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Doc. ADM Direito 137.5691.8004.8200

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 197.2143.2104.6202

2 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Portabilidade realizada de forma mais onerosa ao consumidor. Inequívoca invalidade da portabilidade. Readequação do contrato referente à portabilidade nos mesmos moldes da contratação originária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2280.9300

3 - TJSP Recurso inominado - Recorrente que, na contestação, confessou que seus cães «fugiram da residência» por uma «porta aberta» (fl. 36), invadiram o galinheiro do recorrido e mataram as galinhas e galos que lá estavam - Caso que demanda a aplicação da regra contida no art. 936 do CC, que estabelece que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima Ementa: Recurso inominado - Recorrente que, na contestação, confessou que seus cães «fugiram da residência» por uma «porta aberta» (fl. 36), invadiram o galinheiro do recorrido e mataram as galinhas e galos que lá estavam - Caso que demanda a aplicação da regra contida no art. 936 do CC, que estabelece que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior» - Inexistência de provas de culpa da vítima ou força maior, já que os animais fugiram por uma porta aberta, demonstrando falha no cuidado por parte do recorrente - Irrelevância da docilidade dos animais até então - Danos materiais provados pelas fotografias (fls. 11/21), pelo boletim de ocorrência (fls. 7/8) e pelo orçamento (fl. 9) - Ausência de provas de que o recorrente inflou artificialmente o número de aves mortas - Danos morais inequívocos em razão da perda de diversos animais de estimação - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% do valor das indenizações, observada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 292.5667.2495.6938

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA PARCIAL UNILATERAL DE AUDIÇÃO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 850.2468.8727.7202

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - ATESTADO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO REFLETE A SITUAÇÃO DO SENTENCIADO - INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À FALTA DISCIPLINAR, DESCLASSIFICADA PARA DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA - RELATÓRIO CONJUNTO DE AVALIAÇÃO COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL BASEADO NA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INEXISTENTE - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 134.5150.8118.3611

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da acusação contra cálculos elaborados para progressão de regime e demais benesses. Condenação superveniente. Unificação das penas. Necessidade de retificação dos cálculos. Data da última prisão como data base. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 574.2079.1283.2780

7 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/8 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Agravante da multirreincidência comporta compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Tema repetitivo 585 do c. STJ - . redução da fração de aumento imposta na origem para 1/6. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Acusado ostenta antecedente criminal e é duplamente reincidente por crimes da mesma espécie - furto. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 623.9347.7337.1770

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Aquisição de Imóvel por Acessão - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Autora que residia com ex-cônjuge ((filho dos requeridos) em imóvel de propriedade deles em anuência verbal - O art. 1.255 do Código Civil é claro ao estabelecer que as construções de boa-fé e sem oposição do proprietário do terreno devem ser indenizadas - Precedentes desta E. Corte - Comprovada a realização das acessões pela autora enquanto residia no imóvel com o filho dos réus, herdeiro - Não comprovadas, minimamente, as alegações dos réus de que arcaram com as acessões - Ausência de elementos aptos a desmerecer o trabalho pericial que contém fundamentação técnica adequada e que se mostrou suficiente para formação da convicção da sentenciante, destinatária da prova (CPC, art. 371 e CPC art. 479). DEVER DE INDENIZAR - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 646.8647.3820.6758

9 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na hipossuficiência do devedor, no Tema 931 do 1STJ e na Resolução 1.511/22-PGJ-CGMP - Impossibilidade de aplicação da tese revista pelo STJ ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento

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Doc. ADM Direito 627.9687.5442.3596

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 419.2402.3382.2122

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE CLASSIFICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Alexandre Gama da Silva interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem para promoção carcerária. A defesa buscou absolvição ou desclassificação para falta média. A decisão foi mantida, com parecer da PGJ pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de substância entorpecente por Alexandre Gama da Silva configura falta disciplinar de natureza grave, justificando as sanções impostas. III. Razões de decidir. A materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos, imagens e laudo pericial, confirmando a posse de 37,05g de droga sintética K4. A conduta do sentenciado, alegando que portava material ilícito, admitindo a intenção de comercializá-lo no interior da unidade prisional, embora o mesmo afirme desconhecer que se tratava de substância entorpecente, caracteriza falta grave, conforme LEP, art. 52, não sendo possível desclassificação para falta média. IV. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente para comércio configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A inserção de substâncias psicoativas na unidade prisional constitui grave inobservância dos deveres impostos durante o cumprimento de pena. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 52; 57; 118, §1º; 127. Súmula Vinculante 09/STF. Súmula 441/STJ. STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31.03.2009. STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02.09.2008... ()

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Doc. ADM Direito 748.9208.3235.3687

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Ausência de fundamentação da decisão homologatória das faltas graves - Inocorrência - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação das condutas para a de natureza leve ou média - Falta grave reconhecida - De rigor a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 832.6542.2672.9111

13 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Reajuste por faixa etária - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que homologou laudo pericial, declarando extinto o incidente - Insurgência de ambas as partes, que impugnam o laudo apresentado - Laudo elaborado sem a exibição de documento essencial para apuração do índice correto a ser aplicado em razão da alteração da faixa etária do beneficiário - Realização de nova perícia, com informações da Nota Técnica referente ao produto contratado pelo beneficiário - Exibição do documento correto que é ônus da operadora de plano de saúde - Sentença anulada. Recurso do executado provido. Recurso da exequente prejudicado

