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Doc. ADM Direito 916.0073.9195.4684

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 11.08.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 201.4997.6230.5838

2 - TJSP APELAÇÃO.

Incêndio em casa habitada. Art. 250, §1º, II, a, CP. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Relatos das testemunhas no sentido de apontar a ré como a pessoa que ateou fogo no imóvel em que morava com seu companheiro, inclusive, quando estava com sua filha de 08 anos, submetendo pessoas e coisas a perigo concreto. Ré que confessou em sede policial a autoria do crime de incêndio, embora em juízo disse não se recordar muito bem do que ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/5 pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime (ateou fogo na presença da filha menor). Afastada a circunstância de culpabilidade exacerbada sob pena de bis in idem, pois já considerado como maus antecedentes processo anterior por fato semelhante. Agravantes da reincidência e de ter sido o crime cometido por motivo fútil, porém compensada a primeira com a confissão da ré na fase policial. Precedentes do STJ. Incidência da causa de aumento do art. 250, §1º, II, a, do CP (1/3). Regime inicial fechado pela dimensão da pena, reincidência e maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 531.9863.2987.6839

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.5494.9339.1618

4 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 180, § 1º - Preliminares - Ilicitude das provas ante a alegada ilegalidade da busca e apreensão - Afastamento - Prova dos autos que apontam existência de investigação prévia relacionada ao veículo guiado por um dos réus, que estaria envolvido em roubo de carga - Diligência, ademais, que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Policiais que visualizaram indivíduos descarregando diversas mercadorias em galpão - Roubo de carga ocorrido anteriormente - Suspeita convolada em certeza com a apreensão das mercadorias roubadas - Diligência legítima - Pedido de conversão do julgamento em diligência para ser oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelante Orlando - Impossibilidade - ANPP que não se trata de um direito subjetivo do investigado - Prerrogativa legalmente conferida ao titular da ação penal, que pode exercê-la quando presentes os requisitos legais e quando se demonstrar conveniente ao caso concreto, segundo as políticas criminais adotadas pelo órgão - Precedentes das Cortes Superiores - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Validade dos depoimentos policiais como meio de prova - Circunstâncias do delito e conduta dos agentes que evidenciam a prévia ciência da origem criminosa das mercadores por parte dos recorrentes, sobretudo diante da não apresentação das notas fiscais correspondentes - Hipótese de receptação qualificada, que torna a ciência da origem ilícita da coisa mais facilitada - Quantidade apreendida e natureza da mercadoria e sistema operacional desenvolvido pelos apelantes, que dispunham de carreta e caminhão para transporte, que evidenciam que eles receptavam as mercadorias no exercício de atividade comercial - Impossibilidade de desclassificação para a modalidade simples do crime - Condenação mantida nos termos da sentença - Dosimetria - Manutenção - Penas definitivas e regimes de cumprimento bem fixados que não comportam qualquer alteração - Correção de erro material para fazer constar que as penas dos réus Carlos e Francisco foram fixadas em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Apelações não providas, com correção de erro material de ofício, nos termos do Acórdão. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.5212.1520.7946

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2017. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro e de bens do executado. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1452.5621.3304

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

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Doc. ADM Direito 823.4622.9626.3370

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (6 PORÇÕES DE COCAÍNA, 7 PORÇÕES DE CRACK, R$ 212,40 E FOLHA COM ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA) - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E SEGUROS EM SUAS PALAVRAS - ACUSADO AVISTADO REALIZANDO A VENDA DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA E TRAZENDO AS DEMAIS PORÇÕES DAS DROGAS - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.0958.9873.4726

8 - TJSP apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento do recurso de Renato. Provimento parcial do apelo de Paulo Ricardo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria redimensionada, mas somente quanto a Paulo Ricardo. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes quanto a Paulo Ricardo. Já Renato é reincidente específico, estando justificado o acréscimo de 1/5 de sua pena. Na terceira fase, em razão da reincidência específica de Renato e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paulo Ricardo, por sua vez, faz jus à aplicação da minorante em questão, com redução no patamar de 1/2, pela primariedade e bons antecedentes. Total: Renato: seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa, e Paulo Ricardo: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Cada dia-multa ficou no valor mínimo. Incabível a redução, por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Paulo Ricardo, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Renato. Ele é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Detração penal não aplicada. Renato deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Paulo Ricardo

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Doc. ADM Direito 240.5036.7032.5371

9 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉUS - PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS DOIS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. AMPLA DOCUMENTAÇÃO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUUANTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MP - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

A decisão que defere a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telemático e sua respectiva prorrogação não exige fundamentação exaustiva, podendo, assim, o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, o que ocorreu no caso dos autos. (STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no RHC: Acórdão/STJ). No mais, conforme a jurisprudência, é, efetivamente, válido o emprego da fundamentação per relationem. (STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC: Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 194.1616.8800.4431

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão comprovam a traficância. Penas corretamente aplicadas. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em face da reincidência específica. Regime fechado adequado ao caso telado. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 635.2809.1912.1750

11 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Absolvição - acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da autoria - observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso Provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. ADM Direito 299.3895.2334.8117

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 299.0524.0525.9132

13 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Condenação mantida. Apelação criminal interposta por J.F.J. contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. O apelante argumenta a falta de provas suficientes para a condenação. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e a suficiência das provas para a condenação do réu. A materialidade do descumprimento das medidas protetivas foi comprovada por boletim de ocorrência e depoimentos. O depoimento da vítima revela a tentativa de agressão e ameaça, evidenciando a violação da medida protetiva. A defesa, ao alegar que a vítima teria solicitado a presença do réu, não exime a responsabilidade do acusado, que sabia da proibição. Recurso desprovido.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.340/06, art. 24-A; STJ, HC 318.976/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 06/08/2015

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Doc. ADM Direito 986.1979.6867.6129

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim, e resistência (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 329, caput, do CP). Sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente. Recursos recíprocos. Insurgência do Ministério Público:  Pretensão de condenação de ambos os acusados também pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, pelo qual foram absolvidos. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca do vínculo associativo, da estabilidade e da permanência para a traficância entre os réus. Prática do delito de tráfico em coautoria que não se confunde com a associação para a mercancia espúria. Precedentes. Com relação ao acusado Maycon, pleito de afastamento do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de fixação do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda corporal e afastamento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento parcial. Acusados flagrados enquanto mantinham em depósito, no interior de residência de Maycon, para fins de fornecimento a terceiros, relevante quantidade de cocaína e maconha, além de dinheiro em espécie, celulares, e dois rádios comunicadores. Imóvel que já vinha sendo monitorado pela polícia, diante de denúncias que apontavam referido endereço como ponto de tráfico de drogas. Campanas realizadas permitiram aos agentes constatar movimentação característica da referida atividade ilícita. Habitualidade criminosa veda o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto mostra-se adequado para o início do cumprimento da reprimenda corporal, diante da primariedade do acusado Maycon, e da quantidade de pena aplicada, afastando-se a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelos Defensivos. Maycon: Réu pessoalmente intimado da r. sentença, não manifestou interesse em interpor recurso, saindo orientado a respeito do prazo legal. Advogado constituído regularmente intimado pela imprensa da r. sentença penal condenatória. Prazo para a interposição do recurso escoado, in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Rafael: Arguição preliminar de nulidade da r. decisão judicial que determinou a busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Policiais civis dispunham de denúncias apontando os imóveis - da frente e fundos - como ponto de venda de drogas. Investigação prévia realizada e detalhada em relatório, submetido à Autoridade Policial, que ofereceu representação pela decretação de busca e apreensão domiciliar, que restou acolhida pelo Magistrado a quo, após manifestação favorável oferecida pelo representante do Ministério Público. Endereço declinado de forma precisa, com indicação do bairro, nome da rua e imagem imóvel, em observância ao comando normativo enunciado no CPP, art. 243, I. Existência de um único portão resguardando duas residências. Acusados detidos no endereço expressamente declinado na decisão, porquanto flagrados na posse de porções de drogas diversificadas. Apelante Maycon que afirmou, no contraditório judicial, ter autorizado expressamente o ingresso dos policiais em sua residência. Inexistência de invasão domiciliar. Crime de natureza permanente, cuja consumação se perpetua no tempo. Situação flagrancial caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória de Rafael, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réus flagrados quando mantinham em depósito significativa quantidade de cocaína e maconha, quantia em espécie, celulares e dois rádios comunicadores. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Agravante da reincidência justificou o aumento da pena de Rafael na fração de 1/6, bem como o afastamento do redutor previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime fechado mostrou-se adequado para início de cumprimento da pena corporal pelo crime punido com reclusão, e intermediário ao delito apenado com detenção - resistência. Acolhimento parcial do apelo interposto pelo Ministério Público, para afastamento do privilégio concedido ao corréu Maycon. Habitualidade criminosa demonstrada pelos fatos apurados pelos policiais civis durante a investigação que realizaram, pelas drogas diversificadas encontradas, rádios comunicadores, que demonstraram profissionalismo na referida atividade ilícita. Regime semiaberto mostra-se satisfatório para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu tecnicamente primário, quantidade de pena corporal aplicada e circunstâncias judiciais favoráveis. Apelo Ministerial parcialmente acolhido; recurso de Maycon não conhecido, por intempestivo; e desprovido o apelo interposto pela Defesa de Rafael

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Doc. ADM Direito 643.8778.8106.1262

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico PRIVILEGIADO. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Justificativa apresentada pelo réu que não encontra arrimo na prova coligida. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstância em que se deu a prisão do recorrente, somada à apreensão de considerável quantidade de entorpecente e quantia em dinheiro de origem não esclarecida, que dão a certeza da ocorrência do tráfico. Condenação de rigor. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e da ausência de recurso ministerial ou defensivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2295.6975.8563

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar arguida pela defesa afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas readequadas - Inviável o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado devido - Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 884.3347.6238.2773

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 281.6021.5927.1105

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 105.2741.1073.5159

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ - e da Tese do Tema 109 do C. STF. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 455.0036.8032.8098

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Socorro. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9132.8551.1849

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.3735.9941.9490

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.167,72) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.386,69 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 161.7473.9509.5520

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

(CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Redução da pena-base - INVIABILIDADE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela multirreincidência. Isenção das custas - PREJUDICADO - Já concedida na r. Decisão de primeiro grau. Isenção dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime fechado. Correção dos dias-multa.

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Doc. ADM Direito 888.3892.1306.9421

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4749.1562.8350

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 933.4967.1131.5464

26 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais - Alegação de negativa de atendimento no pronto socorro da rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Da ré CLUBE, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a existência de previsão contratual e inexistência de danos morais - Da ré NOTRE DAME, alegando a validade da cláusula contratual limitativa, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada - Descabimento - Abusividade da conduta caracterizada - Impossibilidade de impor limitação de horário no pronto atendimento da rede credenciada - Danos morais configurados - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 975.4514.6124.9723

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus surpreendidos com porções brutas de maconha e cocaína em ônibus intermunicipal. Quantidade e circunstâncias incompatíveis com o uso pessoal. Prova testemunhal firme e harmônica. Depoimentos de policiais militares prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Versão defensiva isolada e não corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de ambos os réus, sem reflexo na pena, conforme entendimento da Súmula 231/STJ. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução de pena na origem, em percentual adequado, observando-se a variedade e o peso das drogas. Necessário reconhecimento da incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Presentes os requisitos do art. 33, § 2º, «c», e do art. 44, ambos do CP, fica viável a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto reconhecida a figura do tráfico privilegiado, e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme, aliás, pontuado, com a costumeira acuidade, pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena, repercutindo apenas quanto ao regime de cumprimento e benefícios penais... ()

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Doc. ADM Direito 690.8611.2189.9205

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença do exercício de 2023, no valor de R$3.258,00, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 348.0714.8396.9804

29 - TJSP Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei especial - Impossibilidade diante do passado desabonador do réu - Condenação de rigor. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Penas - Critérios dosimétricos alterados - Reincidência certificada nos autos, que justifica a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Confissão - Não reconhecimento - Inteligência na Súmula 630/STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - «Quantum» das penas e reincidência do agente que, de qualquer modo, impossibilitam a substituição. Regime prisional fechado - necessidade diante da diante reprimenda aplicada. Apelo acusatório provido, enquanto desprovido o defensivo, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 902.9010.7423.0783

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 333. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e o absolveu com relação ao crime de corrupção ativa (CP, art. 333), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público pleiteia a condenação pelo crime de corrupção ativa, enquanto a defesa busca a absolvição do réu pelo tráfico de drogas e, subsidiariamente, a aplicação de regime mais brando e o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) avaliar se há prova robusta para reformar a absolvição e condenar o réu pelo crime de corrupção ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra respaldo na prova oral e documental, especialmente nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, os quais foram coerentes e livres de contradições, corroborados pela apreensão das drogas na posse do réu e de adolescentes que o acompanhavam. A versão defensiva, no sentido de que o réu seria apenas usuário de drogas, é isolada e não encontra respaldo nos autos, especialmente considerando a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como a circunstância do envolvimento de adolescentes, o que caracteriza a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quanto à imputação de corrupção ativa, os depoimentos dos policiais militares revelam contradições quanto ao suposto oferecimento de vantagem indevida pelo réu e pelos adolescentes, gerando dúvida razoável sobre a materialidade do crime. A incerteza na narrativa dos agentes de segurança, aliada à inexistência de outros elementos de prova que corroborem a acusação, impõe a aplicação do princípio da dúvida, justificando a manutenção da absolvição pelo crime de corrupção ativa. A dosimetria das penas foi corretamente estabelecida, com a fixação das penas-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, resultando na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ministerial conhecido, mas improvido. Recurso defensivo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: «Os depoimentos de policiais podem ser utilizados como prova válida para a condenação, desde que sejam coerentes, colhidos sob o contraditório e corroborados por outros elementos do processo. A condenação pelo crime de corrupção ativa exige prova inequívoca do oferecimento de vantagem indevida, sendo inviável a condenação com base em versões contraditórias dos depoimentos policiais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 44 e 333; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87662, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 05.09.2006, DJ 16.02.2007; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 543.6389.3616.5184

31 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Réu fazia das imediações de sua residência o ponto de venda, sendo flagrado sentado sobre uma caixa de gás, defronte o conjunto habitacional, já em via pública, em poder de uma sacola, contendo 56 porções de cocaína, com massa de 70,11 gramas. O restante da droga, igualmente destinado ao comércio espúrio, foi encontrado armazenado em seu imóvel, tratando-se de um tijolo de maconha, com peso de 493,78 gramas, sete porções grandes da mesma droga, com massa de 183,73 gramas, e outra porção cocaína, com peso de 107,99 gramas. Policiais militares, em operação de combate ao tráfico, deslocaram-se ao local e visualizaram o réu em atitude suspeita, sendo detido após perseguição. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confirmou parcialmente os fatos. Condenação mantida. Reforma das reprimendas. Réu primário e sem antecedentes. Basilares fixadas nos mínimos legais. Causa especial de diminuição de pena indevidamente negada. Quantidade de droga que não evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Incidência do redutor na proporção de metade, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, dada a diversidade de entorpecente. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Parcial provimento ao apelo. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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Doc. ADM Direito 214.1891.1229.8657

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos seguros prestados pela vítima e pela testemunha de acusação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria.1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de três condenações aptas a caracterizar os maus antecedentes. Alteração da fração de aumento para 1/4 (um quarto). Readequação da pena de multa para fixá-la proporcionalmente com a pena corporal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I). Concedido o benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()

