Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 892.1657.6308.2895

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTORA QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0085.3873.4958

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa aplicada (5,50% a.m. e 90,12% a.a.) em percentual muito próximo da média de mercado (5,23% a.m. e 84,37% a.a.). Inexistência de indébito e danos morais. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.8060.3758.6456

3 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Eventuais efeitos da modulação determinada para as tutela provisórias concedidas devem ser diferidos à fase de liquidação - Ação julgada improcedente - Remessa necessária e apelação fazendária providas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.7010.4374.7355

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, em razão da morte da parte executada - Inconformismo dos exequentes - Nota promissória - Falecimento da parte devedora no curso do processo. Hipótese de sucessão processual, nos termos dos CPC/2015, art. 110 e CPC/2015 art. 313 - Extinção indevida da execução evidenciada. Pretensão do exequente fundada em nota promissória, que não possui caráter personalíssimo - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para retomada do trâmite processual - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.8450.3797.3709

5 - TJSP Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de gás encanado - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Restou demonstrado e incontroverso nos autos que a suspensão nos serviços não ocorreu em razão de inadimplemento, mas, sim, em razão da solicitação de suspensão dos serviços por terceiro. Alegações relativas à correção do cadastro da autora não são suficientes para afastar a decisão condenatória, tendo em vista que a caracterização da falha na prestação dos serviços não está relacionada ao prazo de restabelecimento do fornecimento de gás encanado, mas à permissividade de acesso e alteração do cadastro do consumidor (autora) por terceiro estranho à reação jurídica subjacente (contrato de prestação de serviços). Assim, uma vez demonstrada a alteração indevida do cadastro da consumidora por terceiro estranho à relação contratual, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de transtornos que causa a falta de luz, água e gás em qualquer residência, máxime quando a suspensão do fornecimento não tem razão de ser, como no caso dos autos - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, critérios adotados pelo Juízo a quo. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.9516.7468.9142

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.3303.4051.4944

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição ré. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Contratos bancários. Incidência do código consumerista. Responsabilidade objetiva do banco réu. Bloqueio temporário e posterior encerramento unilateral da conta corrente da autora. Ausência de notificação prévia e concessão de prazo para que a autora adotasse providências necessárias. art. 12 da Resolução Bacen 96/2021. Razões para o distrato que se mostram genéricas. Má prestação do serviço evidenciada. Obrigação de restituir o saldo remanescente satisfeita ao longo da fase de conhecimento. Danos morais configurados. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.2185.6728.9566

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO CONTRATO, SERVIÇOS PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.1056.3011.7998

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Anuidade de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.5759.5291.3113

10 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato administrativo firmado para locação de caminhões - Conjunto probatório que demonstra a inadimplência da municipalidade ré - Prova Testemunhal que comprova que os serviços foram prestados/executados pela apelada - Procedência do pedido inicial - Manutenção - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.5949.1920.6373

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DÍVIDA COM ENCARGOS LIMITADOS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a possibilidade de conversão da operação em empréstimo consignado comum; e (iii) avaliar o cabimento de restituição de valores e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de documentos assinados pela autora, contendo as condições da operação, inexistindo qualquer evidência de falha de informação. 4. A autora utilizou o cartão para realizar saques, com valores depositados em conta de sua titularidade, e também efetuou compras, confirmando o uso regular da modalidade contratada. 5. Não se trata de dívida impagável, pois a operação está sujeita a limites legais de encargos e a beneficiária poderia ter solicitado o cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor a qualquer momento. 6. Ausente vício na contratação, é incabível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado comum, bem como a devolução de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.6920.2950.9524

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de inadimplência da unidade consumidora entre os anos de 2017 e 2018. Sentença que afastou a alegação de prescrição, suscitada em contestação, mas julgou improcedente a demanda. Inconformismo da autora. PRESCRIÇÃO. Pretensão de recebimento de valores referentes a faturas vencidas entre 08/2017 e 10/2018. Ação proposta em 13/12/2023. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, em razão da natureza jurídica da SABESP como empresa de economia mista prestadora de serviço público. Suspensão, contudo, do prazo prescricional entre 12/06 e 30/10/2020 em razão da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Transitório no Período da Pandemia do Coronavirus). Vencimentos entre 02/08/2017 e 02/10/2018. Prescrição reconhecida, de ofício, quanto às parcelas vencidas entre agosto/2017 e julho/2018. Demais faturas (de 01/08/2018 a 02/10/2018) que são passíveis de cobrança. MÉRITO. Faturas emitidas sem registro de consumo. Ausência de prova da prestação dos serviços ou da disponibilidade técnica do sistema. Cobrança de tarifa mínima que exige a comprovação de que o serviço estava disponível à consumidora. Ônus da prova não cumprido pela concessionária. Cobrança indevida. Reconhecida, de ofício, a prescrição de parte das faturas e, quanto as cobranças realizadas entre 03/05/2018; 02/10/2018, a sentença de improcedência deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.9804.2485.5269

