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(«Mercado Envios Full»). RECUSA NA RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL APÓS PROMOÇÃO DA AÇÃO. ... ()
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Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ordem de recolhimento em dobro, por sua vez, desatendida. Violação ao art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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Verificou-se dos autos - com os extratos de uma única conta bancária (fls. 234/238) - que a autora possui intensa movimentação financeira, mormente para uma pessoa que se qualificou como desempregada. Documentos juntados que, aliás, demonstram que a própria autora realiza transações com outras contas bancárias de sua titularidade, fato que evidencia a omissão de todos os seus recebíveis, justificando assim o indeferimento do benefício pleiteado. Gratuidade processual indeferida. ... ()
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Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Ausência de provas da contratação. Ligação efetuada pela ré que não apenas não confirma qualquer contratação, como revela postura abusiva e constrangedora de seu funcionário, ao explicar de forma extremamente rápida os detalhes do produto oferecido, sem que o autor pudesse tomar uma decisão consciente acerca da contratação, sem permitir que emitisse qualquer consideração a respeito do produto oferecido. Autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Danos morais configurados. Indenização que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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1. A análise da prova produzida não permite alcançar o convencimento de que houve participação de todos os demandados no contrato verbal de mútuo, o que torna inviável o acolhimento do pleito de ampliação da condenação. 2. Embora demonstrada a divergência familiar com a ocorrência de brigas e discussões entre as partes litigantes, não há como vincular os danos materiais reportados à parte demandada, uma vez que não comprovados. Ônus que cabia ao autor, cuja ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito resultou no decreto de improcedência do pedido. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor e a ausência de prova das assertivas iniciais não caracterizam situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso, daí advém a elevação a 12% dos montantes fixados a título de verbas honorárias de responsabilidade do autor apelante.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro CPC, art. 485, V - Irresignação da autora - Alegação de ausência de ofensa à coisa julgada - Não acolhimento - Identidade de fatos, já examinados em ação anterior transitada em julgado, sem que haja elemento novo a ser considerado, além da identidade da causa de pedir, do pedido e das partes - Coisa julgada caracterizada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de quantia, sob a alegação de que pactuou com a ré a venda de cinco containers e, não obstante os tenha entregado, a adquirente inadimpliu o valor total avençado. Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório que evidencia a existência da relação contratual entre as partes e a entrega das mercadorias. Admissibilidade dos documentos juntados na réplica. Nada obsta que a demandante traga documentos para contrapor as teses defensivas, invocadas em sede de contestação, desde que oportunizado à parte adversa o contraditório e respeitada a boa-fé processual, o que ocorreu in casu. Pagamento da primeira parcela que demonstra a aceitação dos termos contratados. Argumentos da recorrente que não se mostraram capazes de infirmar os comprovantes do pagamento parcial, as fotos e as tratativas realizadas entre as partes. Ré que não logrou elidir os fatos constitutivos do direito invocado pela autora (CPC, art. 373, II). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Recurso não provido, com observação... ()
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas. ... ()
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Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. Acolhimento. A ré deverá restituir em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ). Sentença reformada nessa parte. - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Não acolhimento. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, com alteração da sucumbência... ()
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Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Itaí contra sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal referente à cobrança de IPTU do exercício de 2010, no valor de R$ 1.894,16. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de que não ocorreu a prescrição originária, pois a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, e na violação do princípio da não surpresa. III. Razões de Decidir 3. O princípio da celeridade processual e o contraditório útil permitem dispensar a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não altera o entendimento do Juízo. 4. O prazo prescricional para cobrança de IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação. 5. A prescrição foi corretamente reconhecida, pois o prazo de cinco anos para cobrança judicial do crédito tributário foi ultrapassado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido... ()
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Recurso adesivo da parte autora, substituído pelos sucessores. Desistência. Homologação. 2 - Recurso da parte requerida. - Não-homologação do acordo firmado após a sentença. Mantença. Decisão que foi fundamentada na lesão dos interesses do então autor, incapaz. Facultada a vinda de novo acordo restrito aos honorários do advogado do autor, restritos a interesses disponíveis. Possibilidade não exercida pelos interessados. Homologação, após a morte, quando prejudicada a assumida obrigação de fazer em relação ao finado, que redundaria em indevida intervenção judicial no negócio das partes. - Com a morte, há perda do interesse recursal sobre as condenações relativas ao tratamento, medicamentos e insumos. Obrigação personalíssima. Ponto em que o recurso não é conhecido. - Devolução recursal limitada ao valor da causa. Correspondência entre ele e o proveito econômico. Petição inicial instruída com prova acerca do pretendido home care, a ser fornecido pela requerida. Ausência de impugnação específica em contestação, ônus da requerida. Prevalência da prova, sobretudo porque não desarrazoada. Parâmetro mantido como base dos honorários sucumbenciais. APELO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; PREJUDICADO O APELO ADESIVO, ANTE A DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.... ()
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Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Pedido incidental de exibição de documentos indeferido. Necessidade de prévia exibição dos contratos. Inviabilidade de pedidos genéricos. Exibição posterior à contestação que violaria o CPC, art. 492. Interesse de agir ausente em relação a supostos cinco contratos restantes. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado à época de cada contratação e na mesma modalidade. Restituição simples do indébito, expurgados todos os excessos que refletirem em contratos de renegociação. Descaracterização da mora. Alegações de alto risco de inadimplência são insuficientes para afastar a abusividade decorrente da manifesta desvantagem para o consumidor. Recurso parcialmente provido... ()
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Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral 1.161 e 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. Apelo desprovido
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Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) validade da contratação mediante assinatura eletrônica, sem vício de consentimento da parte autora, a qual utilizou o produto regularmente; (ii) inexistência de indébito a se ressarcir, ou dano moral sofrido pela consumidora; (iii) subsidiária redução do montante indenizatório; (iv) condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação negocial regida pelo CDC, o que não acarreta a procedência da ação, ausente verossimilhança nas alegações do consumidor acerca do desconhecimento do contrato. 4. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com o recebimento de crédito e a habitual utilização do produto pelo consumidor, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 5. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1022465-08.2018.8.26.0114, Rel. Hamid Bdine, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019... ()
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Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplemento em relação aos aluguéis e encargos vencidos a partir de 15 de junho de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: ausência de recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento pelo dobro, no prazo de cinco (5) dias, que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial («selfie» do autor), com a geolocalização correspondente ao domicílio do autor, acompanhado do documento pessoal de identidade do autor - Insurgência judicial realizada mais de um ano após a contratação e o início dos descontos - Validade da contratação digital - Conjunto probatório e impugnação genérica do autor que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Ausência de indícios sobre a realização de telefonema, no dia dos fatos, a partir do número que, de fato, pertenceria ao corréu Itaú. Impossibilidade de elucidar eventual vazamento de dados pessoais e da conta do autor, que estariam em mãos de terceiros. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do corréu Nubank, qualquer sinal de mácula em relação ao perfil de correntista do demandante. Improcedência da ação. Ausência de caracterização da prática de advocacia predatória por parte dos patronos do requerente. Impossibilidade de conhecimento do apelo do autor por perda superveniente de objeto. RECURSO DO CORRÉU NUBANK PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por adquirentes de imóvel em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer com reconvenção, declarou a nulidade do contrato de compra e venda por ausência de consentimento de um dos coproprietários, determinou a reintegração de posse condicionada à devolução de valores, mas condenou as compradoras ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação. O recurso visa exclusivamente afastar a condenação ao pagamento de aluguéis, sob o fundamento da boa-fé das adquirentes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido às adquirentes; (ii) saber se o recurso incorre em inovação recursal ao detalhar a culpa dos vendedores; (iii) saber se a conduta processual das adquirentes configura litigância de má-fé; e, como questão principal, (iv) saber se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) por adquirentes de boa-fé, pela fruição de imóvel cujo contrato foi declarado nulo por fato imputável aos vendedores. III. Razões de decidir 3. As preliminares arguidas em contrarrazões são afastadas. A capacidade financeira pretérita não é suficiente para, isoladamente, revogar a justiça gratuita, especialmente após a frustração do negócio. A argumentação recursal constitui desdobramento lógico da causa de pedir, não configurando inovação recursal. A busca pela tutela de um direito que se acredita possuir, por meio do exercício regular do direito de recorrer, não caracteriza litigância de má-fé. 4. A posse das adquirentes foi exercida com base em justo título (contrato de compra e venda com assinatura de dois herdeiros que sequer negaram a celebração do contrato) e com a convicção de sua legitimidade, caracterizando inequivocamente a boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.201. As compradoras foram induzidas a acreditar na regularidade do negócio por atos dos próprios vendedores que participaram da negociação e receberam o pagamento parcial. 5. A nulidade do negócio jurídico decorreu de fato imputável exclusivamente aos vendedores, que negociaram o bem sem garantir a anuência de todos os coproprietários. Permitir que os causadores da nulidade recebam aluguéis pela ocupação do imóvel configuraria enriquecimento ilícito e violação da boa-fé objetiva, na sua função de vedação ao comportamento contraditório. 6. A condenação ao pagamento de aluguéis, no caso concreto, representaria uma dupla e indevida penalização às adquirentes de boa-fé, que já arcaram com o prejuízo da frustração do negócio e da perda do capital investido. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. O adquirente de boa-fé, cuja posse se ampara em justo título, não deve ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pela fruição do imóvel quando a nulidade do contrato de compra e venda decorre de fato imputável exclusivamente aos vendedores, sob penalidade de enriquecimento ilícito de quem deu causa à nulidade e de indevida penalização da adquirente de boa-fé. 2. O exercício regular do direito de recorrer, com base em argumentação que constitui desdobramento lógico da causa de pedir, não configura inovação recursal ou litigância de má-fé.» SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória cumulada repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas contratuais. O banco réu afirma a regularidade da contratação, alegando que esta teria sido formalizada por meio de gravação telefônica, na qual a parte autora manifestaria concordância com a contratação de saque por cartão de crédito consignado. Instituição financeira que não trouxe qualquer documentação assinada pelo autor. Ligação telefônica que autorizou o saque que não aponta para a regularidade da contratação. A situação narrada que se caracterizou como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Invalidade do negócio jurídico impugnado. Segundo, mantém-se restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Início dos descontos realizado antes do período de modulação fixado pelo STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais, mas com majoração do valor indenizatório. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartões consignados em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Sentença que autorizou o levantamento de valores acautelados, condicionada à retenção para quitação de débito fiscal pendente, fixando honorários sucumbenciais contra a Fazenda em 5% sobre o proveito econômico (aproximadamente R$ 12,5 milhões) - Insurgência recursal do Estado restrita ao critério de arbitramento da verba honorária - Acolhimento - Fixação tarifada sobre proveito econômico de elevada monta que resultaria em remuneração desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido - Orientação do Plenário do E. STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ - Distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrado em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º, caput, CF, e art. 20 da LINDB) - Aplicação do princípio da razoabilidade para afastar o enriquecimento sem causa em detrimento do erário - Honorários que devem ser fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes do E. STF - e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra servidores do Município de Marília (fiscais e desenhista), por atos de improbidade administrativa entre 2015 e 2019, consistentes em patrocinar interesses privados perante a Administração Pública (elaboração e apresentação de projetos de regularização de imóveis perante o Setor em que trabalhavam), auferindo vantagens patrimoniais indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e (ii) a presença do dolo específico necessário para a configuração do ato de improbidade. III. Razões de Decidir 3. A prova robusta do elemento volitivo doloso foi demonstrada em relação a parte dos requeridos, mas não em relação a um dos requeridos, devido à ausência de demonstração de dolo específico. 4. A conduta ímproba dos requeridos resta bem configurada por meio da constatação de que, efetivamente, captaram indevidamente um expressivo número de clientes (várias centenas) com a obtenção de vantagem patrimonial indevida. Tal situação gerou descontentamento entre profissionais liberais da cidade e que protocolaram denúncias sobre o ocorrido. 5. Apenas em relação a um dos requeridos não restou suficientemente demonstrado a vontade livre e consciente de angariar clientela, sendo certo que apresentou «apenas» 17 projetos no decorrer de 5 anos. Fato que pode configurar falta disciplinar não evidencia se tratar de improbidade administrativa. 6. Por fim, no que toca às sanções, merece provimento parcial os recursos dos demais requeridos para afastar a sanção da devolução da remuneração no período uma vez que desempenharam a contento as funções públicas. De rigor, ainda, o afastamento da sanção do pagamento de multa civil, porque desproporcional. Mantidas, assim, as sanções da perda da função pública, da suspensão dos direitos políticos por 8 anos bem como a proibição de contratar com o Poder Público por 8 anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para afastar as sanções de devolução da remuneração e multa civil para parte dos requeridos e, de outro lado, recurso de um dos requeridos provido para julgar improcedente a pretensão ministerial. Tese de julgamento: 1. A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico. 2. A captação indevida de clientela por servidores públicos configura ato de improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 9º, caput, art. 12, I; Lei 14.230/21; CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003915-37.2022.8.26.0368, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019497-03.2019.8.26.0071, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2021.... ()
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Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário garantida por aval. Pretensão de exclusão de responsabilidade pelo débito em razão da saída do quadro societário da empresa devedora principal. Inadmissibilidade. Autonomia do aval. Garantia pessoal que independe da condição de sócio. Ausência de prova de extinção do aval ou da obrigação. Débito exigível. Apontamento legítimo. Regular exercício do direito do credor. Danos morais não configurados. Recurso não provido.... ()
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A autora busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro e tarifa de registro de contrato, bem como taxa de juros. Pretende a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) abusividade das cobranças de seguro e tarifa de registro de contrato; (iii) repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 4. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos, pois não superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. 5. Não caracterizada venda casada em relação ao seguro, uma vez comprovado o caráter facultativo da contratação. 6. A cobrança de tarifa de registro é válida, conforme entendimento do STJ, pois comprovada a prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos. 2. Não caracterizada venda casada em relação ao seguro. 3. A cobrança de tarifa de registro é válida, pois comprovada a prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. Legislação citada: CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, I; 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018.... ()
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Fraude bancária - «Golpe da falsa central» - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Reconhecimento da ilicitude das operações litigiosas e condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrado de forma simples, corrigidos do desembolso e juros de mora da citação - Prejuízo moral não ocorrente, certo de que a autora concorreu para o evento - Recurso parcialmente provido da ré e desprovido o da autora, com determinação.... ()
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Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Preliminar. Rejeição. Ilegitimidade passiva não evidenciada. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Participação na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Mérito. Atraso na entrega da unidade. Prazo de tolerância de 180 dias ultrapassado. Termo final em novembro de 2023. Imissão na posse ocorrida apenas em setembro de 2024. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Entraves administrativos, obtenção de habite-se ou atos de instalação de condomínio que constituem fortuito interno. Súmula 161/TJSP. Cláusula penal moratória. Previsão contratual expressa (cláusula j.6.1). Princípio da vinculação das obrigações. Base de cálculo limitada aos valores pagos pela adquirente, incluindo-se aqueles provenientes do financiamento bancário. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não gera abalo moral presumido. Ausência de circunstância excepcional de violação a direito da personalidade. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade deferida à autora. Recursos desprovidos.... ()
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Exame das circunstâncias do caso concreto. Inexistência de ilegalidade na cobrança relativa ao ressarcimento da despesa de registro do contrato à vista do que se extrai dos autos. Insurgência, também, quanto à validade da cobrança dos seguros. Parte consumidora que, pelo contrato, tem dever de contratar seguro do veículo dado em garantia, o que não se afigura abusivo. Não trazido aos autos nenhum início de prova de que o valor cobrado de Seguro Automóvel seja superior à média de mercado. Seguro Prestamista contratado de forma facultativa e em instrumento apartado, com os devidos destaques, na forma do art. 54, § 4º do CDC. Não demonstração de venda casada nessas contratações (Tema Repetitivo 972 do STJ). Pedidos improcedentes quanto ao Seguro Automóvel e ao Seguro Prestamista. Conclusão diversa, porém, quanto ao Seguro Acidentes Pessoais. Contratação com objeto, em princípio, similar com o outro seguro já adquirido e, ademais, com valor de prêmio que supera o dobro do valor da parcela do seu financiamento. Abusividade demonstrada. Restituição que deve ser feita em dobro quanto a esse seguro, inferindo-se infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Internação compulsória - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Cumprimento da tutela provisória - Princípios da sucumbência e da causalidade, boa-fé processual e cooperação - Internação compulsória que depende de determinação judicial - Inexistência de conduta imputável ao município apta a caracterizar resistência ao direito material - Condenação sucumbencial indevida - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Apelação interposta pela autora contra a r. sentença de primeiro grau proferida a fls. 156/159 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes em parte os pedidos para: declarar a inexistência da contratação originadora dos descontos de mensalidade associativa no benefício previdenciário da requerente; condenar a associação ré à restituição simples dos valores debitados (R$ 138,33); condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com consectários de mora da citação e correção a partir do arbitramento; além de impor à demandada honorários sucumbenciais de 20% sobre a condenação. 2. Recurso da autora em que pleiteia a reforma do julgado para que a restituição do indébito se dê em dobro, a majoração do valor indenizatório moral, a alteração dos termos iniciais dos consectários legais para a data do primeiro desconto indevido, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é cabível a dobra na restituição das parcelas debitadas do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (iii) estabelecer os termos iniciais e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios sobre as condenações materiais e morais; e (iv) examinar a necessidade de adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se ao caso vertente a legislação consumerista, configurando-se a autora como consumidora por equiparação («bystander»), nos termos do CDC, art. 17, perante a entidade associativa que implementou cobranças desprovidas de autorização válida no benefício de aposentadoria. 5. A ausência de comprovação de liame associativo legítimo e a imposição reiterada de descontos em benefício previdenciário evidenciam conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ - . 6. O montante de R$ 2.000,00 fixado a título de reparação extrapatrimonial revela-se adequado, proporcional e em perfeita harmonia com os precedentes desta 4ª Câmara de Direito Privado para casos análogos, não comportando majoração. 7. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual oriunda de ilícito absoluto perante terceiro não associado, a atualização monetária e os juros de mora fluem a partir do evento danoso, consubstanciado no primeiro desconto indevido, incidindo a taxa Selic para o cálculo conjunto da mora e da correção monetária, em conformidade com o Tema 1368 do STJ - . 8. Mostrando-se irrisório o valor resultante do arbitramento em percentual sobre a condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais comportam fixação por equidade no montante de R$ 1.000,00, na forma do CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso parcialmente provido para: (a) condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados; (b) determinar que a correção monetária e os juros moratórios, tanto das parcelas repetidas quanto da indenização por danos morais, incidam a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), mediante aplicação exclusiva da taxa Selic, na forma do Tema 1368 do STJ; e (c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de primeiro grau, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 1.013; CDC, arts. 14, 17 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 398, 406 e 927; Súmula 54/STJ; Temas 929 e 1368 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1368; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()
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