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Doc. ADM Direito 690.1376.4290.1816

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Antonio Jose Pereira de Lima foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando redução da pena-base, compensação entre agravante e atenuante, e reconhecimento de minorante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base considerando a quantidade e variedade de drogas, (ii) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e (iii) o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi ajustada para 6 anos e 8 meses de reclusão, com 666 dias-multa, devido à quantidade e variedade de drogas. 4. A atenuante da confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. A minorante da Lei 11.343/2006, art. 41 não foi aplicada, pois não houve identificação de coautores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A pena-base deve considerar a quantidade e variedade de drogas. 2. A confissão pode ser compensada com a reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 41. CP, art. 59... ()

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Doc. ADM Direito 581.9713.9236.2423

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Réu flagrado por policiais civis, na via pública, trazendo consigo 140 porções de cocaína (71,7 g) e 120 porções de maconha (74,8 g). Sentença condenatória. Pleito defensivo almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Benefício que não constitui direito subjetivo do réu. Discricionariedade do órgão ministerial. Manifestação negativa do Parquet, após prolação da sentença condenatória. Representante do Ministério Público que entendeu não ter o recorrente preenchido os requisitos do benefício aludido, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos em sua posse. Improvido

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Doc. ADM Direito 366.4511.8752.3408

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência devidamente constatado. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Semi-imputabilidade não demonstrada. Ausência de elementos aptos a indicar que possível dependência química do acusado tenha afetado inteiramente sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 288.9676.8285.8649

36 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA E REGIME BEM DIMENSIONADOS. PENA DE SUSPENSÃO. REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

João Paulo Chelotti foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo estacionado. A pena inicial de seis meses de detenção foi substituída por prestação pecuniária e suspensão da habilitação. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a alegação de atipicidade da conduta por falta de perigo concreto, e (iii) a aplicação do princípio da insignificância. 3. A prova oral, incluindo depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para comprovar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do apelante. 4. A tese de atipicidade foi rejeitada, pois a condução de veículo sob influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada, configura perigo à coletividade, não se aplicando o princípio da insignificância. 5. Considerando que o tempo fixado é inferior a um ano, e diante das circunstâncias judiciais plenamente favoráveis ao apelante, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, substituindo-se a pena apenas por multa. 6. A pena de suspensão da habilitação deve seguir os mesmos critérios da dosimetria da pena privativa de liberdade, de modo que deve ser reduzida a suspensão para o piso legal de dois meses. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade de suspensão da habilitação para dois meses e substituir a pena de prestação pecuniária por 10 dias-multa... ()

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Doc. ADM Direito 160.1729.3529.3100

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância (bagatela). Impossibilidade. Não preenchidos os vetores cumulativos firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes Manutenção. 2ª Fase: reprimenda que foi exasperada em 1/3 (um terço) em razão da incidência da agravante da reincidência específica. Réu multirreincidente. Manutenção. Utilização pelo sentenciante de dois números de processo referentes à mesma condenação, relativos à fase de conhecimento e de execução. Readequação da majoração para o patamar de 1/4 (um quarto), considerando a presença de três condenações específicas aptas a caracterizar a reincidência. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()

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Doc. ADM Direito 685.2927.6594.8578

38 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 544.0511.9961.4437

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por P.C.F.R. contra sentença que o condenou por ameaça, com agravante de violência doméstica, à pena de 1 mês e 16 dias de detenção em regime aberto, mantendo medidas protetivas. O apelante alega fragilidade probatória, ausência de dolo específico, inaplicabilidade da agravante e desproporcionalidade da tutela penal, requerendo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para a condenação, (ii) a presença de dolo específico no crime de ameaça, (iii) a aplicabilidade da agravante de violência doméstica, e (iv) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida em juízo é idônea, com depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, confirmando a materialidade e autoria delitiva. 4. As ameaças foram específicas e graves, com potencial concreto de incutir temor, não sendo meros desabafos impulsivos. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A gravidade das ameaças justifica a aplicação da pena e a manutenção das medidas protetivas. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, f; art. 44, I; art. 33, § 2º. CPP, art. 386, III e VII. Lei 11.340/2006. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5502.7484.1297

