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Doc. ADM Direito 758.3365.6263.7798

1 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 992.4186.1878.1232

2 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 935.5095.4915.8124

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo por outros meios que reforça a certeza quanto à autoria. Eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Parte da res furtiva apreendida em poder do réu. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6151.1473.4785

4 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais da Defesa e do Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 129, § 9º. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) Se há provas suficientes para condenação, sob a tese defensiva de legítima defesa; (ii) aplicação do princípio da intervenção mínima em razão de posterior reconciliação do casal; (iii) desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 6º, com aplicação de perdão judicial; (iv) pretensão Ministerial de condenação do acusado na modalidade qualificada do delito prevista no § 13, do CP, art. 129; (v) reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, art. 129 e (vi) alteração de regime prisional. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Consistentes declarações da vítima. Lesões corporais descritas pela ofendida se coadunam com o laudo pericial realizado. Versão do réu quanto a ter agido em legítima defesa isolada nos autos. Reconciliação posterior do casal não afastas a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Impossibilidade de aplicação do princípio da intervenção mínima. Não cabe às partes a escolha quanto ao afastamento da responsabilidade do agressor. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Pleito Ministerial. Aplicação da qualificadora do § 13, do CP, art. 129. Caráter objetivo. A partir da edição da Lei 14.188/21, houve previsão de qualificadora no delito de lesão corporal nas hipóteses em que praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Acolhimento. Adequação das penas em razão da nova incidência penal. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência específica. Inviável reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do CP, art. 129. Dinâmica dos fatos relatada pelas partes não consistiu em o réu ter agido sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Alteração para regime inicial fechado. Art. 33, §3º, c/c art. 59, todos do CP. Reincidência específica do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Vedação legal. Concessão de «sursis". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido e provido o Ministerial

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Doc. ADM Direito 918.2244.8240.1724

5 - TJSP Apelação criminal - Discriminação em razão de orientação sexual - lei 7716/89, art. 20, combinado com o que foi decidido pela Suprema Corte na ADO 26 e MI 4733/DF - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão da ré - Condenação e penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.2167.3719.7946

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória.

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Doc. ADM Direito 327.5450.0062.1211

7 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Acesso ao celular sem autorização. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção do acréscimo da basilar. Quantidade e lesividade do entorpecente apreendido. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 557.0273.1808.5345

8 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Desacato. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante que, embriagada, agiu com imprudência, causando o acidente que ocasionou as lesões corporais na vítima. Declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelas demais provas produzidas nos autos. Desacato configurado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria preservada. Ausência de fixação da pena de multa para o crime de embriaguez ao volante mantida, ante a resignação ministerial. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inadmissibilidade da substituição da pena restritiva de direitos fixada. Cabe ao Magistrado a escolha da pena, no âmbito de sua discricionariedade vinculada. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 529.6849.3635.1151

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas que almejam a desclassificação da conduta de cada qual para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postulam a absolvição do delito de associação para o tráfico, ante a ausência de provas quanto à permanência e estabilidade. Tangente à dosimetria, requerem a redução das basilares; a concessão a PRISCILA do redutor previsto no § 4º do art. 33 do referido regramento; o abrandamento do regime prisional; a substituição das carcerárias por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Associação para o tráfico configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução das reprimendas. Com relação a PRISCILA, imposição do regime semiaberto que se mostra suficiente à conjuntura perquirida. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 471.4267.4706.8023

10 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Confissão extrajudicial do acusado em harmonia com a palavras dos policiais civis. Condenação confirmada. Dosimetria readequada.  Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Apelante primário, preso com quantidade de drogas não exorbitante, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Condenações por fatos posteriores que não geram maus antecedentes e não conduzem à conclusão de que o agente pratica o tráfico de drogas de forma habitual. Cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 844.1124.2623.2154

11 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - MATÉRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 966.1167.8606.1153

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput» (Código de Trânsito Brasileiro), combinado com o CP, art. 61, I). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Diminuição da pena ao mínimo legal - Não cabimento - Fixação de regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Recurso em liberdade. Pedido prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Pena, regime e proibição para dirigir veículo automotor bem dosados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 857.6754.4828.5369

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro nos arts. 386, V ou VII, do CPP. Impossibilidade. A materialidade e autoria foram comprovadas pelos relatos seguros dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, esse já conhecido por envolvimento habitual no tráfico de drogas, em área reconhecida pela prática desse crime, na posse de 40 porções de crack e 60 de cocaína. Condenação certeira e mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada diante da natureza perniciosa e quantidade das drogas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Presente a agravante da reincidência específica. Exasperação moderada, inclusive. Regime fechado adequado. Dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.9256.0334.8297

14 - TJSP Crime de furto - Pleito defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Testemunhas que confirmaram terem visto o réu, minutos depois da subtração, oferecendo à venda a res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inexistência de justificativa plausível do réu a evidenciar sua responsabilidade criminal - Insignificância não verificada - Envolvimentos criminais do réu e valor significativo do bem a recomendar a interferência estatal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Reincidência não específica, antecedentes antigos e pouca gravidade dos fatos, notadamente diante da recuperação do bem furtado, a possibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Regime semiaberto mais adequado às circunstâncias do caso - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 698.8370.7561.7006

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda etapa. Acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Envolvimento de adolescente. Redutor descabido. Evidenciada a dedicação do réu à traficância. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 353.3524.7832.2786

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional ainda mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 464.7555.5003.4913

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO.

Recurso ministerial parcialmente provido, para fixar valor mínimo reparatório dos danos morais suportados pela ofendida

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Doc. ADM Direito 132.7312.4666.6566

18 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público e das defesas. Receptação (João Paulo) e receptação qualificada (Rafael). Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolos comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos mantida. Inviável a exasperação dos valores pretendida pelo Parquet. Ausência de comprovação de maior capacidade financeira do réu Rafael. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 391.9831.2197.6132

19 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado e desacato (arts. 163, parágrafo único, III, e 331, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade da conduta pelo crime de desacato. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive perícias e informações prestadas pela Prefeitura Municipal. Desacato. Dolo evidenciado. Ultraje à dignidade da função pública do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Drogadição, embriaguez ou destempero emocional não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, do CP). Crime de desacato recepcionado pela CF/88 e compatível com os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ - e desta 15ª Câmara de Direito Criminal. Dano qualificado. Comprovação do dano e do prejuízo experimentado pela Santa Casa. Perícia e ofício da Prefeitura Municipal. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Não caracterizada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», postulado pela Defesa. Delitos não cometidos após injusta provocação da vítima. 3ª Fase. Concurso material de crimes. Penas somadas e regime aberto fixado para início de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos à entidade beneficente. Valor proporcional ao prejuízo causado e às condições aceitas pelo acusado no ANPP celebrado e rescindido. Justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 949.8429.6809.6563

20 - TJSP Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo- Nulidade do inquérito decorrente de investigação conduzida pela vítima que deteve e teria agredido o autor do furto antes da interferência policial- Vício que plausível, não invalida os atos instrutórios que permitiram a ampla defesa e inclusive confissão formal do apelante em juízo, cercado de todas as garantias- Prova da autoria respaldada pelo relato da vítima, imagens do apelante e confissão isenta de qualquer suspeita- Rompimento de obstáculo e escalada atestados em laudo de levantamento de local ilustrado com fotografias que reforçam a convicção de sua existência- Fragilidade probatória ou atipicidade do furto não verificadas- Dosimetria da pena- Rigorosa observância do critério trifásico- Acréscimos plenamente justificados e proporcionais à quatro notas desabonadoras por ocasião da pena-base e novo acréscimo tributado à reincidência, objeto de compensação pela atenuante da confissão manifestada em juízo- Reparo algum a ser procedido- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 311.9202.3965.5286

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública que deve ser acolhida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento que implica a impossibilidade de prática de atos constritivos pelo Fisco, ou mesmo de impulsionamento da execução. Períodos em que vigente o parcelamento tributário que não podem ser considerados para fins de prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia da exequente. Sentença extintiva reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.5226.9955.8136

22 - TJSP Lesão corporal, desacato, resistência e dano qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e dolosas - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Regime prisional alterado para o inicialmente semiaberto, por ser o mais severo legalmente cabível - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 189.6141.6880.0297

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.7800.6298.0785

24 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação de regime prisional menos gravoso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Relatos da vítima e das testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, seguros e harmônicos - Réu que foi surpreendido por populares com os objetos subtraídos da vítima, sem explicação plausível para tanto - Acusado que ficou em silêncio na fase extrajudicial, e se tornou revel em Juízo - Provas francamente incriminadoras - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-bases bem fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Na etapa intermediária, nova exasperação em razão da reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Regime prisional - Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado - Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes.Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível no caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Réu que ostenta condenações anteriores definitivas, também pela prática de crime patrimonial. Recurso desprovido. Determinação de oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. ADM Direito 111.2289.4774.0631

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.1644.7004.7955

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame 1. Francisco Erivelton Ursulino do Nascimento foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em colisão com uma carreta estacionada. A condenação baseou-se em provas como a confissão do acusado, laudo pericial e testemunhos de policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) o abrandamento do regime prisional, (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. 4. O regime semiaberto é mantido devido à reincidência e às circunstâncias do delito, desaconselhando a substituição por penas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Correção de ofício do dispositivo da sentença para afastar a agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência do réu e das circunstâncias concretas da conduta. 2. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput e § 1º, II; art. 298, III. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/03/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/2/2023... ()

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Doc. ADM Direito 324.6222.2161.8769

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença de extinção pela não comprovação da adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Valor, ademais, que supera R$ 10.000,00, tratando-se, ainda, de execução fiscal ajuizada recentemente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 803.0971.0774.4866

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelante Vítor Hugo condenado à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por ter em depósito, para fins de tráfico, 02 porções brutas de cocaína, com massa líquida de 519,99g, 36 porções de cocaína, com massa líquida de 10,22g, e 98 porções de maconha, com massa líquida de 226,15g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. O apelado Rafael foi absolvido da imputação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Vítor Hugo também foi absolvido da imputação da Lei 11.343/2006, art. 35. 3. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 4. Recurso ministerial: (i) condenação dos apelados nos exatos termos da denúncia, isto é, como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; (ii) exasperação das penas-base com fundamento no art. 42 do mesmo Diploma Legal; e (iii) afastamento da extinção sumária da pena de multa por presunção de hipossuficiência econômica. 5. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelo conjunto fático probatório. 6. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do crime de tráfico quando comprovada pela apreensão de entorpecentes com outros integrantes da associação criminosa da qual fazia parte (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no HC Acórdão/STJ). 8. A expressiva quantidade das drogas apreendidas e a sua natureza especialmente deletéria justificam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42, Lei 11.343/2006 e da jurisprudência pátria (STJ. REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ1; HC Acórdão/STJ). 9. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (S241/STJ). 10. A eventual extinção da punibilidade da pena de multa devido à hipossuficiência econômica dos réus, nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ, é matéria afeta ao Juízo das Execuções. 11. O regime inicial fechado afigura-se o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 12. Recurso defensivo parcialmente provido; recurso ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 208.7226.2656.1317

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E DESACATO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelante condenado por infringir medidas sanitárias preventivas e por desacato, resultando em uma pena de 01 ano e 09 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a conduta do réu configura infração ao CP, art. 268 e se houve desacato aos funcionários públicos, conforme o art. 331 do mesmo Código. III. Razões de Decidir. 3. Restou comprovado que o apelante infringiu determinação do poder público ao manter seu estabelecimento comercial aberto durante a pandemia, em desacordo com o Decreto Estadual 64.881/2020 e diplomas normativos que o sucederam, que proibiam o atendimento presencial em bares. 4. A alegação de estado de necessidade não foi acolhida, pois foi comprovado que o réu recebeu auxílio governamental durante a pandemia, o que afasta a justificativa de necessidade financeira para manter o bar aberto. 5. A prática de desacato foi confirmada pelos depoimentos dos ofendidos, que relataram comportamento ofensivo e desrespeitoso por parte do réu, caracterizando o elemento subjetivo do injusto necessário para a configuração do delito.  6. As teses defensivas subsidiárias, que pleiteavam a reconsideração da dosimetria e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos não prosperam, vez que foram corretamente reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo condenação anterior por tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A manutenção do estabelecimento aberto durante a pandemia configura infração ao CP, art. 268. 2. O estado de necessidade não se aplica, dado o recebimento de auxílio governamental. 3. O comportamento ofensivo e desrespeitoso caracteriza desacato, conforme o CP, art. 331. Legislação Citada: CP, arts. 268, 331, 71, 69; Decreto Estadual 64.881/2020, arts. 1º e 2º, I e II... ()

