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Doc. ADM Direito 508.7027.5434.6380

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada com critério. Pena-base elevada na fração de 1/5 (um quinto) em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Motivo idôneo para a exasperação. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Mantida a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da substituição a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da biografia penal do acusado. Regime inicial fechado preservado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 358.7798.8448.6079

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itatinga - Taxas de cadastro mobiliário dos exercícios de 2016 a 2019 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi requerida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento firmado em 20/03/2023, com o vencimento da última parcela em 05/05/2025 e sem notícia de seu descumprimento do acordo até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 361.6899.2317.2169

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso exclusivo do órgão ministerial. Pleito de reconhecimento da causa de aumento constante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Impossibilidade. Réu flagrado em arquibancada de campo de futebol, por volta de 23h00, em poder de uma porção de cocaína (0,13 g), 39 porções de crack (7,21 g) e uma porção de maconha (1,31 g). Depoimentos uníssonos dos agentes públicos acerca da traficância perpetrada na ausência de pessoas no local, além do apelado e de dois consumidores. Necessário o nexo de casualidade entre a conduta criminosa e a localidade particularmente protegida, de modo que o agente tenha selecionado aquele local por ocasião da movimentação oriunda desses estabelecimentos e instituições legalmente estabelecidos. Na espécie, não foi o que ocorreu. Pelas próprias circunstâncias do flagrante, extrai-se que o réu se valia do campo de futebol como ponto de venda após o encerramento das atividades esportivas, tanto que visualizado por volta de 23h00, atuando sozinho, quando foi interceptado por dois usuários. Reprimendas, contudo, comportam reparo. Amplo efeito devolutivo do recurso ministerial. Básicas indevidamente majoradas pela natureza das drogas. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Escorreita a aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa. Regime aberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito mantidos. Recurso ministerial acolhido, em amplo efeito devolutivo, para reduzir a reprimenda do recorrido

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Doc. ADM Direito 614.1467.4554.9621

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Não é o caso de reconhecimento de circunstância atenuante com base na regra prevista no CP, art. 66. 4. Mantida a prisão preventiva. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 207.7084.9357.2896

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial» do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de o débito de IPTU executado se referir a exercício distinto - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do 1STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 489.0338.8968.0974

6 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, na forma do art. 71, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo: imprescindibilidade de laudo pericial (art. 158, do Cód. Penal). Penas-base: mínimo legal. Multirreincidência específica: compensação parcial com atenuante da confissão, com acréscimo da pena em 1/5 (nova redação do Tema/STJ 858). Adequação. Crime continuado: acréscimo de 1/6 calculado sobre a pena mais grave (art. 71, caput, parte final, Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Multirreincidência específica. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 796.7068.3911.7904

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 - Execução extinta devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Oposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes jurisprudenciais a respeito - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 666.9848.3966.2646

8 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de armas de fogo, acessórios e munições. Condenação definitiva em razão da posse ilegal dos referidos itens, caracterizando-os como instrumentos de crime. Impossibilidade de regularização da posse. Decisão que indeferiu a restituição e determinou que a autoridade policial competente encaminhe os artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos da Resolução 137/2011 do CNJ. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 134.8573.2167.4275

9 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo, no mérito, a absolvição do apelante em razão da insuficiência probatória. 1. Do delito de receptação. Conjunto probatório robusto. Relato de policial militar que encontra respaldo no laudo pericial produzido para o processo. Apreensão de um telefone celular de origem espúria, produto de furto. Provas que indicam ter sido o aparelho telefônico adquirido em ambiente de todo irregular. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispendido valor aquém daquele praticado no mercado, de todo e desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal adequada. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial semiaberto, forte na reincidência do apelante. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. 3. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 550.0186.7541.4153

10 - TJSP Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas pelo reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 799.0528.8609.2481

11 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de drogas variadas - Corréu confesso - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade dos acusados comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28 - Reincidência - Não caracterização - Entendimento jurisprudencial consolidado - Réus primários, sem antecedentes e que agiram com o dolo normal para a espécie de delito - Ausência de prova de que integrem associação criminosa, ou que se dediquem exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime aberto - Possibilidade - Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Necessidade de manifestação do Ministério Público diante do reconhecimento do privilégio operado - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para este fim.

