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Doc. ADM Direito 144.5635.6283.2497

1 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso. FURTO - autoria - confissão - validade - prova oral a confirmar a prática delitiva. CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência. PENA - maus antecedentes e reincidência - regime semiaberto.

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Doc. ADM Direito 969.4769.9969.0983

2 - TJSP CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Ementa: CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 590.7826.3118.7333

3 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso preso, custódia mantida.

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Doc. ADM Direito 731.6749.4448.7077

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VALIDADE - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS - RENITÊNCIA VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - SÚMULA 269 DO C. 1STJ - VICARIANTE CONCEDIDA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.8143.1532.8503

5 - TJSP APELAÇÃO.

Uso de documento falso (arts. 304, e 297, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Dolo verificado. Recurso da Defesa. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, IV devidamente constatada. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido e, de ofício, readequada a reprimenda imposta ao apelante

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Doc. ADM Direito 356.0375.8537.7102

6 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Confissão judicial - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Reprimendas exasperadas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - Confissão espontânea bem reconhecida - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.2262.3679.0526

7 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime prisional benevolentes. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 771.1246.9266.1564

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Cordeirópolis - Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito (art. 485, VI do CPC) ante a inexistência de interesse processual com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração de providências administrativas prévias elencadas no Tema 1184 do STF - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 com redação conferida pelo Provimento CSM 2.744/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 944.4592.5082.0656

9 - TJSP Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. 1STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 854.1174.5459.4012

10 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelações: Defesa e Ministério Público. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade independe da constatação de atos de mercancia. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa: prejudicada (Súmula/STJ 231). Atenuante da confissão: inaplicabilidade. Incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 2/3. Manutenção. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 518.3356.6761.3129

11 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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Doc. ADM Direito 789.9421.8373.6237

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

Alegação de nulidade. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra dos policiais. Réu confesso na fase extrajudicial. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 194.5159.4211.1365

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade do depoimento dos policiais penais. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão da ré em consonância com as demais provas dos autos. Hipótese de crime impossível, não acolhida, meio eficaz. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxicos não possível; ré que sequer disse ser usuária. Droga levada para reeducando, configurado o crime mais grave. Penas corretamente fixadas, nos padres mínimos~, e com redução máxima em face do reconhecimento do privilégio. Regime inicial aberto concedido na origem, ré primária. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, sem prejuízo da pena de multa originária. Adequado para o caso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.0508.9866.6832

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial em juízo corroborada pelas declarações do representante legal da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Devolução de parte da res furtiva pelo apelante e seu comparsa - Crimes praticados em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Exame pericial inconclusivo. Irrelevância. Prova inconteste de que os réus romperam a cerca que guarnecia o local em que se encontrava o material subtraído. Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.7512.3694.6027

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu.».Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... ()

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Doc. ADM Direito 697.3292.1214.0078

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 951.5444.0853.0020

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de droga (16 porções de cocaína pesando 27,4 gramas) que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos guardas municipais e o local dos fatos ser conhecido ponto de venda de drogas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.9538.4806.0592

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 196.9663.0058.2001

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OBSTA BENEFÍCIOS E JUSTIFICA O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 314.0315.1327.6772

20 - TJSP Roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP). Desclassificação, na origem, para tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Cód. Penal). Irresignação ministerial. Procedência. Roubo impróprio caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Impossibilidade de desclassificação para tentativa de furto. Emprego de grave ameaça contra a vítima, após a subtração do bem, para garantir a impunidade. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Apelo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 312.2888.6281.8119

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Joel de Sousa Novaes foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, por receptação de motocicleta furtada, com conhecimento da origem ilícita, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa, bem como a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da carcerária por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação dolosa; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa; e (ii) avaliar a possibilidade de alteração do quantum das penas e do regime prisional, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento de policiais que flagraram o réu com o veículo produto de crime. 4. A defesa não apresentou provas concretas para justificar a posse lícita do veículo. 5. A condenação foi mantida com base na jurisprudência que atribui ao réu o ônus de comprovar a boa-fé na posse de bem furtado. 6. A dosimetria da pena foi ajustada para 12 dias-multa, corrigindo erro material. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido; correção da pena pecuniária para 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação dolosa foi mantida, com correção na pena pecuniária. 2. O regime fechado foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 33, §2º, «b», §3º; art. 44, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019... ()

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Doc. ADM Direito 877.4286.1206.8025

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 705.3090.9066.1408

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da basilar. Mantida a parcial compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Circunstância agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, «c») bem demonstrada. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 552.4436.2340.4987

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 326.0867.4811.3005

25 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas majorado pela participação e criança. Recursos da acusação e defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Erro de tipo não caracterizado. Dolo evidenciado. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Pena. Pretensão de elevação da fração de acréscimo em virtude da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Possibilidade. Afastamento do redutor previsto no § 4º, art. 33 da Lei de Antidrogas. Necessidade. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Penas majoradas. Regime inicial agravado para o fechado. Art. 33, §3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Prequestionamento. Recurso defensivo desprovido e recurso do Ministério Público provido

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Doc. ADM Direito 999.4671.2583.2119

26 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outras para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes», na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e as outras delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e/ou específica - Compensação - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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Doc. ADM Direito 211.1816.4337.3059

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de C.L. DA S. contra sentença que o condenou a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal leve contra sua companheira, com base no art. 129, §13, do CP. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, desclassificação para o art. 129, §9º, do CP, fixação das penas no mínimo legal, afastamento de agravantes e substituição da pena por restritivas de direitos, além da exclusão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime, e (iii) a adequação das penas impostas, incluindo a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A denúncia da vítima, corroborada por laudo pericial, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica, mesmo com a retratação em juízo. 4. A desclassificação para o art. 129, §9º, do CP não é cabível, pois a agressão ocorreu em razão da condição do gênero feminino. 5. A pena foi readequada para 1 ano e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, afastando-se a reincidência por posse de drogas para consumo próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena e o regime inicial de cumprimento. Tese de julgamento: 1. A denúncia da vítima, mesmo quando retratada, uma vez amparada pelos demais elementos de juízo, é suficiente para a condenação. 2. A desclassificação do crime não é cabível quando a agressão ocorre em razão do gênero. Legislação Citada: CP, art. 129, §13 e §9º; art. 61, II, «f"; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I; art. 77, II. Lei 11.340/06. CPP, art. 156; art. 387, IV. CF/88, art. 5º, I. Decreto 4.377/2002; Decreto 1.973/1996. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023. STF, ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09.02.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018... ()

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Doc. ADM Direito 228.8046.6037.0078

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Anderson foi condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 20.1.2025, em Várzea Paulista/SP, foi flagrado com porções de crack, maconha e cocaína, além de R$ 30,00, sem autorização legal. A defesa apelou pedindo absolvição por atipicidade, aplicação do princípio da insignificância, diminuição da pena e regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade da conduta, crime impossível, aplicação do princípio da insignificância e a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do apelante. 4. A alegação de crime impossível e aplicação do princípio da insignificância foram rejeitadas, pois o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato. A pena foi fixada considerando os maus antecedentes do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da comprovação da materialidade e autoria. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de tráfico de drogas. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 11.343/2006, art. 33. CF/88, art. 5º, II e XLIII; art. 144, IV e V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.4.2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.6.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 12.11.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 19.11.2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8.10.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.8.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 18.6.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.12.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3.12.2019. STJ, HC 4780001/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.2.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2021. STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, j. RTJ,148:490. STF, RHC 64.970. STJ, Resp Acórdão/STF, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, j. 9.6.98... ()

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Doc. ADM Direito 896.1600.0875.5116

29 - TJSP Apelações ministerial e defensiva. Ameaça. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos moldes da denúncia. Pedido defensivo almejando a absolvição pela atipicidade da conduta (ausência de dolo específico) ou pela insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a mitigação da pena, com a substituição da reprimenda por penas alternativas. Inviabilidade aos apelos. Farto e coeso conjunto probatório demonstrando que o apelante ameaçou sua ex-esposa, por meio de palavras, afirmando que «iria fazer a medida protetiva valer a pena» e que «nenhuma ordem judicial o seguraria», enquanto tentava abrir a porta da casa da ofendida. Relatos harmônicos da vítima, corroborados pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Contudo, o conjunto probatório produzido restou insuficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, motivo pelo qual, acertadamente, foi proferido édito absolutório em seu favor. Ofendida que, embora tenha requerido a concessão de medidas protetivas de urgência, firmou um acordo para que o réu tivesse a liberdade de ir até sua casa para buscar o filho em comum do casal, além de manter diálogos amigáveis com o recorrente em redes sociais, com conversas que iam além dos assuntos necessários para os cuidados do filho. Consentimento da vítima feito de maneira voluntária e consciente para a aproximação e contato com o acusado que exclui a ilicitude do ato. Atipicidade da conduta. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Sentença integralmente mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas finalizadas no mínimo legal, em 2 meses de detenção, em observância à nova pena estipulada pela Lei . 14.994/2024, que inseriu o § 1º do CP, art. 147. Regime inicial aberto que se mantém. Impossibilidade de substituição por restritivas de direito. Súmula 588/STJ. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 798.7496.5799.2202

30 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência contra a mulher e ameaça. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 537.5691.0166.6830

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARTEFATO EXPLOSIVO. I.

Caso em Exame: Lucas Florentino Lima foi condenado como incurso nos arts. 12, caput, c/c 16, §1º, III, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70; e no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecido o concurso material entre todas as infrações penais, porque no dia 17 de janeiro de 2019, por volta das 10h, na rua Jaboticabeira, numeral 235, bairro Jardim Carolina, na comarca de Itaquaquecetuba: (i) guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 170 (cento e setenta) porções de cocaína em pó, com peso líquido aproximado de 137,7g (cento e trinta e sete gramas e sete decigramas), e 05 (cinco) porções de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC), com peso líquido aproximado de 5,1g (cinco gramas e um decigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e (ii) possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, três munições de arma de fogo de uso permitido, calibre .22, marca «CBC», bem como artefato explosivo consistente em uma «banana de dinamite», tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. Questões em Discussão: Verificar (i) a validade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado, (ii) a suficiência das provas de autoria e materialidade delitivas para a condenação; (iii) a possibilidade de absolvição por atipicidade material da conduta (aplicação do princípio da insignificância) à posse irregular de munições de uso permitido; (iv) a possibilidade de aplicação de crime único entre os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento; e (v) a revisão da dosimetria das penas, para que seja reduzida a fração decorrente do concurso formal entre delitos mencionados no item (iv), para 1/6 (um sexto). III. Razões de Decidir: 1. As provas foram consideradas válidas, pois a ação policial foi justificada por fundadas suspeitas da prática de ilícito no imóvel, legitimando a busca domiciliar sem mandado. 2. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, as quais confirmaram que o acusado guardava as drogas («maconha» e cocaína em pó), para fins de tráfico, e possuía irregularmente as munições de uso permitido (calibre .22) e o artefato explosivo («banana de dinamite»), encontrados pelos agentes públicos no quarto dele. 3. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância, em relação ao delito de posse irregular de munições de uso permitido, o qual, além de não possuir previsão legal e somente contribuir para a impunidade penal, não tem lugar no âmbito dos delitos de perigo abstrato. 4. O pedido de reconhecimento de crime único entre os delitos de posse irregular de munições de uso permitido e posse irregular de artefato explosivo não prospera, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, justificando a aplicação do concurso formal. Precedentes do C. STJ - . 5. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base estabelecidas nos mínimos legais. Segunda fase. Ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase. Reconhecida, para o tráfico de drogas, a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima (2/3 - dois terços). Para os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, foi reconhecido o concurso formal de infrações penais, e aplicada a pena do crime mais grave (previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III) elevada em 1/3 (um terço). Modificação da fração de aumento para 1/6 (um sexto), tendo em vista a quantidade de crimes praticados. Aplicação do concurso material entre todas as infrações penais (tráfico de drogas privilegiado + crimes do Estatuto do Desarmamento), somando 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, no piso. 6. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 70, 72; Lei 10.826/03, arts. 12, caput, c/c 16, §1º, III; Lei 11.343/06, art. 33, §4º... ()

