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Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Cirurgia que, apesar de eletiva, revela sua premência diante de injustificada mora na oferta dos serviços de saúde. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Espera que para o caso supera a 3 anos, sem data projetada para o procedimento, lapso temporal por demais alargado e que para a hipótese revela-se desarrazoado. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Recurso do autor provido... ()
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roubo IMPRÓPRIO, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto e reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de violência imprópria, elementares do crime de roubo - Consumação que ocorre com o simples emprego de tal violência - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu multireincidente - Decisão inalterável. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ação ajuizada contra o espólio - Legitimidade passiva - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Pleito pelo abrandamento da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Não cabe ao réu escolher a pena substitutiva que melhor lhe atende. No caso, diante das finalidades da retribuição e prevenção da pena, tampouco se mostra socialmente recomendável o abrandamento da reprimenda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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Município de Leme - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Não configurado, ademais, o escoamento de prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, «caput», do CP, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo reconhecimento de erro de tipo; (ii) se há como desclassificar o delito para receptação culposa; (iii) se o regime semiaberto foi corretamente fixado; (iv) se há como substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo do delito foram fartamente demonstrados. O réu adquiriu o bem de duas pessoas que aparentavam ser menores de idade. Demais disso, tem-se a diferença entre o preço pago e o valor real de mercado. As circunstâncias do caso permitem concluir que ele tinha conhecimento da procedência espúria do aparelho telefônico. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida, não sendo caso de absolvição ou desclassificação. 2. O conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem foi demonstrado. Legislação Citada: CP, art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024... ()
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Caso em exame ... ()
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(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 212,4 gramas de maconha. Negativa do apelante isolada quando cotejada com o depoimento harmônico e seguro do agente prisional. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... ()
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Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eva Aparecida Nunes contra sentença que a condenou a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, ocorrido em 30 de janeiro de 2022, em Barra do Turvo-SP. A recorrente foi acusada de matar Francisco Cassimiro Carvalho, maior de 60 anos, por motivo fútil e com emprego de fogo, e de tentar matar Marco Antônio Cassimiro de Carvalho, sem sucesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o julgamento foi contrário às provas dos autos, (ii) analisar a negativa de autoria e o afastamento do dolo eventual, e (iii) revisar a dosimetria da pena, especialmente a causa de aumento prevista no §4º do CP, art. 121. III. Razões de Decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri limita a revisão em sede recursal à verificação de contrariedade manifesta entre a decisão dos jurados e as provas. 4. A condenação foi baseada em provas consistentes, incluindo depoimentos e laudos periciais, que confirmam a autoria e a qualificadora do meio cruel. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a idade da vítima como causa de aumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando apoiada em versão razoável dos fatos. 2. A causa de aumento de pena é aplicável quando a vítima é idosa, conforme art. 121, §4º do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, III e §4º; art. 33, §2º, «a". CPP, art. 593, III, letra «d"; art. 483, III e §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 77.809, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T. j. 01.12.1998, RTJ 178/314... ()
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Caso em Exame 1. Jefferson Onofre Lima foi condenado por homicídio qualificado contra seu pai, Jair Souza de Lima, idoso, com emprego de meio cruel, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena inicial foi de 18 anos e 8 meses de reclusão. ... ()
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Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Provas oral e pericial seguras para sustentar a condenação - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausência de causas de modificação. Furto simples - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral suficiente para fundamentar a condenação - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante do crime cometido contra pessoa idosa compensada com a atenuante da menoridade relativa - Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e» - Vítima avó do Acusado - Pleito de afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno - Admissibilidade - Ausência de comprovação de que o crime tenha sido praticado neste período - Inexistência de identidade do modo de execução dos crimes - Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos pelos acusados contra a sentença pela qual foi julgada a ação penal para condená-los como incursos no art. 157, § 2º, II e VII, do CP (concurso de agentes e grave ameaça exercida com emprego de arma branca). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) preliminarmente, se há nulidade processual por inépcia da denúncia ou reconhecimento irregular realizado na fase investigativa; (ii) no mérito, se há suficiência probatória para condenação do corréu Kauã pela prática do roubo circunstanciado ou a possibilidade de desclassificação do delito para o crime de receptação; (iii) a possibilidade de redimensionamento das penas dos réus; (iii) cabimento do regime inicial fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade para o corréu Kauã. III. Razões de Decidir. 1. Preliminares. A alegação de inépcia da denúncia foi rejeitada, porquanto a sentença condenatória convalidou os fatos descritos na denúncia. A nulidade do reconhecimento efetivado em sede inquisitorial foi afastada, pois, além de genérica, não restou comprovado prejuízo concreto à defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. Mérito. As provas testemunhais e pericial confirmam a prática do roubo circunstanciado por todos os réus. 3. A dosimetria das penas foi realizada de forma adequada, porquanto consideradas as majorantes (concurso de agentes e emprego de violência mediante o uso de arma branca), bem como os antecedentes dos réus Edenilton e Hailton. 4. Regime penal. Conservado o regime semiaberto ao corréu Kauã, pois em conformidade com o disposto no CP, art. 33. IV. Dispositivo. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Execução fiscal. ICMS. Feito extinto, ante o pedido de desistência formulado pelo ente exequente, porquanto cancelado o crédito tributário exigido em mandado de segurança subjacente. Embargos de declaração interpostos pela executada alegando omissão no julgado com relação à condenação do ente público ao pagamento de verba honorária. Decisão que rejeitou os embargos de declaração ante o caráter infringente. 1. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Situação havida nos autos que, analisada sob a ótica do primado da causalidade, impõe a condenação do ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Execução fiscal que foi extinta, em face de cancelamento do débito em ação outra. Ausência de litígio prolongado e trabalhos técnicos de relevo, aqui. 2. Arbitramento da verba honorária por equidade. Possibilidade. Valor atribuído à causa que equivale à elevada quantia de R$5.934.177,04, correspondente ao montante do crédito tributário perseguido pelo Fisco. O percentual mínimo de 5% sobre tal valor, ainda que não atualizado, conforme esboçado no art. 85, § 3º, III do CPC, se mostra excessivo para as circunstâncias (R$296.708,85), possibilitando, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação de tais honorários por equidade. Inteligência do CPC, art. 8º. Valor arbitrado em R$30.000,00 que remunera condignamente o patrono da parte executada e atende aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Erito de Souza Domingues contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º-A, I, do CP. Insurgência quanto aos critério de dosimetria. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, nas condições fático temporais descritas na denuncia, ingressou na loja e, fazendo uso de uma arma de fogo, anunciou o roubo e exigiu a entrega do dinheiro que estava no caixa, além de outros produtos expostos a venda no estabelecimento. Na posse dos bens e valores subtraídos, empreendeu fuga para local ignorado. Fatos que foram registrados na delegacia. Por ocasião das investigações e através de imagens de câmeras de segurança, os policiais identificaram o proprietário do veículo VW/Golf, supostamente utilizado na prática delitiva. Os relatos ofertados pelo proprietário do automóvel permitiram a identificação do acusado que, tanto em solo policial quanto em juízo, confessou ter cometido o roubo. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que confessou a prática do roubo. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Exasperação da pena em 2/3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a pena base no mínimo legal, sem alteração no quantum da pena ao final aplicada. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º-A, I. CPP, art. 386, VII. Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/04/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/06/2019... ()
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Recurso da defesa. Preliminar de nulidade de prova, em razão da obtenção de prova ilícita. Questão de mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, ou substituição por pena pecuniária. Materialidade e autoria comprovadas. A prova testemunhal é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Laudo de exame clínico convergente com a prova oral. Submissão do acusado a esse exame para que, de forma passiva, fosse observado pelo médico, que não o obrigou a nada. Inexistência de mácula na obtenção da prova de tal modo, afastando-se a alegação de coação. Condenação mantida. Imposição legal para que a pena substituída seja a de prestação de serviços, conforme inteligência do CTB, art. 312-A Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. William Furquim da Silva foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelou alegando ilicitude de provas e pleiteando a absolvição ou a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal, além de redução de pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana na prisão em flagrante; e (b) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A atuação da Guarda Civil Metropolitana foi considerada legal, pois a prisão em flagrante é permitida a qualquer cidadão, conforme CPP, art. 301, e corroborada por jurisprudência do STJ - . 4. A confissão do réu e as circunstâncias da prisão confirmam o tráfico, inviabilizando a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. A pena foi reduzida considerando a quantidade de droga e os maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por Guarda Municipal é legal. 2. A confissão e as circunstâncias do caso confirmam o tráfico de drogas. Legislação Citada: CPP, art. 301, 303; CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/08/2017... ()