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Doc. ADM Direito 291.3299.9987.2253

12 - TJSP APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSOS DEFENSIVOS -

Preliminar de inépcia da denúncia - Afastamento - Pleitos de mérito voltados à absolvição por falta de provas ou, ainda, mediante o reconhecimento do «crime impossível» - Pleito subsidiário de fixação do regime aberto a favor do réu VITOR - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Penas e regimes prisionais bem fixados - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 682.6772.4531.9251

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 178.8145.1749.5246

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado à substituição das penas privativas de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena imposta pelo crime de lesão corporal, por erro de cálculo

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Doc. ADM Direito 321.5666.0257.6912

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 703.5957.3130.2104

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS CONSISTENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AGENTES ESTATAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Caíque Rodrigues Costa Lino contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais, sem a apreensão de objetos indicativos da mercancia ou abordagem de usuários. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.2838.2159.9379

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 688.0978.8586.4685

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 392.3260.2661.5924

19 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada por laudo pericial - Consistentes depoimentos das testemunhas - Revelia do acusado - Legítima defesa não verificada - Meio inadequado a repelir as supostas agressões - Aplicabilidade da qualificadora do art. 129, parágrafo 9º, do CP - Agressão física contra a prima, a caracterizar a violência familiar - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime prisional inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Inteligência da Súmula 588/STJ - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 239.1665.4341.4025

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 996.2774.8140.5056

21 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Expressiva quantidade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Maus antecedentes afastados - Reincidência evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Pena final reduzida - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 913.1900.1626.9057

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas apela buscando a aplicação do redutor máximo de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, a mitigação do regime de prisão e a imposição de penas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar o redutor máximo de pena, mitigar o regime e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O redutor de pena no índice de um quinto foi aplicado sem fundamentação adequada, justificando a redução máxima de dois terços e a mitigação do regime para o aberto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para reduzir as penas a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e cento e sessenta e seis dias-multa, substituída a carcerária por prestação de serviços comunitários e dez dias-multa. Tese de julgamento: (i) A aplicação do redutor máximo de pena é justificada pela falta de fundamentação na decisão apelada. (ii) A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, forma mais gravosa, deve ser fundamentada. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, RHC 170551, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.10.2019. STJ, AgRg no HC 557946, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.03.2020... ()

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Doc. ADM Direito 639.1149.0976.0520

23 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 554.1692.8360.5308

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Cárcere privado (Art. 148, §1º, II, por cinco vezes, c/c art. 29, caput, na forma do art. 71, caput, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos das vítimas acerca das funções exercidas pelo réu. Qualificadora bem demonstrada. Condenação impositiva. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que exigem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência verificada. Aumento pela continuidade delitiva (art. 71, caput, CP). Fixação do regime inicial fechado (circunstâncias judiciais negativas e reincidência). Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.4608.5617.9550

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, redução da pena pecuniária, abrandamento do regime prisional, substituição da pena corporal e concessão do benefício da Justiça gratuita. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Validade. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além da apreensão de significativa quantia em dinheiro e das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena fixada com critério, à vista da reincidência. Redutor negado e regime fechado mantidos, em face da reincidência. Pena de multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. O montante da pena e a recidiva não autorizam a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Já concedida em primeiro grau a gratuidade da Justiça. Prisão mantida. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 941.7815.1354.4293

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Réu condenado por furto simples, com pena inicial de 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. Apelação busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena pela confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a confissão espontânea do réu. III. Razões de Decidir 3. Provas robustas, incluindo flagrante delito, depoimentos e confissão espontânea, que confirmam a autoria e a materialidade do crime. 4. Pena inicial inadequada, por ter sido calculada sobre a modalidade qualificada, mesmo diante da desclassificação para furto simples operada na r. sentença. Ajuste necessário, assim como a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto e 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação. 2. Ajuste da pena considerando o preceito secundário da modalidade simples do furto e a compensação entre confissão e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 550.7768.9840.7037

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto [para o agente tecnicamente primário] e fechado [para o reincidente]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas - especialmente as oriundas das buscas pessoal e domiciliar - são lícitas; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal e veicular realizada decorreram de fundada suspeita, justificada por denúncia anônima específica, em que havia a descrição do veículo, ao que se seguiu o comportamento suspeito da acompanhante e a subsequente apreensão de drogas no interior do automóvel, atendendo aos critérios fixados pelo STJ no RHC Acórdão/STJ. A busca domiciliar revelou-se lícita, diante da autorização expressa e voluntária do réu, confirmada em juízo e corroborada por depoimentos policiais, em contexto de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, são idôneos e convergentes, estando em harmonia com as demais provas, inclusive com as confissões judiciais dos réus, que reconheceram a prática do tráfico. A aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi corretamente afastada, pois ambos os réus ostentam antecedentes e reincidência específica, incompatíveis com os requisitos de primariedade e bons antecedentes exigidos pela jurisprudência. A dosimetria das penas foi devidamente fundamentada e observou os critérios legais, sendo ajustada a fundamentação da pena de multa para ambos os réus, adequando-se à proporcionalidade entre as fases da matemática penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima com descrição específica e diligência na qual se apresentam elementos concretos de fundada suspeita. A busca domiciliar é lícita quando autorizada expressamente pelo morador, em contexto de flagrante delito. Os depoimentos policiais colhidos em juízo, sob contraditório, constituem prova idônea para embasar condenação, quando coerentes e corroborados por outras provas. A presença de maus antecedentes ou reincidência impedem a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A pena de multa deve ser fixada segundo o critério trifásico da dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e §4º; CP, arts. 59, 60, 44 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 362.6946.9921.4451

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E/OU REDIMENSIONAMENTO DE SANÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os apelantes, cada qual, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto para a corré Sandra Valéria e o regime inicial aberto para o acusado Francisco, pela prática de receptação qualificada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar os pedidos de (i) absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta dos réus; (ii) desclassificação do delito para a forma culposa e (iii) substituição das penas corporais por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas, consoante prova oral colhida sob o crivo do contraditório e prova documental alusiva ao bem receptado, delineando-se cenário em que as negativas dos acusados acabaram isoladas. 4. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido ao valor do bem receptado e aos maus antecedentes e reincidência dos apelantes, vislumbrando-se quadro de contumácia delitiva. 5. As penas foram bem dosadas e os regimes prisionais adequadamente fixados, sem possibilidade de deferimento de benefícios liberatórios imediatos. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.9391.9405.6322

29 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado e disparo de arma de fogo - Princípio da identidade física do juiz preservada - Cerceamento de defesa não verificado - Cadeia de custódia resguardada - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria delitiva - Qualificadoras que guardam relação com a prova dos autos - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 334.7536.0925.7916

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Fábio da Silva Mendes foi condenado por deteriorar patrimônio público, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou afastamento do concurso material. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve dolo específico na conduta e se é aplicável o concurso material ou a continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. Provas indicam que as ações se enquadram no tipo penal de dano qualificado. 4. Penas ajustadas considerando antecedentes e reincidência, mantendo regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial ao recurso, reduzindo penas e mantendo regime semiaberto. Tese de julgamento: Dolo genérico caracteriza dano qualificado; continuidade delitiva aplicável. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso... ()

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Doc. ADM Direito 956.9423.3112.6082

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Tráfico desempenhado nas imediações de estabelecimento de ensino, fazendo incidir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada em 1/2 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes, elevada culpabilidade e quantidade de drogas apreendida. Segunda fase. Reincidência caracterizada. Reprimenda majorada em mais 1/6 por ter sido o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Inaplicabilidade do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré reincidente, inclusive específica. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, pelo mesmo fundamento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 106.7907.1202.3671

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante a cumprir penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. A defesa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando, no mérito, a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada da infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São três as questões em discussão: (i) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa, por força do indeferimento de oitiva de testemunha; (ii) verificar se a conduta do apelante aperfeiçoa hipótese de atipicidade material, autorizando a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) definir se o furto foi consumado ou tentado e se há repercussões na dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a oitiva da testemunha pretendida revelou-se impertinente à luz do enredo fático delineado e da tese apresentada em juízo. As provas constantes dos autos, notadamente o flagrante em poder da res furtiva e a confissão judicial do réu, demonstram de forma clara e inequívoca a materialidade e a autoria delitivas, habilitando uma condenação com base segura. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, uma vez que o valor dos bens subtraídos (R$ 230,00) ultrapassa o limite objetivo usualmente adotado pela jurisprudência (10% do salário-mínimo vigente), ao que se agrega a circunstância de o réu ser reincidente específico em crimes patrimoniais, revelando habitualidade delitiva. A despeito de o réu ter se apoderado da res furtiva, sua detenção ainda no interior do imóvel da vítima impede o reconhecimento da consumação, pois não houve inversão livre e tranquila da posse. Deve ser reconhecida a forma tentada do delito. A tentativa, contudo, deve ser considerada em sua fração mínima, de ½ (metade), em virtude do iter criminis já avançado, uma vez que os bens estavam reunidos e prontos para remoção quando o réu foi surpreendido. O regime semiaberto se mostra adequado, diante da reincidência e das condições subjetivas desfavoráveis do apelante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz dos CP, art. 44 e CP art. 77, dada a reincidência específica do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais praticados por réu reincidente e diante de bens subtraídos acima do limite objetivo usualmente aceito pela jurisprudência. A ausência de inversão da posse da res furtiva para além do domínio da vítima configura hipótese tentada de ilícito". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II; 59; 61, I; 65, III, «d"; 68; 77, I; 155, caput; 14, II. CPP, art. 386, III. Decreto 11.864/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 20/09/2021; TJSP, ApC 1500895-85.2024.8.26.0537, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/04/2025; TJSP, ApC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 318.2449.2270.8905

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROCLAMADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Antonio Carlos dos Santos Pereira Junior, contra a r. sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 333 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, Lei 11.343/06. Pleito de absolutório por insuficiência probatória. Pedido de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Policiais militares que nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, realizaram operação com fincas a combater o comércio de drogas. No local dos fatos, os agentes de segurança avistaram o acusado na posse de uma mochila. Ao divisar os agentes, o acusado, na companhia de outro indivíduo, fugiu, dispensado ao solo a mochila, em cujo interior foram localizadas drogas e pecúnia. Réu abordado e detido em flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao notar a aproximação dos agentes dispensou uma mochila e fugiu. No interior da mochila foram localizadas porções de crack, maconha e cocaína. Credibilidade da narrativa dos policiais que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão apresentada pelo acusado que se mostrou contraditória e pueril. 4. Da dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistência. Incidência da causa de diminuição de pena prevista pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Modulação do patamar de diminuição em 1/3. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Legislação e jusrisprudência relevates citadas: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 33, §2º, art. 44. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018... ()

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Doc. ADM Direito 731.6014.8119.8761

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu José Henrique Guirau Parra por furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 97 dias-multa. O réu, em concurso com outro, subtraiu 40 metros de fios elétricos avaliados em R$ 300,00, pertencentes à Prefeitura Municipal de Bastos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de incidente de insanidade mental, e (ii) aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois não foram apresentados indícios suficientes para justificar a instauração de incidente de insanidade mental.4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à natureza pública do bem subtraído, que não pode ser considerada de lesão jurídica inexpressiva. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, fixando o regime semiaberto.Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa na negativa de incidente de insanidade mental. 2. A inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reincidência e lesão a bem público. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; art. 44, § 3º; art. 77, I. Jurisprudência Citada: STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013... ()

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Doc. ADM Direito 948.8611.8601.5091

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Leandro foi condenado a dois anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, por conduzir veículo sob influência de álcool e causar lesão corporal culposa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e multa. A defesa alegou nulidade da prova, ausência de nexo causal e coação na coleta de sangue. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das provas e a comprovação do nexo causal entre a conduta de Leandro e as lesões causadas à vítima. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos, depoimentos e confissão parcial do recorrente. 4. A alegação de coação na coleta de sangue não foi comprovada e a embriaguez foi confirmada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante pode ser baseada em provas testemunhais e laudos. 2. A ausência de coação na coleta de sangue e a confirmação da embriaguez por outros meios validam a condenação. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; art. 188. Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, § 2º; art. 306, caput; art. 293, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024. RT 491/362. RSTJ 161/494. STF, AP Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13.12.2016. STF, AP Acórdão/TJSC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2014... ()

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Doc. ADM Direito 222.8221.0410.7946

36 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (2) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (5) PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) TENTATIVA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. (7) REGIME PRISIONAL FECHADO. (8) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE DO RÉU, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. 1.

De plano, importa salientar que a apelação, em sede procedimental do Júri, tem natureza restritiva, seja quando interposta pela defesa seja quando manejada pelo Ministério Público. Com efeito, não devolve à Superior Instância o conhecimento integral da causa. Em outras palavras, prevalece, em casos tais, a vetusta cláusula: «tantum devolutum quantum appellatum". Portanto, o Tribunal «ad quem» deve limitar-se a apreciar os pedidos e fundamentos trazidos pelo recorrente, com vistas à modificação ou nulificação do julgamento profligado. Portanto, cumpre examinar os apelos interpostos apenas naquilo que foi objeto de irresignação específica. 2. O Júri é soberano para escolher qualquer das vertentes probatórias ou interpretativas que lhe são trazidas à apreciação (ainda que se trate da diretriz minoritária ou menos verossímil). Apenas o julgamento sem amparo em nenhum elemento probatório enseja a possibilidade de sujeitar o réu, por mais uma vez, a novo julgamento popular (art. 593, III, «d», e §3º, do CPP). Suporte doutrinário (Guilherme de Souza Nucci e José Frederico Marques) e na jurisprudência do STF (ARE 1.280.954 AgR-segundo/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. 23/11/2021, DJ 10/01/2022; HC 107.906/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Decisão Monocrática proferida com fundamento em questão que constitui «objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal», conforme art. 192, do RISTF - j. 08/04/2015) - . 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. Os Jurados reconheceram a materialidade e a autoria do crime de homicídio qualificado. Depois, reconheceram a qualificadora relativa ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima e afastaram a qualificadora relativa ao motivo fútil. E o fizeram amparados em provas efetivamente constantes do caderno processual e válidas interpretações das mesmas, o que leva à necessidade da manutenção do decisório. Precedentes do STF (RHC 217.451 AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 05/10/2022; HC 216.511 AgR/RJ - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 29/08/2022 - Dje 31/08/2022; HC 217.316 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 22/08/2022 - DJe 24/08/2022) - . 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos seus maus antecedentes criminais. Afastamento, contudo, dos maus antecedentes criminais, certo que são referentes a fatos posteriores. 6. Aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar de 1/3 (um terço), considerando, para tanto, o estágio do «iter criminis» percorrido pelo réu, que efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, certo que o crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 7. Regime prisional fechado. Nada obstante o réu tenha suportado a sua pena-base fixada no mínimo legal, o que, para alguns, ensejaria a imposição do regime prisional semiaberto, não se pode olvidar inexistir, necessariamente, correlação entre o art. 59, «caput», do CP e o art. 33, §3º, do mesmo Código HC 258.722 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 25/08/2025 - DJe de 02/09/2025; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; RHC 208.937 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 03/02/2022). 8. Parcial provimento do recurso defensivo para reduzir a pena do réu, mantida, no mais, a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 708.4637.9189.7997