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Doc. ADM Direito 239.9078.0088.5849

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Recurso defensivo. Preliminar que se confunde com o mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com os depoimentos das testemunhas confirmam a imputação. Nítido o dolo do agente. Expediente fraudulento a viabilizar a continuidade das atividades no ramo da construção civil. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.8428.7954.0816

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 51 dias-multa, por seis vezes, no art. 299, caput, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. A defesa apelou, alegando nulidades na sentença e ausência de provas, além de atipicidade dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do relatório da sentença por considerações pessoais do magistrado; (ii) julgamento contrário à evidência dos autos; (iii) inépcia da denúncia por narrativa genérica; (iv) desconhecimento do réu sobre a proibição de contratar com o poder público. III. Razões de Decidir 3. O relatório da sentença atende às exigências do art. 381, I e II, do CPP, identificando as partes e expondo as principais ocorrências processuais.4. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa. A condenação foi baseada em provas suficientes, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não padece de nulidade por considerações pessoais do magistrado. 2. A denúncia não é inepta e a condenação foi fundamentada em provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 299, CP, art. 69 e CP, art. 71. CPP, arts. 41, 156 e 381. Jurisprudência Citada: STF, RHC 133426, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. j. 29.03.2016. STJ, AgRg no HC 190234, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª T. j. 27.08.2013. STJ, HC 106012/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.10.2011. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 17.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 184.5144.5260.4759

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Gabriel Vinicio Miranda foi condenado às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, por infração à Lei 11.343/06, art. 33, caput, regime semiaberto. A defesa apelou, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de outras alterações na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, além da aplicação de redutores de pena. III. Razões de Decidir Os depoimentos dos policiais foram considerados suficientes e isentos de animosidade, corroborando a prática de tráfico.A quantidade e variedade de drogas, além do dinheiro apreendido, indicam mercancia, afastando a hipótese de uso pessoal. A majorante do art. 40, III, foi mantida devido à proximidade do local com áreas sensíveis. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes e depoimentos consistentes. 2. A desclassificação para uso pessoal foi afastada devido à quantidade e variedade de drogas apreendidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 59; Súmula/STJ 231. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 736729, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/05/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/09/2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 20/6/2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017; TJSP, Apelação Criminal 0075009-66.2010.8.26.0050, Rel. Des. RICARDO TUCUNDUVA, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/08/2011... ()

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Doc. ADM Direito 964.9453.5097.8875

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de concessão da isenção do pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo, em virtude de deficiência física - Bilhete único especial - Pedido de benefício indeferido pela SPTrans em razão de a deficiência do autor não constar do rol trazido pela Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 - Visão monocular classificada como deficiência visual, para todos os fins legais, por meio da Lei 14.126/2021 - Impossibilidade de restrição de direitos reconhecidos em norma federal por meio de norma administrativa - Benefício que deve ser concedido no caso em apreço - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.8217.7804.9471

34 - TJSP Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 290.2292.9361.5077

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em julgamento: Preliminares. Ilicitude das provas. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Abordagem realizada por policiais militares. Autorização de ingresso no imóvel assinada pelo acusado. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF - Afronta ao princípio constitucional da não autoincriminação (direito ao silêncio). Inexistência - Juntada de gravação da confissão extrajudicial em desacordo com o art. 1259 das NSCGJ. Descabimento. Contraditório preservado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (01 porção de maconha com peso líquido de 60,39 gramas; 86 invólucros de cocaína com massa líquida de 76,3 gramas; e 41 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 26,91 gramas), além de aparelho celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases assentadas 1/9 sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima cominadas ao delito. Considerável quantidade e variedade de drogas (Lei 11.343/06, art. 42). Razoável e proporcional a adoção de coeficiente de 1/6 sobre os mínimos, preservado o quantum da sanção pecuniária (vedada a reformatio in pejus) - Reincidência integralmente compensada com a confissão extrajudicial - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Decretado o perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Dispositivo: Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, reduzir as penas a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. Legislação Citada: CF - arts. 5º; 144. CP - arts. 33; 44; 59; 64. CPP - arts. 157; 198; 240; 563; 566. Lei 11.343/2006 - arts. 28; 33; 42. NSCGJ - art. 1259. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 523, 718 e 719; RE Acórdão/STF; HC 228280 AgR; RHC 213.544 AGR. STJ - Súmulas 440 e 545; HC Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no RHC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. 1TJSP - Apelação 15022221-76.2020.8.26.0228; Apelação Criminal 1500265-87.2023.8.26.0626... ()

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Doc. ADM Direito 124.7601.0360.1163

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADES AFASTADAS. PROVA IRREPETÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

Inexiste nulidade por suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando o réu foi regularmente citado, assistido por defensor e teve oportunidade de se manifestar durante todo o processo, sem qualquer prejuízo concreto demonstrado. A ausência de ratificação judicial do depoimento da vítima, falecida antes da audiência, não compromete a validade da prova, considerada irrepetível e corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, conforme entendimento da jurisprudência do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Improcede a alegação de vício quanto à aplicação da Lei 8.666/93, inaplicável a relação privada de prestação de serviços entre particulares. Versões defensivas isoladas e contraditórias não afastam a robustez do conjunto probatório, composto por depoimentos policiais coerentes e declarações da vítima colhidas logo após os fatos. A tentativa de estelionato contra idoso restou claramente configurada, sendo a intervenção policial fator impeditivo da consumação. A pena foi fixada com base em critérios legais, levando-se em conta os maus antecedentes e, em um dos casos, a reincidência. Regime inicial semiaberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante das circunstâncias pessoais dos réus. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 833.6215.5938.3721

