1 - STJAgravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta delitiva com violência invulgar a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva irretocável. Regime inicial fechado em função da periculosidade do agente. Roubo circunstanciado majorado em 3/8 de forma fundamentada, em razão das circunstâncias do caso. Súmula 443 /STJ.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).
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