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Doc. ADM Direito 186.4994.5008.5700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2652.9003.8100

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Discussão a respeito da concessão de tutela de urgência. Conclusão do aresto estadual no sentido da verossimilhança do direito vindicado e do dano. Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que superado referido óbice, constata-se que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()

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