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Joel Emídio Bonfim da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ele foi flagrado com 5,8 gramas de cocaína e 4,2 gramas de crack, drogas destinadas à comercialização. II. Questão em Discussão: Verificar: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. III. Razões de Decidir: As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, confirmam a prática de tráfico. A desclassificação para uso pessoal é inviável, pois a quantidade e variedade das drogas, além das circunstâncias da prisão, indicam tráfico. O redutor de pena não se aplica devido à dedicação do réu à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A desclassificação para uso pessoal e aplicação do redutor de pena são indevidas, pois ausentes os requisitos legais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 59, III, art. 44, I e III, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2015... ()

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Doc. ADM Direito 537.6791.3031.3878

38 - TJSP Apelação Criminal. Réu condenado por furto em residência (CP, art. 155). Recurso do Ministério Público buscando a condenação por roubo impróprio e por falsa identidade, nos termos da denúncia. Provimento parcial do reclamo. Circunstâncias fáticas e perícia do local, no sentido de que o réu, mediante escalada, ingressou no imóvel do morador, vindo a separar um aspirador e uma lavadora Wap, para subsequente subtração. Ao ser surpreendido pelo ofendido, tentou fugir e se esconder, vindo a ser agredido pelo morador e logo depois detido por guardas municipais no interior do domicílio. Ausência de violência ou grave ameaça empregada pelo acusado a justificar a condenação por roubo impróprio, pelo que sua conduta se ajusta ao art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Confissão judicial de que se atribuiu falsa identidade, fornecendo aos guardas municipais, a qualificação do genitor como própria, o que apenas se constatou, por ocasião da legitimação formal no Distrito Policial. Tipicidade e dolo atinentes ao CP, art. 307. Acolhimento em parte do apelo ministerial, reconhecendo-se que o apelado praticou furto qualificado tentado e falsa identidade. Maus antecedentes e reincidência a justificar os regimes prisionais mais gravosos para cabal repressão e prevenção das condutas. Condenação ao cumprimento de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 06 dias-multa, por incurso no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, bem como 03 meses e 15 dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, por incurso no CP, art. 307, na forma do CP, art. 69. Apelo ministerial em parte provido

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Doc. ADM Direito 170.4905.3030.4014

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de J.C.F. dos S. contra sentença que o condenou por perseguição e descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica, com base na Lei 11.340/2006. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por perseguição e descumprimento de medidas protetivas, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, depoimentos e provas orais.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação. A multirreincidência do réu justificou a exasperação da pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância. 2. A multirreincidência pode justificar aumento da pena acima do patamar usual. Legislação Citada: CP, art. 147-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6600.0324.0722

40 - TJSP -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação do imóvel do autor à rede de distribuição de energia elétrica - Recusa injustificada da concessionária responsável pelo serviço - Ausência de prova de danos ao meio ambiente ou à ordem urbanística - Situação consolidada no tempo - Mera irregularidade formal não obsta o direito da autora à fruição de serviço essencial - Pedido procedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 742.8208.4179.6881

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, CP). RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Ministério Público contra sentença que condenou a apelada pela prática de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP). Pugna o Parquet pela readequação da dosimetria, especificamente para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase e aplicar a agravante da reincidência na segunda fase do cálculo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta alocação da única condenação definitiva anterior da ré na dosimetria da pena: (i) se como maus antecedentes na primeira fase; ou, (ii) se como circunstância agravante da reincidência na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, para evitar bis in idem. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, mormente pela ausência de interposição de recurso por parte da Defesa, em vista, ainda, do conjunto probatório carreado aos autos, incluindo confissão espontânea da ré. 2. É de rigor o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal. A única condenação definitiva anterior ostentada pela ré deve ser utilizada exclusivamente na segunda fase para configurar a reincidência, sob pena de bis in idem. 3. Impõe-se o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. A certidão criminal comprova uma única condenação definitiva (trânsito em julgado em 20/08/2021) anterior ao novo fato (ocorrido em 01/12/2024) e dentro do período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. 4. O regime inicial semiaberto deve ser mantido. Embora a pena final seja inferior a quatro anos, trata-se de ré reincidente, sendo o regime intermediário adequado e proporcional, nos termos da Súmula 269/STJ. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (sursis), ante a reincidência da ré (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial provido para readequar a dosimetria da pena, mantendo-se, contudo, a reprimenda final em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, por fundamentos diversos dos constantes na sentença. Teses de julgamento: «1. A existência de uma única condenação definitiva anterior, não alcançada pelo período depurador, deve ser valorada como agravante da reincidência (segunda fase), sendo vedada sua utilização concomitante como antecedente criminal (primeira fase), sob pena de bis in idem. 2. É adequada a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).» Legislação Citada: CP: art. 33, § 3º24; art. 44, II25; art. 5926; art. 64, I27; art. 77, I28; art. 155, § 4º, II29292929. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 269... ()

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Doc. ADM Direito 861.9639.3029.5032

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNA O DELITO IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS À CORRÉ VANESSA AJUSTADA, COM REDUÇÃO DAS PENAS. APELO DO CORRÉU MARCOS DESPROVIDO E RECLAMO DA ACUSADA VANESSA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por Vanessa Maria Paes Gomes e Marcos da Costa Pinheiro contra sentença que os condenou às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, cada um, pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. Vanessa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso e a redução da pena. Marcos, por seu turno, requer absolvição por se tratar de crime impossível ou pelo reconhecimento do furto famélico. Argumenta, ainda, pela configuração da tentativa, com pleito subsidiário de redução das penas e concessão de benesses. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se a prova produzida sustenta a condenação dos apelantes por furto qualificado; (ii) aferir se o sistema de vigilância do estabelecimento comercial em que se deram os fatos torna o crime impossível; (iii) analisar se restou configurado o furto famélico; (iv) definir a possibilidade de incidência da qualificadora do concurso de pessoas; e (v) caso mantidas as condenações, examinar a correção da dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade restaram comprovadas por segura prova documental, examinada em conjugação com os relatos de testemunhas, não havendo que se falar em insuficiência de elementos incriminadores. 4. A existência de circuito interno de câmeras não enseja a configuração de crime impossível de forma automática, pois não impede a consumação do furto, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. A alegação de furto famélico deve ser afastada diante da ausência de prova de estado de necessidade e da indicação de reiteração delitiva pelos corréus. 6. O concurso de agentes é evidente pela atuação coordenada do casal na subtração apurada. 7. Mantida a pena de Marcos, não havendo confissão a justificar eventual atenuação da sanção. De outro giro, em relação a Vanessa, comprovados apenas os maus antecedentes, mas não a reincidência, impondo-se o afastamento de referida agravante, destarte, com a consequente redução da reprimenda. 8. Regime semiaberto mantido para os dois acusados, em razão dos maus antecedentes de ambos e da reincidência de Marcos. Insuficiência de medidas liberatórias imediatas, considerado o quadro adverso. IV. Dispositivo 9. Recurso de Marcos desprovido. Recurso de Vanessa parcialmente provido para redimensionar sua pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa... ()

