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Doc. ADM Direito 744.3290.9845.2563

1 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio duplamente qualificado (asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima). Tribunal do Júri. Condenação pelo Conselho de Sentença. Soberania dos veredictos. Ausência de insurgência defensiva quanto à condenação. Qualificadoras devidamente demonstradas. Tese acusatória acolhida pelos jurados encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Dosimetria fixada com critério. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado que decorre de expressa determinação legal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 629.8981.0489.1147

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA CRANIOPLASTIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Cirurgia que, apesar de eletiva, revela sua premência diante de injustificada mora na oferta dos serviços de saúde. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Espera que para o caso supera a 3 anos, sem data projetada para o procedimento, lapso temporal por demais alargado e que para a hipótese revela-se desarrazoado. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.7441.6437.9108

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo IMPRÓPRIO, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto e reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de violência imprópria, elementares do crime de roubo - Consumação que ocorre com o simples emprego de tal violência - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu multireincidente - Decisão inalterável. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 894.3606.3883.6906

4 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência de omissão. Para a fundamentação basta que se tenha encontrado motivo suficiente para o resolver a questão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 186.4173.3008.5754

5 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Acusados que, trafegando no interior de um veículo, ao avistarem a aproximação da viatura policial, desobedecem a ordem de parada, tendo os policiais avistado o momento em que foi atirado um invólucro pela janela do carro. Abordagem após rápido acompanhamento, oportunidade em que foram localizadas, no interior do veículo, 80 porções de cocaína e, no invólucro atirado durante a fuga, recuperado pelos policiais, mais 431 porções idênticas da mesma droga. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta da diligência e apreensão das drogas. Negativa de ADRIANA e ANTONIO isoladas e em contradição até mesmo com o relato de ROBSON, que confessou em juízo. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas de ADRIANA e ANTONIO mantidas, revistas as de ROBSON. Hipótese que não autorizava mesmo, para ANTONIO e ROBSON, a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento com o narcotráfico. Regime fechado necessário para ANTONIO e ROBSON. Regime semiaberto para ADRIANA não questionado pela acusação. Apelos de ADRIANA e ANTONIO improvidos. Apelo de ROBSON provido em parte para, afastada a nota de reincidência, reduzir suas penas

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Doc. ADM Direito 922.2401.5479.2318

6 - TJSP Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Reconhecimento positivo pelas vítimas - Réu confesso, negando apenas o uso de arma de fogo e a ameaça - Impossibilidade do pedido de desclassificação para furto - Comprovado o emprego de grave ameaça em ambos os delitos - Possibilidade de compensação integral entre a reincidência e confissão - Mantida a causa de aumento da pena relativa ao uso de arma de fogo - Redução do aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/6, conforme Súmula 659 - Mantido o regime prisional fechado, diante da reincidência, aliada ao quantum da pena - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 750.2261.2496.0864

7 - TJSP Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade independente da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa: manutenção da pena no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos, caderno de anotações e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada. Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 136.7027.7033.3104

8 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 866.4237.5753.0583

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ação ajuizada contra o espólio - Legitimidade passiva - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 975.6419.8579.4237

10 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Condutor embriagado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 353.7058.3360.6789

11 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão parcial do acusado em consonância com as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor partícipe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal impróprio entre o delito de roubo e o de corrupção de menor. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 741.0480.7894.5030

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Pleito pelo abrandamento da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Não cabe ao réu escolher a pena substitutiva que melhor lhe atende. No caso, diante das finalidades da retribuição e prevenção da pena, tampouco se mostra socialmente recomendável o abrandamento da reprimenda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 587.9660.0006.5507

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Leme - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Não configurado, ademais, o escoamento de prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 506.0187.3687.1686

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 259.6807.0838.4046

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, «caput», do CP, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo reconhecimento de erro de tipo; (ii) se há como desclassificar o delito para receptação culposa; (iii) se o regime semiaberto foi corretamente fixado; (iv) se há como substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo do delito foram fartamente demonstrados. O réu adquiriu o bem de duas pessoas que aparentavam ser menores de idade. Demais disso, tem-se a diferença entre o preço pago e o valor real de mercado. As circunstâncias do caso permitem concluir que ele tinha conhecimento da procedência espúria do aparelho telefônico. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida, não sendo caso de absolvição ou desclassificação. 2. O conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem foi demonstrado. Legislação Citada: CP, art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 153.1124.4457.7912

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 559.8304.5589.3283

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 212,4 gramas de maconha. Negativa do apelante isolada quando cotejada com o depoimento harmônico e seguro do agente prisional. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.5510.4179.5081