13 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Não configurado o dano moral. Honorários de sucumbência fixados 7,5% do valor da causa (R$ 8.236,50) para cada parte. Necessária alteração para R$ 1.400,00, por apreciação equitativa. Provimento parcial.    I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou configurado o dano moral e (ii) se o percentual dos honorários comporta alteração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 4. Honorários de sucumbência. O arbitramento em 7,5% do valor da causa (R$ 8.236,50) para cada parte, não remunera dignamente o advogado. Cabe alteração para R$ 1.400,00, por apreciação equitativa. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.2728.9991.8826

14 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada por desinteresse do Banco. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Devolução do indébito de forma simples. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.9272.1970.3863

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Candidato impetra mandado de segurança contra o Município de Adamantina, pois teve a posse no cargo de inspetor de alunos indeferida por falta de documento comprobatório da quitação eleitoral. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se o impetrante tem o direito líquido e certo à posse ao cargo público, considerando a recusa da certidão apresentada. III. Razões de decidir. 3. A vinculação ao edital é princípio que rege os concursos públicos, e a administração pública tem autonomia para estabelecer os critérios de julgamento. 4. O edital do concurso público exigia comprovação de quitação eleitoral na data da posse. A inexistência do título de eleitor, por alistamento eleitoral intempestivo, caracterizou irregularidade insanável. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação ao edital é obrigatória e a regularização posterior, nesse caso, não supriu a ausência dos requisitos legais à época da posse. Legislação: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §1º, VIII; art. 1007, §1º. Jurisprudência: STJ, RMS Acórdão/TST, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2020. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024. AC Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.4036.2253.1819

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA NA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PARA OUTRA CONTA DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL; (II) ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO; (III) DIREITO À NULIDADE DOS CONTRATOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO DOCUMENTAIS E O JUIZ ESTÁ CONVENCIDO DOS FATOS. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS REQUERIDAS SÃO DE NATUREZA DOCUMENTAL E ESTAVAM A CARGO DO RÉU, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. O RÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS VIA INTERNET BANKING, COM USO DE LOGIN E SENHA PESSOAIS DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.1942.7109.5343

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Ausência de juntada dos contratos. Hipótese em que o pedido de exibição deve ser formulado de forma preparatória, e não incidental. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver a revisão da taxa de juros pactuada nos contratos, de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de ação revisional genérica, que se limita a invocar teses e desacompanhada de cópia do instrumento contratual, é uma das práticas que vêm sendo consideradas abusivas, de acordo com enunciado orientativo divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 424/2024). 4. Hipótese em que o pedido de exibição de documentos deveria ter sido formulado antes da propositura da ação revisional, e não de modo incidental. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.2734.3522.6906

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Validade da exação infirmada. Higidez dos títulos que instruem o feito executivo subjacente. Preenchimento dos requisitos legais. Taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos. O sistema constitucional admite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. A coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos enquadra-se justamente nessa hipótese, caracterizando serviço público específico e divisível disponibilizado ao contribuinte, ainda que compulsoriamente. Outrossim, a utilização da metragem do imóvel como critério de cálculo não desnatura a natureza da taxa nem importa em identidade integral com a base de cálculo do imposto predial, pois serve apenas como parâmetro de mensuração do custo do serviço. Dessa forma, a cobrança em análise é válida, não havendo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.3369.3174.8523

19 - TJSP MEDICAMENTOS/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acórdão impugnado que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, para reformar a r. sentença no tocante à verba honorária, a fim de fixar o percentual em que condenada a ré em 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, e 11, do CPC/2015 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. acórdão - Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.313) - O v. acórdão impugnado, em atendimento ao disposto no Tema 1.076 do Colendo ST, determinou que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, devendo ser readequado, para que seja mantido o disposto no r. sentença no tocante à verba honorária - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.0974.7341.0530

20 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Reserva de Cartão Consignado (RCC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A demandante afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Inexistência de ato ilícito que impede o acolhimento do pleito de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.3991.3399.2076

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS EM FAIXA DE DOMÍNIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Concessionária de energia elétrica ajuizou ação buscando autorização para continuar obras de implantação e manutenção de ocupações em faixa de domínio de rodovia estadual. A sentença julgou procedente o pedido, permitindo a continuidade das obras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública pode impedir a continuidade das obras de distribuição de energia elétrica em faixa de domínio, alegando discricionariedade administrativa e ausência de autorização judicial para uso de bem público. Questão já decidida em recurso anterior referente à fase anterior das obras. III. Razões de Decidir 3. A análise da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo permite, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento do STJ - . 4. A Administração não demonstrou razões concretas para indeferir a autorização, e a paralisação das obras prejudica o interesse público. 5. A questão já foi apreciada em recurso anterior, reafirmando a ausência de ingerência indevida do Judiciário na atividade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A discricionariedade administrativa não pode ser desproporcional. 2. A autorização para obras em faixa de domínio deve ser concedida quando atende ao interesse público. 3. Questão já decidida em recurso anterior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 18.05.2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.9971.6256.9480

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os documentos trazidos não evidenciam a existência de riquezas incompatíveis com a benesse pleiteada, que fica deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.5043.6632.3489

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AGRESSÃO FÍSICA GRAVE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade civil solidária dos réus e condená-los ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos, fixando correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Os réus recorreram buscando a manutenção da justiça gratuita, o reconhecimento de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o reconhecimento de julgamento ultra petita e, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. II. Questão em discussão: Há quatro questões principais em discussão: (i) verificar se devem ser mantidos os benefícios da gratuidade judiciária concedidos aos apelantes; (ii) aferir se há culpa concorrente ou exclusiva do autor pelas agressões, capaz de afastar ou mitigar a responsabilidade civil dos réus; (iii) analisar se houve julgamento ultra petita quanto aos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos; (iv) avaliar a adequação dos valores fixados na sentença para os danos morais e estéticos. III. Razões de decidir: A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois concedida na origem e não infirmada por prova robusta em sentido contrário, subsistindo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. A alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima é afastada pelo conjunto probatório, composto por laudos médicos, documentos pessoais e ação penal correlata que culminou na condenação dos réus pelo crime de lesão corporal grave. Não há respaldo probatório para a tese defensiva, sendo inequívoca a agressão injusta e desproporcional. Inexistiu julgamento ultra petita. A inicial não fixou valores rígidos, mas apenas estimativas, e o arbitramento judicial de danos extrapatrimoniais não se subordina, de modo absoluto, aos valores sugeridos pelo autor, conforme entendimento consolidado do STJ. Os valores fixados para danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) são proporcionais à gravidade das agressões, compatíveis com a extensão do dano (art. 944 do CC) e alinhados aos padrões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e da correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ). Diante do desprovimento do recurso, majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A manutenção da gratuidade de justiça é medida que se impõe quando não há elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela pessoa natural.» «Comprovada a agressão injusta e desproporcional, afasta-se a tese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, subsistindo integralmente o dever de indenizar.» «O arbitramento judicial de danos morais e estéticos não configura julgamento ultra petita quando o pedido é formulado sem delimitação rígida de valores, cabendo ao julgador fixá-los conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» «Valores fixados em harmonia com os padrões jurisprudenciais e com a extensão do dano não comportam redução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.7963.0773.8490

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÉBITOS SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PUBLICIDADE RESTRITA DO SCR. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, §2º, DO CDC E DAS Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débitos lançados pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), determinou a exclusão definitiva dos registros e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da autora por equidade. 2. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais «in re ipsa» e a revisão dos ônus sucumbenciais; a ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo e requer, subsidiariamente, a devolução ou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica que originou os registros de prejuízos no SCR; (ii) estabelecer se a inclusão indevida de informação no SCR gera, por si só, direito à indenização por dano moral; (iii) verificar a adequação da verba honorária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme CDC, art. 6º, VIII e Súmula 297/STJ. 5. A instituição financeira não comprovou a validade da contratação eletrônica nem o depósito do valor alegadamente contratado em conta corrente da autora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. Com efeito, o contrato apresentado carece de elementos técnicos mínimos de autenticação - como IP, geolocalização, biometria facial ou logs de acesso. 6. Assim, a declaração de inexistência do débito e a consequente exclusão dos registros do SCR são medidas adequadas. 7. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter informativo e publicidade restrita, o que afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito. 8. Nesse contexto, a irregularidade na inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral, sobretudo pela ausência de publicidade ampla e de prova de recusa de crédito ou constrangimento concreto à autora. 9. No mais, ainda que se entendesse o SCR como cadastro de restrição creditícia, incidiria no caso a Súmula 385/STJ, em razão da existência de registro de prejuízo preexistente, reconhecida judicialmente (processo 1005640-65.2024.8.26.0344). 10. O pleito subsidiário de devolução ou compensação de valores não comporta acolhimento, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização de quantia em favor da autora. 11. A verba honorária fixada por equidade deve ser substituída por percentual incidente sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC e entendimento firmado no Tema Repetitivo 1076 do STJ, majorando-se o percentual diante do improvimento do recurso da ré (Tema Repetitivo 1059 do STJ). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CPC, art. 86 e CPC, art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11; Resolução CMN 5.037/2022, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 359, 385; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1005640-65.2024.8.26.0344, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 31/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.0001.5329.1136

