Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0189.2438

Tema 1303 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.303/STJ; Afetação acolhida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036; e RISTJ, art. 256, I;). Execução penal. Ausência de confissão do investigado como fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Recurso especial afetado.CPP, art. 28-A, §14; Lei 13.964/2019; CPP, art. 186, parágrafo único; CPP, art. 565; Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos: art. 8º, «g», 2; art. 29, «b»;).
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;)

«Tema 1.303/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Tese jurídica fixada: - 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do CPP, art. 28-A; para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.
2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024 e finalizada em 17/12/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 667/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.4011.0152.4888

Tema 1303 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.303/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Exigência da confissão durante a fase de inquérito. Fundamentação inidônea para a recusa na formulação da proposta correspondente. Natureza negocial do instituto. Ausência de certeza da contrapartida. Garantia de não autoincriminação. Necessidade de escolha informada. Possibilidade de realização do ato perante o Ministério Público. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Fixação da tese jurídica. CPP, art. 28-A, §14; Lei 13.964/2019; CPP, art. 186, parágrafo único; CPP, art. 565; Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos: art. 8º, «g», 2; art. 29, «b»;).
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;)

«Tema 1.303/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Tese jurídica fixada: - 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do CPP, art. 28-A; para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.
2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024 e finalizada em 17/12/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 667/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF