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Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo por outros meios que reforça a certeza quanto à autoria. Eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Parte da res furtiva apreendida em poder do réu. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... ()
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Pretendida absolvição por insuficiência probatória.
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Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas que almejam a desclassificação da conduta de cada qual para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postulam a absolvição do delito de associação para o tráfico, ante a ausência de provas quanto à permanência e estabilidade. Tangente à dosimetria, requerem a redução das basilares; a concessão a PRISCILA do redutor previsto no § 4º do art. 33 do referido regramento; o abrandamento do regime prisional; a substituição das carcerárias por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Associação para o tráfico configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução das reprimendas. Com relação a PRISCILA, imposição do regime semiaberto que se mostra suficiente à conjuntura perquirida. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Confissão extrajudicial do acusado em harmonia com a palavras dos policiais civis. Condenação confirmada. Dosimetria readequada. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Apelante primário, preso com quantidade de drogas não exorbitante, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Condenações por fatos posteriores que não geram maus antecedentes e não conduzem à conclusão de que o agente pratica o tráfico de drogas de forma habitual. Cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput» (Código de Trânsito Brasileiro), combinado com o CP, art. 61, I). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Diminuição da pena ao mínimo legal - Não cabimento - Fixação de regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Recurso em liberdade. Pedido prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Pena, regime e proibição para dirigir veículo automotor bem dosados. Recurso desprovido... ()
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Pleito de absolvição com fulcro nos arts. 386, V ou VII, do CPP. Impossibilidade. A materialidade e autoria foram comprovadas pelos relatos seguros dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, esse já conhecido por envolvimento habitual no tráfico de drogas, em área reconhecida pela prática desse crime, na posse de 40 porções de crack e 60 de cocaína. Condenação certeira e mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada diante da natureza perniciosa e quantidade das drogas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Presente a agravante da reincidência específica. Exasperação moderada, inclusive. Regime fechado adequado. Dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. Recurso não provido... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional ainda mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP - Recurso parcialmente provido
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Recurso ministerial parcialmente provido, para fixar valor mínimo reparatório dos danos morais suportados pela ofendida
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Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública que deve ser acolhida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento que implica a impossibilidade de prática de atos constritivos pelo Fisco, ou mesmo de impulsionamento da execução. Períodos em que vigente o parcelamento tributário que não podem ser considerados para fins de prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia da exequente. Sentença extintiva reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... ()
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Tráfico de drogas: art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Condenação mantida. ... ()
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Caso em Exame 1. Francisco Erivelton Ursulino do Nascimento foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em colisão com uma carreta estacionada. A condenação baseou-se em provas como a confissão do acusado, laudo pericial e testemunhos de policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) o abrandamento do regime prisional, (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. 4. O regime semiaberto é mantido devido à reincidência e às circunstâncias do delito, desaconselhando a substituição por penas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Correção de ofício do dispositivo da sentença para afastar a agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência do réu e das circunstâncias concretas da conduta. 2. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput e § 1º, II; art. 298, III. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/03/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/2/2023... ()
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Execução fiscal - Sentença de extinção pela não comprovação da adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Valor, ademais, que supera R$ 10.000,00, tratando-se, ainda, de execução fiscal ajuizada recentemente. Sentença reformada. Recurso provido
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Apelante Vítor Hugo condenado à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por ter em depósito, para fins de tráfico, 02 porções brutas de cocaína, com massa líquida de 519,99g, 36 porções de cocaína, com massa líquida de 10,22g, e 98 porções de maconha, com massa líquida de 226,15g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. O apelado Rafael foi absolvido da imputação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Vítor Hugo também foi absolvido da imputação da Lei 11.343/2006, art. 35. 3. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 4. Recurso ministerial: (i) condenação dos apelados nos exatos termos da denúncia, isto é, como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; (ii) exasperação das penas-base com fundamento no art. 42 do mesmo Diploma Legal; e (iii) afastamento da extinção sumária da pena de multa por presunção de hipossuficiência econômica. 5. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelo conjunto fático probatório. 6. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do crime de tráfico quando comprovada pela apreensão de entorpecentes com outros integrantes da associação criminosa da qual fazia parte (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no HC Acórdão/STJ). 8. A expressiva quantidade das drogas apreendidas e a sua natureza especialmente deletéria justificam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42, Lei 11.343/2006 e da jurisprudência pátria (STJ. REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ1; HC Acórdão/STJ). 9. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (S241/STJ). 10. A eventual extinção da punibilidade da pena de multa devido à hipossuficiência econômica dos réus, nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ, é matéria afeta ao Juízo das Execuções. 11. O regime inicial fechado afigura-se o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 12. Recurso defensivo parcialmente provido; recurso ministerial provido... ()
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Caso em Exame. 1. Apelante condenado por infringir medidas sanitárias preventivas e por desacato, resultando em uma pena de 01 ano e 09 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a conduta do réu configura infração ao CP, art. 268 e se houve desacato aos funcionários públicos, conforme o art. 331 do mesmo Código. III. Razões de Decidir. 3. Restou comprovado que o apelante infringiu determinação do poder público ao manter seu estabelecimento comercial aberto durante a pandemia, em desacordo com o Decreto Estadual 64.881/2020 e diplomas normativos que o sucederam, que proibiam o atendimento presencial em bares. 4. A alegação de estado de necessidade não foi acolhida, pois foi comprovado que o réu recebeu auxílio governamental durante a pandemia, o que afasta a justificativa de necessidade financeira para manter o bar aberto. 5. A prática de desacato foi confirmada pelos depoimentos dos ofendidos, que relataram comportamento ofensivo e desrespeitoso por parte do réu, caracterizando o elemento subjetivo do injusto necessário para a configuração do delito. 6. As teses defensivas subsidiárias, que pleiteavam a reconsideração da dosimetria e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos não prosperam, vez que foram corretamente reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo condenação anterior por tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção do estabelecimento aberto durante a pandemia configura infração ao CP, art. 268. 2. O estado de necessidade não se aplica, dado o recebimento de auxílio governamental. 3. O comportamento ofensivo e desrespeitoso caracteriza desacato, conforme o CP, art. 331. Legislação Citada: CP, arts. 268, 331, 71, 69; Decreto Estadual 64.881/2020, arts. 1º e 2º, I e II... ()
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Recurso defensivo. Preliminar que se confunde com o mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com os depoimentos das testemunhas confirmam a imputação. Nítido o dolo do agente. Expediente fraudulento a viabilizar a continuidade das atividades no ramo da construção civil. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 51 dias-multa, por seis vezes, no art. 299, caput, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. A defesa apelou, alegando nulidades na sentença e ausência de provas, além de atipicidade dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do relatório da sentença por considerações pessoais do magistrado; (ii) julgamento contrário à evidência dos autos; (iii) inépcia da denúncia por narrativa genérica; (iv) desconhecimento do réu sobre a proibição de contratar com o poder público. III. Razões de Decidir 3. O relatório da sentença atende às exigências do art. 381, I e II, do CPP, identificando as partes e expondo as principais ocorrências processuais.4. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa. A condenação foi baseada em provas suficientes, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não padece de nulidade por considerações pessoais do magistrado. 2. A denúncia não é inepta e a condenação foi fundamentada em provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 299, CP, art. 69 e CP, art. 71. CPP, arts. 41, 156 e 381. Jurisprudência Citada: STF, RHC 133426, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. j. 29.03.2016. STJ, AgRg no HC 190234, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª T. j. 27.08.2013. STJ, HC 106012/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.10.2011. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 17.08.2021... ()
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Caso em Exame Gabriel Vinicio Miranda foi condenado às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, por infração à Lei 11.343/06, art. 33, caput, regime semiaberto. A defesa apelou, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de outras alterações na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, além da aplicação de redutores de pena. III. Razões de Decidir Os depoimentos dos policiais foram considerados suficientes e isentos de animosidade, corroborando a prática de tráfico.A quantidade e variedade de drogas, além do dinheiro apreendido, indicam mercancia, afastando a hipótese de uso pessoal. A majorante do art. 40, III, foi mantida devido à proximidade do local com áreas sensíveis. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes e depoimentos consistentes. 2. A desclassificação para uso pessoal foi afastada devido à quantidade e variedade de drogas apreendidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 59; Súmula/STJ 231. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 736729, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/05/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/09/2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 20/6/2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017; TJSP, Apelação Criminal 0075009-66.2010.8.26.0050, Rel. Des. RICARDO TUCUNDUVA, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/08/2011... ()