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de aclaratórios anteriores, manteve a condenação do réu em ação de cobrança de débitos de cartão de crédito. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária integral e cerceamento de defesa, reiterando os argumentos de insurgência já apreciados pelo Colegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou vício de fundamentação ao manter a concessão parcial da gratuidade judiciária e a mora ex re; (ii) verificar se a reiteração de embargos com fundamentos idênticos aos já rejeitados configura intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vícios de integração (art. 1.022, CPC). O acórdão enfrentou exaustivamente as teses levantadas, consignando que o deferimento da gratuidade apenas para fins de preparo, com base em elementos concretos, exclui logicamente o pedido integral e seus sucessivos. 4. A mora nas obrigações líquidas e certas advém do simples vencimento (art. 397, CC), sendo desnecessária a notificação prévia para a exigibilidade do débito principal. 5. O magistrado não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão, inexistindo cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. 6. A reiteração de embargos de declaração que visam apenas a rediscussão do mérito e o pré-questionamento de matérias já decididas evidencia o caráter manifestamente protelatório da medida, justificando a imposição da sanção processual prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados, com imposição de multa. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de questões já decididas pelo órgão julgador, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade integrativa. 2. A reiteração de embargos declaratórios com fundamentos idênticos aos anteriormente repelidos caracteriza intuito manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 19.06.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.7833.5435.3676

26 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS -

Atendimento de urgência/emergência fora da área de abrangência do contrato - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Atendimentos prestados em diferentes hospitais em datas anteriores à internação que confirmam a emergência médica - Obrigatoriedade da cobertura - Restituição das despesas que se impõe - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Dano moral não configurado - Interpretação contratual divergente que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Sentença parcialmente reformada para determinar o ressarcimento de todas as despesas geradas com os atendimentos médicos e internação discutidos - Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.6658.0587.3877

27 - TJSP Locação comercial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Inadimplemento incontroverso. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelação dos requeridos. Preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros dos fiadores falecidos. Acolhimento parcial. Ausência de inventário. Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do de cujus. Adequação formal do polo passivo para constar os espólios, representados em juízo por seus sucessores. Responsabilidade limitada às forças da herança. CCB, art. 1.997. Prejudicial de mérito. Prescrição. Acolhimento parcial. Cobrança de aluguéis e encargos. Prazo trienal consubstanciado no art. 206, § 3º, I, do diploma civil. Prescrição consumada em relação aos débitos vencidos em período anterior a três anos da propositura da demanda. Interrupção do lapso prescricional retroage à data do ajuizamento da ação, nos exatos termos do CPC, art. 240, § 1º. Citação tardia dos herdeiros em sucessão processual inapta a configurar inércia dos credores. Reforma parcial da r. sentença para afastar a cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao triênio que antecedeu a propositura da demanda e adequar o polo passivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.3525.4462.8109

28 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE LEILOEIRO -

Ação proposta para condenação do réu ao pagamento de comissão decorrente de arrematação em leilão judicial eletrônico - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Matéria que versa sobre retribuição de leiloeiro, cuja competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013 do TJSP - Inexistência de controvérsia acerca do negócio jurídico subjacente, restringindo-se a lide à cobrança da comissão - Incompetência desta Câmara para julgamento do recurso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.4557.1459.9623

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a não incidência do ICMS-importação sobre equipamentos destinados à recarga de veículos elétricos, importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, decorrente de contrato internacional de locação sem opção de compra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide ICMS-importação sobre bens ingressados no território nacional sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, decorrentes de contrato de locação internacional sem transferência de propriedade e sem cláusula de opção de compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ICMS exige operação relativa à circulação jurídica de mercadoria, caracterizada pela efetiva transferência de titularidade do bem. Não basta a mera circulação física ou ingresso temporário no território nacional. 4. O contrato celebrado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê expressamente a devolução dos equipamentos ao término da avença, sem previsão de aquisição futura, circunstância que afasta a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio da importadora. 5. O C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 297), fixou entendimento vinculante no sentido de que não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil internacional sem transferência da titularidade do bem. 6. O art. 38 do Anexo II do RICMS/SP extrapola os limites da hipótese constitucional de incidência tributária ao admitir exigência de ICMS em situação sem transferência dominial, em afronta aos conceitos jurídicos preservados pelo CTN, art. 110. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, e §2º, IX, «a», e art. 102, §2º; CPC/2015, art. 487, I, e art. 927, III; CTN, art. 110 e CTN, art. 149, VII; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII; Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS/SP), art. 38 do Anexo II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 297, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; STF, RE 461.968, voto do Min. Eros Grau.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.6973.4325.6126

30 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.1943.8659.2002

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de bem comum. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o apelante a pagar indenização pelo uso exclusivo do bem comum, com base no valor locativo apurado em perícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha definitiva do imóvel e (ii) a extensão do direito da coproprietária sobre o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A partilha do imóvel já foi definida em sentença transitada em julgado, não havendo impedimento para a cobrança de aluguéis. 4. O direito da coproprietária abrange a totalidade do imóvel, conforme definido em sentença de extinção de condomínio. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Correção de ofício do erro material aritmético na sentença, ajustando o valor da condenação mensal para R$ 1.081,50. Tese de julgamento: 1. A partilha do imóvel já ocorreu, permitindo a cobrança de aluguéis. 2. O direito da coproprietária abrange a totalidade do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319, art. 1.571, IV, art. 1.314, art. 1.255. CPC/2015, art. 494, I, art. 502, art. 98, § 3º, art. 85, § 11, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.0562.1703.2815

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos bancários - Falecimento da mutuária - Partilha extrajudicial concluída - Responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Desnecessidade de habilitação em inventário já encerrado - Não demonstrada a alegada incapacidade civil da falecida - Descabida a insurgência do banco contra os encargos da condenação (Selic) - Adequação do débito à fase judicial e readequação da onerosidade aos sucessores. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Recurso do autor desprovido e da parte ré parcialmente provido a fim de lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.5685.7915.4707

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços de desentupimento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cobrança indevida. Situação que não ultrapassa o mero dissabor decorrente de relação contratual. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação ou efetiva repercussão lesiva. Desvio produtivo não caracterizado. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.7804.6965.6595

34 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sentença de procedência. Manutenção. Existência de prova escrita apta a lastrear o vínculo societário. CCB, art. 987. Elementos dos autos que evidenciam o uso compartilhado de nome fantasia, funcionários e mesmo endereço comercial entre os litigantes. Confusão patrimonial e operacional caracterizada por pagamentos cruzados e participação em demanda trabalhista conjunta. Quebra superveniente da affectio societatis que autoriza a dissolução parcial, sem anular a existência anterior do vínculo. Participação societária presumida de forma equitativa ante a ausência de disposição em contrário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.5564.6719.9844

35 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Benefício deferido ao corréu João Paulo no curso do processo e revogado pela r. sentença, sem alusão a qualquer elemento novo. Documentos apresentados, de todo modo, que respaldam a declaração de pobreza. Gratuidade restabelecida. Apelo do corréu João Paulo provido nesse particular. Estabelecimento comercial. Posto de revenda de combustíveis. Trespasse, com cessão de quotas sociais. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada pelos vendedores em face dos compradores, visando à alteração do contrato social perante a JUCESP, à quitação das dívidas da sociedade e ao pagamento do saldo do preço. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Pertinência. Obrigação de promover a transferência perante a Junta Comercial que não se confunde com o interesse na manutenção do negócio. Exceção de contrato não cumprido que pressupõe, na verdade, interesse na manutenção do negócio. Obrigação contratual dos vendedores, antecedente e necessária, de apresentação das certidões exigidas para a alteração do quadro societário de posto revendedor, nos termos da Portaria CAT 02/2011. Descumprimento pelos autores, ante pendências fiscais, tributárias e trabalhistas da sociedade que remontavam a 2011. Ciência das pendências não controvertida. Pertinência da exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. Inexigibilidade, pela mesma razão, do saldo do preço. Pretensão à quitação de toda e qualquer dívida da sociedade sem amparo no contrato, em que os vendedores declararam transferir o estabelecimento livre de ônus ou dívidas. Sentença reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelo do réu Oswaldo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF