Lei 11.343/2006 e da jurisprudência pátria (STJ. REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ). 10. Parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante e atenuante em consonância com a jurisprudência dominante (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), não havendo de se falar em sua alteração. 11. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tratando-se de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação deve ser parcial. (STJ. HC Acórdão/STJ). 12. Regime inicial fechado adequado às circunstâncias do caso em apreço, notadamente ante a reincidência específica do apelante, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicada. 13. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, vez que não restaram preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. 14. Recurso desprovido.... ()

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