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Doc. ADM Direito 572.1937.0140.6638

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame C. DA C. S. foi condenada à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 1.518,00, por ofender a integridade corporal de sua genitora R. G. da C. com socos, tapas e puxões de cabelo, causando lesões corporais leves. A materialidade foi demonstrada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento ambulatorial e laudo de lesão corporal. A ré alegou legítima defesa de suas filhas, mas a versão não foi convincente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas e (ii) a existência da excludente de legítima defesa de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais, é de especial relevância em crimes de violência doméstica, onde geralmente não há testemunhas. 4. A defesa não comprovou a excludente de ilicitude alegada, permanecendo isolada e desacompanhada de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica assume especial importância. 2. Cabe à defesa comprovar a excludente de ilicitude, o que não ocorreu. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13º; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44. CPP, art. 156. Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 449.6072.4222.6349

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame João Vitor Riberti foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33. Inconformado, apelou alegando nulidade das buscas pessoais realizadas por guardas municipais, insuficiência probatória e, subsidiariamente, pleiteou desclassificação da conduta, reconhecimento do tráfico privilegiado, diminuição das penas, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das buscas pessoais realizadas por guardas municipais e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A atuação dos guardas municipais foi considerada regular e dentro das atribuições de segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram confirmadas pela confissão do réu e pelas provas documentais, não havendo espaço para desclassificação da conduta ou reconhecimento do tráfico privilegiado devido aos antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A atuação de guardas municipais em flagrante delito é válida e respaldada pela legislação vigente. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em provas robustas e confissão do réu. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 301. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5948, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 592.3943.1385.9290

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Nelcir Estevo foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em analisar: (i) a validade da busca e apreensão, que a defesa alega ter sido baseada unicamente em denúncia anônima; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; e (iii) a dosimetria da pena III. Razões de Decidir: 3. A busca e apreensão mostra-se válida, pois foi precedida de diligências investigativas que confirmaram as informações oriundas da denúncia anônima. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a utilização da notícia anônima como ponto de partida para a investigação criminal, desde que corroborada por apurações preliminares aptas a demonstrar sua plausibilidade. 4. Os depoimentos prestados pelos policiais civis e militares revelam-se idôneos e encontram respaldo nos demais elementos constantes dos autos, inclusive na confissão extrajudicial do réu, evidenciando de forma segura a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 5. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o acusado praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, bem como em virtude de seus maus antecedentes, representados por três condenações definitivas. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão extrajudicial, mantendo-se inalterada a pena intermediária. Na etapa final, afastou-se a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu. O regime inicial fechado mostra-se adequado, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência e a periculosidade concreta do agente, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. 6. Mostra-se inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, pois permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, inexistindo alteração no quadro fático processual que justifique a revogação da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Denúncia anônima corroborada por diligências é válida para fundamentar a busca e apreensão. 2. Provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CP, art. 59. CPP, art. 240, §1º. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 10/6/2022. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 6/12/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/11/2024. TJSP, Apelação 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022. TJSP, Apelação 1500102-52.2024.8.26.0536, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2024, pub. 27/11/2024. STJ, HC 382.133/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024, reg. 19/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/03/2024, reg. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 752.8523.6042.3147

46 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Pena de reclusão de um ano. Prescrição em 04 anos. CP, art. 109, V. Lapso prescricional de quatro anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV. Análise do mérito recursal prejudicada.

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Doc. ADM Direito 113.6030.4765.3818

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA ORAL SUFICIENTE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ANIMUS INTIMIDANDI CONFIGURADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa de Marcelo Gutierres contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, previsto no art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f», à pena de 1 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, absolvendo-o da imputação do crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), por ausência de prova da existência do fato. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, sustentando inexistência de dolo específico e ausência de provas materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova oral produzida nos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração dos antecedentes na primeira fase da fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de ameaça configura-se quando o agente promete causar mal injusto e grave à vítima, sendo delito formal que se consuma com a intimidação idônea e séria, prescindindo de prova material específica, bastando prova testemunhal consistente. O depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, revela-se coerente e harmônico. A conduta de empunhar um facão e declarar a intenção de matar a vítima demonstra inequívoco animus intimidandi, sendo suficiente para caracterizar o crime de ameaça, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. A ausência de registros documentais, como áudios ou mensagens, não enfraquece a prova da ameaça, pois a lei não exige prova técnica para a configuração do delito, sendo suficiente a prova oral firme e coerente. Argumento defensivo genérico acerca de suposta falsidade de denúncias relacionadas à Lei Maria da Penha carece de suporte empírico e não possui relevância jurídica para afastar a credibilidade do relato da vítima no caso concreto. Na dosimetria da pena, a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase revela-se inadequada, pois tais registros devem ser valorados na segunda fase, a título de reincidência, quando presentes condenações transitadas em julgado e preenchidos os requisitos legais para a caracterização da recidiva. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal diante do afastamento da circunstância judicial negativa, mantendo-se na segunda fase o aumento decorrente da reincidência e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Mantêm-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, bem como a negativa de sursis, em razão da reincidência e da prática do delito mediante grave ameaça à pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de ameaça é delito formal que se consuma com a intimidação idônea e séria da vítima, sendo suficiente a prova oral coerente e harmônica para a condenação. A empunhadura de arma branca acompanhada de promessa de morte configura animus intimidandi apto a caracterizar o delito de ameaça. Condenações anteriores não devem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quando já consideradas para caracterização da reincidência na segunda fase.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7148.0399.2179