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de ANDERSON DOS SANTOS MIRANDA DE ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, que condenou o apelante à pena de 1 ano e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 329 e 331, ambos do CP. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, redução da reprimenda e modificação de regime prisional com concessão de penas alternativas. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pelos delitos de desacato e resistência porque, nas condições descritas na denúncia, desacatou policial militar, funcionário público no exercício de suas funções, bem como opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela detenção do acusado. Versão apresentada pelo réu que se mostrou isolada. Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido. Precedentes. 3.2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Afastamento das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução do patamar de aumento. Reincidência comprovada com readequação da fração de aumento. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reduzir o patamar de aumento na primeira e na segunda fase da dosimetria; b) readequar a pena para 1 ano e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 329, caput, e 331, caput, ambos na forma do art. 69, todos do CP. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, arts. 329, 330, 331, 69, 33, 44, 77. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 19.03.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.10.2020. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.10.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 06.08.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.10.2017... ()

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Doc. ADM Direito 972.0755.9514.7378

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Guilherme Calabreis da Costa Lopes foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com penas de 04 anos de reclusão e 40 dias-multa, substituídas por restritivas de direitos. A defesa busca absolvição alegando desconhecimento da origem ilícita do bem e ausência de provas de autoria, ou desclassificação para receptação culposa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação por receptação; (ii) atipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador; e (iii) possibilidade do reconhecimento do concurso formal. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório demonstrou a prática dos delitos pelo apelante, não havendo insuficiência de provas. 4. A substituição de placas por outras pertencentes a veículo diverso configura adulteração de sinal identificador, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido a fim de, mantendo a carcerária em 04 (quatro) anos de reclusão, reduzir-lhe a pena de multa para 20 dias, mantendo a sentença no restante. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo e a receptação são crimes autônomos. 2. A dosimetria das penas pode ser ajustada, diante de erro de cálculo. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 69, 70, 33, §2º, «c», 44, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023, DJe 30/3/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/6/2024, DJe 12/6/2024... ()

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Doc. ADM Direito 526.1825.8854.9529

39 - TJSP Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 477.9984.2407.2851

40 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima convincente e em consonância com acervo probatório - Laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões - Tese de legítima defesa que não convence, pois evidenciado o excesso doloso - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado na origem - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 226.1131.3276.5284

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Alessandro foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP. No dia 21.3.2021, subtraiu malas, roupas, documentos, chave de veículo e R$ 1.000,00 da residência de F. Z. aproveitando-se da falta de vigilância noturna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) o afastamento da qualificadora de escalada e desclassificação para furto simples; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) fixação do regime inicial semiaberto; (iv) ajuste da pena e demais consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, auto de entrega e prova oral, que confirmam a subtração de bens com valor econômico. A autoria é atribuível ao recorrente, que confessou o delito na Delegacia e em Juízo, corroborada por depoimentos de policiais que encontraram parte dos bens subtraídos em sua posse. 4. A qualificadora da escalada não pode subsistir, pois, embora mencionada a realização de laudo pericial, este não foi juntado aos autos, tampouco houve justificativa para sua não realização, inexistindo descrição precisa de esforço incomum ou obstáculo de difícil transposição, não bastando, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. 5. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6 por maus antecedentes. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada pela atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. 6. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da reincidência, dos maus antecedentes e da gravidade concreta da conduta, não havendo direito subjetivo ao regime semiaberto, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou à suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de escalada, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A qualificadora da escalada exige, como regra, prova pericial, sendo excepcional sua substituição por outros meios de prova, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo e demonstrado esforço incomum do agente. 2. A reincidência e os maus antecedentes, aliados às circunstâncias concretas do crime, autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, II; 28; 33, § 2º, «b"; 44, «caput», II e III; 77, «caput», I e II; 59; 61, I; 64, I; 188; 283; 144, IV e V; § 4º e § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 18.3.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe de 13.6.2022; STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.4.2023; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 4.9.2018; STJ, Recursos Especiais ns. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 178.4883.0395.2598

42 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE PREVIAMENTE CONHECIDO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA PRESENCIAL - ÁLIBI DE INTERNAÇÃO NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.258 DO 1STJ - HIPÓTESE DE MERA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JÁ CONHECIDA DA VÍTIMA E DE SEU FILHO - RITO FORMAL DISPENSÁVEL - EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS

(imagens de câmeras de vigilância) A CORROBORAR A AUTORIA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA CADEIA DE CUSTÓDIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CPP, art. 156 NÃO DESINCUMBIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO. 3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE DIANTE DO VALOR DO PREJUÍZO (R$ 2.000,00), DA GRAVIDADE DA CONDUTA (furto de fiação elétrica que afeta o serviço essencial) E DA HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE, QUE POSSUI DIVERSOS REGISTROS POR DELITOS PATRIMONIAIS. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES MANTIDAS EM 1/3 ACIMA DO MÍNIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 63. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - RÉU DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA (infrator contumaz) - OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E REPRESSIVO DO CASTIGO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR O RISCO DE EVASÃO E DE IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS (como já o fez). 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, QUE MELHOR IRÁ AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL, POIS O RÉU TEM CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E É ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO (Convênio OAB/DPE), COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE, «EX OFFICIO», AS SANÇÕES APLICADAS.... ()

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Doc. ADM Direito 296.6730.0108.0163

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Daniel Tavares de Araujo contra sentença que o condenou a 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 03 dias-multa, no piso, por tentativa de furto qualificado, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa busca a absolvição por atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a redução da sanção em grau máximo pela tentativa e pelo privilégio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) eventual aplicação do princípio da insignificância e (ii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas. O princípio da insignificância não se aplica, considerado o valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário-mínimo, e a prática do crime em concurso de agentes, elevando a reprovabilidade social do comportamento. A qualificadora é mantida, eis que comprovado o liame subjetivo entre o apelante e terceira pessoa para a prática do delito. A pena foi ajustada, uma vez que cabível a aplicação exclusiva de sanção pecuniária em razão do privilégio reconhecido em primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 03 dias-multa, mantendo-se a condenação quanto ao mérito. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta não possui ofensividade mínima. 2. A qualificadora de concurso de agentes é aplicável quando há prova de colaboração entre os envolvidos na prática delituosa. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência Citada: STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2020. TJSP, Apelação Criminal 1501664-21.2023.8.26.0540, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.10.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1528.8286.8032

44 - TJSP Direito Penal. Apelação. Lesão corporal. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por lesão corporal leve contra sua esposa, R. C. M. D. T. conforme laudo e prova oral. A pena foi fixada em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. O réu apelou pedindo absolvição por falta de provas ou por atipicidade do fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a versão do réu, que nega a prática delitiva, pode ser aceita frente às provas apresentadas pela acusação. III. Razões de Decidir 3. A versão do acusado ficou isolada no conjunto probatório, não fazendo prova do que alega. 4. A declaração da vítima foi considerada válida e consistente, corroborada por testemunha que presenciou parte dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz. 2. A versão do réu desamparada de provas não pode prevalecer sobre a prova da acusação. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 760.6653.8765.4621

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Prova obtida sem o devido mandado de busca e apreensão - AFASTADA - Fundada suspeita e abordagem nos termos da lei. Desnecessidade de mandado. II - Mérito: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova do tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio na fração máxima estabelecida (2/3) - ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2676.1463.1796

46 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Mateus Henrique Faria Bernardo a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade nas provas que sustentam a condenação por tráfico de drogas e se é possível a redução da pena ou alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais, que confirmaram a dinâmica dos fatos e a posse das drogas pelo acusado. 4. A versão do acusado não encontra suporte nos elementos probatórios, sendo os depoimentos dos agentes públicos considerados válidos e corroborados por outras provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos dos agentes públicos e provas materiais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º; CPP, art. 156, caput. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 68/54; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11; TJSP, Apelação 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5758.8656.7475

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DA R. SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 146.9533.3885.6306

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA INDEPENDENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se os depoimentos dos policiais militares, internamente contraditórios em pontos substanciais relativos à dinâmica da abordagem, são suficientes, por si sós, para sustentar decreto condenatório em crime de tráfico de drogas; (ii) se a ausência de qualquer prova objetiva e independente - imagens de câmeras de segurança, testemunhos civis ou registro audiovisual da abordagem (bodycams) - compromete a robustez probatória necessária à condenação criminal; (iii) se a inobservância do dever normativo de documentação audiovisual das abordagens, previsto na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça, constitui circunstância relevante na avaliação global do conjunto probatório; (iv) se o princípio do in dubio pro reo impõe a manutenção da absolvição diante do quadro probatório produzido. III. Razões de Decidir: O julgamento foi conduzido sob a premissa de que o depoimento policial, embora meio de prova legítimo quando prestado sob o crivo do contraditório, não goza de fé pública ou de presunção de veracidade - atributos que pertencem aos atos administrativos formais, devendo sua credibilidade ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso, sem qualquer presunção diferenciada decorrente da natureza do cargo. No caso em exame, os depoimentos dos policiais militares revelaram contradições estruturais e insolúveis sobre pontos substanciais da ocorrência. A instrução criminal foi produzida integralmente com base nos depoimentos desses dois agentes, sem que o Ministério Público tivesse realizado qualquer diligência para obtenção de imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas civis ou identificação de outros elementos de prova objetiva independente - omissão que, em área urbana habitada, com fluxo de veículos e presença urbana confirmada pelos próprios policiais como ponto de tráfico intenso e de patrulhamento constante, não pode ser atribuída a mera limitação investigativa, impondo que a lacuna não seja preenchida com presunções ou com a autoridade abstrata do cargo policial. Acresce a circunstância de que os fatos ocorreram em 2 de agosto de 2025, quando já estava em plena vigência a Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça, que impõe a obrigatoriedade de ativação e registro audiovisual das abordagens policiais por meio de câmeras corporais; a ausência total de qualquer menção ao uso ou existência de bodycams na operação não é dado neutro na avaliação do conjunto probatório - o ônus argumentativo por essa omissão recai sobre quem tinha o dever normativo de produzir a documentação. O in dubio pro reo é garantia estrutural do Estado Democrático de Direito, e sua aplicação, no contexto de depoimentos policiais estruturalmente contraditórios e ausência completa de prova objetiva independente, é a única resposta compatível com o processo penal democrático e com os direitos fundamentais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal do Ministério Público não provido, com manutenção integral da sentença absolutória pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Tese de Julgamento: O depoimento do agente policial em juízo é meio de prova legítimo, mas não goza de fé pública ou de presunção de veracidade, devendo sua credibilidade ser aferida casuisticamente pelo princípio do livre convencimento motivado, sem qualquer privilégio decorrente da natureza do cargo. Contradições entre depoimentos policiais sobre pontos substanciais da dinâmica da abordagem, que constituem o próprio fundamento jurídico e fático da prisão em flagrante, não podem ser classificadas como divergências secundárias e comprometem decisivamente a robustez probatória necessária ao decreto condenatório. A ausência de diligências para obtenção de prova objetiva e independente - imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas civis - em área urbana onde tais elementos poderiam ser colhidos, impõe que a lacuna investigativa não seja suprida por presunções ou pela autoridade abstrata do cargo policial, permanecendo o ônus probatório integralmente sobre a acusação. A inobservância do dever normativo de documentação audiovisual das abordagens policiais, previsto na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça, em contexto em que câmeras corporais eram exigíveis, constitui circunstância que deve ser considerada na avaliação global do conjunto probatório e que pesa contra a suficiência da prova acusatória. A criminalização de conteúdos digitais genéricos - fotografias de armas, expressões de identificação cultural - e a fragilidade das versões dos acusados não suprem a ausência de prova direta e robusta da autoria delitiva; o processo penal não condena por incoerência narrativa ou por habitus cultural. O in dubio pro reo é garantia estrutural do Estado Democrático de Direito, incompatível com a condenação criminal fundada em depoimentos contraditórios e ausência completa de prova objetiva independente. Legislação Citada: CP, art. 29; CPP, arts. 386, V, 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 42, 63; Portaria MJ 648/2024, art. 8º; CF/88, arts. 5º, LVII, LV.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9001.4067.8701

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

I. Caso em Exame: 1. Albert Maycon de Almeida foi condenado por furto de kits de perfume de uma loja, com pena de reclusão em regime fechado. O acusado apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a alteração do regime de cumprimento da pena e sua substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação, incluindo a confissão do réu e depoimentos; (ii) a possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena e sua substituição por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria e materialidade do delito. 4. A fixação de regime fechado é adequada devido à reincidência e maus antecedentes do réu, não sendo possível a substituição por pena restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial e provas corroborativas são suficientes para condenação. 2. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, II; art. 77, I. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, AP, Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47. TACRIM-SP, AP, Rel. Walter Tintori, RJD 12/112. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4452.0828.5975

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Preliminar. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição - Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (94 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 28,48 gramas; e 01 porção de maconha, pesando 1,17 grama), além de dinheiro e celular - Desclassificação para a figura do art. 28 da L. 11.343/06. Impossibilidade - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos (2/6). Mau antecedente e natureza do psicotrópico (LD, art. 42). Precedentes - Reincidência integralmente compensada com a confissão extrajudicial - Inviável a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III). Dispositivo: Preliminar rejeitada e apelo desprovido. Legislação citada: CP, arts. 33, § 3º; 44, I, II e III; 61, I; e 65, III, «d". L. 11.343/06, arts. 28; 33, caput e § 4º; e 42. Jurisprudência citada: STJ - Súmula 545; Tema 585; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4708.6148.7065

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO

I. Caso em Exame 1. Mateus Henrique Alves de Araújo Martins foi condenado à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaçar sua ex-companheira, Adriana, conforme CP, art. 147, § 1º. A defesa recorreu alegando ausência de provas e solicitou a redução da pena e substituição por penas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve provas suficientes para a condenação de Mateus por ameaça, considerando as alegações de ofensas mútuas entre ele e Adriana. III. Razões de Decidir 3. A denúncia indicava que a ameaça consistia em dizer que quebraria a vítima, mas tal expressão não foi confirmada por testemunhas ou pela própria vítima. 4. As testemunhas indicaram que as ofensas foram iniciadas por Adriana, tendo o réu apenas respondido às ofensas, o que caracteriza situação de discussão entre as partes. Atipicidade subjetiva da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas concretas da ameaça descrita na denúncia. 2. Atipicidade subjetiva da conduta em contexto de ofensas mútuas.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6512.4809.7424

52 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 390.1820.6319.6639

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Ausência de interesse de agir. Tema 1.184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. 1. Controvérsia. Recurso de apelação interposto pelo Município em face de sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir, em aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. 2. Requisito Temporal. O § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ estabelece como um dos requisitos para a extinção a ausência de movimentação útil há mais de um ano. 3. Caso Concreto. No caso dos autos, a sentença foi proferida menos de um ano após a última movimentação útil do processo, que foi a juntada da carta de citação. 4. Conclusão. Não preenchido o requisito de inércia processual superior a um ano, a extinção da execução fiscal se mostra prematura e em desacordo com a própria norma que a fundamentou. Precedentes deste Tribunal. 5. Decisão. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 291.7931.3549.7757

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e a variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 134.3067.5901.4893

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto. Penas conservadas. Inviabilidade de compensação integral entre a confissão espontânea e as notas de contumácia, diante da preponderância das circunstâncias de caráter subjetivo. Mantida a regência prisional. Réu portador de maus antecedentes e duplamente reincidente. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 514.3098.4840.1603

56 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu Felipe Morais Santos da imputação do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. A acusação sustenta a existência de prova suficiente da materialidade e da autoria, especialmente diante da declaração extrajudicial do apelado, do depoimento do policial responsável pela investigação e do relato do adquirente do televisor subtraído, requerendo a condenação pelo delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as provas produzidas nos autos demonstram, com grau de certeza suficiente para a condenação criminal, a participação de Felipe Morais Santos na subtração do televisor da Escola Estadual Professora Oswaldina Santos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada nos autos, permanecendo controvertida exclusivamente a efetiva participação do apelado na subtração. 4. A gravidade da invasão do estabelecimento de ensino e da subtração de patrimônio destinado à atividade escolar não dispensa a exigência de prova suficiente para a formação do juízo condenatório nem permite resolver a dúvida acerca da autoria em desfavor do acusado. 5. A declaração extrajudicial de Felipe, ainda que considerada integralmente verdadeira, não configura confissão inequívoca de participação na subtração, pois não registra sua admissão de ingresso na sala, rompimento da porta, retirada do televisor ou prestação de auxílio material previamente ajustado para a execução do furto. 6. O relato judicial de Luiz Carlos confirma apenas a presença de Felipe no momento da negociação do televisor, esclarecendo que a transação foi realizada com «Pezão», sem situar o apelado na execução da subtração ou demonstrar prévio ajuste entre os envolvidos. 7. A declaração extrajudicial de Adriel, que atribui participação a Felipe, não foi confirmada em juízo e, desacompanhada de elementos autônomos de corroboração, não possui força suficiente para superar a dúvida existente quanto à efetiva participação do apelado. 8. A inconsistência da versão defensiva apresentada em juízo não constitui, por si só, prova positiva da acusação, pois compete ao órgão acusador produzir elementos seguros acerca da responsabilidade penal do acusado. 9. A presença de Felipe em momento posterior aos fatos, associada à declaração extrajudicial cujo conteúdo não configura verdadeira confissão e à declaração não judicializada do corréu, não alcança o grau de certeza necessário para fundamentar decreto condenatório. 10. Persistindo dúvida objetiva e razoável acerca da participação do apelado, a presunção de inocência e o devido processo legal impõem a preservação da solução absolutória, nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração extrajudicial do acusado que não contém admissão inequívoca de participação no núcleo da subtração não basta, isoladamente, para fundamentar condenação criminal. 2. A declaração extrajudicial de corréu, não confirmada em juízo e desacompanhada de elementos autônomos de corroboração, não supera dúvida razoável acerca da participação do acusado. 3. A fragilidade da versão defensiva não transfere ao acusado o ônus de demonstrar a própria inocência nem supre a insuficiência da prova acusatória. 4. Persistindo dúvida objetiva e razoável sobre a participação do acusado, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4073.7792.6617

57 - TJSP N/A

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