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Doc. ADM Direito 101.3835.4369.2303

1 - TJSP Roubo - Fuga na posse da res furtiva - Inversão da posse - Prisão graças à eficiente ação dos policiais - Tentativa - Súmula 582, do Colendo 1STJ - Inocorrência - Redução da pena base - Confissão judicial utilizada para compensar a agravante da reincidência - Maus antecedentes e reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade - Justiça gratuita - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso o provido em parte.

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Doc. ADM Direito 210.6274.4203.3459

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Quitação do débito - Sentença de extinção - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 1.953,32) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Valor arbitrado em 1º grau (R$ 1.400,00) que atende ao princípio da razoabilidade - Descabimento de redução - Precedente do C. 1STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 854.0218.0743.5566

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria escorreita. Reincidência configurada. Confissão não caracterizada para a associação ao tráfico. Sanções bem calculadas, na segunda fase. Majorantes bem marcadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 433.0722.4749.2042

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO

(lei 11.343/2006, art. 28) - Pleito de absolvição por atipicidade - Acolhimento - revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Advertência sobre os efeitos das drogas. Possibilidade. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Recurso provido para absolver o autor do fato ante a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecida advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal.... ()

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Doc. ADM Direito 310.4978.5364.6002

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 e 2017 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 850.6541.0921.1293

6 - TJSP Ameaça - incidência da Lei 11.340/2006 - Ameaça contra a ex-sogra - autoria demonstrada - conjunto probatório satisfatório - vítima estava intimidada - pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 191.1206.4550.9120

7 - TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão de Pronúncia - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por ofensa ao direito ao silêncio - Rejeitada e afastada - Materialidade do fato demonstrada - Existência de indícios suficientes de autoria - Princípio In dubio pro societate - Qualificadoras (motivo torpe, asfixia e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) indicadas conforme os elementos informativos e as provas colhidas em juízo - Incabível a absolvição sumária (art. 415, III do CPP) ou a impronúncia (CPP, art. 414) - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 885.1613.6926.0577

8 - TJSP Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade Na hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes», propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada», sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus

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Doc. ADM Direito 775.4729.8965.7735

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Réu que ostenta reincidência específica - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida lei - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.6550.2866.5284

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.1157.6631.6794

11 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a resignação ministerial. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas

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Doc. ADM Direito 289.1854.5337.9315

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Pretendida absolvição, sumária ou definitiva, por ausência de dolo, inviabilidade material de cumprir as condições do ANPP, inexistência de prejuízo processual na ação penal anterior e ofensa ao princípio da proporcionalidade, refirmando-se o acordo em testilha via renegociação das condições aplicáveis. Mérito. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Etapa superada em vista da confirmada admissibilidade jurídica das imputações. Preclusão lógica e consumativa. Absolvição no mérito. Impossibilidade. Provas assertivas e cabais. Confissão espontânea que se consolida com anterior pactuação de ANPP. Testemunhos idôneos dos policiais militares. Dolo típico que se dessume da objetividade dos fatos, ao evidente contraste de versões, uma das quais articulada com claro fulcro de deslegitimar as diligências policiais. Crime formal. Prejuízo na ação penal em que se verteu o falso testemunho. Prescindibilidade legal. Condenação ajustada à gravidade de crime voltado a turvar a verdade real de fatos penalmente relevantes. Proporcionalidade como técnica de decisão. Inexistência de ofensa legal na condenação. Restabelecimento do ANPP. Oportunizada à Defesa então apresentar provas quanto à referida impossibilidade material em seu cumprimento antes da retomada da marcha processual, a inércia em se fazê-lo torna precluso o tema e valida a persecução penal levada a cabo. Mantida a condenação basal. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 878.7268.3574.7220

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Socorro - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos do item 1 fixado no Tema 1.184/1STF sob regime de repercussão geral - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 349.8710.2135.8248

14 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Confissão do acusado em Juízo - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e pericial - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta de agente reincidente que não pode ser considerada irrelevante - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Compensação integral entre a circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto adequado, considerada a vida pregressa do réu - Inexistência do senso de responsabilidade necessário à fixação do regime inicial mais brando - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Afastamento da condenação à reparação do dano moral - Possibilidade - Inexistência de pedido por parte da acusação ou do interessado - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 858.7127.6710.1413

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA E REGULAR A AÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 E A SÚMULA VINCULANTE 59. 1.

Kelwin Jefferson Cruz dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa alega nulidade por cerceamento de defesa, violação de domicílio e coação para confissão, além de pedir absolvição ou redução da pena. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade das provas obtidas, a alegação de nulidade por violação de domicílio e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. 3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são válidas e indicam tráfico. A entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização da moradora. 4. A confissão informal não foi considerada, pois o réu negou o crime em juízo. A quantidade de droga justifica a condenação, mas permite a aplicação da causa de diminuição de pena. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa... ()

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Doc. ADM Direito 853.4084.9123.8836

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 109.0636.4492.1159

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Igaratá contra Peace Lagoon Administradora de Bens S C Ltda, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 1.129,44. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa foi prematura, considerando a alegação de que a Fazenda Pública requer tratamento diferenciado devido à sua sobrecarga de trabalho e estrutura administrativa complexa. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/80, permitindo a extinção do processo por abandono da causa. 4. A Municipalidade foi devidamente intimada para dar andamento ao processo, conforme certidão de remessa, e não apresentou manifestação no prazo estipulado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é compatível com a legislação vigente, mesmo em execuções fiscais. 2. A inércia da exequente justifica a extinção do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 223. Lei 6.830/80. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.248.866, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 13/09/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13/10/2010... ()

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Doc. ADM Direito 689.9044.4073.9210

18 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» e que, de qualquer forma, foram atendidas durante o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos reconhecimentos realizados na fase indiciária e em juízo e às diligências realizadas - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e conduta social desfavoráveis - Segunda fase - Crime praticado contra pessoa maior de 60 anos (art. 61, II, h, CP) - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime estabelecido também com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a tornar inócua a aplicação da detração penal - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 687.7643.8316.8774

19 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Insurgência do representante do MP para exasperação da pena-base, afastamento do redutor e fixação do regime inicial fechado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a dosimetria da pena, considerando a quantidade e natureza da droga, e a reincidência do acusado para afastar o redutor e fixar o regime inicial fechado. III. Razões de Decidir. Quantidade-natureza da droga que não se mostra tão expressiva a ponto de justificar o aumento da basilar. A reincidência do acusado, verificada no Sistema SAJ, impede a concessão do redutor pretendido e recomenda a fixação do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso do Ministério Público provido em parte para afastar o redutor e estabelecer o regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda. Tese de julgamento: A reincidência impede a concessão de benefícios na dosimetria da pena... ()

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Doc. ADM Direito 841.5759.4177.6133

20 - TJSP Apelação. Crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Diminuição das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 968.7088.2876.3924

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Jonas Gabriel Ferreira Junior contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, por furto (art. 155, caput, CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu não obteve o direito de recorrer em liberdade. O crime ocorreu em um supermercado, onde o réu subtraiu diversos itens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) o reconhecimento da figura tentada do furto. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois a jurisprudência entende que a pequena quantia subtraída não torna a conduta atípica. A lei já prevê mecanismos para casos de menor relevância, como o furto privilegiado. 4. Não se reconhece a figura tentada, pois houve inversão da posse dos bens, consumando-se o furto conforme o Tema 934 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos de pequeno valor. 2. O furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, mesmo que por breve tempo. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 155, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. STJ, Tema 93... ()

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Doc. ADM Direito 561.3784.0239.4224

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 meses de detenção, em regime semiaberto, por ameaçar de morte sua ex-companheira. O apelante busca a absolvição sustentando atipicidade por ausência de dolo específico devido à embriaguez e estado de ira, ou, subsidiariamente, o regime aberto. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o estado de embriaguez voluntária ou de exaltação emocional excluem o dolo do crime de ameaça; (ii) verificar se a conduta é típica e dotada de gravidade concreta; e, (iii) determinar o regime inicial adequado para réu reincidente. III. Razões de decidir A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e pela prova oral, especialmente o depoimento coerente da vítima e de testemunha presencial. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. O estado de ira ou discussão não exclui o dolo do crime de ameaça; ao contrário, pode conferir maior poder intimidatório à promessa de mal injusto e grave. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa adotada pelo CP. A ameaça de morte e a afirmação de posse sobre a vítima configuram mal injusto e grave apto a infundir fundado temor, consumando o delito formal. A reincidência do réu justifica o regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A embriaguez voluntária ou o estado de ira não excluem a tipicidade ou o dolo do crime de ameaça. 2. A reincidência do agente, independentemente do quantum da pena, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso que o aberto. Legislação Citada: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 61, II, «f», e 147, caput; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Criminal 1500038-70.2019.8.26.0066, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.02.2020... ()

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Doc. ADM Direito 199.7261.9369.5896

23 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pedido de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Alegação de usuário em discordância com os demais elementos de prova - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 271.7876.2760.6309

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 848.4267.3824.2668

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da testemunha de acusação e confissão judicial da ré MAYARA. Conjunto probatório firme e coeso. Condenações mantidas. Pena de VICTOR inalterada. Pena de MAYARA reduzida pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto à ré e substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de VICTOR desprovido e apelo de MAYARA provido

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Doc. ADM Direito 935.6683.3889.1488

26 - TJSP

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Doc. ADM Direito 365.8160.2183.6113

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou legítima defesa. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade, a concessão de sursis, possibilidade de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo relato da vítima, da testemunha e por prova pericial. Palavra da ofendida. Inocorrência de legítima defesa. Agressões iniciadas pelo réu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal justificada pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Pena definitiva mantida. Regime inicial fechado diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis. Crime cometido com violência e réu reincidente. Manutenção da prisão preventiva. Presença dos requisitos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.3144.1063.3271

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PLEITOS INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - ESCUSA DO APELANTE REFUTADA PELOS SEGUROS E INCRIMINADORES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - O APELANTE CLARAMENTE NÃO ERA NEÓFITO NA MERCANCIA ESPÚRIA DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 397.2929.7210.9680

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Rodrigo Frazão Garcia foi condenado por sequestro, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, após conduzir um automóvel furtado, com placas adulteradas, e participar do sequestro de R. DE J. S. visando levá-lo ao «Tribunal do Crime". II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta em relação aos delitos de sequestro, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) a possibilidade do reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância; (iii) a viabilidade da atenuação do regime prisional inicial para o aberto; (iv) e a necessidade de concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo boletins de ocorrência e laudo pericial. A defesa não apresentou provas suficientes para justificar a posse lícita do veículo ou a ausência de dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Contudo, foi reconhecido o concurso formal próprio entre os dois delitos, ao revés daquele material, ante a unidade de ação e a pluralidade de resultados típicos. Quanto ao delito de sequestro, as evidências demonstram que Rodrigo, ao conduzir o veículo com a vítima sequestrada, aderiu à conduta dos sequestradores, configurando coautoria delitiva. A pena foi ajustada, em observância à aplicação do concurso formal entre a receptação e a adulteração de sinal identificador. O regime prisional inicial semiaberto foi adequadamente estabelecido. A tese de participação de menor importância foi afastada, pois Rodrigo desempenhou papel fundamental ao conduzir o veículo, permitindo a execução do sequestro. Gratuidade que é matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação, sequestro e adulteração de sinal identificador de veículo é mantida devido à comprovação da materialidade e autoria. 2. A participação de Rodrigo no sequestro foi essencial para a consumação do delito. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput; 311, §2º, III; 148, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 448.2893.3705.1597

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Anderson da Costa de Oliveira apela contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, ameaça, invasão de domicílio e vias de fato, questionando a tipicidade dos crimes e a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade dos crimes imputados ao apelante e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de testemunhas e provas documentais, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico. 4. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando a reincidência do réu e a gravidade dos delitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tipicidade dos crimes foi confirmada por provas robustas. 2. A dosimetria da pena observou os critérios legais, incluindo a reincidência do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 147, caput; art. 150, caput, §1º e §4º, I. Lei de Contravenções Penais, art. 21, caput. CPP, art. 2031. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2405.3193.9734

31 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2022. A sentença indeferiu a inicial com fundamento na tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 581.1880.3657.3749

32 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, no curso da tramitação do feito não houve a promoção oportuna de atos úteis e efetivos consubstanciados em medidas efetivas relacionadas à citação e à penhora de bens ou numerários passíveis de constrição, razão pela qual, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, não haveria ensejo ao prosseguimento da execução. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. Ademais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 910.9136.9574.9243

33 - TJSP Roubo qualificado pelo emprego de arma branca e pela restrição da liberdade das vítimas - Apelação defensiva objetivando a absolvição do réu por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos das vítimas que, após reconheceram o réu, informaram que ele, para o sucesso da empreitada criminosa, valeu-se de um faca e «prendeu» as vítimas no banheiro por cerca de 15 minutos - Irrelevância da não apreensão da arma - Condenação mantida - Concurso formal afastado - Ausência de prova sobre terem sido atingidos dois patrimônios distintos - Dosimetria - Pena-base aumentada por conta dos maus antecedentes - Presença de duas agravantes (reincidência e uma das vítimas estar grávida), sendo uma delas compensada integralmente com a atenuante da confissão - Aumento de 1/6 na segunda fase suficiente - Duas qualificadoras a permitir o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo - Regime fechado necessário ante a vida pregressa desabonadora - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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Doc. ADM Direito 915.5943.6975.0314