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Pretensão de concessão da isenção do pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo, em virtude de deficiência física - Bilhete único especial - Pedido de benefício indeferido pela SPTrans em razão de a deficiência do autor não constar do rol trazido pela Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 - Visão monocular classificada como deficiência visual, para todos os fins legais, por meio da Lei 14.126/2021 - Impossibilidade de restrição de direitos reconhecidos em norma federal por meio de norma administrativa - Benefício que deve ser concedido no caso em apreço - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido... ()
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Caso em julgamento: Preliminares. Ilicitude das provas. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Abordagem realizada por policiais militares. Autorização de ingresso no imóvel assinada pelo acusado. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF - Afronta ao princípio constitucional da não autoincriminação (direito ao silêncio). Inexistência - Juntada de gravação da confissão extrajudicial em desacordo com o art. 1259 das NSCGJ. Descabimento. Contraditório preservado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (01 porção de maconha com peso líquido de 60,39 gramas; 86 invólucros de cocaína com massa líquida de 76,3 gramas; e 41 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 26,91 gramas), além de aparelho celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases assentadas 1/9 sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima cominadas ao delito. Considerável quantidade e variedade de drogas (Lei 11.343/06, art. 42). Razoável e proporcional a adoção de coeficiente de 1/6 sobre os mínimos, preservado o quantum da sanção pecuniária (vedada a reformatio in pejus) - Reincidência integralmente compensada com a confissão extrajudicial - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Decretado o perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Dispositivo: Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, reduzir as penas a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. Legislação Citada: CF - arts. 5º; 144. CP - arts. 33; 44; 59; 64. CPP - arts. 157; 198; 240; 563; 566. Lei 11.343/2006 - arts. 28; 33; 42. NSCGJ - art. 1259. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 523, 718 e 719; RE Acórdão/STF; HC 228280 AgR; RHC 213.544 AGR. STJ - Súmulas 440 e 545; HC Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no RHC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. 1TJSP - Apelação 15022221-76.2020.8.26.0228; Apelação Criminal 1500265-87.2023.8.26.0626... ()
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Inexiste nulidade por suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando o réu foi regularmente citado, assistido por defensor e teve oportunidade de se manifestar durante todo o processo, sem qualquer prejuízo concreto demonstrado. A ausência de ratificação judicial do depoimento da vítima, falecida antes da audiência, não compromete a validade da prova, considerada irrepetível e corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, conforme entendimento da jurisprudência do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Improcede a alegação de vício quanto à aplicação da Lei 8.666/93, inaplicável a relação privada de prestação de serviços entre particulares. Versões defensivas isoladas e contraditórias não afastam a robustez do conjunto probatório, composto por depoimentos policiais coerentes e declarações da vítima colhidas logo após os fatos. A tentativa de estelionato contra idoso restou claramente configurada, sendo a intervenção policial fator impeditivo da consumação. A pena foi fixada com base em critérios legais, levando-se em conta os maus antecedentes e, em um dos casos, a reincidência. Regime inicial semiaberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante das circunstâncias pessoais dos réus. Recursos não providos... ()
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Caso em Exame: Joel Emídio Bonfim da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ele foi flagrado com 5,8 gramas de cocaína e 4,2 gramas de crack, drogas destinadas à comercialização. II. Questão em Discussão: Verificar: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. III. Razões de Decidir: As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, confirmam a prática de tráfico. A desclassificação para uso pessoal é inviável, pois a quantidade e variedade das drogas, além das circunstâncias da prisão, indicam tráfico. O redutor de pena não se aplica devido à dedicação do réu à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A desclassificação para uso pessoal e aplicação do redutor de pena são indevidas, pois ausentes os requisitos legais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 59, III, art. 44, I e III, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2015... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de J.C.F. dos S. contra sentença que o condenou por perseguição e descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica, com base na Lei 11.340/2006. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por perseguição e descumprimento de medidas protetivas, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, depoimentos e provas orais.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação. A multirreincidência do réu justificou a exasperação da pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância. 2. A multirreincidência pode justificar aumento da pena acima do patamar usual. Legislação Citada: CP, art. 147-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação do imóvel do autor à rede de distribuição de energia elétrica - Recusa injustificada da concessionária responsável pelo serviço - Ausência de prova de danos ao meio ambiente ou à ordem urbanística - Situação consolidada no tempo - Mera irregularidade formal não obsta o direito da autora à fruição de serviço essencial - Pedido procedente - Recurso não provido
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Ministério Público contra sentença que condenou a apelada pela prática de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP). Pugna o Parquet pela readequação da dosimetria, especificamente para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase e aplicar a agravante da reincidência na segunda fase do cálculo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta alocação da única condenação definitiva anterior da ré na dosimetria da pena: (i) se como maus antecedentes na primeira fase; ou, (ii) se como circunstância agravante da reincidência na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, para evitar bis in idem. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, mormente pela ausência de interposição de recurso por parte da Defesa, em vista, ainda, do conjunto probatório carreado aos autos, incluindo confissão espontânea da ré. 2. É de rigor o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal. A única condenação definitiva anterior ostentada pela ré deve ser utilizada exclusivamente na segunda fase para configurar a reincidência, sob pena de bis in idem. 3. Impõe-se o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. A certidão criminal comprova uma única condenação definitiva (trânsito em julgado em 20/08/2021) anterior ao novo fato (ocorrido em 01/12/2024) e dentro do período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. 4. O regime inicial semiaberto deve ser mantido. Embora a pena final seja inferior a quatro anos, trata-se de ré reincidente, sendo o regime intermediário adequado e proporcional, nos termos da Súmula 269/STJ. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (sursis), ante a reincidência da ré (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial provido para readequar a dosimetria da pena, mantendo-se, contudo, a reprimenda final em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, por fundamentos diversos dos constantes na sentença. Teses de julgamento: «1. A existência de uma única condenação definitiva anterior, não alcançada pelo período depurador, deve ser valorada como agravante da reincidência (segunda fase), sendo vedada sua utilização concomitante como antecedente criminal (primeira fase), sob pena de bis in idem. 2. É adequada a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).» Legislação Citada: CP: art. 33, § 3º24; art. 44, II25; art. 5926; art. 64, I27; art. 77, I28; art. 155, § 4º, II29292929. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 269... ()
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Caso em exame 1. Apelações interpostas por Vanessa Maria Paes Gomes e Marcos da Costa Pinheiro contra sentença que os condenou às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, cada um, pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. Vanessa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso e a redução da pena. Marcos, por seu turno, requer absolvição por se tratar de crime impossível ou pelo reconhecimento do furto famélico. Argumenta, ainda, pela configuração da tentativa, com pleito subsidiário de redução das penas e concessão de benesses. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se a prova produzida sustenta a condenação dos apelantes por furto qualificado; (ii) aferir se o sistema de vigilância do estabelecimento comercial em que se deram os fatos torna o crime impossível; (iii) analisar se restou configurado o furto famélico; (iv) definir a possibilidade de incidência da qualificadora do concurso de pessoas; e (v) caso mantidas as condenações, examinar a correção da dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade restaram comprovadas por segura prova documental, examinada em conjugação com os relatos de testemunhas, não havendo que se falar em insuficiência de elementos incriminadores. 4. A existência de circuito interno de câmeras não enseja a configuração de crime impossível de forma automática, pois não impede a consumação do furto, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. A alegação de furto famélico deve ser afastada diante da ausência de prova de estado de necessidade e da indicação de reiteração delitiva pelos corréus. 6. O concurso de agentes é evidente pela atuação coordenada do casal na subtração apurada. 7. Mantida a pena de Marcos, não havendo confissão a justificar eventual atenuação da sanção. De outro giro, em relação a Vanessa, comprovados apenas os maus antecedentes, mas não a reincidência, impondo-se o afastamento de referida agravante, destarte, com a consequente redução da reprimenda. 8. Regime semiaberto mantido para os dois acusados, em razão dos maus antecedentes de ambos e da reincidência de Marcos. Insuficiência de medidas liberatórias imediatas, considerado o quadro adverso. IV. Dispositivo 9. Recurso de Marcos desprovido. Recurso de Vanessa parcialmente provido para redimensionar sua pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa... ()
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Caso em Exame C. DA C. S. foi condenada à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 1.518,00, por ofender a integridade corporal de sua genitora R. G. da C. com socos, tapas e puxões de cabelo, causando lesões corporais leves. A materialidade foi demonstrada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento ambulatorial e laudo de lesão corporal. A ré alegou legítima defesa de suas filhas, mas a versão não foi convincente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas e (ii) a existência da excludente de legítima defesa de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais, é de especial relevância em crimes de violência doméstica, onde geralmente não há testemunhas. 4. A defesa não comprovou a excludente de ilicitude alegada, permanecendo isolada e desacompanhada de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica assume especial importância. 2. Cabe à defesa comprovar a excludente de ilicitude, o que não ocorreu. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13º; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44. CPP, art. 156. Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024... ()
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Caso em Exame João Vitor Riberti foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33. Inconformado, apelou alegando nulidade das buscas pessoais realizadas por guardas municipais, insuficiência probatória e, subsidiariamente, pleiteou desclassificação da conduta, reconhecimento do tráfico privilegiado, diminuição das penas, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das buscas pessoais realizadas por guardas municipais e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A atuação dos guardas municipais foi considerada regular e dentro das atribuições de segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram confirmadas pela confissão do réu e pelas provas documentais, não havendo espaço para desclassificação da conduta ou reconhecimento do tráfico privilegiado devido aos antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A atuação de guardas municipais em flagrante delito é válida e respaldada pela legislação vigente. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em provas robustas e confissão do réu. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 301. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5948, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.06.2020... ()
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Caso em Exame: 1. Nelcir Estevo foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em analisar: (i) a validade da busca e apreensão, que a defesa alega ter sido baseada unicamente em denúncia anônima; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; e (iii) a dosimetria da pena III. Razões de Decidir: 3. A busca e apreensão mostra-se válida, pois foi precedida de diligências investigativas que confirmaram as informações oriundas da denúncia anônima. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a utilização da notícia anônima como ponto de partida para a investigação criminal, desde que corroborada por apurações preliminares aptas a demonstrar sua plausibilidade. 4. Os depoimentos prestados pelos policiais civis e militares revelam-se idôneos e encontram respaldo nos demais elementos constantes dos autos, inclusive na confissão extrajudicial do réu, evidenciando de forma segura a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 5. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o acusado praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, bem como em virtude de seus maus antecedentes, representados por três condenações definitivas. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão extrajudicial, mantendo-se inalterada a pena intermediária. Na etapa final, afastou-se a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu. O regime inicial fechado mostra-se adequado, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência e a periculosidade concreta do agente, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. 6. Mostra-se inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, pois permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, inexistindo alteração no quadro fático processual que justifique a revogação da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Denúncia anônima corroborada por diligências é válida para fundamentar a busca e apreensão. 2. Provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CP, art. 59. CPP, art. 240, §1º. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 10/6/2022. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 6/12/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/11/2024. TJSP, Apelação 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022. TJSP, Apelação 1500102-52.2024.8.26.0536, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2024, pub. 27/11/2024. STJ, HC 382.133/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024, reg. 19/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/03/2024, reg. 14/03/2024... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa de Marcelo Gutierres contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, previsto no art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f», à pena de 1 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, absolvendo-o da imputação do crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), por ausência de prova da existência do fato. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, sustentando inexistência de dolo específico e ausência de provas materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova oral produzida nos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração dos antecedentes na primeira fase da fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de ameaça configura-se quando o agente promete causar mal injusto e grave à vítima, sendo delito formal que se consuma com a intimidação idônea e séria, prescindindo de prova material específica, bastando prova testemunhal consistente. O depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, revela-se coerente e harmônico. A conduta de empunhar um facão e declarar a intenção de matar a vítima demonstra inequívoco animus intimidandi, sendo suficiente para caracterizar o crime de ameaça, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. A ausência de registros documentais, como áudios ou mensagens, não enfraquece a prova da ameaça, pois a lei não exige prova técnica para a configuração do delito, sendo suficiente a prova oral firme e coerente. Argumento defensivo genérico acerca de suposta falsidade de denúncias relacionadas à Lei Maria da Penha carece de suporte empírico e não possui relevância jurídica para afastar a credibilidade do relato da vítima no caso concreto. Na dosimetria da pena, a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase revela-se inadequada, pois tais registros devem ser valorados na segunda fase, a título de reincidência, quando presentes condenações transitadas em julgado e preenchidos os requisitos legais para a caracterização da recidiva. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal diante do afastamento da circunstância judicial negativa, mantendo-se na segunda fase o aumento decorrente da reincidência e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Mantêm-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, bem como a negativa de sursis, em razão da reincidência e da prática do delito mediante grave ameaça à pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de ameaça é delito formal que se consuma com a intimidação idônea e séria da vítima, sendo suficiente a prova oral coerente e harmônica para a condenação. A empunhadura de arma branca acompanhada de promessa de morte configura animus intimidandi apto a caracterizar o delito de ameaça. Condenações anteriores não devem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quando já consideradas para caracterização da reincidência na segunda fase.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante por atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão judicial amparada pela prova dos autos. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Maus antecedentes, reincidência e processos em andamento por crimes patrimoniais. Tipificada a conduta. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, e multa, no valor de 10 diárias, no piso legal, sem prejuízo do pagamento da pena pecuniária fixada em 20 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 311, § 2º, III, e 180, caput, na forma do 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo; (ii) verificar a suficiência do conjunto probatório apresentado, bem como a presença do dolo; e (iii) examinar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta conhecimento em parte, porquanto não há interesse na apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, pois o apelante já aguarda o julgamento em liberdade. 4. A autoria e materialidade dos delitos foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 5. O dolo restou evidenciado pela falta de comprovação da versão exculpatória. 6. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal, assim permanecendo, nas etapas subsequentes, à míngua de outras modificadoras. 7. Regime inicial aberto bem fixado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quando o pedido já foi atendido na sentença. 2. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida diante da suficiência das provas. 3. O dolo ficou demonstrado pela ausência de comprovação da narrativa exculpatória". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, e § 3º, 44, 69, 180, caput, e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9.8.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.6.2017.... ()
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I. Caso em Exame 1. Matheus Polydoro foi condenado por crimes de calúnia e injúria, com agravante de ter sido cometido contra funcionário público, à pena de detenção substituída por prestação pecuniária. A defesa recorreu alegando prescrição e atipicidade da conduta devido à imunidade judicial dos advogados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e (ii) analisar a alegação de atipicidade da conduta em razão da imunidade profissional dos advogados. III. Razões de Decidir 3. Não há previsão legal para a prescrição penal virtual ou antecipada, e os marcos interruptivos permanecem válidos. 4. A imunidade profissional dos advogados não é absoluta e não abrange a prática de crimes contra a honra, sendo necessário ponderar direitos e não permitir excessos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição penal virtual não é reconhecida como causa extintiva da punibilidade. 2. A imunidade profissional do advogado não abrange a prática de crimes contra a honra e excessos praticados em seu mister. Legislação Citada: CF/88, art. 133; CP, arts. 138, 140 c/c 141, II, e 69.... ()
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art. 33, «caput», c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Acusados que foram surpreendidos por policiais militares transportando 03 «tijolos» de «crack», totalizando aproximadamente 3.180 kg, e 05 «tijolos» de «cocaína», totalizando aproximadamente 5.630 kg. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão judicial dos réus confirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão dos réus. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Condenação mantida. PENA E REGIME. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA MINORANTE, CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA A RÉ RUBY. Básica fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão do elevado grau de perniciosidade das drogas apreendidas, especialmente cocaína e crack. arts. 59 CP e 42 Lei 11.343/2006. Afastada a motivação pela quantidade de entorpecentes, a ser considerada na derradeira etapa da dosimetria. Na segunda fase do cálculo, restabelecimento ao piso legal pela confissão espontânea. Na terceira fase, aumento de 1/6 pela majorante. art. 40, V, Lei de Tóxicos. Afastamento da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito que evidenciam que a apelada possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de pequena traficante. Cassação da benesse por ausência de requisitos do art. 44 CP. Fixação do regime inicial fechado, considerado o quantum de pena ora aplicado e as graves circunstâncias do crime. APELO DO CORRÉU JAIME. RECONHECIMENTO DA MINORANTE E ADOÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Básica fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão do elevado grau de perniciosidade das drogas apreendidas, especialmente cocaína e crack. arts. 59 CP e 42 Lei 11.343/2006. Afastada a motivação pela quantidade de entorpecentes, a ser considerada na derradeira etapa da dosimetria. Na segunda fase do cálculo, restabelecimento ao piso legal pela confissão espontânea. Na terceira fase, aumento de 1/6 pela majorante. art. 40, V, Lei de Tóxicos. Inviabilidade da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito que evidenciam que o apelante possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de pequena traficante. Impossibilidade de substituição da pena corporal por ausência de requisitos do art. 44 CP. Manutenção do regime inicial fechado, considerado o quantum de pena aplicado e as graves circunstâncias do crime. Apelo defensivo improvido e recurso ministerial provido, redimensionando as reprimendas de RUBY para cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo, cassada a benesse concedida na r. sentença.... ()
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I. Caso em Exame 1. Fabiano Florencio Trindade foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo a entidade beneficente. O réu apelou, buscando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição por apenas uma restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes à condenação, se é possível a redução da pena e se a substituição da pena privativa de liberdade pode ser por apenas uma restritiva de direitos, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas. III. Razões de Decidir 3. A denúncia narra que o réu foi flagrado com 17 porções de maconha, 44 pedras de crack e 11 porções de cocaína, além de R$565,00 em espécie. A confissão espontânea do réu permitiu a redução da pena intermediária ao mínimo legal. 4. O redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi aplicado no grau máximo de 2/3, e o regime aberto foi fixado, não havendo margem para maior abrandamento da pena. 5. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 01 ano, não é possível sua substituição exclusivamente por uma pena restritiva de direitos. Adequada a imposição de duas penas restritivas, consideradas a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas dos presentes autos são suficientes à condenação e a pena foi fixada de maneira correta. 2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a um ano, não é possível sua substituição exclusivamente por uma pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Juracir Pereira de Freitas foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O réu apelou alegando nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas, além de pleitear a redução da pena pela confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a validade da busca pessoal realizada; (II) a suficiência de provas para a condenação; e (III) a possibilidade de redução da pena pela confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada válida, pois fundada no comportamento objetivamente observado antes da diligência, consistente no nervosismo, no ato de se abaixar e na tentativa de retornar imediatamente ao imóvel ao perceber a aproximação da viatura. 4. A confissão espontânea deve ser reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para o reconhecimento da atenuante, sem reflexos na pena final. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita. 2. A confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 17/06/2026, V.U. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. 24/06/2026, V.U.... ()
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Não há nulidade em busca pessoal quando a diligência policial veio amparada em fundadas razões, devidamente justificada. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. APELANTE REINCIDENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REGIME CARCERÁRIO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - Constatada a reincidência, não se aplica a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devendo ser mantido o regime carcerário inicial fechado e a negativa de substituição de pena. Recurso improvido.... ()
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Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, em concurso material, às penas de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 692 (seiscentos e noventa e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em definir: a) se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, afastando-se as teses de fragilidade probatória e de atipicidade da conduta; b) a possibilidade de redução das penas-bases ao mínimo legal mediante afastamento dos maus antecedentes; c) a adequação do regime inicial fechado de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes restaram cabalmente comprovadas. Os relatos prestados pelos guardas municipais em juízo mostraram-se seguros, coesos e harmônicos, descrevendo a fuga do réu e a dispensação de duas sacolas contendo 167 invólucros de cocaína e 74 invólucros de maconha, além da oferta de R$ 30.000,00 aos agentes para evitar o registro da ocorrência. Os depoimentos de agentes públicos gozam de presunção de veracidade e possuem pleno valor probatório, notadamente quando em consonância com os demais elementos de prova. O delito de corrupção ativa possui natureza formal e se consuma com a simples oferta de vantagem indevida para omitir ato de ofício, abrangendo a promessa efetuada durante a contenção física com o fito de impedir a condução ao distrito policial e a formalização da prisão. As penas-bases foram corretamente elevadas em razão dos maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva pretérita. A reincidência específica justifica o incremento na segunda fase e veda a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o concurso material. O montante de pena aplicado, superior a oito anos de reclusão, aliado à reincidência e aos maus antecedentes, impõe a manutenção do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos prestados por agentes públicos revestem-se de idoneidade probatória e autorizam a condenação quando coerentes com os demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2. A corrupção ativa é crime formal e se consuma com a oferta de vantagem indevida a funcionário público para que omita ato de ofício, caracterizando o delito a proposta efetuada no curso da abordagem para evitar a apresentação da ocorrência. 3. O quantum de pena superior a oito anos de reclusão, somado à reincidência e aos maus antecedentes, exige a fixação do regime inicial fechado. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «a», 59, 61, I, 69, 333; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.... ()
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Descabimento - Proveito econômico obtido manifestamente inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Reexame necessário não conhecido. 2. MÉRITO - Alegação do Município réu de que é devida a restituição ao erário do valor bruto da folha de pagamento - Inadmissibilidade - Comprovação de que os vencimentos referentes ao mês do falecimento não foram creditados em conta bancária da servidora - Ausência de efetivo ingresso dos valores na esfera patrimonial da falecida ou de seus sucessores - Inexistência de obrigação de restituição - Inteligência dos arts. 876 e 884 do Código Civil - Sucumbência - Autor que obteve integralmente a tutela jurisdicional pretendida - Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade - Encargos sucumbenciais atribuídos exclusivamente à Municipalidade - Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Os acusados ingressaram, durante a madrugada, em residência alheia após romperem o vidro de uma janela localizada nos fundos do imóvel. No interior da casa, retiraram aproximadamente 3.315 gramas de fios e cabos elétricos, além de um alicate, colocando os objetos em uma mochila. A subtração não se consumou porque os acusados foram surpreendidos por policiais militares antes de deixarem o local. Condenação de ambos às penas de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 dias multa. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar se a contribuição de IVAN caracterizou participação de menor importância e se as penas-base devem ser reduzidas mediante o afastamento da valoração desfavorável do repouso noturno e do rompimento de obstáculo. Discute-se ainda, quanto a DIÓGENES, a possibilidade de atribuir maior eficácia à atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena e a readequação do regime inicial. III. Razões de Decidir A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelas fotografias, pelo laudo pericial, pelo reconhecimento dos objetos, pela prova oral e pelas confissões judiciais dos acusados. A participação de menor importância exige contribuição objetivamente secundária e de reduzida influência causal. A minorante não incide quando o agente ingressa no imóvel e auxilia diretamente na retirada dos bens, integrando a execução do núcleo do tipo penal. A circunstância de o corréu ter formulado o convite inicial não torna irrelevante ou dispensável a colaboração de IVAN. A utilização do concurso de agentes para qualificar o furto não impede que o rompimento de obstáculo, circunstância qualificadora excedente, seja valorado na primeira fase da dosimetria. Cada elemento recebeu consequência jurídica distinta, sem duplicidade indevida. A causa de aumento relativa ao repouso noturno não incide no furto qualificado. Admite-se, contudo, que as circunstâncias concretas relacionadas ao horário da infração sejam valoradas negativamente na primeira fase quando revelarem maior reprovabilidade. Delito praticado por volta de 1h48, em momento de reduzida fiscalização do imóvel e menor possibilidade de intervenção. A elevação das penas base em apenas um sexto mostra-se proporcional diante dos maus antecedentes, do rompimento de obstáculo e das circunstâncias concretas da prática noturna. Ainda que afastada a consideração do horário, permanecem fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do acréscimo. A compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea já conferiu plena eficácia à atenuante. Não cabe fazer a confissão prevalecer sobre a reincidência para reduzir novamente a pena. Tratando-se de acusado multirreincidente, a solução adotada na origem revelou-se mais favorável do que a orientação firmada no Tema 585 do STJ, não podendo ser modificada em prejuízo da defesa. O regime inicial semiaberto deve ser preservado diante dos maus antecedentes e da multirreincidência, consideradas ainda a detração do período de prisão cautelar e a fixação, na origem, de regime menos severo. A reincidência também impede a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão da suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento. A participação direta na execução da subtração afasta a causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. Reconhecidas duas qualificadoras do furto, uma pode qualificar o delito e a excedente pode ser valorada na primeira fase, sem ocorrência de dupla punição. As circunstâncias concretas da prática durante o repouso noturno podem ser consideradas na fixação da pena base do furto qualificado. A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência não comporta redução adicional em favor do acusado multirreincidente. Legislação citada. CP, arts. 14, II, 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 67, 77, I, e 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 383 e CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência citada. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25.11.2020. STJ, Tema 1087. STJ, Tema 585.... ()
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materialidade e autoria incontroversas - PRETENDIDa A FIXAÇÃO DE REGIME inicial aberto - NÃO ACOLHIMENTO - MANTIDOS O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO os maus antecedentes e a reincidência - RECURSO NÃO provido.
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