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Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de LUCAS GABRIEL DE SANTANA MACEDO, GIULIA EVIS LOPES DA SILVA, ANDRESSA ROSILENE SANTANA MACEDO DOS SANTOS e MAYCON PITTER SANTANA MACEDO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que julgou procedente a ação penal para condená-los pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69. Ministério Público pugna pela elevação das penas-base dos crimes de tráfico e associação considerando a quantidade e diversidade de drogas, petrechos, armas, munições e valores apreendidos. Além disso, em relação à MAYCON, pleiteia o afastamento da integral compensação entre reincidência e confissão. Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das buscas pessoal e domiciliar. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a restituição dos bens apreendidos. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Acusados condenados porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, traziam consigo, para fins de tráfico, maconha e cocaína; associaram-se para a prática do tráfico; e mantinham sob sua guarda armas de fogo e munições. Segundo a inicial, os réus integravam associação destinada à promoção do tráfico. Consta dos autos que LUCAS, com o auxílio de MAYCON, abastecia os pontos de venda, enquanto ANDRESSA realizava a comercialização e GIULIA providenciava o transporte e o armazenamento da droga. Na data dos fatos, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico e surpreenderam ANDRESSA vendendo drogas a um indivíduo. Em seguida, dirigiram-se ao endereço por ela indicado. LUCAS e MAYCON tentaram fugir, mas foram detidos por equipe de apoio. Em buscas na residência, localizaram expressiva quantidade de maconha e cocaína, petrechos relacionados ao tráfico, um revólver, munições e dinheiro. No interior do veículo de GIULIA, estacionado no local, apreenderam uma pistola municiada e um tijolo de maconha. Posteriormente, compareceram à residência de LUCAS e GIULIA, onde encontraram tijolos e porções de maconha, munições e uma balança de precisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Alegação de violação à garantia da intimidade e da inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos dos policiais relatando que a abordagem foi realizada em um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, após avistarem ANDRESSA transacionando algo com motociclista. Tentativa da acusada de se esquivar da equipe. Contexto que configurou quadro de fundadas suspeitas, confirmado pela apreensão de maconha e dinheiro. Buscas domiciliares que foram lastreadas em elementos colhidos no próprio local. Após ser flagrada comercializando entorpecente, a própria ANDRESSA informou que havia drogas na residência que compartilhava com MAYCON. Diligência que culminou com o encontro de entorpecentes, petrechos, armas, munições e dinheiro. No veículo de GIULIA, que estava estacionado na garagem, foram localizados um tijolo de maconha e uma arma de fogo. A acusada informou, ainda, que, no apartamento onde residia com LUCAS, havia mais drogas e acompanhou os agentes até o local. Contexto que justificou o ingresso nos imóveis onde o restante dos ilícitos foi encontrado. Alegação de que o consentimento deveria ter sido registrado por escrito ou em gravação de áudio e vídeo afastada. Requisitos fixados pelo STJ - no HC 598.051. Acórdão parcialmente anulado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.342.077. Violação aos parâmetros fixados no Tema 280 de sua Repercussão Geral. 4. Do crime de tráfico de drogas. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes, dando conta da abordagem de ANDRESSA, que comercializava drogas com um usuário em região conhecida por abrigar o tráfico. Posterior encontro de drogas, petrechos relacionados ao tráfico e dinheiro na casa de MAYCON e ANDRESSA, no apartamento de LUCAS e GIULIA e no veículo de propriedade desta. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais. Livre convencimento motivado. Confissão parcial de MAYCON. Negativas de ANDRESSA, LUCAS e GIULIA que permaneceram isoladas. Afirmação de que LUCAS e GIULIA não moravam no apartamento que foi infirmada pelo conjunto probatório. 5. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes, dando conta do encontro de duas armas de fogo durante a diligência. Indicação de que o primeiro armamento foi apreendido na residência de MAYCON e ANDRESSA, e o segundo foi localizado no interior do veículo de GIULIA. Posterior apreensão de duas caixas contendo munições no apartamento de LUCAS e GIULIA. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais. Livre convencimento motivado. MAYCON que afirmou ser proprietário de três armas de fogo que não eram aquelas apreendidas pelos agentes de segurança. Negativas de ANDRESSA, LUCAS e GIULIA que permaneceram isoladas. 6. Do crime de associação para o tráfico de drogas. Configuração da ação delituosa que exige a demonstração do animus associativo, consistente na conjugação estável e permanente de esforços voltados à prática do comércio ilícito de drogas. Inadmissibilidade de reconhecimento do tipo em hipóteses de cooperação meramente eventual. Elemento subjetivo que distingue a figura autônoma do simples concurso de agentes. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar vínculo estável e permanente. Ausência de investigação prévia, campana ou monitoramento que indicasse atuação associativa estruturada. Prisões que ocorreram de forma fortuita, durante patrulhamento de rotina. Divisão de tarefas amparada apenas em confissões informais não ratificadas em juízo. Expressiva quantidade de drogas, armas, munições, valores e petrechos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, mas não comprova o animus associativo. Planejamento e maior sofisticação da traficância que não se confunde com associação estável. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. 7. Da individualização das penas. 7.1. Réu MAYCON. 7.1.1. Do crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes comprovados. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/2. Agravante da reincidência que deve ser parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ - no Tema 1194. Tráfico privilegiado afastado em razão dos antecedentes criminais. 7.1.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Maus antecedentes comprovados. Exasperação da pena-base em 1/6. Reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea. 7.1.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 7.2. Réu LUCAS. 7.2.1. Do crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/3. Ausentes agravantes e atenuantes. Tráfico privilegiado afastado diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas. 7.2.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo. 7.2.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 7.3. Ré ANDRESSA. 7.3.1. Do crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/3. Reincidência reconhecida, com aumento em 1/6. Tráfico privilegiado afastado em razão da reincidência. 7.3.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida, com aumento em 1/6. 7.3.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 7.4. Ré GIULIA. 7.4.1. Do crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/3. Tráfico privilegiado afastado diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas. 7.4.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo. 7.4.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 8. Restituição de veículo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 647 da repercussão geral, firmou entendimento de que é cabível o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, independentemente de demonstração de habitualidade ou reiteração de uso, bastando o preenchimento dos requisitos disciplinados no texto constitucional. Hipótese fática em que o veículo apreendido era usado para o transporte de drogas e os celulares para o comércio ilícito. Instrumentos do crime. Hipótese de perdimento (CP, art. 91, II, a). Manutenção da custódia. IV. DISPOSITIVO 9. Preliminar afastada. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do apelo defensivo para absolver os acusados do crime de associação para o tráfico e redimensionar as penas impostas. - Legislação citada: CF/88, art. 5º, X e XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 302; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. - Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019. STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 29/3/2022. STJ- AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 4/11/2021. STJ - HC 165.561/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 15/2/2016. STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018. STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019. STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019... ()
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Tráfico de Drogas Majorado (art. 33, caput da Lei 11.343/2006). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente a quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a destinação para o tráfico de drogas. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão da natureza da droga. Manutenção. 2ª Fase: Pena agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Ante o quantum da pena, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Pleito de detração penal antecipada. Inviabilidade diante da ausência de elementos mínimos para avaliar o preenchimento dos requisitos de progressão. Recurso defensivo desprovido... ()
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Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a tese desclassificatória relativa à receptação. DOSIMETRIA. Sanções e regime preservados. APELOS DESPROVIDOS
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I. Caso em Exame Kauan Henrique Cardozo foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu buscando a redução da pena, alegando que confissão durante ANPP e atos infracionais não obstam o privilégio, e solicitando a desclassificação para posse de droga para uso pessoal, além de pleitear a redução da pena ao mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena com base na confissão anterior em outro processo, durante ANPP e (ii) a desclassificação do crime para posse de droga para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e as evidências apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática do tráfico de drogas. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam o propósito mercantil, inviabilizando a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e a quantidade de droga apreendida confirmam a prática do tráfico. 2. A desclassificação para posse de droga para uso pessoal é inviável devido às evidências de tráfico. Demonstração que vinha se dedicando a atividades criminosas, o que impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», §4º.... ()
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(art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06). Nulidade da busca afastada. Fundada suspeita caracterizada (CPP, art. 244). Prova lícita. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada por depoimentos policiais. Expressiva quantidade de droga. Inviabilidade de absolvição ou do tráfico privilegiado (§4º). Dosimetria ajustada apenas quanto à fração da majorante. Recurso parcialmente provido.
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I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta pela defesa de MATHEUS SILVA DIAS contra sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte para consumo pessoal, subsidiariamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime, substituição da pena privativa de liberdade e concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) verificar a adequação do regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por documentos, depoimentos policiais harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório, e conteúdo do «disque-denúncia". 4. A denúncia anônima, corroborada por diligências policiais, descreve o modus operandi do acusado e reforça os indícios de mercancia ilícita. 5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável diante de elementos concretos que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa. 6. O regime inicial fechado comporta abrandamento para o semiaberto, em razão da primariedade, bons antecedentes e quantum de pena, conforme art. 33, §2º, «b», do CP e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas fracionadas, associada a dinheiro e circunstâncias do flagrante, caracteriza o tráfico e afasta a hipótese de consumo pessoal. 2. A reiteração delitiva e elementos concretos de habitualidade criminosa afastam a incidência do tráfico privilegiado. 3. A fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias judiciais e o quantum da pena, admitindo abrandamento quando presentes os requisitos legais. Legislação citada: CF/88, art. 5º; CPP, art. 156; CP, arts. 33, §2º, «b», e 44; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STF, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame Luiz Felipe Marcelino dos Santos foi absolvido da acusação de furto qualificado por escalada, conforme art. 155, §4º, II, do CP, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu e a fixação da pena-base acima do mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar o réu pelo crime de furto. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo imagens de câmeras de segurança e depoimentos, não foram consideradas suficientes para comprovar a autoria do crime por parte do réu. 4. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que as evidências não proporcionaram certeza quanto à autoria delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. Aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de dúvida sobre a autoria. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, Apelação 170.407; TACRIM-SP, Apelação 153.211.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, o primeiro às penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa, e o segundo às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, pelo transporte de 1.621,82 gramas de maconha e 23,53 gramas de cocaína, localizadas em mochila dispensada durante perseguição policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da autoria quanto ao réu que se evadiu do local antes da abordagem; (ii) definir se cabe o reconhecimento da participação de menor importância; (iii) verificar a correção da exasperação das penas-base pela quantidade e diversidade dos entorpecentes e pela culpabilidade; (iv) apreciar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) definir a fração adequada da agravante da reincidência; (vi) examinar a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (vii) revisar os regimes iniciais, a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação provisória e pelo laudo químico-toxicológico definitivo; a autoria decorre do reconhecimento dos réus pelos policiais militares antes mesmo da perseguição, da dispensa da mochila durante a fuga, da prisão em flagrante do condutor e da confissão judicial deste quanto ao transporte. 4. A negativa de presença no local, apresentada pelo réu que se evadiu, é infirmada pela vinculação do veículo utilizado à sua residência, pela busca organizada por seu irmão no dia seguinte, mediante pagamento a terceiros, e pelo conteúdo das provas emprestadas de extração de dados telefônicos, que o identificam pelo vulgo com que é tratado no comércio ilícito. 5. A nítida divisão de tarefas entre o proprietário da carga e o condutor do veículo caracteriza coautoria, e não participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP). 6. A pena-base de um dos réus deve retornar ao mínimo legal, porque a diversidade e a natureza das substâncias correspondem ao ordinariamente verificado na espécie e a quantidade foi utilizada na terceira fase para afastar a minorante, sendo vedada a dupla valoração da mesma circunstância. 7. A confissão judicial quanto à condução do veículo, ainda que qualificada, foi utilizada na formação do convencimento e enseja a atenuante do CP, art. 65, III, «d», sem que dela decorra redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 8. As frações de exasperação adotadas na origem, de 1/3 na primeira e de 1/3 na segunda fase quanto ao réu reincidente, mostram-se desproporcionais, sendo adequadas as frações de 1/5 e de 1/6, esta última por se tratar de uma única condenação definitiva anterior. 9. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é obstada, quanto a um dos réus, pela reincidência, requisito legal objetivo, e, quanto ao outro, pela expressiva quantidade de droga e pelas circunstâncias do transporte intermunicipal, tudo a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, não se prestando a esse fim, contudo, o histórico de atos infracionais. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, quanto ao primeiro apelante, e para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, quanto ao segundo, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não pode ser valorada simultaneamente na primeira fase, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, para afastar a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância. 2. Os registros de atos infracionais não constituem antecedentes nem reincidência e não servem, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas quando os autos não discriminam a natureza, a data e o desfecho dos procedimentos. 3. A existência de uma única condenação definitiva anterior recomenda a exasperação da pena pela reincidência na fração de 1/6. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 29 e §1º, 33, §§2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», e 68; CPP, art. 155, 197, 312, 386, VII, e CPP, art. 387, §2º; ECA, art. 103. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695.991; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 231.... ()
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Ministério Público que busca a disponibilização de vaga em residência inclusiva a adulto com deficiência severa, sem retaguarda familiar e sem condições de autossustentabilidade - Pedido acolhido em primeiro grau - Decisório que merece subsistir em seu núcleo - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada - Situação do beneficiário que se subsume à hipótese do art. 31, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Inexistência do serviço no Município e na região admitida pelo próprio CRAS - Atendimento emergencial em pousada que não substitui o serviço tipificado - Reserva do possível alegada sem qualquer demonstração concreta e inoponível à garantia do mínimo existencial - Controle jurisdicional que não ofende a separação dos poderes - Contratação emergencial amparada na própria Lei 14.133/2021 - Multa diária de R$ 10.000,00, sem teto, desproporcional à capacidade do ente e ao custo mensal da própria prestação - Redução e limitação que se impõem - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Gilberto da Silva Nascimento contra sentença que o condenou a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração aos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, art. 129, §12, I, «a», e art. 329, «caput», do CP, em concurso material de infrações. 2. A defesa pleiteia absolvição, afastamento dos maus antecedentes, fixação de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos depoimentos dos policiais como prova, (ii) analisar a dosimetria da pena aplicada, e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 4. O depoimento do policial é válido e corroborados por outras provas, como o teste de etilômetro e o laudo de lesão corporal, bem como pela confissão judicial do apelante. 5. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a reincidência do apelante, mas foi ajustada para considerar que o réu confessou em Juízo a prática de todos os crimes. 6. A substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direitos, e a concessão de liberdade provisória são inviáveis devido aos antecedentes e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos, 2 meses e 12 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto e mantidas as demais penas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Cortez da Silva contra sentença que julgou procedente ação penal, condenando-o a um ano e três meses de reclusão por furto de uma bandeja de carne charque, avaliada em R$ 49,99, no Mercado Jardim, em Nova Guataporanga/SP. O Ministério Público recorreu para imposição de regime inicial fechado ou semiaberto e cassação da substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação do regime prisional e substituição da pena, considerando os antecedentes criminais do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime são comprovadas pelo boletim de ocorrência, confissão do réu, gravações de câmeras de segurança e depoimentos. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao histórico de reiteração delitiva do réu, e o furto privilegiado não é cabível. A pena foi corretamente dosada, mas o regime semiaberto é mais adequado, e a substituição da pena não é recomendável. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público para fixar o regime semiaberto, cassada a substituição, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação por furto. 2. O regime semiaberto é adequado devido à reiteração delitiva. Legislação Citada: CP, art. 155, caput.... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. Recurso não provido.
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