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Doc. ADM Direito 730.8044.9151.9717

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Demanda declaratória negativa, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por titular de motocicleta contra instituição bancária. Inserção de intenção de gravame junto ao prontuário de motocicleta de propriedade do autor, a partir de contrato de financiamento celebrado entre o banco e terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade da instituição financeira, independentemente de culpa, com base na teoria do risco (por se tratar a fraude de terceiro de fortuito interno), ou quando não na consideração de defeito no serviço prestado e na condição do autor de consumidor por equiparação. Súmula 497/STJ. Dano moral caracterizado, com redução, entretanto, do valor arbitrado na r. sentença. Relator vencido nessa parte, por considerar descabida qualquer indenização a esse título. Sentença reformada apenas para esse fim, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Litigância de má-fé da ré, além disso, não evidenciada. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo adesivo do autor parcialmente prejudicado, na parte voltada à majoração de indenização por dano moral, e, no mais, desprovido.

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Doc. ADM Direito 993.4946.5285.8931

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Desistência do negócio por parte da compradora. Sentença de procedência parcial, condenada a ré à restituição, com inúmeras deduções de valores. Insurgência recursal de ambas as partes. Assistência judiciária mantida, à míngua de prova concreta relacionada à aludida riqueza da autora. Marco inicial da restituição que deve corresponder a doze meses a fluir da prolação da sentença e não do trânsito em julgado, ausente recurso da parte credora, nesse sentido. Sucumbência bem distribuída, observada a proporcionalidade de decaimento de cada uma das partes. Inviabilidade, contudo, de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo - o que diverge da hipótese. Tema 1.076 do E. STJ. Honorários fixados conforme art. 85, §2º, CPC, em 20% do valor da condenação, distribuídos conforme a mesma proporção da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 798.6100.9854.2263

3 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Desqualificação de candidata por não apresentação oportuna de certidão de quitação eleitoral. Suspensão de direitos políticos por condenação criminal já extinta. Sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Documento obtido após o prazo final de posse. Exigência objetiva de apresentação de documentos dentro do prazo do edital. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 261.6786.4183.7204

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA - CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

sequela no olho esquerdo, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.0518.0895.3100

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... ()

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Doc. ADM Direito 348.0538.1757.2582

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 783.6274.5170.7861

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.5921.6416.5692

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

Exercício de 2022 - Insurgência da Municipalidade contra sentença que declarou o direito dos autores ao recolhimento do IPTU somente sobre a área do imóvel sobre a qual não existam diretrizes viárias (72%), determinando à municipalidade recorrente que retifique os lançamentos já efetuados a partir de janeiro de 2022, anulando-os, e exclua, dos futuros, a área sobre a qual incide a citada limitação administrativa - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, posto que apreciou anterior recurso de agravo de instrumento - Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7481.8558.5175

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -

Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei  9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-SP - Imediato adimplemento das parcelas vencidas, o que evidencia boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice e ausência de prejuízo à operadora - Plano de saúde que deve ser reativado com emissão dos boletos desde então - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 851.2909.1959.7866

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO («COBRANÇA SUDA») NÃO CONTRATADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (SEGURO) OU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ - . 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$5.000,00), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. 5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 531.0842.1906.4803

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação - Fotografia da autora que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 952.2898.9861.0631

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1329.9596.6780

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 299.6599.4115.0061

14 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi» dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7307.1418.9295

15 - TJSP Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição simples do indébito - aplicação da taxa Selic mantida de acordo com o art. 406, §1º do Código Civil - inexistência de danos morais - honorários fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - ação julgada parcialmente procedente - recurso da autora parcialmente provido - recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 976.8838.3443.7980

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 785.0865.9390.0910

17 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado através de cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito e que tinha ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzida a erro - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem para crédito consignado que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que também utilizou o cartão para pagamento de suas contas regulares e que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste ou que não contratou - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4486.2833.9606

18 - TJSP Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação improcedente - Ré que, ao opor embargos à monitória, alegou tratar-se o autor de agiota, bem assim ter ele plena ciência do inadimplemento, por parte do tomador endossante, do negócio subjacente, que deu origem à emissão das cártulas - Autor se limitando a negar, genericamente, os fatos, sem explanar, afinal de contas, o porquê de se encontrar ele na posse de tantos cheques endossados pelo mesmo prestador de serviços - Ônus da prova tocando o autor, por aplicação do Medida Provisória 2.172-31/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Autor que, ademais, ajuizou três ações monitórias em face de emitentes distintos, todos clientes do marceneiro, tomador original, tendo sido produzido, em um dos processos, prova documental no sentido de que sabia o primeiro do não cumprimento das obrigações a cargo deste último - Cenário diante do qual, infirmada a presumível boa-fé do endossatário autor, é-lhe oponível a legítima exceção de que dispunha a ré frente ao beneficiário original dos cheques. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 797.0619.9291.9012