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.4685.2368.3871

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eva Aparecida Nunes contra sentença que a condenou a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, ocorrido em 30 de janeiro de 2022, em Barra do Turvo-SP. A recorrente foi acusada de matar Francisco Cassimiro Carvalho, maior de 60 anos, por motivo fútil e com emprego de fogo, e de tentar matar Marco Antônio Cassimiro de Carvalho, sem sucesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o julgamento foi contrário às provas dos autos, (ii) analisar a negativa de autoria e o afastamento do dolo eventual, e (iii) revisar a dosimetria da pena, especialmente a causa de aumento prevista no §4º do CP, art. 121. III. Razões de Decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri limita a revisão em sede recursal à verificação de contrariedade manifesta entre a decisão dos jurados e as provas. 4. A condenação foi baseada em provas consistentes, incluindo depoimentos e laudos periciais, que confirmam a autoria e a qualificadora do meio cruel. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a idade da vítima como causa de aumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando apoiada em versão razoável dos fatos. 2. A causa de aumento de pena é aplicável quando a vítima é idosa, conforme art. 121, §4º do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, III e §4º; art. 33, §2º, «a". CPP, art. 593, III, letra «d"; art. 483, III e §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 77.809, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T. j. 01.12.1998, RTJ 178/314... ()

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Doc. ADM Direito 687.0202.2263.3181

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame 1. Jefferson Onofre Lima foi condenado por homicídio qualificado contra seu pai, Jair Souza de Lima, idoso, com emprego de meio cruel, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena inicial foi de 18 anos e 8 meses de reclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.0377.4741.2372

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de movimentação útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 328.3288.1997.2988

22 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar objetivando a declaração de ilicitude de provas por violação de domicílio. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundadas razões a autorizar o ingresso na residência do apelante. Denúncia anônima específica e detalhada. Réu que, quando abordado pelos milicianos, tentou empreender fuga e confirmou armazenar uma arma de fogo em sua casa, indicando o respectivo imóvel aos agentes públicos. Autorização para o acesso dos militares à residência concedida tanto pelo próprio acusado quanto por seu irmão, onde foi apreendida uma garrucha, calibre .32. Rejeitada. No mérito, requer o afastamento da agravante da reincidência, a exclusão da pena de multa, a substituição da pena corporal ou a aplicação da suspensão condicional da pena e, ainda, a concessão da detração penal. Parcial viabilidade. Acervo probatório seguro e coeso. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Elementos probatórios angariados em sede policial corroborados pela prova oral coligida em juízo. Acusado que confirmou, na delegacia, ter indicado aos policiais o endereço do imóvel onde mantinha uma arma de fogo, além de conceder autorização para o ingresso dos militares à casa. Arma de fogo apta à realização de disparos. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Penas finalizadas em 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Possibilidade de substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, nos moldes estabelecidos pelo CP, art. 44, § 3º. Impossibilidade de concessão da detração penal. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 134.1007.5155.3624

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL

Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Provas oral e pericial seguras para sustentar a condenação - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausência de causas de modificação. Furto simples - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral suficiente para fundamentar a condenação - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante do crime cometido contra pessoa idosa compensada com a atenuante da menoridade relativa - Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e» - Vítima avó do Acusado - Pleito de afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno - Admissibilidade - Ausência de comprovação de que o crime tenha sido praticado neste período - Inexistência de identidade do modo de execução dos crimes - Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.8715.2581.6069

24 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 329.1429.8528.4386

25 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por inépcia da denúncia que deve ser afastada - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória bem fundamentada  - Não vislumbrada a irregularidade arguida, tampouco demonstrado prejuízo - Rejeitada a preliminar - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declarações da testemunha e da representante da vítima alinhadas às provas dos autos - Robusto acervo probatório coligido - Materialidade e autoria comprovadas - Qualificadora de rompimento de obstáculo bem demonstrada - Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes - Absolvição pelo princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente desabonadoras - Criminalidade habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais- Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 728.7335.1601.4804

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos pelos acusados contra a sentença pela qual foi julgada a ação penal para condená-los como incursos no art. 157, § 2º, II e VII, do CP (concurso de agentes e grave ameaça exercida com emprego de arma branca). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) preliminarmente, se há nulidade processual por inépcia da denúncia ou reconhecimento irregular realizado na fase investigativa; (ii) no mérito, se há suficiência probatória para condenação do corréu Kauã pela prática do roubo circunstanciado ou a possibilidade de desclassificação do delito para o crime de receptação; (iii) a possibilidade de redimensionamento das penas dos réus; (iii) cabimento do regime inicial fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade para o corréu Kauã. III. Razões de Decidir. 1. Preliminares. A alegação de inépcia da denúncia foi rejeitada, porquanto a sentença condenatória convalidou os fatos descritos na denúncia. A nulidade do reconhecimento efetivado em sede inquisitorial foi afastada, pois, além de genérica, não restou comprovado prejuízo concreto à defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. Mérito. As provas testemunhais e pericial confirmam a prática do roubo circunstanciado por todos os réus. 3. A dosimetria das penas foi realizada de forma adequada, porquanto consideradas as majorantes (concurso de agentes e emprego de violência mediante o uso de arma branca), bem como os antecedentes dos réus Edenilton e Hailton. 4. Regime penal. Conservado o regime semiaberto ao corréu Kauã, pois em conformidade com o disposto no CP, art. 33. IV. Dispositivo. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 315.5740.1150.9401

27 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP.Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de redução da reprimenda.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - subtração de uma bateria, um estepe e um macaco do veículo Fiat/Uno, que estava no local dos fatos. Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação. Delito consumado.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Ademais, o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado insignificante. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, redução mantida pelo reconhecimento do chamado privilégio. Manutenção do regime inicial aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. ADM Direito 455.5328.7387.3323

28 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame José Roberto de Oliveira Junior foi condenado por furto qualificado, com pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa. O réu busca desclassificação para furto tentado e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o furto foi consumado ou tentado; (ii) se a confissão espontânea deve ser considerada para atenuar a pena. III. Razões de Decidir 3. A consumação do furto se dá com a posse da res furtiva, conforme entendimento do STJ. As motocicletas foram encontradas fora do pátio, confirmando a consumação. 4. A confissão espontânea foi compensada com a agravante da reincidência, já considerada na primeira instância. 5. A causa de aumento de crime praticado durante o repouso noturno não é aplicável ao furto qualificado, nos termos do Tema 1.087 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para ajustar a pena para 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa; mantém-se o regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 14, II; art. 65, III, «d"; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015. TJSP, Apelação Criminal 0028530-73.2010.8.26.0451, Rel. Dr. Nelson Fonseca Junior, j. 15.12.2014. STJ, Resp Acórdão/STF, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 14.4.97.

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Doc. ADM Direito 763.4904.4262.9521

29 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VI, DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - DETRAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 633.5189.5506.2750

30 - TJSP ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO TENTADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR O VEÍCULO - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 912.4749.2660.1696

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ICMS. Feito extinto, ante o pedido de desistência formulado pelo ente exequente, porquanto cancelado o crédito tributário exigido em mandado de segurança subjacente. Embargos de declaração interpostos pela executada alegando omissão no julgado com relação à condenação do ente público ao pagamento de verba honorária. Decisão que rejeitou os embargos de declaração ante o caráter infringente. 1. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Situação havida nos autos que, analisada sob a ótica do primado da causalidade, impõe a condenação do ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Execução fiscal que foi extinta, em face de cancelamento do débito em ação outra. Ausência de litígio prolongado e trabalhos técnicos de relevo, aqui. 2. Arbitramento da verba honorária por equidade. Possibilidade. Valor atribuído à causa que equivale à elevada quantia de R$5.934.177,04, correspondente ao montante do crédito tributário perseguido pelo Fisco. O percentual mínimo de 5% sobre tal valor, ainda que não atualizado, conforme esboçado no art. 85, § 3º, III do CPC, se mostra excessivo para as circunstâncias (R$296.708,85), possibilitando, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação de tais honorários por equidade. Inteligência do CPC, art. 8º. Valor arbitrado em R$30.000,00 que remunera condignamente o patrono da parte executada e atende aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 260.3192.0815.3009

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Erito de Souza Domingues contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º-A, I, do CP. Insurgência quanto aos critério de dosimetria. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, nas condições fático temporais descritas na denuncia, ingressou na loja e, fazendo uso de uma arma de fogo, anunciou o roubo e exigiu a entrega do dinheiro que estava no caixa, além de outros produtos expostos a venda no estabelecimento. Na posse dos bens e valores subtraídos, empreendeu fuga para local ignorado. Fatos que foram registrados na delegacia. Por ocasião das investigações e através de imagens de câmeras de segurança, os policiais identificaram o proprietário do veículo VW/Golf, supostamente utilizado na prática delitiva. Os relatos ofertados pelo proprietário do automóvel permitiram a identificação do acusado que, tanto em solo policial quanto em juízo, confessou ter cometido o roubo. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que confessou a prática do roubo. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Exasperação da pena em 2/3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a pena base no mínimo legal, sem alteração no quantum da pena ao final aplicada. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º-A, I. CPP, art. 386, VII. Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/04/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/06/2019... ()

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Doc. ADM Direito 864.7782.4633.8227

33 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Provimento parcial. I. Caso em Exame Os apelantes foram denunciados por roubo duplamente qualificado, ocorrido em dois estabelecimentos comerciais na cidade de Santana de Parnaíba, mediante grave ameaça, subtraindo valores das vítimas. Foram condenados à pena de reclusão em regime fechado e ao pagamento de dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) pedido de absolvição por falta de provas; (ii) reconhecimento da participação de menor importância; (iii) aplicação do concurso formal entre os crimes; (iv) fixação do regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento pessoal realizado nos autos é válido, não havendo nulidade.4. A autoria dos crimes foi comprovada pelo reconhecimento das vítimas e pela prova testemunhal, não cabendo desclassificação para furto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos apelantes.Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito justifica a imposição de regime prisional fechado. 2. A participação de todos os réus foi relevante para a prática delitiva. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 69º; art. 29, §1º; Art. 71. CPP, art. 386, III e VII; Art. 226

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Doc. ADM Direito 262.6804.3706.0258

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Preliminar de nulidade de prova, em razão da obtenção de prova ilícita. Questão de mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, ou substituição por pena pecuniária. Materialidade e autoria comprovadas. A prova testemunhal é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Laudo de exame clínico convergente com a prova oral. Submissão do acusado a esse exame para que, de forma passiva, fosse observado pelo médico, que não o obrigou a nada. Inexistência de mácula na obtenção da prova de tal modo, afastando-se a alegação de coação. Condenação mantida. Imposição legal para que a pena substituída seja a de prestação de serviços, conforme inteligência do CTB, art. 312-A Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 272.7559.2007.5811

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. William Furquim da Silva foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelou alegando ilicitude de provas e pleiteando a absolvição ou a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal, além de redução de pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana na prisão em flagrante; e (b) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A atuação da Guarda Civil Metropolitana foi considerada legal, pois a prisão em flagrante é permitida a qualquer cidadão, conforme CPP, art. 301, e corroborada por jurisprudência do STJ - . 4. A confissão do réu e as circunstâncias da prisão confirmam o tráfico, inviabilizando a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. A pena foi reduzida considerando a quantidade de droga e os maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por Guarda Municipal é legal. 2. A confissão e as circunstâncias do caso confirmam o tráfico de drogas. Legislação Citada: CPP, art. 301, 303; CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/08/2017... ()

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Doc. ADM Direito 970.3089.3361.4979

36 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Existência de fundadas razões. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 456.3693.4241.3993

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DAS PENAS. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA EA CONFISSÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de LUCAS GABRIEL DE SANTANA MACEDO, GIULIA EVIS LOPES DA SILVA, ANDRESSA ROSILENE SANTANA MACEDO DOS SANTOS e MAYCON PITTER SANTANA MACEDO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que julgou procedente a ação penal para condená-los pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69. Ministério Público pugna pela elevação das penas-base dos crimes de tráfico e associação considerando a quantidade e diversidade de drogas, petrechos, armas, munições e valores apreendidos. Além disso, em relação à MAYCON, pleiteia o afastamento da integral compensação entre reincidência e confissão. Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das buscas pessoal e domiciliar. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a restituição dos bens apreendidos. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Acusados condenados porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, traziam consigo, para fins de tráfico, maconha e cocaína; associaram-se para a prática do tráfico; e mantinham sob sua guarda armas de fogo e munições. Segundo a inicial, os réus integravam associação destinada à promoção do tráfico. Consta dos autos que LUCAS, com o auxílio de MAYCON, abastecia os pontos de venda, enquanto ANDRESSA realizava a comercialização e GIULIA providenciava o transporte e o armazenamento da droga. Na data dos fatos, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico e surpreenderam ANDRESSA vendendo drogas a um indivíduo. Em seguida, dirigiram-se ao endereço por ela indicado. LUCAS e MAYCON tentaram fugir, mas foram detidos por equipe de apoio. Em buscas na residência, localizaram expressiva quantidade de maconha e cocaína, petrechos relacionados ao tráfico, um revólver, munições e dinheiro. No interior do veículo de GIULIA, estacionado no local, apreenderam uma pistola municiada e um tijolo de maconha. Posteriormente, compareceram à residência de LUCAS e GIULIA, onde encontraram tijolos e porções de maconha, munições e uma balança de precisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Alegação de violação à garantia da intimidade e da inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos dos policiais relatando que a abordagem foi realizada em um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, após avistarem ANDRESSA transacionando algo com motociclista. Tentativa da acusada de se esquivar da equipe. Contexto que configurou quadro de fundadas suspeitas, confirmado pela apreensão de maconha e dinheiro. Buscas domiciliares que foram lastreadas em elementos colhidos no próprio local. Após ser flagrada comercializando entorpecente, a própria ANDRESSA informou que havia drogas na residência que compartilhava com MAYCON. Diligência que culminou com o encontro de entorpecentes, petrechos, armas, munições e dinheiro. No veículo de GIULIA, que estava estacionado na garagem, foram localizados um tijolo de maconha e uma arma de fogo. A acusada informou, ainda, que, no apartamento onde residia com LUCAS, havia mais drogas e acompanhou os agentes até o local. Contexto que justificou o ingresso nos imóveis onde o restante dos ilícitos foi encontrado. Alegação de que o consentimento deveria ter sido registrado por escrito ou em gravação de áudio e vídeo afastada. Requisitos fixados pelo STJ - no HC 598.051. Acórdão parcialmente anulado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.342.077. Violação aos parâmetros fixados no Tema 280 de sua Repercussão Geral. 4. Do crime de tráfico de drogas. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes, dando conta da abordagem de ANDRESSA, que comercializava drogas com um usuário em região conhecida por abrigar o tráfico. Posterior encontro de drogas, petrechos relacionados ao tráfico e dinheiro na casa de MAYCON e ANDRESSA, no apartamento de LUCAS e GIULIA e no veículo de propriedade desta. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais. Livre convencimento motivado. Confissão parcial de MAYCON. Negativas de ANDRESSA, LUCAS e GIULIA que permaneceram isoladas. Afirmação de que LUCAS e GIULIA não moravam no apartamento que foi infirmada pelo conjunto probatório. 5. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes, dando conta do encontro de duas armas de fogo durante a diligência. Indicação de que o primeiro armamento foi apreendido na residência de MAYCON e ANDRESSA, e o segundo foi localizado no interior do veículo de GIULIA. Posterior apreensão de duas caixas contendo munições no apartamento de LUCAS e GIULIA. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais. Livre convencimento motivado. MAYCON que afirmou ser proprietário de três armas de fogo que não eram aquelas apreendidas pelos agentes de segurança. Negativas de ANDRESSA, LUCAS e GIULIA que permaneceram isoladas. 6. Do crime de associação para o tráfico de drogas. Configuração da ação delituosa que exige a demonstração do animus associativo, consistente na conjugação estável e permanente de esforços voltados à prática do comércio ilícito de drogas. Inadmissibilidade de reconhecimento do tipo em hipóteses de cooperação meramente eventual. Elemento subjetivo que distingue a figura autônoma do simples concurso de agentes. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar vínculo estável e permanente. Ausência de investigação prévia, campana ou monitoramento que indicasse atuação associativa estruturada. Prisões que ocorreram de forma fortuita, durante patrulhamento de rotina. Divisão de tarefas amparada apenas em confissões informais não ratificadas em juízo. Expressiva quantidade de drogas, armas, munições, valores e petrechos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, mas não comprova o animus associativo. Planejamento e maior sofisticação da traficância que não se confunde com associação estável. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. 7. Da individualização das penas. 7.1. Réu MAYCON. 7.1.1. Do crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes comprovados. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/2. Agravante da reincidência que deve ser parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ - no Tema 1194. Tráfico privilegiado afastado em razão dos antecedentes criminais. 7.1.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Maus antecedentes comprovados. Exasperação da pena-base em 1/6. Reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea. 7.1.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 7.2. Réu LUCAS. 7.2.1. Do crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/3. Ausentes agravantes e atenuantes. Tráfico privilegiado afastado diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas. 7.2.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo. 7.2.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 7.3. Ré ANDRESSA. 7.3.1. Do crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/3. Reincidência reconhecida, com aumento em 1/6. Tráfico privilegiado afastado em razão da reincidência. 7.3.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida, com aumento em 1/6. 7.3.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 7.4. Ré GIULIA. 7.4.1. Do crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Maior reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base redimensionada para 1/3. Tráfico privilegiado afastado diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas. 7.4.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo. 7.4.3. Concurso de infrações penais. Reconhecimento do concurso material. Regime fechado mantido. 8. Restituição de veículo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 647 da repercussão geral, firmou entendimento de que é cabível o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, independentemente de demonstração de habitualidade ou reiteração de uso, bastando o preenchimento dos requisitos disciplinados no texto constitucional. Hipótese fática em que o veículo apreendido era usado para o transporte de drogas e os celulares para o comércio ilícito. Instrumentos do crime. Hipótese de perdimento (CP, art. 91, II, a). Manutenção da custódia. IV. DISPOSITIVO 9. Preliminar afastada. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do apelo defensivo para absolver os acusados do crime de associação para o tráfico e redimensionar as penas impostas. - Legislação citada: CF/88, art. 5º, X e XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 302; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. - Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019. STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 29/3/2022. STJ- AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 4/11/2021. STJ - HC 165.561/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 15/2/2016. STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018. STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019. STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019... ()

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Doc. ADM Direito 633.5504.3578.6194

38 - TJSP Tráfico de drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Absolvição descabida - Provas suficientes da traficância praticada pela Apelante - Testemunhos coerentes e seguros das testemunhas - Expressiva quantidade e variedade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Desclassificação incabível - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, em regime aberto, a não permitir reparos - Figura privilegiada reconhecida, aplicada a fração máxima - Necessidade de correção de erro material, para fazer constar no dispositivo a incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, de prestação de serviço à comunidade, à míngua de recurso ministerial - Preliminar afastada e recurso parcialmente provido, apenas para corrigir erros materiais

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Doc. ADM Direito 825.7042.2708.7941

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Majorado (art. 33, caput da Lei 11.343/2006). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente a quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a destinação para o tráfico de drogas. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão da natureza da droga. Manutenção. 2ª Fase: Pena agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Ante o quantum da pena, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Pleito de detração penal antecipada. Inviabilidade diante da ausência de elementos mínimos para avaliar o preenchimento dos requisitos de progressão. Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 868.3623.4385.6049

40 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido comercializando diversas porções de maconha e cocaína, em companhia de adolescentes, próximo a instituição de ensino - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal, vez que a natureza das drogas apreendidas não se mostram, infelizmente, incomum à espécie - Pena aumentada por força do comércio ilícito ter sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e em companhia de dois adolescentes - Privilégio máximo, regime aberto e penas restritivas mantidos - Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena final

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Doc. ADM Direito 677.6462.2732.4411

41 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO.

Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a tese desclassificatória relativa à receptação. DOSIMETRIA. Sanções e regime preservados. APELOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 588.6301.4162.2702

42 - TJSP Apelação. Coação no curso do processo. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de dois anos. Impossível alteração. Medida de segurança amparada em indicações médicas. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 559.4865.9812.1104

43 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Kauan Henrique Cardozo foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu buscando a redução da pena, alegando que confissão durante ANPP e atos infracionais não obstam o privilégio, e solicitando a desclassificação para posse de droga para uso pessoal, além de pleitear a redução da pena ao mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena com base na confissão anterior em outro processo, durante ANPP e (ii) a desclassificação do crime para posse de droga para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e as evidências apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática do tráfico de drogas. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam o propósito mercantil, inviabilizando a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e a quantidade de droga apreendida confirmam a prática do tráfico. 2. A desclassificação para posse de droga para uso pessoal é inviável devido às evidências de tráfico. Demonstração que vinha se dedicando a atividades criminosas, o que impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3083.5967.0262

44 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06). Nulidade da busca afastada. Fundada suspeita caracterizada (CPP, art. 244). Prova lícita. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada por depoimentos policiais. Expressiva quantidade de droga. Inviabilidade de absolvição ou do tráfico privilegiado (§4º). Dosimetria ajustada apenas quanto à fração da majorante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 733.7588.9656.8269

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta pela defesa de MATHEUS SILVA DIAS contra sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte para consumo pessoal, subsidiariamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime, substituição da pena privativa de liberdade e concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) verificar a adequação do regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por documentos, depoimentos policiais harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório, e conteúdo do «disque-denúncia". 4. A denúncia anônima, corroborada por diligências policiais, descreve o modus operandi do acusado e reforça os indícios de mercancia ilícita. 5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável diante de elementos concretos que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa. 6. O regime inicial fechado comporta abrandamento para o semiaberto, em razão da primariedade, bons antecedentes e quantum de pena, conforme art. 33, §2º, «b», do CP e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas fracionadas, associada a dinheiro e circunstâncias do flagrante, caracteriza o tráfico e afasta a hipótese de consumo pessoal. 2. A reiteração delitiva e elementos concretos de habitualidade criminosa afastam a incidência do tráfico privilegiado. 3. A fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias judiciais e o quantum da pena, admitindo abrandamento quando presentes os requisitos legais. Legislação citada: CF/88, art. 5º; CPP, art. 156; CP, arts. 33, §2º, «b», e 44; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STF, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9974.5851.2320

46 - TJSP Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Substituição. Primário o agente e nada desabonando as circunstâncias judiciais, mesmo porque não admirável a traficância positivada, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estipulado o aberto para eventual cumprimento prisional inicial. Provimento parcial do recurso para redução e amenização da pena aplicada.

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Doc. ADM Direito 831.0133.7498.2275

47 - TJSP Tráfico de drogas - Réu surpreendido durante ato típico de venda - Posterior tentativa de fuga - Relatos dos PMs coerentes - Incriminadoras imagens gravadas pela polícia - Propósito mercantil denotado pelo contexto da apreensão e pelo montante de entorpecentes - Condenação mantida - inviabilidade de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28. Penas - Básicas elevadas por força da má antecedência - Condenação antiga, mas com extinção da corporal em 2019 - Aumento adequado e autorizado, conforme Tema 150 do STF. Circunstância judicial desfavorável e montante da pena privativa de liberdade obstam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impedem a substituição e obrigam a adoção do regime inicial fechado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 897.7880.7469.6085

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Luiz Felipe Marcelino dos Santos foi absolvido da acusação de furto qualificado por escalada, conforme art. 155, §4º, II, do CP, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu e a fixação da pena-base acima do mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar o réu pelo crime de furto. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo imagens de câmeras de segurança e depoimentos, não foram consideradas suficientes para comprovar a autoria do crime por parte do réu. 4. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que as evidências não proporcionaram certeza quanto à autoria delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. Aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de dúvida sobre a autoria. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, Apelação 170.407; TACRIM-SP, Apelação 153.211.... ()

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Doc. ADM Direito 955.0472.8820.9090

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Recurso defensivo. Preliminar de ilegitimidade da Guarda Civil Municipal afastada. Abordagem motivada por atitude suspeita e tentativa de evasão. Atuação regular em situação de flagrante delito. Inteligência do CPP, art. 244. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Acusado surpreendido em local de notório comércio espúrio, trazendo consigo, ocultas no bolso e nas vestes íntimas, 68 porções de drogas variadas (maconha e «crack») destinadas à mercancia. Depoimentos dos guardas civis firmes, coesos e corroborados pelos demais elementos de convicção. Validade da prova oral. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Pena-base mantida acima do mínimo legal ante os maus antecedentes, bem como, pela diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na segunda fase, com a condução da reprimenda ao patamar mínimo legal, com observância à Súmula 231/STJ. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mero critério geográfico insuficiente. Ausência de comprovação de nexo causal entre a conduta e os estabelecimentos previstos na norma. Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) mantida. Antecedente criminal, anotação infracional confessada em Juízo e envolvimento reiterado com a mercancia de drogas que evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas. Sanção definitiva redimensionada para 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Circunstâncias concretas e desfavoráveis. Antecedentes, dedicação a atividades ilícitas e expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Elementos que autorizam a fixação de regime mais severo do que o correspondente ao quantum de pena, na esteira da jurisprudência do STJ. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi do CP, art. 44, I, e de suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 115.8398.9368.5291

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES SUBSIDIÁRIAS PARCIALMENTE ACOLHIDAS. REAJUSTE DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, o primeiro às penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa, e o segundo às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, pelo transporte de 1.621,82 gramas de maconha e 23,53 gramas de cocaína, localizadas em mochila dispensada durante perseguição policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da autoria quanto ao réu que se evadiu do local antes da abordagem; (ii) definir se cabe o reconhecimento da participação de menor importância; (iii) verificar a correção da exasperação das penas-base pela quantidade e diversidade dos entorpecentes e pela culpabilidade; (iv) apreciar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) definir a fração adequada da agravante da reincidência; (vi) examinar a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (vii) revisar os regimes iniciais, a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação provisória e pelo laudo químico-toxicológico definitivo; a autoria decorre do reconhecimento dos réus pelos policiais militares antes mesmo da perseguição, da dispensa da mochila durante a fuga, da prisão em flagrante do condutor e da confissão judicial deste quanto ao transporte. 4. A negativa de presença no local, apresentada pelo réu que se evadiu, é infirmada pela vinculação do veículo utilizado à sua residência, pela busca organizada por seu irmão no dia seguinte, mediante pagamento a terceiros, e pelo conteúdo das provas emprestadas de extração de dados telefônicos, que o identificam pelo vulgo com que é tratado no comércio ilícito. 5. A nítida divisão de tarefas entre o proprietário da carga e o condutor do veículo caracteriza coautoria, e não participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP). 6. A pena-base de um dos réus deve retornar ao mínimo legal, porque a diversidade e a natureza das substâncias correspondem ao ordinariamente verificado na espécie e a quantidade foi utilizada na terceira fase para afastar a minorante, sendo vedada a dupla valoração da mesma circunstância. 7. A confissão judicial quanto à condução do veículo, ainda que qualificada, foi utilizada na formação do convencimento e enseja a atenuante do CP, art. 65, III, «d», sem que dela decorra redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 8. As frações de exasperação adotadas na origem, de 1/3 na primeira e de 1/3 na segunda fase quanto ao réu reincidente, mostram-se desproporcionais, sendo adequadas as frações de 1/5 e de 1/6, esta última por se tratar de uma única condenação definitiva anterior. 9. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é obstada, quanto a um dos réus, pela reincidência, requisito legal objetivo, e, quanto ao outro, pela expressiva quantidade de droga e pelas circunstâncias do transporte intermunicipal, tudo a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, não se prestando a esse fim, contudo, o histórico de atos infracionais. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, quanto ao primeiro apelante, e para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, quanto ao segundo, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não pode ser valorada simultaneamente na primeira fase, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, para afastar a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância. 2. Os registros de atos infracionais não constituem antecedentes nem reincidência e não servem, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas quando os autos não discriminam a natureza, a data e o desfecho dos procedimentos. 3. A existência de uma única condenação definitiva anterior recomenda a exasperação da pena pela reincidência na fração de 1/6. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 29 e §1º, 33, §§2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», e 68; CPP, art. 155, 197, 312, 386, VII, e CPP, art. 387, §2º; ECA, art. 103. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695.991; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 662.1324.9019.8781

51 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - Lei 13.146/2015 -

Ministério Público que busca a disponibilização de vaga em residência inclusiva a adulto com deficiência severa, sem retaguarda familiar e sem condições de autossustentabilidade - Pedido acolhido em primeiro grau - Decisório que merece subsistir em seu núcleo - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada - Situação do beneficiário que se subsume à hipótese do art. 31, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Inexistência do serviço no Município e na região admitida pelo próprio CRAS - Atendimento emergencial em pousada que não substitui o serviço tipificado - Reserva do possível alegada sem qualquer demonstração concreta e inoponível à garantia do mínimo existencial - Controle jurisdicional que não ofende a separação dos poderes - Contratação emergencial amparada na própria Lei 14.133/2021 - Multa diária de R$ 10.000,00, sem teto, desproporcional à capacidade do ente e ao custo mensal da própria prestação - Redução e limitação que se impõem - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6923.4096.8462

52 - TJSP Apelação Criminal. Posse de arma de fogo com numeração de série suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Absolvição, na origem, quanto aa Lei 11.343/06, art. 28, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III (atipicidade reconhecida à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal). Recurso da Defesa. Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio. Rejeição. Ingresso policial precedido de fundadas razões. Abordagem inicial realizada em via pública, após visualização do réu fazendo uso de cigarro de maconha. Apreensão de entorpecente na busca pessoal. Visualização externa de luneta acoplada a objeto compatível com arma de fogo, pela janela situada acima da porta do imóvel, seguida de confirmação do próprio acusado de que se tratava de armamento. Situação de flagrância afeta a crime permanente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, laudo pericial e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Depoimentos policiais coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. Réu que admitiu a posse do armamento em Juízo. Carabina tipo Puma, marca Rossi, calibre .38, funcional, apta a produzir disparos, de uso restrito, com numeração de série suprimida. Irrelevância de estar desmuniciada no momento da apreensão. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Dolo evidenciado. Dosimetria penal preservada. Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes, com posterior redução, pela confissão espontânea, ao mínimo legal. Súmula 444/STJ inaplicável, porquanto a exasperação se fundou em condenação transitada em julgado, e não em inquéritos ou ações penais em curso. Ausência de bis in idem: maus antecedentes valorados apenas na primeira fase. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Fixação amparada em circunstância judicial concreta, consistente nos maus antecedentes, a par da natureza do delito, equiparado a hediondo (art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/90). Inaplicáveis as Súmulas 440 do STJ - e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 902.7557.6898.0722

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Gilberto da Silva Nascimento contra sentença que o condenou a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração aos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, art. 129, §12, I, «a», e art. 329, «caput», do CP, em concurso material de infrações. 2. A defesa pleiteia absolvição, afastamento dos maus antecedentes, fixação de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos depoimentos dos policiais como prova, (ii) analisar a dosimetria da pena aplicada, e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 4. O depoimento do policial é válido e corroborados por outras provas, como o teste de etilômetro e o laudo de lesão corporal, bem como pela confissão judicial do apelante. 5. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a reincidência do apelante, mas foi ajustada para considerar que o réu confessou em Juízo a prática de todos os crimes. 6. A substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direitos, e a concessão de liberdade provisória são inviáveis devido aos antecedentes e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos, 2 meses e 12 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto e mantidas as demais penas.... ()

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Doc. ADM Direito 899.8604.0983.6963

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Cortez da Silva contra sentença que julgou procedente ação penal, condenando-o a um ano e três meses de reclusão por furto de uma bandeja de carne charque, avaliada em R$ 49,99, no Mercado Jardim, em Nova Guataporanga/SP. O Ministério Público recorreu para imposição de regime inicial fechado ou semiaberto e cassação da substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação do regime prisional e substituição da pena, considerando os antecedentes criminais do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime são comprovadas pelo boletim de ocorrência, confissão do réu, gravações de câmeras de segurança e depoimentos. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao histórico de reiteração delitiva do réu, e o furto privilegiado não é cabível. A pena foi corretamente dosada, mas o regime semiaberto é mais adequado, e a substituição da pena não é recomendável. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público para fixar o regime semiaberto, cassada a substituição, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação por furto. 2. O regime semiaberto é adequado devido à reiteração delitiva. Legislação Citada: CP, art. 155, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 806.7171.7042.8124

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 542.0394.1234.7517

56 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem motivada dos acusados - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Diligências que permitiram a identificação do veículo utilizado pelos acusados, culminando na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes - Inexistência de atuação especulativa - Escorreita conduta da Polícia Militar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Requerimento de novas diligências para a produção de prova que não possui o condão de alterar o panorama do julgamento - Decisão sobre a necessidade da prova no caso concreto que compete ao Magistrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha - Prisão em flagrante - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Confissão parcial do réu Wesley em ambas as fases da investigação - Negativa dos demais corréus isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam aos acusados e eram destinados ao consumo de terceiros - Reconhecimento da participação de menor importância - Inviabilidade - Acusados que tomaram parte na ação criminosa - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos, bem como os maus antecedentes do réu Waldir - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência para o réu Waldir, tratando-se de reincidência específica - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para o apelante Wesley - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea no que tange à corré Valdilene - Impossibilidade, ante a negativa da acusada - Exasperação das penas quanto à causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regimes prisionais iniciais adequados - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pedido de detração que deve ser direcionado ao Juízo competente - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Direito de recorrer em liberdade - Acusados que responderam ao processo custodiados - Concessão da liberdade após o advento da sentença condenatória que se mostra desarrazoada - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 406.7455.3515.2527

57 - TJSP Apelação Criminal. Incêndio majorado. Sentença condenatória. Conjunto probatório insuficiente para lastrear a condenação do acusado. Inconsistência do depoimento da testemunha, confrontado com imagens de satélite do incêndio. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 274.3411.6504.1048

58 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 791.0289.5399.0509

59 - TJSP Furto qualificado tentado - Subtração de objeto para a aquisição de entorpecentes - Motivo fútil - Não configuração - Rompimento de vidro do veículo estacionado em via pública para subtração de objetos contidos em seu interior - Circunstâncias e consequências do crime que não comportam valorização negativa - Prejuízo inerente ao tipo - Danificação do veículo - Qualificadora configurada - Dupla valoração da circunstância - Bis in idem - Ocorrência - Circunstâncias judiciais favoráveis - Tentativa - Reconhecimento - Pena igual a um ano - Regime aberto - Cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Recurso provido.

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