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Doc. ADM Direito 155.7782.2003.9300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento. Motivação concreta. Recurso não provido.

«1. Verificado que o Juiz sentenciante, ao concluir pela autoria dos agravantes no cometimento do delito, sopesou as provas colhidas extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a nulidade da sentença condenatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.7782.2003.9400

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência da associação. Recurso não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.4670.3003.4300

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6453.0004.9200

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2313.8000.0200

5 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.

«1. A teor da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()

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