19 - TJSP Ação cominatória tendente ao custeio de gastos com tratamento lombares, cumulada com indenização - Decisão de procedência - Ilegitimidade da recusa motivada na necessidade de formação de junta médica - Prerrogativa do médico assistente quanto à técnica, materiais e ao procedimento eleito - Regras normativas da agência reguladora sem eficácia legislativa e/ou efeitos vinculantes - Cobertura devida nos termos e nos limites do contrato - Dano moral [R$ 10.000,00] configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 579.2583.8971.7155

20 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Resultado da prova demonstrando que a descontinuidade do serviço ocorreu em regular exercício do direito da ré. Ausência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do art. 14, §3º, I e II, do CDC. Ausente obrigatoriedade de a ré conceder parcelamento dos débitos. Resolução Normativa 1.000 da ANEEL que estabelece faculdade da concessionária quanto ao parcelamento dos valores inadimplidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 331.8090.4977.5190

21 - TJSP Danos morais. Pretensão à substituição de eletrodoméstico adquirido com vícios ocultos. Inconformismo em face da rejeição do pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Negativa da apelada a direito do consumidor, precedida de tentativas de contato e solicitações por parte do apelante, que se afigura ilegal. Perturbação ao estado de espírito do consumidor que se mostrou evidente. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Perda do tempo útil de vida por parte do autor para cuidar de direito seu indevidamente lesado. Precedentes. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que postergou a solução da celeuma, alcançada somente após ajuizamento da ação e prolatação da sentença. Danos morais configurados. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 126.0363.2053.2971

22 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de «ISS - Construção Civil do exercício de 2019 e IPTU dos exercícios de 2021/2022 - Sentença que julgou procedentes os embargos - Insurgência do embargado/exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis municipais esparsas - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado apelo do exequente-embargado

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Doc. ADM Direito 382.3827.0822.1409

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS SOLICITADOS DE FORMA ADMINISTRATIVA JÁ ENCAMINHADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO DOCUMENTO MENCIONADO SOMENTE EM RÉPLICA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar a existência de interesse processual na propositura da ação de exibição de documentos, e a qual das partes cabe o pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada no STJ, por meio do Tema 648, estabelece que a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, não restou demonstrado que a notificação extrajudicial enviada pelo patrono foi acompanhada de procuração com poderes específicos para o recebimento da documentação sigilosa. Contudo, mesmo sem a existência de requerimento administrativo válido, o réu respondeu à solicitação administrativa do autor, encaminhando os documentos solicitados, por e-mail. O pedido de exibição de termo de cessão de crédito, não foi objeto de requerimento administrativo prévio, nem constou da petição inicial, sendo apresentado apenas em réplica, o que o torna incabível nos limites da demanda proposta. Diante da inexistência de requerimento administrativo válido quanto ao documento mencionado em réplica e ausência resistência por parte do réu ao fornecimento dos documentos solicitados de forma administrativa, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Com base no princípio da causalidade, cabe ao autor suportar os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.10.2015 (Tema 648). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1004564-17.2023.8.26.0481, Rel. Des. Irineu Fava, j. 27.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 874.8057.7819.1718

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato e indenizatória - Falta de adstrição da sentença com o pedido inicial - Violação dos arts. 141 e 489, III, ambos do CPC - Sentença extra petita - Reconhecimento - Cartão de crédito RMC - Pedido do autor restrito ao reconhecimento da ilegitimidade do vínculo, com base em vício de consentimento, com devolução em dobro dos valores descontados, indenização por dano moral, ou, de forma subsidiaria, conversão em contrato de crédito pessoal - Sentença de parcial procedência para o fim de autorizar o cancelamento do cartão de crédito, com manutenção da dívida a ser paga mensalmente - Concessão de tutela jurídica diversa daquilo que efetivamente foi requerido - Retorno dos autos ao juízo de origem para a observância estrita dos limites do pedido formulado pelas partes - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 394.5371.2609.4867

25 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 920.8447.8801.8825

26 - TJSP PRELIMINARES -

Carência da ação - Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Não configuração - Preliminares afastadas. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compromisso de compra e venda - Aquisição, por contrato de cessão de direitos, de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora - Insurgência contra o reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Existência - Pagamento devidamente efetuado - Situação excepcional em que há pagamento e o cumprimento da obrigação - Primazia pelo adimplemento do contrato - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8224.1954.0285

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição ré. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova inequívoca da contratação. Repetição do indébito conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). DANO MORAL. Caracterizado. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório que não comporta redução. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.1498.1525.6579

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Recurso da autora.  PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.378 DO STJ - Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA.   MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (mesma redação da súmula vinculante 07) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida -   Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém a parte consumidora estava deles ciente previamente à contratação - Hipótese de «engano justificável» - Restituição do indébito deve se dar de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da parte autora no momento das contratações - Adesão legítima - Parcelas do mútuo prefixadas - Autora que estava inteirada sobre a onerosidade dos encargos - Impotência em face do fardo das prestações não permite presumir dano moral - RECURSO DESPROVIDO.  CONCLUSÃO -  PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1775.2821.1790