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Doc. ADM Direito 618.5624.5246.6690

14 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 623.3010.5580.3629

15 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação apresentada pelo executado e extinção pelo pagamento - Intempestivadade da impugnação - Inocorrência - Impugnação apresentada dentro do prazo legal - Insurgência da exequente, alegando que o acórdão transitado em julgado fixou valor certo de astreintes, que é devido pelo Réu - Sentença que arbitrou multa por ato de desconto indevido - Incidência a partir de seu arbitramento - Ausência de comprovação de que, a partir da concessão da tutela em sentença, houve desconto indevido por parte do Réu - Valor afastado da condenação - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Cálculo da exequente que demonstra que os juros foram aplicados com data divergente da determinada no título judicial - Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC - Impossibilidade - Incidência aplicável apenas quando, acolhida a impugnação apontando excesso de execução, o executado deixa de depositar nos autos o valor que considera incontroverso, como pagamento - No caso dos autos o devedor depositou a quantia declarada como incontroversa, com concordância expressa com o levantamento pela Exequente - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 681.0965.0928.8146

16 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência reconhecida, pois ultrapassado o triênio, a contar da vigência da Lei 14.112/2020. Legislação específica ressalta que o regular recurso é o de agravo, o que não fora observado. Apelação apresentada não observou regra processual determinante. Doutrina que, inclusive, entende tratar-se de erro grosseiro. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 17. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 227.4928.5512.9056

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Livramento condicional que tem por requisito bom comportamento durante a execução da pena, cuja valoração não se limita aos últimos doze meses - Tema 1161, STJ - No decorrer da execução penal, o sentenciado já foi promovido ao regime semiaberto e, gozando de benefícios menos amplo (saída temporária), abandonou o cumprimento da pena - Ausente requisito subjetivo necessário ao gozo de benefício ainda mais amplo e menos vigiado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 815.2154.2832.3938

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - FALTA GRAVE RECENTE (NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA) - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO GLOBAL DO HISTÓRICO PRISIONAL (TEMA 1161 DO STJ) - AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL - BENEFÍCIO PREMATURO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FUTURA REAPRECIAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 479.7348.4814.3849

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal proposta por condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 6.368/76, art. 16, Lei 9.437/97, art. 10 e art. 150, §1º, c/c CP, art. 29, visando à substituição da pena privativa de liberdade, quanto ao delito de drogas, pelas medidas da Lei 11.343/06, art. 28, sob alegação de novatio legis in mellius. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização da revisão criminal para pleitear a aplicação de lei penal posterior mais benéfica após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, art. 621 delimita taxativamente as hipóteses de cabimento da revisão criminal, não contemplando pedido de aplicação de lei penal mais benéfica superveniente. 4.A aplicação de novatio legis in mellius após o trânsito em julgado constitui matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos da LEP, art. 66, I. 6. A Súmula 611/STF estabelece que compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 7. O acolhimento do pedido em sede revisional implicaria indevida supressão de instância e afronta à coisa julgada e à competência funcional. 8. A jurisprudência do STJ e do próprio tribunal reafirma a inadequação da revisão criminal para rediscutir aplicação de lei penal mais benéfica, devendo o pleito ser direcionado à execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado deve ser requerida perante o juízo da execução penal. 2. A revisão criminal não é via adequada para pleitear novatio legis in mellius fora das hipóteses do CPP, art. 621. 3. O reconhecimento de lei posterior mais favorável em sede revisional configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; LEP, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 611; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/03/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/12/2021; TJSP, Revisão Criminal 0040573-17.2022.8.26.0000, Rel. Des. Freitas Filho, j. 08/01/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 909.3153.8444.3326

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional a sentenciado reincidente condenado à pena total de 20 anos, 07 meses e 21 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado, furto qualificado e falsa identidade, com previsão de término do cumprimento da pena para 08/09/2029, com histórico de faltas graves no curso da execução, sendo a última delas datada de 17/06/2024 a 25/06/2024, consistente em não retorno da saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Embora cumprido o requisito objetivo, o histórico prisional registra faltas graves, sendo a última delas datada de 17/06/2024 a 25/06/2024, consistente em não retorno da saída temporária, evidenciando ausência de bom comportamento, uma vez que o requisito subjetivo deve ser aferido à luz de todo o histórico carcerário (CP, art. 83, III, «a» e Tema 1161/STJ). 4. A concessão do benefício no regime atual implicaria progressão por salto, vedada no sistema progressivo de cumprimento de pena. 5. A recente progressão ao regime semiaberto, em 24/04/2026, justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6296.7420.4700

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem associação ou contratação de serviços da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na procedência do pedido de indenização por dano moral e na atribuição das verbas de sucumbência à requerida. III. Razões de Decidir 3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, resultando em alteração anormal do estado anímico da autora devido aos descontos indevidos. 4. A fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 é adequada, com atualização e incidência de juros de mora desde o fato danoso, conforme CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, arts. 186, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.... ()

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