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Incêndio em casa habitada. Art. 250, §1º, II, a, CP. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Relatos das testemunhas no sentido de apontar a ré como a pessoa que ateou fogo no imóvel em que morava com seu companheiro, inclusive, quando estava com sua filha de 08 anos, submetendo pessoas e coisas a perigo concreto. Ré que confessou em sede policial a autoria do crime de incêndio, embora em juízo disse não se recordar muito bem do que ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/5 pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime (ateou fogo na presença da filha menor). Afastada a circunstância de culpabilidade exacerbada sob pena de bis in idem, pois já considerado como maus antecedentes processo anterior por fato semelhante. Agravantes da reincidência e de ter sido o crime cometido por motivo fútil, porém compensada a primeira com a confissão da ré na fase policial. Precedentes do STJ. Incidência da causa de aumento do art. 250, §1º, II, a, do CP (1/3). Regime inicial fechado pela dimensão da pena, reincidência e maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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CP, art. 180, § 1º - Preliminares - Ilicitude das provas ante a alegada ilegalidade da busca e apreensão - Afastamento - Prova dos autos que apontam existência de investigação prévia relacionada ao veículo guiado por um dos réus, que estaria envolvido em roubo de carga - Diligência, ademais, que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Policiais que visualizaram indivíduos descarregando diversas mercadorias em galpão - Roubo de carga ocorrido anteriormente - Suspeita convolada em certeza com a apreensão das mercadorias roubadas - Diligência legítima - Pedido de conversão do julgamento em diligência para ser oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelante Orlando - Impossibilidade - ANPP que não se trata de um direito subjetivo do investigado - Prerrogativa legalmente conferida ao titular da ação penal, que pode exercê-la quando presentes os requisitos legais e quando se demonstrar conveniente ao caso concreto, segundo as políticas criminais adotadas pelo órgão - Precedentes das Cortes Superiores - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Validade dos depoimentos policiais como meio de prova - Circunstâncias do delito e conduta dos agentes que evidenciam a prévia ciência da origem criminosa das mercadores por parte dos recorrentes, sobretudo diante da não apresentação das notas fiscais correspondentes - Hipótese de receptação qualificada, que torna a ciência da origem ilícita da coisa mais facilitada - Quantidade apreendida e natureza da mercadoria e sistema operacional desenvolvido pelos apelantes, que dispunham de carreta e caminhão para transporte, que evidenciam que eles receptavam as mercadorias no exercício de atividade comercial - Impossibilidade de desclassificação para a modalidade simples do crime - Condenação mantida nos termos da sentença - Dosimetria - Manutenção - Penas definitivas e regimes de cumprimento bem fixados que não comportam qualquer alteração - Correção de erro material para fazer constar que as penas dos réus Carlos e Francisco foram fixadas em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Apelações não providas, com correção de erro material de ofício, nos termos do Acórdão. ... ()
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dos exercícios de 2013 a 2017. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro e de bens do executado. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
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A decisão que defere a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telemático e sua respectiva prorrogação não exige fundamentação exaustiva, podendo, assim, o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, o que ocorreu no caso dos autos. (STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no RHC: Acórdão/STJ). No mais, conforme a jurisprudência, é, efetivamente, válido o emprego da fundamentação per relationem. (STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC: Acórdão/STJ).... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Tráfico PRIVILEGIADO. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Justificativa apresentada pelo réu que não encontra arrimo na prova coligida. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstância em que se deu a prisão do recorrente, somada à apreensão de considerável quantidade de entorpecente e quantia em dinheiro de origem não esclarecida, que dão a certeza da ocorrência do tráfico. Condenação de rigor. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e da ausência de recurso ministerial ou defensivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Tráfico de drogas - Preliminar arguida pela defesa afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas readequadas - Inviável o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado devido - Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido.
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Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Socorro. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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(CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Redução da pena-base - INVIABILIDADE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela multirreincidência. Isenção das custas - PREJUDICADO - Já concedida na r. Decisão de primeiro grau. Isenção dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime fechado. Correção dos dias-multa.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Plano de Saúde - Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais - Alegação de negativa de atendimento no pronto socorro da rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Da ré CLUBE, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a existência de previsão contratual e inexistência de danos morais - Da ré NOTRE DAME, alegando a validade da cláusula contratual limitativa, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada - Descabimento - Abusividade da conduta caracterizada - Impossibilidade de impor limitação de horário no pronto atendimento da rede credenciada - Danos morais configurados - Recursos desprovidos... ()
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Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus surpreendidos com porções brutas de maconha e cocaína em ônibus intermunicipal. Quantidade e circunstâncias incompatíveis com o uso pessoal. Prova testemunhal firme e harmônica. Depoimentos de policiais militares prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Versão defensiva isolada e não corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de ambos os réus, sem reflexo na pena, conforme entendimento da Súmula 231/STJ. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução de pena na origem, em percentual adequado, observando-se a variedade e o peso das drogas. Necessário reconhecimento da incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Presentes os requisitos do art. 33, § 2º, «c», e do art. 44, ambos do CP, fica viável a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto reconhecida a figura do tráfico privilegiado, e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme, aliás, pontuado, com a costumeira acuidade, pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena, repercutindo apenas quanto ao regime de cumprimento e benefícios penais... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença do exercício de 2023, no valor de R$3.258,00, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e o absolveu com relação ao crime de corrupção ativa (CP, art. 333), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público pleiteia a condenação pelo crime de corrupção ativa, enquanto a defesa busca a absolvição do réu pelo tráfico de drogas e, subsidiariamente, a aplicação de regime mais brando e o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) avaliar se há prova robusta para reformar a absolvição e condenar o réu pelo crime de corrupção ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra respaldo na prova oral e documental, especialmente nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, os quais foram coerentes e livres de contradições, corroborados pela apreensão das drogas na posse do réu e de adolescentes que o acompanhavam. A versão defensiva, no sentido de que o réu seria apenas usuário de drogas, é isolada e não encontra respaldo nos autos, especialmente considerando a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como a circunstância do envolvimento de adolescentes, o que caracteriza a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quanto à imputação de corrupção ativa, os depoimentos dos policiais militares revelam contradições quanto ao suposto oferecimento de vantagem indevida pelo réu e pelos adolescentes, gerando dúvida razoável sobre a materialidade do crime. A incerteza na narrativa dos agentes de segurança, aliada à inexistência de outros elementos de prova que corroborem a acusação, impõe a aplicação do princípio da dúvida, justificando a manutenção da absolvição pelo crime de corrupção ativa. A dosimetria das penas foi corretamente estabelecida, com a fixação das penas-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, resultando na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ministerial conhecido, mas improvido. Recurso defensivo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: «Os depoimentos de policiais podem ser utilizados como prova válida para a condenação, desde que sejam coerentes, colhidos sob o contraditório e corroborados por outros elementos do processo. A condenação pelo crime de corrupção ativa exige prova inequívoca do oferecimento de vantagem indevida, sendo inviável a condenação com base em versões contraditórias dos depoimentos policiais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 44 e 333; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87662, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 05.09.2006, DJ 16.02.2007; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023... ()
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Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos seguros prestados pela vítima e pela testemunha de acusação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria.1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de três condenações aptas a caracterizar os maus antecedentes. Alteração da fração de aumento para 1/4 (um quarto). Readequação da pena de multa para fixá-la proporcionalmente com a pena corporal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I). Concedido o benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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Caso em Exame Antonio Jose Pereira de Lima foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando redução da pena-base, compensação entre agravante e atenuante, e reconhecimento de minorante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base considerando a quantidade e variedade de drogas, (ii) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e (iii) o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi ajustada para 6 anos e 8 meses de reclusão, com 666 dias-multa, devido à quantidade e variedade de drogas. 4. A atenuante da confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. A minorante da Lei 11.343/2006, art. 41 não foi aplicada, pois não houve identificação de coautores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A pena-base deve considerar a quantidade e variedade de drogas. 2. A confissão pode ser compensada com a reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 41. CP, art. 59... ()
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Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência devidamente constatado. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Semi-imputabilidade não demonstrada. Ausência de elementos aptos a indicar que possível dependência química do acusado tenha afetado inteiramente sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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João Paulo Chelotti foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo estacionado. A pena inicial de seis meses de detenção foi substituída por prestação pecuniária e suspensão da habilitação. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a alegação de atipicidade da conduta por falta de perigo concreto, e (iii) a aplicação do princípio da insignificância. 3. A prova oral, incluindo depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para comprovar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do apelante. 4. A tese de atipicidade foi rejeitada, pois a condução de veículo sob influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada, configura perigo à coletividade, não se aplicando o princípio da insignificância. 5. Considerando que o tempo fixado é inferior a um ano, e diante das circunstâncias judiciais plenamente favoráveis ao apelante, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, substituindo-se a pena apenas por multa. 6. A pena de suspensão da habilitação deve seguir os mesmos critérios da dosimetria da pena privativa de liberdade, de modo que deve ser reduzida a suspensão para o piso legal de dois meses. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade de suspensão da habilitação para dois meses e substituir a pena de prestação pecuniária por 10 dias-multa... ()
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Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância (bagatela). Impossibilidade. Não preenchidos os vetores cumulativos firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes Manutenção. 2ª Fase: reprimenda que foi exasperada em 1/3 (um terço) em razão da incidência da agravante da reincidência específica. Réu multirreincidente. Manutenção. Utilização pelo sentenciante de dois números de processo referentes à mesma condenação, relativos à fase de conhecimento e de execução. Readequação da majoração para o patamar de 1/4 (um quarto), considerando a presença de três condenações específicas aptas a caracterizar a reincidência. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por P.C.F.R. contra sentença que o condenou por ameaça, com agravante de violência doméstica, à pena de 1 mês e 16 dias de detenção em regime aberto, mantendo medidas protetivas. O apelante alega fragilidade probatória, ausência de dolo específico, inaplicabilidade da agravante e desproporcionalidade da tutela penal, requerendo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para a condenação, (ii) a presença de dolo específico no crime de ameaça, (iii) a aplicabilidade da agravante de violência doméstica, e (iv) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida em juízo é idônea, com depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, confirmando a materialidade e autoria delitiva. 4. As ameaças foram específicas e graves, com potencial concreto de incutir temor, não sendo meros desabafos impulsivos. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A gravidade das ameaças justifica a aplicação da pena e a manutenção das medidas protetivas. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, f; art. 44, I; art. 33, § 2º. CPP, art. 386, III e VII. Lei 11.340/2006. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016.... ()
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Apelação interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu sumariamente o apelado, com fundamento no CPP, art. 415, IV, sob reconhecimento de legítima defesa, e impronunciou o corréu Rodrigo Aparecido de Souza, nos termos do CPP, art. 414, em ação penal na qual o apelado foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, I, do CP, por ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, no interior de compartimento destinado a guarda dágua, durante atendimento de ocorrência policial. O recorrente sustenta a insuficiência de prova inequívoca da excludente de ilicitude e requer a pronúncia do apelado, nos termos do CPP, art. 413. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a legítima defesa foi comprovada de forma inequívoca, a ponto de autorizar a absolvição sumária do réu ou se, diante de divergências probatórias e indícios de animus necandi, impõe-se sua pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição sumária fundada em excludente de ilicitude exige prova cabal, segura e convergente, apta a afastar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência da legítima defesa. Os autos revelaram divergência relevante entre as versões apresentadas, notadamente quanto à dinâmica dos fatos e às expressões supostamente proferidas pelo apelado, havendo testemunhos que relatam frases como «vou te matar» e «quem vai te matar sou eu», circunstâncias incompatíveis, em tese, com a intenção exclusiva de repelir uma injusta agressão. A prova técnica apontou a existência de múltiplas lesões perfurocontusas em regiões vitais do corpo da vítima, além da perfuração da tampa da caixa dágua com trajetória de fora para dentro, elementos que suscitam dúvida relevante acerca da moderação dos meios empregados. Embora comprovada a posse de tesoura pela vítima, instrumento potencialmente lesivo, o conjunto probatório não permite concluir, de plano, que a neutralização da ameaça exigia diversos disparos em áreas nobres, especialmente em contexto de superioridade numérica dos agentes estatais. O cenário fático, marcado por ambiente exíguo, tensão operacional e versões conflitantes, demanda valoração aprofundada da prova, providência que compete ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Na fase de pronúncia, basta a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, sendo inviável o reconhecimento de excludente de ilicitude quando não demonstrada de forma estreme de dúvidas. A jurisprudência desta Corte orienta que, havendo controvérsia relevante acerca de legítima defesa ou animus necandi, deve prevalecer a submissão do feito ao Tribunal do Júri, em observância à sua competência constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige prova inequívoca e convergente, não se a admitindo quando as vertentes probatórias despontadas nos autos apresentam-se conflitantes. Na fase de pronúncia, é suficiente a comprovação da materialidade e a existência de indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas quanto à presença de animus necandi ou de excludente de ilicitude. A análise acerca da moderação dos meios empregados na legítima defesa, quando controvertida, deve ser submetida ao Conselho de Sentença, inexoravelmente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25; art. 121, §2º, I. CPP, arts. 413, 414 e 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RSE 1501454-39.2024.8.26.0247, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2026; TJSP, RSE 1500443-26.2025.8.26.0348, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.12.2025; TJSP, RSE 1500982-05.2024.8.26.0161, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.12.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Mirassolândia, visando a nulidade de contrato com Juan Marco Caires e a implementação de controle de frequência eletrônica para servidores municipais. Apuração de irregularidades no controle de jornada e contratações informais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações e do controle de jornada dos servidores municipais; (ii) determinar a necessidade de implementação de controle eletrônico de ponto. III. Razões de Decidir 3. A atuação jurisdicional foi determinante para a superação da inércia administrativa na implementação do controle eletrônico de ponto. 4. A sentença não é nula por fundamentação genérica, pois contém o essencial para a decisão. A contratação verbal não se aplica ao caso, devido à prestação contínua e sem registro formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação jurisdicional é legítima para assegurar a efetividade de deveres constitucionais. 2. Contratações verbais são nulas quando não atendem aos requisitos legais. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 95, § 2º. Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 7.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91. STJ, Emb. Decl. Rel. Min. Garcia Vieira, j. 15.02.93, RSTJ 47/596. TRF 5ª R. Emb. Decl, 97.05.03963 1 PB, Rel. Germana Moraes, j. 04.09.97, RT 752/397.... ()
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Danilo Cesar dos Reis foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. As drogas foram apreendidas em quantidade e condições que indicam tráfico, corroboradas por depoimentos de policiais e evidências encontradas no local, como balança de precisão e anotações de contabilidade. 3. As conversas extraídas do celular de Danilo indicam envolvimento com o comércio de drogas, afastando a possibilidade de desclassificação para uso próprio e a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Recurso desprovido.... ()
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Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico, bem como pela prova oral produzida sob contraditório. Apreensão de 37 porções de maconha (36,68g) e 10 porções de haxixe (2,01g), totalizando 38,69g de Cannabis sativa L. acompanhadas de balança de precisão, aparelho celular e dinheiro (R$ 194,95), em local conhecido pela intensa traficância. Depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, constituindo meio idôneo para embasar a condenação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. Apelante que em sede administrativa permaneceu em silêncio e judicialmente falou apenas sobre sua vida pessoal, negando ser usuário de entorpecentes. Inviável absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Tema 506 do STF analisado e inaplicável, por se tratar de presunção relativa e porque outros elementos concretos afastam o uso pessoal, notadamente o fracionamento da droga, o local dos fatos, o dinheiro encontrado e a apreensão de petrecho típico da traficância. Desnecessidade de demonstração de atos de venda para a configuração do tráfico, crime de ação múltipla, consumando-se com o cometimento de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/06, art. 33. DOSIMETRIA: Sem irresignação. Penas-base fixadas no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, inexistência de agravantes ou atenuantes (CP, art. 61 e CP art. 65). Na terceira fase, reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do CP, em razão da primariedade e da quantidade de pena. Correta substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade. Determinação de perdimento dos bens apreendidos, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/06, art. 63, com reversão ao FUNAD. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos defensivos interpostos contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, em episódio que envolveu tentativa de ingresso de entorpecentes em unidade prisional. A defesa do acusado pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento de atipicidade por supostos atos preparatórios, redução da pena-base e abrandamento do regime. A defesa da corré requer a absolvição por insuficiência probatória ou erro de tipo e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência probatória para manutenção das condenações; (ii) aferir se a participação atribuída ao corréu preso ultrapassou o plano dos atos preparatórios; (iii) analisar a alegação de erro de tipo sustentada pela corré visitante; (iv) examinar a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) avaliar a correção da dosimetria, especialmente a exasperação das penas-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42; e (vi) verificar a adequação do regime inicial fechado imposto ao corréu reincidente.. III. Razões de Decidir 3. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, que confirmou a presença de «MDMB-4EN-PINACA», substância sintética conhecida como «K4», em fragmentos de papel ocultos no chinelo da acusada. 4. A autoria e o concurso de agentes foram comprovados pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações firmes, coerentes e convergentes dos policiais penais que realizaram a revista, detectaram pelo scanner a presença de objeto suspeito no chinelo da visitante e localizaram os fragmentos de papel impregnados com entorpecente. 5. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, possuem valor probatório idôneo, inexistindo indícios de animosidade, má-fé ou propósito de incriminação indevida dos acusados. 6. A versão defensiva de que os fragmentos seriam «massinhas de papel» para tratamento dentário mostrou-se isolada, inverossímil e incompatível com a forma de ocultação, com as características do material apreendido, com o histórico de apreensões semelhantes em ambiente prisional e com o resultado pericial. 7. O corréu preso não foi responsabilizado automaticamente por ser destinatário da visita, mas pelo contexto probatório global, que revela atuação coordenada: cadastramento da visitante, tentativa de ingresso em unidade prisional, droga oculta em objeto pessoal da corré e destinação natural da substância ao ambiente carcerário. 8. Não há falar em atos preparatórios impuníveis, pois a Lei 11.343/2006, art. 33, caput é tipo de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer de seus núcleos, sendo desnecessária a efetiva comercialização, entrega ou recebimento da substância no interior do presídio. 9. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide porque a conduta estava dirigida à introdução de entorpecente em estabelecimento prisional. 10. A dosimetria foi corretamente fixada. A natureza altamente nociva da droga sintética K4, a multiplicidade de fragmentos impregnados, o potencial de fracionamento e a destinação ao cárcere justificam a exasperação das penas-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 11. O regime inicial fechado imposto ao réu preso deve ser preservado, à luz da reincidência, da pena concretamente aplicada e da gravidade concreta da conduta, voltada à introdução de droga sintética em estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de servidores públicos ligados à segurança (incluindo policiais penais), colhidos em juízo e harmônicos com os demais elementos de prova, são idôneos para sustentar condenação; 2. A ocultação de entorpecentes com tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, configura tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva entrega da substância no cárcere; 3. A participação do preso destinatário da visita pode ser demonstrada por prova circunstancial robusta, quando o conjunto probatório revelar comunhão de esforços e contribuição causal para a introdução do entorpecente; 4. A natureza nociva da droga sintética, a forma de acondicionamento e a destinação ao ambiente prisional autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 49, §1º e 59. CPP, art. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, III e 42. Jurisprudência Citada: STJ: HC 40.162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005; HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.06.2011; HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08.03.2004; HC 372.072, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 22.02.2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09.10.2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023. TJSP: Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.07.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas em concurso com adolescente, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, apela em busca da absolvição por insuficiência de provas, ao passo que o Ministério Público pretende o afastamento da minorante, a cassação das penas alternativas e imposição do regime prisional inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há a possibilidade de absolvição e (ii) se a hipótese comporta a aplicação do redutor de pena por tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e pelos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a diligência. 4. A expressiva quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, somadas aos petrechos apreendidos, evidenciam a dedicação do réu à traficância e afastam a minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público provido em parte. Tese de julgamento 1. O redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não alcança o agente que se dedica à atividade criminosa. 2. A primariedade do réu autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, VI; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 44; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.97; STJ, AgRg no AREsp 1.828.934, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp 1.329.088, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 13.03.2013; STJ, AgRg no HC 576.422, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16.06.2020; STF, AgRg no RHC 256.815, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 25.08.2025; STF, AgRg no HC 207.007, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 29.11.2021; STF, AgRg no RHC 242.386, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 07.05.2025.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2023 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo valor, notadamente diante das diligências realizadas para localização de patrimônio da parte executada e da existência de veículo anteriormente constrito. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Veículo localizado via RENAJUD e formalmente penhorado, cuja expropriação não se concretizou. Diligência de constatação e avaliação infrutífera, diante da ausência de localização física do bem, que teria sido anteriormente alienado. Posterior requerimento de nova penhora e avaliação do mesmo veículo, sem demonstração de alteração das circunstâncias anteriormente constatadas. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano. Incidência do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a existência de restrição patrimonial e de penhora formal de veículo, desacompanhadas de perspectiva concreta de expropriação e satisfação do crédito, não afasta a extinção da execução fiscal de baixo valor prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024.... ()
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