(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da acusação contra cálculos elaborados para progressão de regime e demais benesses. Condenação superveniente. Unificação das penas. Necessidade de retificação dos cálculos. Data da última prisão como data base. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Alexandre Gama da Silva interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem para promoção carcerária. A defesa buscou absolvição ou desclassificação para falta média. A decisão foi mantida, com parecer da PGJ pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de substância entorpecente por Alexandre Gama da Silva configura falta disciplinar de natureza grave, justificando as sanções impostas. III. Razões de decidir. A materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos, imagens e laudo pericial, confirmando a posse de 37,05g de droga sintética K4. A conduta do sentenciado, alegando que portava material ilícito, admitindo a intenção de comercializá-lo no interior da unidade prisional, embora o mesmo afirme desconhecer que se tratava de substância entorpecente, caracteriza falta grave, conforme LEP, art. 52, não sendo possível desclassificação para falta média. IV. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente para comércio configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A inserção de substâncias psicoativas na unidade prisional constitui grave inobservância dos deveres impostos durante o cumprimento de pena. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 52; 57; 118, §1º; 127. Súmula Vinculante 09/STF. Súmula 441/STJ. STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31.03.2009. STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02.09.2008... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de fundamentação da decisão homologatória das faltas graves - Inocorrência - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação das condutas para a de natureza leve ou média - Falta grave reconhecida - De rigor a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação apresentada pelo executado e extinção pelo pagamento - Intempestivadade da impugnação - Inocorrência - Impugnação apresentada dentro do prazo legal - Insurgência da exequente, alegando que o acórdão transitado em julgado fixou valor certo de astreintes, que é devido pelo Réu - Sentença que arbitrou multa por ato de desconto indevido - Incidência a partir de seu arbitramento - Ausência de comprovação de que, a partir da concessão da tutela em sentença, houve desconto indevido por parte do Réu - Valor afastado da condenação - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Cálculo da exequente que demonstra que os juros foram aplicados com data divergente da determinada no título judicial - Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC - Impossibilidade - Incidência aplicável apenas quando, acolhida a impugnação apontando excesso de execução, o executado deixa de depositar nos autos o valor que considera incontroverso, como pagamento - No caso dos autos o devedor depositou a quantia declarada como incontroversa, com concordância expressa com o levantamento pela Exequente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Livramento condicional que tem por requisito bom comportamento durante a execução da pena, cuja valoração não se limita aos últimos doze meses - Tema 1161, STJ - No decorrer da execução penal, o sentenciado já foi promovido ao regime semiaberto e, gozando de benefícios menos amplo (saída temporária), abandonou o cumprimento da pena - Ausente requisito subjetivo necessário ao gozo de benefício ainda mais amplo e menos vigiado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisão criminal proposta por condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 6.368/76, art. 16, Lei 9.437/97, art. 10 e art. 150, §1º, c/c CP, art. 29, visando à substituição da pena privativa de liberdade, quanto ao delito de drogas, pelas medidas da Lei 11.343/06, art. 28, sob alegação de novatio legis in mellius. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização da revisão criminal para pleitear a aplicação de lei penal posterior mais benéfica após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, art. 621 delimita taxativamente as hipóteses de cabimento da revisão criminal, não contemplando pedido de aplicação de lei penal mais benéfica superveniente. 4.A aplicação de novatio legis in mellius após o trânsito em julgado constitui matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos da LEP, art. 66, I. 6. A Súmula 611/STF estabelece que compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 7. O acolhimento do pedido em sede revisional implicaria indevida supressão de instância e afronta à coisa julgada e à competência funcional. 8. A jurisprudência do STJ e do próprio tribunal reafirma a inadequação da revisão criminal para rediscutir aplicação de lei penal mais benéfica, devendo o pleito ser direcionado à execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado deve ser requerida perante o juízo da execução penal. 2. A revisão criminal não é via adequada para pleitear novatio legis in mellius fora das hipóteses do CPP, art. 621. 3. O reconhecimento de lei posterior mais favorável em sede revisional configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; LEP, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 611; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/03/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/12/2021; TJSP, Revisão Criminal 0040573-17.2022.8.26.0000, Rel. Des. Freitas Filho, j. 08/01/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional a sentenciado reincidente condenado à pena total de 20 anos, 07 meses e 21 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado, furto qualificado e falsa identidade, com previsão de término do cumprimento da pena para 08/09/2029, com histórico de faltas graves no curso da execução, sendo a última delas datada de 17/06/2024 a 25/06/2024, consistente em não retorno da saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Embora cumprido o requisito objetivo, o histórico prisional registra faltas graves, sendo a última delas datada de 17/06/2024 a 25/06/2024, consistente em não retorno da saída temporária, evidenciando ausência de bom comportamento, uma vez que o requisito subjetivo deve ser aferido à luz de todo o histórico carcerário (CP, art. 83, III, «a» e Tema 1161/STJ). 4. A concessão do benefício no regime atual implicaria progressão por salto, vedada no sistema progressivo de cumprimento de pena. 5. A recente progressão ao regime semiaberto, em 24/04/2026, justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem associação ou contratação de serviços da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na procedência do pedido de indenização por dano moral e na atribuição das verbas de sucumbência à requerida. III. Razões de Decidir 3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, resultando em alteração anormal do estado anímico da autora devido aos descontos indevidos. 4. A fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 é adequada, com atualização e incidência de juros de mora desde o fato danoso, conforme CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, arts. 186, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote