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Doc. ADM Direito 988.4469.0352.5990

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, no total de R$1.408, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. 1STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 298.9516.8938.7011

2 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Apelado que, mediante escalada e agindo em concurso com dois coautores, adentrou na casa da vítima e subtraiu um aparelho de televisão. Ação percebida por vizinhos que acionaram a polícia, sendo o réu e os coautores detidos. Bem recuperado e restituído à vítima. Insurgência ministerial em face do regime inicial para cumprimento da pena. Parcial viabilidade. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Básicas exasperadas ante a consideração da qualificadora sobejante como circunstância do delito. Na segunda fase, escorreita a compensação de uma dentre as duas condenações definitivas não depuradas com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento ao apelo ministerial

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Doc. ADM Direito 453.7712.7853.5401

3 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado tentado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 216.9071.5611.1724

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 296.4584.3348.5388

5 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes de estelionato e de falsa identidade (art. 171, «caput», c/c art. 307, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença que condenou o acusado apenas pelo delito de falsa identidade, absolvendo-o em relação ao crime de estelionato. Recurso da defesa. Conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar a suspensão condicional do processo. Aplicação do entendimento esposado na Súmula 337/STJ

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Doc. ADM Direito 760.2709.2503.1071

6 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 326.4996.4722.6392

7 - TJSP Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis» percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. ADM Direito 256.7041.6658.7012

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, já que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 833.6059.1527.1574

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 755.3206.9612.4607

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO IMPORTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados às penas de 2 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, IV, do CP, por terem subtraído, agindo em concurso e com unidade de desígnios, uma motocicleta, pertencente à vítima J. S. de S. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.7515.8456.3914

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 878.1018.4640.3809

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 456.0808.1141.5650

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Joilson de Oliveira da Cruz foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando desclassificação para uso pessoal, redução da pena e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão: Verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, a possibilidade de desclassificação do delito, bem como a adequação da dosimetria. III. Razões de Decidir: A prova é segura e firme, com depoimentos coerentes dos guardas municipais e laudos periciais que confirmam a apreensão de drogas em quantidade e variedade indicativas de tráfico. A desclassificação para uso pessoal é inviável, dada a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reincidência do réu. Dosimetria adequada às circunstâncias do crime e antecedentes do acusado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante de provas robustas. 2. A desclassificação para uso pessoal não se aplica em razão das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, arts. 59, 33, 44, 77. Jurisprudência Citada: STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STF, RHC 247.481 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 710.5249.0803.4178

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Maurício José Parra Bonichelli, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, com valor de R$ 4.823,19. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184). III. Razões de Decidir3. A tese do STF (Tema 1.184) estabelece que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.4. No caso, o Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, conforme o Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. A execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de medidas extrajudiciais. 2. A ausência de comprovação dessas medidas justifica a extinção da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV Resolução 547/CNJ Provimento CSM 2.738/2024 Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.184 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.202... ()

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Doc. ADM Direito 453.8276.7140.3248

15 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova testemunhal firme e coerente, colhida sob o crivo do contraditório. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando harmônica com demais elementos probatórios. Versão isolada e inverossímil do réu. Ausência de dolo afastada. Réu que se aproveita de momento de distração da vítima para subtrair seu celular. Ato subsequente de remoção do chip que revela nítido propósito de assenhoreamento definitivo da res furtiva. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e pena adequadamente majorada na segunda fase. Ausência de causas de diminuição ou aumento na terceira fase. Regime inicial aberto mantido, ante ausência de impugnação Ministerial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos acertadamente afastada. Reincidência que impede a aplicação da benesse, nos termos do CP, art. 44, II. Ausência de recomendação social. Sursis penal também incabível, por ausência dos requisitos do CP, art. 77. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 961.9077.5986.6819

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA

(exercícios de 2013 a 2016) - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a execução tramita há mais de 06 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 975.8103.5962.2056

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, com substituição por prestação de serviços à comunidade. O acusado apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, desclassificação para modalidade culposa, direito de recurso em liberdade e vista dos autos após parecer da Procuradoria de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por receptação dolosa e se o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e boletins de ocorrência. 4. A versão do acusado não foi corroborada por provas, e a posse injustificada do bem oriundo de crime inverte ou ônus da prova, não havendo verossimilhança na justificativa apresentada. Comprovação do dolo que afasta a desclassificação. Direito de recurso em liberdade já concedido em primeiro grau. Ministério Público de segundo grau que atua como custus legis e não como parte, não havendo que se falar em ofensa à paridade de armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem oriundo de crime inverte o ônus da prova. 2. A ciência da origem ilícita pode ser deduzida de declarações e conduta do agente. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996. TJSP, Apelação 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. 10.11.2011. STJ, HC 177.020/TO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 11.10.2011. TJSP, Apelação Criminal 0011619-91.2016.8.26.0348, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 04.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 288.4569.0015.6583

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Tanabi, proposta em 20/12/2019, visando a cobrança de multa de postura do exercício de 2015, totalizando R$ 3.494,52. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7803.2939.3813

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CIBERNÉTICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Raissa Andrade Ferronato contra sentença que a condenou por invasão de dispositivo informático, com pena substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a inépcia da denúncia e absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a readequação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada inépcia da denúncia; (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação; (iii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício da defesa. 4. A materialidade e autoria do delito são comprovadas por confissão parcial da apelante e documentos nos autos, não sendo indispensável a perícia técnica. A invasão de dispositivo informático é crime formal, consumando-se com o simples acesso não autorizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer duas infrações em continuidade delitiva e reduzir a fração de aumento da pena. Tese de julgamento: 1. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente as circunstâncias essenciais dos fatos imputados, indicando período, vítima, condutas atribuídas e meios empregados, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O crime de invasão de dispositivo informático, previsto no CP, art. 154-A possui natureza formal e consuma-se com o simples acesso não autorizado à conta ou sistema protegido, sendo prescindível a demonstração de prejuízo efetivo à vítima. 3. A ausência de perícia técnica não impede a condenação quando a autoria e a materialidade estiverem demonstradas por conjunto probatório harmônico, composto por documentos eletrônicos submetidos ao contraditório, declarações da vítima e confissão parcial da acusada. 4. Reconhecida a prática de apenas duas infrações autônomas em continuidade delitiva, impõe-se a aplicação da fração de aumento de 1/6, nos termos do CP, art. 71 e da Súmula 659/STJ. Legislação Citada: CP, arts. 59, 71, 154-A; CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/03/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08/02/2022.... ()

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