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu sumariamente o apelado, com fundamento no CPP, art. 415, IV, sob reconhecimento de legítima defesa, e impronunciou o corréu Rodrigo Aparecido de Souza, nos termos do CPP, art. 414, em ação penal na qual o apelado foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, I, do CP, por ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, no interior de compartimento destinado a guarda dágua, durante atendimento de ocorrência policial. O recorrente sustenta a insuficiência de prova inequívoca da excludente de ilicitude e requer a pronúncia do apelado, nos termos do CPP, art. 413. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a legítima defesa foi comprovada de forma inequívoca, a ponto de autorizar a absolvição sumária do réu ou se, diante de divergências probatórias e indícios de animus necandi, impõe-se sua pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição sumária fundada em excludente de ilicitude exige prova cabal, segura e convergente, apta a afastar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência da legítima defesa. Os autos revelaram divergência relevante entre as versões apresentadas, notadamente quanto à dinâmica dos fatos e às expressões supostamente proferidas pelo apelado, havendo testemunhos que relatam frases como «vou te matar» e «quem vai te matar sou eu», circunstâncias incompatíveis, em tese, com a intenção exclusiva de repelir uma injusta agressão. A prova técnica apontou a existência de múltiplas lesões perfurocontusas em regiões vitais do corpo da vítima, além da perfuração da tampa da caixa dágua com trajetória de fora para dentro, elementos que suscitam dúvida relevante acerca da moderação dos meios empregados. Embora comprovada a posse de tesoura pela vítima, instrumento potencialmente lesivo, o conjunto probatório não permite concluir, de plano, que a neutralização da ameaça exigia diversos disparos em áreas nobres, especialmente em contexto de superioridade numérica dos agentes estatais. O cenário fático, marcado por ambiente exíguo, tensão operacional e versões conflitantes, demanda valoração aprofundada da prova, providência que compete ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Na fase de pronúncia, basta a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, sendo inviável o reconhecimento de excludente de ilicitude quando não demonstrada de forma estreme de dúvidas. A jurisprudência desta Corte orienta que, havendo controvérsia relevante acerca de legítima defesa ou animus necandi, deve prevalecer a submissão do feito ao Tribunal do Júri, em observância à sua competência constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige prova inequívoca e convergente, não se a admitindo quando as vertentes probatórias despontadas nos autos apresentam-se conflitantes. Na fase de pronúncia, é suficiente a comprovação da materialidade e a existência de indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas quanto à presença de animus necandi ou de excludente de ilicitude. A análise acerca da moderação dos meios empregados na legítima defesa, quando controvertida, deve ser submetida ao Conselho de Sentença, inexoravelmente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25; art. 121, §2º, I. CPP, arts. 413, 414 e 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RSE 1501454-39.2024.8.26.0247, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2026; TJSP, RSE 1500443-26.2025.8.26.0348, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.12.2025; TJSP, RSE 1500982-05.2024.8.26.0161, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7579.5675.0527

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Mirassolândia, visando a nulidade de contrato com Juan Marco Caires e a implementação de controle de frequência eletrônica para servidores municipais. Apuração de irregularidades no controle de jornada e contratações informais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações e do controle de jornada dos servidores municipais; (ii) determinar a necessidade de implementação de controle eletrônico de ponto. III. Razões de Decidir 3. A atuação jurisdicional foi determinante para a superação da inércia administrativa na implementação do controle eletrônico de ponto. 4. A sentença não é nula por fundamentação genérica, pois contém o essencial para a decisão. A contratação verbal não se aplica ao caso, devido à prestação contínua e sem registro formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação jurisdicional é legítima para assegurar a efetividade de deveres constitucionais. 2. Contratações verbais são nulas quando não atendem aos requisitos legais. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 95, § 2º. Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 7.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91. STJ, Emb. Decl. Rel. Min. Garcia Vieira, j. 15.02.93, RSTJ 47/596. TRF 5ª R. Emb. Decl, 97.05.03963 1 PB, Rel. Germana Moraes, j. 04.09.97, RT 752/397.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7522.3571.0045

42 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADA A CONSTÂNCIA DA PRÁTICA DE TRÁFICO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Danilo Cesar dos Reis foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. As drogas foram apreendidas em quantidade e condições que indicam tráfico, corroboradas por depoimentos de policiais e evidências encontradas no local, como balança de precisão e anotações de contabilidade. 3. As conversas extraídas do celular de Danilo indicam envolvimento com o comércio de drogas, afastando a possibilidade de desclassificação para uso próprio e a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.0145.5178.1400

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO ACUSADO RATIFICADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES APTA PARA INDICAR OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES E A RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - PEDIDO DE DETRAÇÃO AFETO AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.1002.3411.1341

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MÉRITO:

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico, bem como pela prova oral produzida sob contraditório. Apreensão de 37 porções de maconha (36,68g) e 10 porções de haxixe (2,01g), totalizando 38,69g de Cannabis sativa L. acompanhadas de balança de precisão, aparelho celular e dinheiro (R$ 194,95), em local conhecido pela intensa traficância. Depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, constituindo meio idôneo para embasar a condenação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. Apelante que em sede administrativa permaneceu em silêncio e judicialmente falou apenas sobre sua vida pessoal, negando ser usuário de entorpecentes. Inviável absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Tema 506 do STF analisado e inaplicável, por se tratar de presunção relativa e porque outros elementos concretos afastam o uso pessoal, notadamente o fracionamento da droga, o local dos fatos, o dinheiro encontrado e a apreensão de petrecho típico da traficância. Desnecessidade de demonstração de atos de venda para a configuração do tráfico, crime de ação múltipla, consumando-se com o cometimento de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/06, art. 33. DOSIMETRIA: Sem irresignação. Penas-base fixadas no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, inexistência de agravantes ou atenuantes (CP, art. 61 e CP art. 65). Na terceira fase, reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do CP, em razão da primariedade e da quantidade de pena. Correta substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade. Determinação de perdimento dos bens apreendidos, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/06, art. 63, com reversão ao FUNAD. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.4171.0859.7724

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. K4 OCULTA EM CHINELO DE VISITANTE. CONCURSO DE AGENTES. ATOS PREPARATÓRIOS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos defensivos interpostos contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, em episódio que envolveu tentativa de ingresso de entorpecentes em unidade prisional. A defesa do acusado pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento de atipicidade por supostos atos preparatórios, redução da pena-base e abrandamento do regime. A defesa da corré requer a absolvição por insuficiência probatória ou erro de tipo e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência probatória para manutenção das condenações; (ii) aferir se a participação atribuída ao corréu preso ultrapassou o plano dos atos preparatórios; (iii) analisar a alegação de erro de tipo sustentada pela corré visitante; (iv) examinar a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) avaliar a correção da dosimetria, especialmente a exasperação das penas-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42; e (vi) verificar a adequação do regime inicial fechado imposto ao corréu reincidente.. III. Razões de Decidir 3. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, que confirmou a presença de «MDMB-4EN-PINACA», substância sintética conhecida como «K4», em fragmentos de papel ocultos no chinelo da acusada. 4. A autoria e o concurso de agentes foram comprovados pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações firmes, coerentes e convergentes dos policiais penais que realizaram a revista, detectaram pelo scanner a presença de objeto suspeito no chinelo da visitante e localizaram os fragmentos de papel impregnados com entorpecente. 5. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, possuem valor probatório idôneo, inexistindo indícios de animosidade, má-fé ou propósito de incriminação indevida dos acusados. 6. A versão defensiva de que os fragmentos seriam «massinhas de papel» para tratamento dentário mostrou-se isolada, inverossímil e incompatível com a forma de ocultação, com as características do material apreendido, com o histórico de apreensões semelhantes em ambiente prisional e com o resultado pericial. 7. O corréu preso não foi responsabilizado automaticamente por ser destinatário da visita, mas pelo contexto probatório global, que revela atuação coordenada: cadastramento da visitante, tentativa de ingresso em unidade prisional, droga oculta em objeto pessoal da corré e destinação natural da substância ao ambiente carcerário. 8. Não há falar em atos preparatórios impuníveis, pois a Lei 11.343/2006, art. 33, caput é tipo de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer de seus núcleos, sendo desnecessária a efetiva comercialização, entrega ou recebimento da substância no interior do presídio. 9. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide porque a conduta estava dirigida à introdução de entorpecente em estabelecimento prisional. 10. A dosimetria foi corretamente fixada. A natureza altamente nociva da droga sintética K4, a multiplicidade de fragmentos impregnados, o potencial de fracionamento e a destinação ao cárcere justificam a exasperação das penas-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 11. O regime inicial fechado imposto ao réu preso deve ser preservado, à luz da reincidência, da pena concretamente aplicada e da gravidade concreta da conduta, voltada à introdução de droga sintética em estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de servidores públicos ligados à segurança (incluindo policiais penais), colhidos em juízo e harmônicos com os demais elementos de prova, são idôneos para sustentar condenação; 2. A ocultação de entorpecentes com tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, configura tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva entrega da substância no cárcere; 3. A participação do preso destinatário da visita pode ser demonstrada por prova circunstancial robusta, quando o conjunto probatório revelar comunhão de esforços e contribuição causal para a introdução do entorpecente; 4. A natureza nociva da droga sintética, a forma de acondicionamento e a destinação ao ambiente prisional autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 49, §1º e 59. CPP, art. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, III e 42. Jurisprudência Citada: STJ: HC 40.162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005; HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.06.2011; HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08.03.2004; HC 372.072, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 22.02.2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09.10.2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023. TJSP: Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 802.4081.8701.9699

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas em concurso com adolescente, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, apela em busca da absolvição por insuficiência de provas, ao passo que o Ministério Público pretende o afastamento da minorante, a cassação das penas alternativas e imposição do regime prisional inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há a possibilidade de absolvição e (ii) se a hipótese comporta a aplicação do redutor de pena por tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e pelos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a diligência. 4. A expressiva quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, somadas aos petrechos apreendidos, evidenciam a dedicação do réu à traficância e afastam a minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público provido em parte. Tese de julgamento 1. O redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não alcança o agente que se dedica à atividade criminosa. 2. A primariedade do réu autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, VI; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 44; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.97; STJ, AgRg no AREsp 1.828.934, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp 1.329.088, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 13.03.2013; STJ, AgRg no HC 576.422, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16.06.2020; STF, AgRg no RHC 256.815, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 25.08.2025; STF, AgRg no HC 207.007, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 29.11.2021; STF, AgRg no RHC 242.386, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0557.0003.1786

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2023 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.3978.8526.9828

48 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN - Simples Nacional do Exercício de 2017 - Município de Birigui - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, ressaltando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 337.6338.2649.9776

49 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 644.5907.9063.5717

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. VEÍCULO LOCALIZADO VIA RENAJUD E FORMALMENTE PENHORADO, CUJA EXPROPRIAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo valor, notadamente diante das diligências realizadas para localização de patrimônio da parte executada e da existência de veículo anteriormente constrito. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Veículo localizado via RENAJUD e formalmente penhorado, cuja expropriação não se concretizou. Diligência de constatação e avaliação infrutífera, diante da ausência de localização física do bem, que teria sido anteriormente alienado. Posterior requerimento de nova penhora e avaliação do mesmo veículo, sem demonstração de alteração das circunstâncias anteriormente constatadas. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano. Incidência do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a existência de restrição patrimonial e de penhora formal de veículo, desacompanhadas de perspectiva concreta de expropriação e satisfação do crédito, não afasta a extinção da execução fiscal de baixo valor prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024.... ()

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