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 853.1892.8997.4183

49 - TJSP Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13 na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Aferida a falta de interesse recursal quanto ao pleito absolutório pelo crime de dano dada a inexistência de condenação a esse título. Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de materialidade. Impossibilidade. Exame de mérito probante a comprovar que o réu, após desentendimento banal acerca de vestimenta de time de futebol a ser usada em festa infantil, agrediu fisicamente a ex-companheira no interior da residência, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Validade de laudo pericial indireto embasado em ficha de atendimento médico-hospitalar. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 12, § 3º. Palavra da vítima que detém especial relevância em crimes da espécie, apresentando-se firme e corroborada pela prova técnica coligida. Materialidade delitiva e tipicidade da conduta plenamente demonstrada. Tese defensiva de autoagressão que se mostrou isolada e inverossímil. Histórico psiquiátrico pretérito da ofendida que não retira a idoneidade de suas declarações. Suficiência probante. Dolo inconteste. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena-base fixada e mantida no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa no âmbito das relações domésticas. Incidência da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena («sursis») não concedida ante a ausência de interesse recursal específico da defesa, presumindo-se tratar-se de instituto desfavorável ao réu. Sentença integralmente mantida. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 584.8291.4032.5526

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, não havendo elementos que subscrevam a imputada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28. Provimento parcial do recurso.

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Doc. ADM Direito 945.8430.9040.8043

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITOS DEFENSIVOS DE FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À CORPORAL, E DE APLICAÇÃO DO SURSIS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 34, P. ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98 CASO EM QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, SE MOSTRANDO INCLUSIVE BENEVOLENTE.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 381.7537.0117.7152

52 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante por atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão judicial amparada pela prova dos autos. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Maus antecedentes, reincidência e processos em andamento por crimes patrimoniais. Tipificada a conduta. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.4790.8766.5755

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.1232.5778.9083

54 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que decretou a extinção do processo, em razão do falecimento do executado, ocorrido antes da citação. Cabimento. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. TJSP, precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 744.0552.9933.1388

55 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recursos das defesas dos dois acusados. Pleitos de absolvição por fragilidade probatória, erro de tipo ou atipicidade material fundada no princípio da insignificância. Subsidiariamente pela desclassificação para furto simples. Não acolhimento dos reclamos. Concorrência criminosa e materialidade delitiva sobejamente demonstradas. Confissão detalhada dos corréus em sede de ANPP e por um dos acusados posteriormente no sumário de culpa. Declarações firmes da vítima e de testemunha que confirmou a aquisição da «res furtiva» comercializada pelos próprios increpados em ferro-velho, além de apreensão parcial dos bens surrupiados. Especial relevância da palavra do ofendido em crimes patrimoniais. Erro de tipo não configurado. Implementos agrícolas de expressivo valor econômico e em plenas condições de uso, inviabilizando a suposição de se tratar de coisa abandonada (res derelicta). Inaplicabilidade do princípio da insignificância face ao valor expressivo dos equipamentos e ausência de amparo legal ao alegado. Qualificadora do concurso de pessoas plenamente configurada. Liame subjetivo evidenciado, com nítida divisão de tarefas e esforço mútuo necessário para o transporte de carga pesada. Desclassificação para a modalidade simples inviável. Dosimetria penal mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo. Inteligência da Súmula 231/STJ. Manutenção da substituição da carcerária por restritiva de direitos operada em Primeiro Grau e previsão do regime prisional aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 537.7736.6059.1902

56 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 648.7244.0414.3982

57 - TJSP Direito penal. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, e multa, no valor de 10 diárias, no piso legal, sem prejuízo do pagamento da pena pecuniária fixada em 20 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 311, § 2º, III, e 180, caput, na forma do 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo; (ii) verificar a suficiência do conjunto probatório apresentado, bem como a presença do dolo; e (iii) examinar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta conhecimento em parte, porquanto não há interesse na apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, pois o apelante já aguarda o julgamento em liberdade. 4. A autoria e materialidade dos delitos foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 5. O dolo restou evidenciado pela falta de comprovação da versão exculpatória. 6. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal, assim permanecendo, nas etapas subsequentes, à míngua de outras modificadoras. 7. Regime inicial aberto bem fixado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quando o pedido já foi atendido na sentença. 2. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida diante da suficiência das provas. 3. O dolo ficou demonstrado pela ausência de comprovação da narrativa exculpatória". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, e § 3º, 44, 69, 180, caput, e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9.8.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.6.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 986.7711.2229.3875

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Matheus Polydoro foi condenado por crimes de calúnia e injúria, com agravante de ter sido cometido contra funcionário público, à pena de detenção substituída por prestação pecuniária. A defesa recorreu alegando prescrição e atipicidade da conduta devido à imunidade judicial dos advogados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e (ii) analisar a alegação de atipicidade da conduta em razão da imunidade profissional dos advogados. III. Razões de Decidir 3. Não há previsão legal para a prescrição penal virtual ou antecipada, e os marcos interruptivos permanecem válidos. 4. A imunidade profissional dos advogados não é absoluta e não abrange a prática de crimes contra a honra, sendo necessário ponderar direitos e não permitir excessos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição penal virtual não é reconhecida como causa extintiva da punibilidade. 2. A imunidade profissional do advogado não abrange a prática de crimes contra a honra e excessos praticados em seu mister. Legislação Citada: CF/88, art. 133; CP, arts. 138, 140 c/c 141, II, e 69.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0054.2566.3222

59 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

art. 33, «caput», c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Acusados que foram surpreendidos por policiais militares transportando 03 «tijolos» de «crack», totalizando aproximadamente 3.180 kg, e 05 «tijolos» de «cocaína», totalizando aproximadamente 5.630 kg. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão judicial dos réus confirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão dos réus. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Condenação mantida. PENA E REGIME. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA MINORANTE, CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA A RÉ RUBY. Básica fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão do elevado grau de perniciosidade das drogas apreendidas, especialmente cocaína e crack. arts. 59 CP e 42 Lei 11.343/2006. Afastada a motivação pela quantidade de entorpecentes, a ser considerada na derradeira etapa da dosimetria. Na segunda fase do cálculo, restabelecimento ao piso legal pela confissão espontânea. Na terceira fase, aumento de 1/6 pela majorante. art. 40, V, Lei de Tóxicos. Afastamento da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito que evidenciam que a apelada possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de pequena traficante. Cassação da benesse por ausência de requisitos do art. 44 CP. Fixação do regime inicial fechado, considerado o quantum de pena ora aplicado e as graves circunstâncias do crime. APELO DO CORRÉU JAIME. RECONHECIMENTO DA MINORANTE E ADOÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Básica fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão do elevado grau de perniciosidade das drogas apreendidas, especialmente cocaína e crack. arts. 59 CP e 42 Lei 11.343/2006. Afastada a motivação pela quantidade de entorpecentes, a ser considerada na derradeira etapa da dosimetria. Na segunda fase do cálculo, restabelecimento ao piso legal pela confissão espontânea. Na terceira fase, aumento de 1/6 pela majorante. art. 40, V, Lei de Tóxicos. Inviabilidade da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito que evidenciam que o apelante possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de pequena traficante. Impossibilidade de substituição da pena corporal por ausência de requisitos do art. 44 CP. Manutenção do regime inicial fechado, considerado o quantum de pena aplicado e as graves circunstâncias do crime. Apelo defensivo improvido e recurso ministerial provido, redimensionando as reprimendas de RUBY para cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo, cassada a benesse concedida na r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3685.7922.8249

60 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Fabiano Florencio Trindade foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo a entidade beneficente. O réu apelou, buscando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição por apenas uma restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes à condenação, se é possível a redução da pena e se a substituição da pena privativa de liberdade pode ser por apenas uma restritiva de direitos, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas. III. Razões de Decidir 3. A denúncia narra que o réu foi flagrado com 17 porções de maconha, 44 pedras de crack e 11 porções de cocaína, além de R$565,00 em espécie. A confissão espontânea do réu permitiu a redução da pena intermediária ao mínimo legal. 4. O redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi aplicado no grau máximo de 2/3, e o regime aberto foi fixado, não havendo margem para maior abrandamento da pena. 5. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 01 ano, não é possível sua substituição exclusivamente por uma pena restritiva de direitos. Adequada a imposição de duas penas restritivas, consideradas a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas dos presentes autos são suficientes à condenação e a pena foi fixada de maneira correta. 2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a um ano, não é possível sua substituição exclusivamente por uma pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 792.0975.4519.4570

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Juracir Pereira de Freitas foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O réu apelou alegando nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas, além de pleitear a redução da pena pela confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a validade da busca pessoal realizada; (II) a suficiência de provas para a condenação; e (III) a possibilidade de redução da pena pela confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada válida, pois fundada no comportamento objetivamente observado antes da diligência, consistente no nervosismo, no ato de se abaixar e na tentativa de retornar imediatamente ao imóvel ao perceber a aproximação da viatura. 4. A confissão espontânea deve ser reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para o reconhecimento da atenuante, sem reflexos na pena final. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita. 2. A confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 17/06/2026, V.U. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. 24/06/2026, V.U.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2726.9225.9871

62 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - BUSCA PESSOAL - ABORDAGEM PAUTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO SEM MANDADO EM ASILO -

Não há nulidade em busca pessoal quando a diligência policial veio amparada em fundadas razões, devidamente justificada. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. APELANTE REINCIDENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REGIME CARCERÁRIO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - Constatada a reincidência, não se aplica a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devendo ser mantido o regime carcerário inicial fechado e a negativa de substituição de pena. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.1873.6450.9407

63 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 333, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA). VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE NATUREZA FORMAL. OFERTA PECUNIÁRIA EFETUADA APÓS A ABORDAGEM PARA IMPEDIR A APRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA E A LAVRATURA DO FLAGRANTE. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO ANTE O QUANTUM DA PENA, A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, em concurso material, às penas de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 692 (seiscentos e noventa e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em definir: a) se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, afastando-se as teses de fragilidade probatória e de atipicidade da conduta; b) a possibilidade de redução das penas-bases ao mínimo legal mediante afastamento dos maus antecedentes; c) a adequação do regime inicial fechado de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes restaram cabalmente comprovadas. Os relatos prestados pelos guardas municipais em juízo mostraram-se seguros, coesos e harmônicos, descrevendo a fuga do réu e a dispensação de duas sacolas contendo 167 invólucros de cocaína e 74 invólucros de maconha, além da oferta de R$ 30.000,00 aos agentes para evitar o registro da ocorrência. Os depoimentos de agentes públicos gozam de presunção de veracidade e possuem pleno valor probatório, notadamente quando em consonância com os demais elementos de prova. O delito de corrupção ativa possui natureza formal e se consuma com a simples oferta de vantagem indevida para omitir ato de ofício, abrangendo a promessa efetuada durante a contenção física com o fito de impedir a condução ao distrito policial e a formalização da prisão. As penas-bases foram corretamente elevadas em razão dos maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva pretérita. A reincidência específica justifica o incremento na segunda fase e veda a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o concurso material. O montante de pena aplicado, superior a oito anos de reclusão, aliado à reincidência e aos maus antecedentes, impõe a manutenção do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos prestados por agentes públicos revestem-se de idoneidade probatória e autorizam a condenação quando coerentes com os demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2. A corrupção ativa é crime formal e se consuma com a oferta de vantagem indevida a funcionário público para que omita ato de ofício, caracterizando o delito a proposta efetuada no curso da abordagem para evitar a apresentação da ocorrência. 3. O quantum de pena superior a oito anos de reclusão, somado à reincidência e aos maus antecedentes, exige a fixação do regime inicial fechado. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «a», 59, 61, I, 69, 333; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.... ()

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Doc. ADM Direito 563.6969.2788.7319

64 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 294.1986.5444.1561

65 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Furto simples - Receptação simples - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados - Confissão judicial do réu Diego quanto ao crime de furto, negativa quanto ao delito de tráfico - Negativa dos demais corréus inverossímil e isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam aos réus Alex e Diego e eram destinados ao consumo de terceiros - Inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condição de usuário que não exclui a de traficante - Crime antecedente à receptação comprovado pela prova oral e pelo boletim de ocorrência acostado aos autos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes de todos os réus - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência para os apelantes Alex e Diego - Compensação integral entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência quanto ao crime de furto para o réu Diego - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Concurso material entre as infrações bem reconhecido para o acusado Diego - Regimes prisionais iniciais adequados - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recursos de apelação desprovidos.

