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Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido
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Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, já que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelantes condenados às penas de 2 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, IV, do CP, por terem subtraído, agindo em concurso e com unidade de desígnios, uma motocicleta, pertencente à vítima J. S. de S. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Taxa de fiscalização - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Joilson de Oliveira da Cruz foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando desclassificação para uso pessoal, redução da pena e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão: Verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, a possibilidade de desclassificação do delito, bem como a adequação da dosimetria. III. Razões de Decidir: A prova é segura e firme, com depoimentos coerentes dos guardas municipais e laudos periciais que confirmam a apreensão de drogas em quantidade e variedade indicativas de tráfico. A desclassificação para uso pessoal é inviável, dada a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reincidência do réu. Dosimetria adequada às circunstâncias do crime e antecedentes do acusado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante de provas robustas. 2. A desclassificação para uso pessoal não se aplica em razão das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, arts. 59, 33, 44, 77. Jurisprudência Citada: STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STF, RHC 247.481 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.11.2024... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Maurício José Parra Bonichelli, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, com valor de R$ 4.823,19. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184). III. Razões de Decidir3. A tese do STF (Tema 1.184) estabelece que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.4. No caso, o Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, conforme o Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de medidas extrajudiciais. 2. A ausência de comprovação dessas medidas justifica a extinção da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV Resolução 547/CNJ Provimento CSM 2.738/2024 Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.184 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.202... ()
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(exercícios de 2013 a 2016) - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a execução tramita há mais de 06 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, com substituição por prestação de serviços à comunidade. O acusado apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, desclassificação para modalidade culposa, direito de recurso em liberdade e vista dos autos após parecer da Procuradoria de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por receptação dolosa e se o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e boletins de ocorrência. 4. A versão do acusado não foi corroborada por provas, e a posse injustificada do bem oriundo de crime inverte ou ônus da prova, não havendo verossimilhança na justificativa apresentada. Comprovação do dolo que afasta a desclassificação. Direito de recurso em liberdade já concedido em primeiro grau. Ministério Público de segundo grau que atua como custus legis e não como parte, não havendo que se falar em ofensa à paridade de armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem oriundo de crime inverte o ônus da prova. 2. A ciência da origem ilícita pode ser deduzida de declarações e conduta do agente. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996. TJSP, Apelação 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. 10.11.2011. STJ, HC 177.020/TO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 11.10.2011. TJSP, Apelação Criminal 0011619-91.2016.8.26.0348, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 04.06.2019... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Tanabi, proposta em 20/12/2019, visando a cobrança de multa de postura do exercício de 2015, totalizando R$ 3.494,52. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Raissa Andrade Ferronato contra sentença que a condenou por invasão de dispositivo informático, com pena substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a inépcia da denúncia e absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a readequação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada inépcia da denúncia; (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação; (iii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício da defesa. 4. A materialidade e autoria do delito são comprovadas por confissão parcial da apelante e documentos nos autos, não sendo indispensável a perícia técnica. A invasão de dispositivo informático é crime formal, consumando-se com o simples acesso não autorizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer duas infrações em continuidade delitiva e reduzir a fração de aumento da pena. Tese de julgamento: 1. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente as circunstâncias essenciais dos fatos imputados, indicando período, vítima, condutas atribuídas e meios empregados, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O crime de invasão de dispositivo informático, previsto no CP, art. 154-A possui natureza formal e consuma-se com o simples acesso não autorizado à conta ou sistema protegido, sendo prescindível a demonstração de prejuízo efetivo à vítima. 3. A ausência de perícia técnica não impede a condenação quando a autoria e a materialidade estiverem demonstradas por conjunto probatório harmônico, composto por documentos eletrônicos submetidos ao contraditório, declarações da vítima e confissão parcial da acusada. 4. Reconhecida a prática de apenas duas infrações autônomas em continuidade delitiva, impõe-se a aplicação da fração de aumento de 1/6, nos termos do CP, art. 71 e da Súmula 659/STJ. Legislação Citada: CP, arts. 59, 71, 154-A; CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/03/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08/02/2022.... ()
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