34 - TJSP Furto qualificado - Apelação defensiva - Dosimetria - Pleitos de redução da basilar ao mínimo legal e de compensação integral entre a confissão espontânea e a multirreincidência - Impossibilidade, diante da maior censurabilidade da conduta, comprovada pelas circunstâncias concretamente aferidas e em estrita observância ao Tema 585, do Colendo STJ - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 939.2088.9473.1475

35 - TJSP RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS, NÃO CABENDO REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Robert Caldeira Farias contra sentença condenatória por receptação dolosa. O apelante busca desclassificação para a forma culposa, reconhecimento da atenuante da confissão para redução das penas aquém do mínimo legal, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A confissão do apelante e os depoimentos dos policiais confirmam o conhecimento da origem ilícita do bem, inviabilizando a desclassificação para a modalidade culposa. 3. A atenuante da confissão não permite redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 4. O regime inicial e a substituição da pena foram corretamente aplicados, considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9010.9450.4575

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TEMA 1.350 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário. II. Questão em discussão. Verifica-se a validade das Certidões de Dívida Ativa desprovidas de fundamento legal, a possibilidade de emenda ou substituição do título executivo, o reconhecimento de ofício da nulidade e a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de decidir. A indicação do fundamento legal constitui requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, sendo indispensável à validade do título executivo. A ausência desse requisito configura vício insanável, não passível de emenda ou substituição para inclusão, complementação ou modificação da fundamentação legal, conforme a Súmula 392 e o Tema 1.350 do STJ. A ausência de requisito essencial da CDA constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Ajuizada a execução fiscal com fundamento em título inválido, incide o princípio da causalidade, impondo-se a manutenção da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do fundamento legal do crédito tributário torna nula a Certidão de Dívida Ativa e impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. É inadmissível a emenda ou substituição da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício por constituir matéria de ordem pública. 4. A Fazenda Pública responde pelas custas e despesas processuais quando dá causa ao ajuizamento de execução fundada em título executivo inválido. Legislação citada: CPC, art. 485, IV e § 3º, e CPC, art. 803, I; CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CF/88, art. 150, VI, «a". Jurisprudência citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema 1.350; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4498.6987.8094

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Preliminar. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos dos agentes públicos, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado durante o repouso noturno. Majorante objetiva (Tema 1144/STJ) - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos. Circunstâncias do delito e mau antecedente. Reforço de fundamentação (Tema 1214/STJ). Acusado que tornou a delinquir durante o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Manutenção da exasperação em 1/3 - Confissão espontânea. Compensação parcial com a dupla reincidência específica. Tema 585/STJ - . Elevação em 1/12 - Repouso noturno (1/3) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; e 77, I e II). Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 33; 59; 155, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 269; Temas 585, 1214 e 1144; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 990.1536.9201.8294

38 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de Seguimento aos recursos especial e extraordinário. Tema 585 do 1STJ e Temas 660 e 895 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação, respectivamente, do Tema 585 do 1STJ e dos Temas 660 e 895 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Tema 585 do STJ). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). 6. A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem, em parte, requisito legal para seguimento". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; STF, Temas 660 e 895.... ()

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Doc. ADM Direito 558.2847.7151.1744

39 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para o ingresso no imóvel independentemente do mandado de busca e apreensão. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu BRENO confesso. Drogas encontradas no quarto do réu TALISSON, além de dinheiro e outros objetos destinados ao tráfico. Apreensão de mais de 15 porções de MDA (16,16g), 01 porção de cocaína (240,22g) e 04 porções de maconha (778,93g e 604,9g). Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa que não infirmam a versão acusatória. Condenações confirmadas. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Embora o crime tenha acontecido nas imediações de entidade esportiva, não há elementos nos autos de que os réus visavam atingir seus frequentadores. Pena-base de BRENO corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas. Réu reincidente. Não incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Não há elementos indicando que BRENO contribuiu com as investigações. Regime inicial fechado que não comporta alteração. Réu TALISSON primário. Pena corretamente fixada no mínimo legal, com reconhecimento do tráfico privilegiado, em seu grau mínimo, diante da quantidade de drogas apreendidas. Fixação de regime inicial semiaberto. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 773.8487.9903.1471

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ré presa em flagrante com 2g de crack e 1,8g de maconha. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Punibilidade extinta, pelo cumprimento integral da medida cabível. Recurso parcialmente provido.

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