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Doc. ADM Direito 137.2746.6076.1434

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA - RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS PROCESSADOS APÓS O ÓBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. REEXAME NECESSÁRIO -

Descabimento - Proveito econômico obtido manifestamente inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Reexame necessário não conhecido. 2. MÉRITO - Alegação do Município réu de que é devida a restituição ao erário do valor bruto da folha de pagamento - Inadmissibilidade - Comprovação de que os vencimentos referentes ao mês do falecimento não foram creditados em conta bancária da servidora - Ausência de efetivo ingresso dos valores na esfera patrimonial da falecida ou de seus sucessores - Inexistência de obrigação de restituição - Inteligência dos arts. 876 e 884 do Código Civil - Sucumbência - Autor que obteve integralmente a tutela jurisdicional pretendida - Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade - Encargos sucumbenciais atribuídos exclusivamente à Municipalidade - Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6330.7437.6140

67 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORA EXCEDENTE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Os acusados ingressaram, durante a madrugada, em residência alheia após romperem o vidro de uma janela localizada nos fundos do imóvel. No interior da casa, retiraram aproximadamente 3.315 gramas de fios e cabos elétricos, além de um alicate, colocando os objetos em uma mochila. A subtração não se consumou porque os acusados foram surpreendidos por policiais militares antes de deixarem o local. Condenação de ambos às penas de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 dias multa. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar se a contribuição de IVAN caracterizou participação de menor importância e se as penas-base devem ser reduzidas mediante o afastamento da valoração desfavorável do repouso noturno e do rompimento de obstáculo. Discute-se ainda, quanto a DIÓGENES, a possibilidade de atribuir maior eficácia à atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena e a readequação do regime inicial. III. Razões de Decidir A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelas fotografias, pelo laudo pericial, pelo reconhecimento dos objetos, pela prova oral e pelas confissões judiciais dos acusados. A participação de menor importância exige contribuição objetivamente secundária e de reduzida influência causal. A minorante não incide quando o agente ingressa no imóvel e auxilia diretamente na retirada dos bens, integrando a execução do núcleo do tipo penal. A circunstância de o corréu ter formulado o convite inicial não torna irrelevante ou dispensável a colaboração de IVAN. A utilização do concurso de agentes para qualificar o furto não impede que o rompimento de obstáculo, circunstância qualificadora excedente, seja valorado na primeira fase da dosimetria. Cada elemento recebeu consequência jurídica distinta, sem duplicidade indevida. A causa de aumento relativa ao repouso noturno não incide no furto qualificado. Admite-se, contudo, que as circunstâncias concretas relacionadas ao horário da infração sejam valoradas negativamente na primeira fase quando revelarem maior reprovabilidade. Delito praticado por volta de 1h48, em momento de reduzida fiscalização do imóvel e menor possibilidade de intervenção. A elevação das penas base em apenas um sexto mostra-se proporcional diante dos maus antecedentes, do rompimento de obstáculo e das circunstâncias concretas da prática noturna. Ainda que afastada a consideração do horário, permanecem fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do acréscimo. A compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea já conferiu plena eficácia à atenuante. Não cabe fazer a confissão prevalecer sobre a reincidência para reduzir novamente a pena. Tratando-se de acusado multirreincidente, a solução adotada na origem revelou-se mais favorável do que a orientação firmada no Tema 585 do STJ, não podendo ser modificada em prejuízo da defesa. O regime inicial semiaberto deve ser preservado diante dos maus antecedentes e da multirreincidência, consideradas ainda a detração do período de prisão cautelar e a fixação, na origem, de regime menos severo. A reincidência também impede a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão da suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento. A participação direta na execução da subtração afasta a causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. Reconhecidas duas qualificadoras do furto, uma pode qualificar o delito e a excedente pode ser valorada na primeira fase, sem ocorrência de dupla punição. As circunstâncias concretas da prática durante o repouso noturno podem ser consideradas na fixação da pena base do furto qualificado. A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência não comporta redução adicional em favor do acusado multirreincidente. Legislação citada. CP, arts. 14, II, 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 67, 77, I, e 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 383 e CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência citada. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25.11.2020. STJ, Tema 1087. STJ, Tema 585.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4502.8545.8302

68 - TJSP FURTO TENTADO E AMEAÇA -

materialidade e autoria incontroversas - PRETENDIDa A FIXAÇÃO DE REGIME inicial aberto - NÃO ACOLHIMENTO - MANTIDOS O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO os maus antecedentes e a reincidência - RECURSO NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 803.6147.2011.9099

69 - TJSP Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica, Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Vias de fato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido, corroborado pela testemunha ocular - Versão exculpatória que restou isolada - Dolo da conduta bem evidenciado - Ameaça perpetrada com uso de arma branca como meio intimidatório - Temor evidenciado - Irrelevância da faca não ter sido apreendida com o réu, prova oral e documental suficiente - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Testemunha que corroborou a dinâmica dos fatos - Delito devidamente demonstrado - Presença inequívoca do réu no local dos fatos, em claro descumprimento de medida restritiva judicial - Incabível a tese defensiva de insuficiência de provas - Vias de fato - Delito que não deixa vestígio - Prova oral produzida suficiente a embasar o decreto condenatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Uso de arma branca - Maior agressividade na conduta, culpabilidade exacerbada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Presença da causa de aumento do art. 147, § 1º do CP e do art. 21, § 2º da Lei de Contravenções Penais - Regime inicial semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicado o sursis penal na origem, por não ser adequado a repressão do crime - Obrigação de reparar o dano decorre sistematicamente de imperativo que impôs ao Magistrado a fixação de valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do CPP, art. 387, IV - Tema Repetitivo 983 do 1STJ - Desnecessária instrução probatória específica - Negado o recurso em liberdade - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 636.1834.6851.2412

70 - TJSP Furto simples privilegiado - Princípio da bagatela -Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância - Subtração de vinte maços de cigarros, avaliados no total de R$ 130,00, integralmente restituídos à vítima. - Réu de 18 anos à época dos fatos e tecnicamente primário. Provimento do apelo.

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