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Doc. ADM Direito 230.5091.0573.8819

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado mediante o concurso de agentes. Agravo não provido.

1 - No caso, «o valor da res subtraída corresponde à R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), montante que, à época dos fatos, representava mais de 74% (setenta e quatro por cento) de um salário mínimo» (e/STJ, fl. 525). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. ... ()

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