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Doc. ADM Direito 309.6276.8699.1577

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Caetano do Sul. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 243.8971.6533.5032

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA FINALIDADE DE FORNECIMENTO A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, tanto que sequer questionadas no apelo, que se limita a pedir a desclassificação. Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais militares visualizaram a ofendida, sozinha, em local conhecido como ponto de tráfico, na posse da bolsa onde encontradas as drogas e dinheiro do tráfico (57 pedras de «crack», 12 eppendorfs de cocaína e R$ 159,00). Acusada que admitiu a traficância no momento da abordagem, e modificou sua versão em solo policial, dizendo que apenas guardou a droga dos colegas por ser a única com uma bolsa naquele local e que o dinheiro era da venda de recicláveis, tornando-se revel em Juízo. Circunstâncias da abordagem evidenciam a finalidade mercantil dos entorpecentes e a prática do crime pela acusada, que estava sozinha no ponto de tráfico. Quantidade de porções e ausência de petrechos próprios ao uso, ademais. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. PENAS. Base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi mantida. Na derradeira etapa, preenchidos os requisitos legais, foi aplicado o redutor especial previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. As penas foram concretizadas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. Manutenção. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Considerando a aplicação do redutor especial e as circunstâncias judiciais favoráveis, as penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, fixado o regime aberto para eventual conversão das penas alternativas.  Súmula Vinculante 59/STF. Inviável a concessão do sursis penal.   Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 145.5092.1027.4075

34 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal ou a diminuição do patamar de aumento. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 309.6653.2202.6384

35 - TJSP Apelação Criminal. Roubos Majorados, em continuidade delitiva, mediante o emprego de arma branca. art. 157, § 2º, VII, c/c art. 71, ambos do CP. Recursos da acusação e da defesa. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e materialidade delitivas. Dosimetria penal inalterada. Primeira fase do cálculo que valorou negativamente a culpabilidade exacerbada. Reconhecimento desfavorável da circunstância judicial mantido. Segunda fase da dosimetria que sopesou a atenuante da confissão e reduziu a pena. Majorante considerada na terceira fase do cálculo e que ensejou o aumento de 1/2. Manutenção da qualificadora e da fração aplicada. Exercício da grave ameaça, mediante o emprego de arma branca, devidamente comprovado. Majorante que não exige demonstração de trauma às vítimas. Fração aplicada que se afigura em consonância com as peculiaridades do caso e restou devidamente fundamentada. Reconhecimento de que o agente agiu em continuidade delitiva. Não cabimento do concurso material pois não se aferiu desígnio autônomo a justificar a cumulação das reprimendas. Motivação hígida do Juiz Singular quanto a dosimetria penal, com a observância dos parâmetros legais e do sistema trifásico do CP, art. 68. Cálculo elaborado fundamentadamente e que resultou da discricionariedade regrada do Julgador. Alteração da dosagem que caberia ser corrigida apenas excepcionalmente, se constatado flagrante abuso ou desproporcionalidade, o que não se verificou. Regime prisional inicial fechado necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelos de ambas as partes não providos.

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Doc. ADM Direito 127.0855.3378.4454

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ACUSATÓRIO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU ALAN PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ BRUNA PROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu Alan Fernandes Medeiros condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 675 dias-multa. Corré Bruna Michele de Lima condenada por tráfico de drogas, com pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa. Ministério Público busca reforma da sentença para condenação dos réus nos termos da denúncia, com o recrudescimento das penas e afastamento do privilégio concedido à ré Bruna. II. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por insuficiência probatória alegada pelos réus; (ii) aplicação de circunstância atenuante da confissão para Alan; (iii) alteração do regime prisional de Bruna; (iv) condenação por associação ao tráfico, aumento da pena e afastamento de privilégio para Bruna, conforme recurso do Ministério Público. III. Razões de decisão  2. A autoria de tráfico de drogas praticado por Alan é comprovada por confissão e depoimentos. A absolvição de Bruna se justifica pelo quadro fundado de dúvidas instalado nos autos sobre sua participação na traficância ilícita praticada por Alan. 3. A compensação integral entre reincidência e confissão espontânea de Alan é possível, conforme precedente do STJ - . 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso de Bruna provido para absolvição. Recurso de Alan provido parcialmente para redução da pena e absolvição da Lei 11.343/2006, art. 35.  Tese de julgamento:  1. A reincidência específica pode ser compensada integralmente com o atenuante da confissão espontânea. 2. Insuficiência probatória justifica absolvição. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33 e 35 CPP, art. 386, VII Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 255.7132.3601.4943

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Yasmin Cristina Guirro Gonçalves foi condenada a 1 ano e 11 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados locais, por tráfico de drogas. A ré recorre buscando absolvição, alegando falta de prova da materialidade em relação à cafeína e que a quantidade de maconha é insuficiente para caracterizar tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente da materialidade do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade e tipo de substâncias apreendidas. III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos, incluindo a apreensão de cafeína, substância controlada.4. A quantidade e diversidade das substâncias são incompatíveis com o uso pessoal, configurando tráfico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente para substituir a proibição de frequentar determinados locais por pagamento de dias/multa, mantendo-se o restante da sentença.Tese de julgamento: 1. A materialidade do tráfico de drogas foi comprovada. 2. A substituição da pena deve ser adequada à conduta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada... ()

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Doc. ADM Direito 405.2357.4263.0038

