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Doc. ADM Direito 795.8767.2609.8910

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Demanda em que constatados indícios de litigância abusiva - Ação revisional fundada em alegação genérica de abusividade - Exigência de apresentação do contrato que se pretende revisar que encontra respaldo no Comunicado CG 424/2024 e na Recomendação CNJ 159/2024 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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