38 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame 1. Daniel Roberto de Oliveira Lima foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c art. 40, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de condenação por associação para o tráfico. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes públicos foram considerados harmônicos e coerentes, sem indícios de animosidade que justificassem uma acusação infundada. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico. 4. Não há provas suficientes para caracterizar a associação para o tráfico, pois não foi demonstrado o liame associativo de caráter duradouro e estável. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo ministerial para aumentar as penas de Daniel Roberto de Oliveira Lima para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, e nega-se provimento ao apelo defensivo, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com aumento de pena. 2. Não há condenação por associação para o tráfico devido à insuficiência de provas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c art. 40, VI; art. 35, caput. CPP, art. 386, VII; art. 202, caput... ()

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Doc. ADM Direito 197.4103.7095.6692

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso interposto pela defesa contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática de furto. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em analisar a suficiência probatória para manutenção do édito condenatório. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e a autoria estão cabalmente comprovadas. O réu subtraiu um aparelho celular e uma bermuda da vítima. 2. A falta de apreensão da res furtiva (do aparelho celular) não autoriza, automaticamente, a absolvição por insuficiência probatória. Isso porque a condenação pode ser consubstanciada por outras provas, à luz do sistema do livre convencimento motivado, em consonância com o CPP, art. 155, caput. Inclusive, a bermuda foi apreendida na posse do acusado. 3. O aparelho celular subtraído foi vendido pelo réu para a aquisição de drogas. 4. Dosimetria da pena. Exasperação, na primeira fase, em ¼ (um quarto) diante de maus antecedentes. Na segunda fase, compensada a confissão extrajudicial com a reincidência. 5. Regime semiaberto mantido. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CP, art. 155, caput. CPP, art. 155, caput; art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 467.3416.6069.8639

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Recurso da defesa. Pleito de absolvição, ao argumento de culpa exclusiva da vítima. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Acusado que dirigia trator em baixa velocidade e transportava no semirreboque escadas de metal que ultrapassaram o tamanho do compartimento da carreta, sem proceder à devida sinalização. Conduta culposa que deu causa ao homicídio da vítima. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Eventual excesso de velocidade pela vítima não exclui a culpa do apelante, não havendo concorrência de culpas em direito penal. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME, que não foram objeto de irresignação do apelante. Pena basilar fixada no mínimo legal. Ausentes vetores de aumento e de diminuição de pena nas fases seguintes. Reprimenda definitiva fixada em 2 anos de detenção. Imposta a proibição ou suspensão do direito de habilitação por 2 meses: prazo compatível com a pena privativa de liberdade. Regime aberto: manutenção, diante da pena aplicada (inferior a 04 anos), primariedade do sentenciado e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por medidas restritivas de direitos: adequação, posto que presentes os requisitos do CP, art. 44. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.9647.7696.5651

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Claudionor Lima de Oliveira por ameaça no contexto de violência doméstica, com pena de 2 meses e 10 dias de detenção em regime aberto. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por ameaça e (ii) avaliar a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». III. Razões de Decidir3. Os depoimentos da vítima são considerados válidos e suficientes para a condenação, especialmente em casos de violência doméstica, onde testemunhas são raras.4. A embriaguez do réu não exclui sua culpabilidade, conforme jurisprudência citada, e a causa de aumento da pena é aplicável por se tratar de violência doméstica, todavia indevida incidência da agravante, sob pena de configurar bis in idem. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para 02 (dois) meses de reclusão e deferir ao réu o sursis pelo prazo de 2 anos; mantém-se, no mais, a sentença por seus fundamentos. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; art. 61, II, «f"; art. 121-A, §1º; art. 28, II e §§ 1º e 2º; art. 44, I; art. 33, § 2º, «c"; art. 77; art. 78, § 2º, s «b» e «c". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0079033-82.2008.8.26.0576, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10/11/2011. TJSP, Apelação 0064047-76.2013.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 12.02.2015. TJSP, Apelação 0011022-66.2012.8.26.0606, 5ª Câmara Criminal Extraordinária, Rel. Dr. Otávio de Almeida Toledo, j. em 17.04.2015... ()

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Doc. ADM Direito 980.1851.8698.9094

42 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelações criminais defensivas, interpostas em face de sentença que condenou os acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogas, buscando suas respectivas absolvições ou mitigação das reprimendas a eles impostas. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há seis questões a serem enfrentadas: I) existência de elementos probatórios acerca da materialidade e autoria delitiva, suficientes para condenação de ambos os acusados; II) possibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; III) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; IV) compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea; V) reconhecimento da modalidade privilegiada; VI) fixação de regime inicial semiaberto. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme sedimentada jurisprudência dos Colendos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça, havendo seguros depoimentos dos agentes de segurança pública, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, formam-se provas idôneas para condenação dos acusados. Precedentes; 4. O crime de tráfico ilícito de drogas não exige qualquer ato de efetiva venda para sua configuração, bastando que o acusado traga consigo, tenha em depósito, transporte ou guarde a substância entorpecente. Também é desnecessária a traditio para sua consumação; 5. Nada obstante, in casu, a quantidade, diversidade e espécie de entorpecentes apreendidos, além dos diversos petrechos para fracionamento e embalagem das drogas ilícitas, não se coadunam com a condição de mero usuário; 6. As circunstâncias do ilícito penal (quantidade, diversidade e natureza das drogas), somadas ao histórico de reiteração criminal, autorizam a majoração das penas-base, indicam a adoção da prática delitiva como meio de vida e o profundo envolvimento dos acusados com a mercancia espúria, bem como afastam a possibilidade de aplicação da modalidade privilegiada, implica a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição por reprimendas restritivas de direitos; 7. Conquanto não se desconheça o Tema Repetitivo 1194 do Colendo STJ, determinando que a confissão qualificada tenha reflexos no cálculo das penas, a Suprema Corte sedimentou entendimento em sentido diverso, estabelecendo que tal espécie de confissão não é fundamento idôneo para mitigar a reprimenda do acusado. Assim, considerando que, in casu, o corréu Wesley confessou apenas o porte para consumo de drogas, inaplicável a benesse; 8. Constatada observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, no estabelecimento das sanções e fixação de regimes iniciais de prisão. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelações criminais defensivas a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 471.6849.3879.2904

43 - TJSP Furto duplamente qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida, com correção, de ofício, de erro material relacionado à capitulação jurídica dos fatos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 885.8054.0302.3908

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa no valor unitário mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena com a prevalência da confissão espontânea, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; (iii) saber se estão presentes os requisitos para incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) saber se é cabível a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação da substância entorpecente, bem como pela prova oral colhida. 4. A confissão do acusado, aliada aos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, constitui prova idônea para sustentar o decreto condenatório, inexistindo elementos que indiquem parcialidade ou motivação espúria por parte dos agentes públicos. 5. A prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal é suficiente para a configuração do delito, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da droga. 6. A dosimetria foi corretamente estabelecida, com fixação da pena-base no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, solução mantida em observância à vedação à reformatio in pejus, embora constatada multirreincidência específica. 7. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois a multirreincidência do réu evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta o requisito da primariedade. 8. Mantém-se o regime inicial fechado, considerando o montante da pena e a condição de multirreincidente específico, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e inadequação de regime mais brando. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A confissão do acusado, corroborada por depoimentos policiais harmônicos e demais elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. A multirreincidência específica afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a manutenção do regime inicial fechado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 335.2954.7092.3218

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM CORREÇÕES DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame. Nicolas da Silva Domingos foi condenado a três anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 300 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor legal e a alteração do regime prisional para aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a adequação da dosimetria das penas; e (iii) a conformidade do regime prisional imposto. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, confirmam a prática de tráfico. 4. A quantidade e natureza das drogas, bem como as demais circunstâncias neste apuradas, justificam a aplicação do redutor em fração máxima, abrandando-se o regime prisional para o aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas, alterar o regime prisional para aberto e corrigir erro material na sentença. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 3. As circunstâncias do caso justificam a aplicação do redutor em patamar máximo. 2. O regime prisional foi alterado para aberto considerando o quantum de pena, a primariedade e menoridade relativa do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI; art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018, DJe 18.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.11.2024, DJEN 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9580.1803.7412

46 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 963.5817.8213.4748

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Materialidade e autoria comprovadas. Declaração extrajudicial da vítima suficientemente idônea e corroborada em Juízo pelas testemunhas, que se sobrepõe à negativa apresentada pelo apelante. Configurado o crime de ameaça, não havendo como afastar a seriedade dos gestos e das palavras ameaçadoras e intimidadoras propaladas pelo recorrente contra a vítima que se sentiu temerosa, tanto que, logo após o ocorrido, registrou o boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência. Ademais, o crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastando que a ameaça seja idônea e séria a incutir temor no homem comum, o que ocorre no presente caso. - Inconteste a prova da existência da infração penal de disparo de arma de fogo, imputada ao apelante, ante a prova colhida. Laudo pericial que atestou a apreensão de dezessete projéteis no interior do imóvel habitado pelo recorrente e a vítima, que não souberam explicar a presença dos cartuchos no local. - PENAS e REGIME PRISIONAL. Bases fixadas acima do piso legal, em razão da exacerbada culpabilidade e da motivação dos delitos, devidamente fundamentada. Necessidade de afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade do crime de ameaça, ante a ocorrência de bis in idem com a majorante do § 1º do CP, art. 147. Incremento de 1/8 para cada circunstância judicial negativa de acordo com precedentes do STJ. Adequado o regime inicial semiaberto, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena ou da CF/88, art. 93, IX. Apelo parcialmente provido para reduzir a reprimenda do delito de ameaça.... ()

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Doc. ADM Direito 310.6112.6483.5325

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPOSTA PUNITIVA. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Lucas Villanova da Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento 583 dias-multa, no piso, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Proclamada absolvição por insuficiência probatória. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Do tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos agentes públicos indicando o encontro do acusado na posse de papelotes de cocaína, porções de crack e pecúnia. Credibilidade da prova que não foi afetada diante da ausência de elementos de convicção em sentido contrário. Negativa do acusado em solo policial que não encontra amparo nos demais elementos de prova coligidos autos. Réu revel. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido. No mérito, improvido. Modulação, de ofício, da dosimetria penal. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. TJSP, Apelação Criminal 0005152-17.2017.8.26.0363, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/04/2019. TJSP, Apelação Criminal 0012038-79.2015.8.26.0564, Rel. Ivana David, 9ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 15/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8115.4157.0209

49 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade. Alegação de ilicitude da abordagem e da busca veicular por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Informação prévia acerca da condução irregular de veículo automotor em rodovia, seguida do nervosismo dos ocupantes e da posterior localização de 14 tijolos de maconha no porta-malas do automóvel. Elementos concretos suficientes para legitimar a diligência, nos termos do CPP, art. 244. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de ambos os apelantes, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelo laudo pericial. Apreensão de 8,920 kg de maconha. Transporte da droga entre cidades mediante paga. Destinação mercantil evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda bem fixada, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3. Pena de multa. Redução ou afastamento por hipossuficiência. Inadmissibilidade. Regime inicial aberto mantido. Detração penal sem repercussão prática no caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Multa que decorre do preceito secundário do tipo penal e não se confunde com pena substitutiva. Negado provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5070.9213.3071

50 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Todavia, há cenário para extinção do feito com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547, diante da ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano, consubstanciada na não localização do paradeiro do executado para citação, assim como na penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, ressalte-se que o acordo de parcelamento dos débitos noticiado pelo exequente, foi meramente alegado, não sendo comprovado. Dessarte, uma vez que o Município (em período superior a cinco anos) não obteve êxito na promoção de atos processuais efetivos e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração, impõe-se a manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 309.5918.7826.3792

51 - TJSP Embargos de Declaração. Alegações da Defesa de omissão e obscuridade quanto ao reconhecimento dos réus, insuficiência probatória, qualificadora do rompimento de obstáculo e não incidência do furto privilegiado. Escopo de prequestionamento. Denegação dos declaratórios. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Acórdão proferido com a devida motivação e fundamentação. Questões probatórias e teses defensivas expressamente examinadas e refutadas no corpo do julgado embargado. Condenação calcada em robusto conjunto probatório, incluindo prova oral, confissão extrajudicial e laudo pericial. Natureza nitidamente infringente e protelatória dos embargos, à guisa de buscar a rediscussão do mérito já devidamente apreciado pelo Colegiado. Inconformismo que não dá guarida a suscitar ofensa à legislação federal ou preceito constitucional. Embargos de Declaração não são passíveis de acolhimento quando opostos com a finalidade precípua de prequestionamento e constatada a inexistência dos pressupostos do CPP, art. 619. Irresignação deduzida que não é passível de declaração. Desnecessidade de que a Turma Julgadora proceda à citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 606.2627.2185.2135

52 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou Douglas à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela apreensão, em 9.1.2024, de 32 porções de maconha, 23 microtubos de cocaína e 163 pedras de crack, acompanhadas de R$ 105,55 em dinheiro e anotações típicas de contabilidade do tráfico. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a prova produzida é suficiente para sustentar o decreto condenatório, notadamente diante da ausência de gravações por câmeras corporais; (ii) se a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser reconhecida; (iii) se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada; (iv) se é cabível a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v) se o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena estão devidamente fundamentados. III. Razões de decidir 3. A materialidade está demonstrada pelos laudos periciais, autos de apreensão e prova oral produzida em juízo. A autoria é certa pelos depoimentos convergentes dos policiais militares, que descreveram a fuga do sentenciado ao avistar a viatura e a apreensão da sacola contendo os entorpecentes. As contradições periféricas apontadas pela Defesa são irrelevantes diante do decurso de mais de um ano entre o fato e a audiência e do volume de ocorrências atendidas cotidianamente. A inexistência de gravações por câmeras corporais não invalida a prova nem configura nulidade processual. 4. Dosimetria. Primeira fase: A pena-base foi elevada em 1/6 pelo juízo de origem, com fundamento na grande variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Segunda fase: A agravante da reincidência não subsiste. O intervalo entre o término da pena anterior (13.6.2018) e a data do fato (9.1.2024) é superior ao quinquênio do CP, art. 64, I. A condenação anterior subsiste como maus antecedentes, mas não pode ser valorada na primeira fase em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de «reformatio in pejus» indireta. Terceira fase: Inaplicável a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois ausente demonstração de que o flagrante ocorreu efetivamente nas imediações do Hospital dos Vicentinos, inexistindo croqui, mapa, fotografia ou perícia que permitisse aferir essa proximidade. Inaplicável, igualmente, a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A condenação anterior, ainda que superado o prazo depurador para fins de reincidência, afasta os requisitos cumulativos de bons antecedentes e de não dedicação a atividades criminosas. As circunstâncias do flagrante (mais de 200 porções de três espécies distintas de entorpecentes, dinheiro em espécie e registros contábeis do tráfico) reforçam essa conclusão. Pena definitiva: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. 5. Regime inicial fechado e vedação à substituição. As circunstâncias concretas do crime (quantidade e variedade de entorpecentes, local de notória prática de tráfico, registros contábeis e condenação anterior) evidenciam a periculosidade do agente e a habitualidade de sua conduta criminosa, justificando o regime fechado com base no CP, art. 59. O Tribunal pode, em recurso exclusivo da Defesa, manter o regime com fundamentação distinta da adotada em primeira instância, sem «reformatio in pejus". A pena superior a 4 anos veda a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e a suspensão condicional (CP, art. 77, caput). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial não provido. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. A ausência de gravações por câmeras corporais não invalida a prova nem configura nulidade, se autoria e materialidade são demonstradas por outros meios lícitos e suficientes. 2. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III exige comprovação efetiva de que o flagrante ocorreu nas imediações do estabelecimento protegido. 3. Superado o prazo do CP, art. 64, I, a condenação anterior afasta a reincidência, mas subsiste como maus antecedentes e obsta a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Em recurso exclusivo da Defesa, o Tribunal pode manter o regime inicial com fundamentação distinta, sem agravar a situação do recorrente.» Legislação Relevante Citada: CP, arts. 33, § 2º, b, 44, I, 59, 64, I, e 77, caput; CPP, arts. 157, 188, 283 e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, III, e 42; CF/88, arts. 5º, XLIII e XLVI, e 144, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STF, ADCs 43, 44 e 53, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 10.4.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 1º.7.2025; STJ, HC 422.872/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 5.3.2018; TJSP, Apelação Criminal 1503096-29.2024.8.26.0544, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câmara Criminal, j. 11.9.2025; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, Rel. Des. Alex Zilenovski, 2ª Câmara Criminal, j. 19.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5584.9554.7149

53 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade incontroversa - Dúvida em relação à autoria, porquanto os elementos de convicção produzidos não permitem formar um juízo de certeza quanto ao envolvimento do acusado no crime perpetrado - PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. ADM Direito 763.9912.5664.8613

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto. Dolo evidenciado. Não tendo o réu restituído o bem subtraído para a vítima, nem ao menos comprovado que assim pretendia fazer, impossível o reconhecimento do furto de uso. «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado pequeno, quiçá insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Réu que possui personalidade voltada para a prática de crimes, demonstrando habitualidade criminosa e também maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, corrigindo, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6647.5968.4979

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado como incurso no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, com apelo em liberdade. A defesa interpôs apelação, sustentando a inimputabilidade. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição pelo princípio da insignificância ou, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. Questões em discussão: saber (i) se há elementos suficientes para o reconhecimento da inimputabilidade do réu; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; e (iii) se a dosimetria da pena comporta ajuste, com reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A inimputabilidade não se comprovou. O incidente de insanidade mental foi arquivado sem a perícia por ausência do acusado, inexistindo prova técnica ou documental de incapacidade psíquica ao tempo dos fatos. 4. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, além da prova oral colhida sob contraditório, não havendo insurgência recursal a respeito. 5. Inaplicável o princípio da insignificância. Valor do bem não irrisório e presença de maus antecedentes específicos por furto, o que afasta os vetores exigidos pela jurisprudência. 6. Pena ajustada. Afastada a valoração negativa da culpabilidade por ausência de prova de premeditação. Mantidos os maus antecedentes, com redução do aumento da pena-base para 1/6. 7. Reconhecido o furto privilegiado do CP, art. 155, § 2º, por se tratar de réu tecnicamente primário à época dos fatos e por ser o valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente, não obstante a existência de maus antecedentes, os quais foram sopesados na escolha da espécie de pena aplicada 8. Indeferidas a substituição por penas restritivas de direitos e o sursis, em razão dos maus antecedentes e da reiteração delitiva. Regime aberto mantido. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade penal exige prova técnica idônea, não bastando indícios isolados ou certidões circunstanciais; 2. O princípio da insignificância não se aplica quando presentes maus antecedentes específicos, ainda que o valor do bem não seja elevado; 3. O reconhecimento do furto privilegiado autoriza a mitigação da pena, inclusive com alteração da modalidade para detenção, observadas as circunstâncias judiciais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 2º; CPP, art. 156.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3373.8126.5800

56 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTENSIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. VÍTIMA AGARRADA PELO PESCOÇO, DERRUBADA E ARRASTADA PELO ESTACIONAMENTO EM DIREÇÃO A CAIXAS ELETRÔNICOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE A ELEMENTAR DO TIPO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE READEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO MANTIDO PELA GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática de extorsão, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A defesa sustentou que a pena-base não poderia ter sido elevada pela violência empregada, por se tratar de elementar do crime de extorsão, sob pena de bis in idem. Subsidiariamente, requereu a redução da fração de aumento na primeira fase para 1/6 e a fixação de regime inicial mais brando. O voto deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a valoração da violência empregada na primeira fase da dosimetria configura bis in idem, por se tratar de elementar do crime de extorsão; (ii) saber se a fração de aumento da pena-base deve ser readequada; (iii) saber se o regime inicial fechado deve ser mantido ou substituído por regime mais brando. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas são incontroversas e não foram objeto de insurgência recursal, restringindo-se o inconformismo defensivo à dosimetria e ao regime inicial. 4. A violência e a grave ameaça integram o tipo penal de extorsão, de modo que sua mera presença, considerada em abstrato, não autoriza a majoração da pena-base. 5. No caso concreto, contudo, a pena-base não foi elevada pela simples elementar típica, mas pela intensidade anormal da violência empregada, pois a vítima foi abordada de surpresa, agarrada pelo pescoço, derrubada ao solo e arrastada por alguns metros no estacionamento, enquanto era ameaçada de morte e conduzida à força em direção aos caixas eletrônicos. 6. A intensidade incomum do modus operandi excede a violência ordinariamente necessária à configuração típica da extorsão e constitui circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, sem configuração de bis in idem. 7. Embora legítima a exasperação da pena-base, a fração aplicada deve ser readequada para 1/6, pois a violência exacerbada representa uma única circunstância judicial desfavorável, e o acusado é primário e não possui maus antecedentes. 8. Com a readequação, a pena-base passa a 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. 9. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária retorna ao mínimo legal, resultando em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 10. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 11. O regime inicial fechado deve ser mantido, apesar da primariedade e da pena fixada em 4 anos, pois a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela violência exacerbada e pelo modo de execução, justifica regime mais rigoroso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, diante da prática de crime cometido com violência e grave ameaça. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida, no mais, a sentença. Determinada a comunicação ao Juízo da Execução, nos termos da Resolução CNJ 113/2010. Tese de julgamento: «1. A violência ou grave ameaça, enquanto elementares da extorsão, não autorizam, por si sós, a majoração da pena-base. 2. A intensidade anormal da violência empregada, quando excede a ordinária configuração do tipo penal, pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. 3. A fração de 1/6 mostra-se adequada quando há uma única circunstância judicial desfavorável e o réu é primário e sem maus antecedentes. 4. A gravidade concreta do modus operandi justifica a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena seja igual a 4 anos e o acusado seja primário. 5. Crime praticado com violência ou grave ameaça impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59 e 158, caput; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Relª. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 881.6378.6457.0564

57 - TJSP Apelação Criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput (Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Recurso da defesa. Provimento parcial. Autoria e materialidade incontroversas. Acusado que conduziu motocicleta sob acentuada influência de álcool, vindo a perder o equilíbrio e cair ao solo em via pública. Confissão nas duas fases da persecução penal, corroborada pelos depoimentos coesos dos guardas civis municipais e pelo laudo toxicológico (3,9 g/l). Condenação confirmada. Dosimetria. Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Afastada a alegação de bis in idem. Concentração alcoólica aproximadamente seis vezes e meia superior ao limite mínimo exigido pela norma. Excesso letárgico que transborda a normalidade do tipo penal, potencializa o risco à incolumidade pública e revela culpabilidade acentuada, justificando idoneamente a exasperação da basilar. Precedentes. Na segunda fase, reprimenda reconduzida ao piso legal ante a incidência da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ. Sanção tornada definitiva à míngua de outras causas modificadoras. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação da sentença que se revela inidônea. Vedação amparada, de um lado, no grau de embriaguez, vetor já sopesado na primeira fase da dosimetria e, de outro, no descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, de índole eminentemente financeira. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Réu primário, sem maus antecedentes e delito perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição que se impõe, tanto mais que o próprio Ministério Público, em alegações finais, a reputou cabível. Incidência do CTB, art. 312-A, que determina que, para os crimes dos arts. 302 a 312, a pena restritiva de direitos consista, obrigatoriamente, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem definidas pelo Juízo da Execução, fixado o regime aberto para a hipótese de eventual reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 191.8441.8012.2907

58 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 357.3230.1326.8683

59 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS. 1.

Amarildo Hipólito Ribeiro condenado por tráfico de drogas, recorre pedindo nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, redução das penas-base, afastamento da causa de aumento, fixação de regime inicial mais favorável e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A entrada no domicílio foi justificada pela situação de flagrante delito, não havendo nulidade das provas. 3. As provas documentais e testemunhais confirmam a prática do tráfico de drogas, justificando a condenação e a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 190.7703.3999.2755

60 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO NÃO IMPUGNADAS. PENA BEM DOSADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 556 dias-multa. A defesa suscita, em preliminar, a nulidade das provas e, no mérito, requer a redução da reprimenda, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) se são ilícitas as provas obtidas mediante ingresso policial na residência do acusado sem mandado judicial; (ii) se os antecedentes criminais antigos podem ser valorados negativamente na primeira fase da dosimetria; (iii) se o réu faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iv) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A preliminar não comporta acolhimento, uma vez que o ingresso dos policiais no imóvel foi precedido de fundadas razões e de autorização da esposa do acusado. 4. A autoria e a materialidade delitiva ficaram comprovadas e não foram impugnadas. 5. Correta a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. O decurso do quinquênio depurador não impede que a condenação seja considerada como antecedente desabonador. 6. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em razão dos maus antecedentes. Inexistência de «bis in idem". 7. Regime inicial fechado adequado, tendo em vista o montante da reprimenda, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a natureza hedionda do crime. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de «sursis". IV. Dispositivo 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.8873.5442.7528

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. Pretensão de preponderância da reincidência sobre a menoridade relativa ou, subsidiariamente, de compensação parcial, bem como de fixação do regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Verificar se a reincidência deve preponderar sobre a atenuante da menoridade relativa; e se cabível a fixação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A condenação utilizada como maus antecedentes refere-se a fato posterior ao delito em julgamento, impondo-se, de ofício, o afastamento da circunstância judicial e o redimensionamento da pena-base. A reincidência e a menoridade relativa são circunstâncias igualmente preponderantes, cabível a compensação integral. Precedentes STJ. O regime inicial fechado mostra-se necessário e adequado diante da reincidência e da subsistência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não incidindo a Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso ministerial parcialmente provido para fixar o regime inicial fechado, afastados, de ofício, os maus antecedentes e redimensionada a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 354.5962.5742.0774

62 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria das penas e a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a possibilidade de desclassificação da conduta para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; (ii) se adequadas as penas impostas; e (iii) a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Pequenas contradições, imprecisões ou esquecimentos restritos a aspectos periféricos, sem comprometimento do núcleo essencial dos relatos. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas à tentativa do acusado de dispensar a pochete ao perceber a aproximação dos agentes públicos, a denotar a traficância. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condenação mantida. 4. Dosimetria. Penas fixadas observados os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Penas-base majoradas em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com redução das reprimendas até o mínimo legal. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º descabido diante dos maus antecedentes. Regime fechado mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e do «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas à tentativa do acusado de dispensá-los ao perceber a aproximação dos agentes públicos, caracterizam a prática do tráfico de drogas e afastam a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Pequenas contradições, imprecisões ou esquecimentos sobre aspectos periféricos não comprometem a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos quando preservado o núcleo essencial de suas narrativas. 3. Os maus antecedentes impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Legislação relevante citada: CP, arts. 33, 44, 59, 65, I, e 77; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 7.210/84, art. 66. STF, RE 1.547.717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 16.06.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.06.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, HC 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 17.04.2023; STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 690.1858.4857.9107

63 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 376.2956.5173.6458

64 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE DE ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do CP, além da fixação de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A denúncia imputou ao recorrente a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Ao final da instrução, afastaram-se as elementares da violência e da grave ameaça, desclassificando-se a conduta para furto qualificado pelo concurso de pessoas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a desclassificação do delito originalmente imputado tornou cabível a análise do Acordo de Não Persecução Penal; e (ii) se os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para manifestação do Ministério Público antes do exame das demais teses recursais. III. Razões de Decidir 3. A sentença desclassificou a imputação de roubo majorado para furto qualificado, afastando a violência e a grave ameaça inicialmente atribuídas ao recorrente. 4. A nova definição jurídica do fato passou a contemplar infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a quatro anos, preenchendo-se, em tese, os requisitos objetivos previstos no CPP, art. 28-A 5. A impossibilidade de celebração de ANPP durante a fase inicial da persecução decorria exclusivamente da capitulação originária por roubo majorado. 6. A alteração substancial do quadro fático jurídico impõe a remessa dos autos ao Ministério Público para exame da viabilidade de proposta de acordo, em observância à jurisprudência consolidada do STJ - . 7. A ausência de confissão formal anterior não impede a análise do benefício, podendo a confissão ser formalizada perante o órgão ministerial por ocasião da eventual celebração do acordo. 8. Mostra-se necessário converter o julgamento em diligência e sobrestar a apreciação das demais questões recursais até manifestação ministerial acerca do ANPP. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para converter o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para vista ao Ministério Público quanto ao cabimento e eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do CPP, art. 28-A sobrestada a análise das demais matérias recursais. Teses de julgamento: 1. A desclassificação de delito inicialmente incompatível com o ANPP para infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos impõe a análise ministerial acerca do benefício previsto no CPP, art. 28-A 2. A procedência parcial da pretensão punitiva ou a alteração da capitulação jurídica do fato pode ensejar o reconhecimento superveniente da viabilidade objetiva do Acordo de Não Persecução Penal. 3. A ausência de confissão prévia não constitui óbice à análise do ANPP, podendo a confissão formal ser prestada no momento da celebração do acordo. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 345; CPP, art. 28-A; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 337; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7.3.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1303), Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Terceira Seção, j. 12.3.2025; TJSP, Apelação Criminal 1501819-10.2021.8.26.0438, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 24.2.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Solimene, j. 1.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 12.3.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 17.7.2024.... ()

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