29 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória. Transação realizada sob orientação de estelionatário que se passou por preposto do banco. Transação realizada em caixa eletrônico do banco que destoava do perfil do autor. Necessidade de devolução dos valores. Abalo à esfera moral do autor. Art. 252, Regimento Interno. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 608.5563.9481.2453

30 - TJSP Ação de reparação de danos. Contrato de marketplace. Microempreendedor individual. Bloqueio de conta e retenção de valores. Sentença de parcial procedência. Ilegalidade do bloqueio da conta e retenção de valores, por não ter a requerida comprovado a falha da prestação do serviço do autor ou ainda que os valores retidos tivessem sido usados para reembolso dos dos clientes lesados pelas mercadorias não entregues. Retenção indevida caracterizada. Abuso de direito configurado. Danos materiais devidos, mas respeitado o valor da conta do autor - R$49.820,47. Danos morais à pessoa jurídica. Bloqueio indevido de capital de giro essencial que causou grave prejuízo à imagem e credibilidade comercial do autor. Execuções judiciais ajuizadas em razão do inadimplemento forçado. Valor da indenização adequado e proporcional. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 991.7202.5256.3488

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário não conhecidas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Impossibilidade de alteração da condenação para obrigação de fazer, pois ausente pedido dos autores em sua peça inicial. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente despendidas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 355.8233.0846.7020

32 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição em face de acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes, negado provimento ao recurso das rés e dando parcial provimento ao recurso dos autores. Alegação de omissão quanto à ausência de recolhimento do preparo pelas rés, mesmo após intimação. Omissão configurada. Ausência de enfrentamento de pressuposto de admissibilidade recursal. Intimação regular para recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sem atendimento. Deserção caracterizada. Apelação das rés não conhecida, por falta de pressuposto de admissibilidade. Análise de mérito prejudicada. Correção do vício em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.» (VOTO 51187).... ()

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Doc. ADM Direito 848.9636.6555.3482

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no v. Acórdão - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos. RECURSO REJEITADO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 333.4598.3311.4477

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória ajuizada por Professora de Educação Básica I contra o Município de Cruzeiro, para obter a implementação do Piso Nacional do Magistério em sua folha de pagamento, conforme a Lei 11.738/08, e o pagamento das diferenças salariais desde 2017, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a legalidade do pagamento do piso salarial nacional, com base na Lei . 11.738/08 e na Portaria do Ministério da Educação 67/2022 (ii) o cabimento dos reflexos nas demais vantagens e gratificações III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional do magistério como vencimento básico mínimo, e não como remuneração global. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da referida norma, garantindo o direito ao piso. O STJ (Tema 911 dos recursos repetitivos) firmou entendimento de que o piso salarial incide apenas sobre o vencimento básico, não gerando reflexos automáticos sobre toda a carreira e gratificações, salvo previsão em legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de pagamento do piso salarial nacional, com base na Lei . 11.738/08 e na Portaria do Ministério da Educação 67/2022, como critério integrativo. 2. O piso salarial nacional do magistério incide apenas sobre o vencimento inicial, não havendo reflexo automático nas demais vantagens e gratificações, salvo previsão em lei municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; Lei 11.738/08; Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, ADI 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01-03-2021; STJ, Tema 911 dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 977.1241.1336.9776

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Colégio de Ághape G. Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de cobrança e pedido de tutela antecipada, proposta contra Somos Sistemas de Ensino S/A. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve violação ao princípio da não surpresa pela imposição de multa por litigância de má-fé sem prévio contraditório; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a responsabilidade pela rescisão contratual; e (iv) a validade da multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. O CDC não é aplicável na espécie, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é empresarial, considerando que o material didático fornecido pela requerida é utilizado como insumo para o desempenho das atividades comerciais desempenhadas pelo autor. 4. O autor não comprovou o inadimplemento contratual da requerida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. A rescisão foi imotivada, aplicando-se, por conseguinte, a cláusula penal prevista no contrato, que é justa e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando nova alteração da verdade dos fatos. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é empresarial, não se aplicando o CDC. 2. A rescisão imotivada do contrato justifica a aplicação da cláusula penal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2159319-67.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1019194-81.2023.8.26.0577, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2154.5615.2348

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário celebrada em 17 de setembro de 2014. A execução foi distribuída em 9 de julho de 2020, e o executado foi citado em 16 de novembro de 2020. O exequente promoveu diversas diligências para localização de bens, obtendo bloqueio parcial de R$ 180,34. A execução foi suspensa por um ano em 13 de agosto de 2021, antes da vigência da Lei 14.195/2021. Após o período de suspensão, o exequente requereu o desarquivamento e prosseguiu com novas diligências. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 e a ausência de inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar situações processuais anteriores à sua vigência. 4. Sob a disciplina anterior, a prescrição intercorrente exigia a inércia injustificada do credor, o que não ocorreu no caso, pois o exequente tomou diversas medidas para prosseguir com a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença afastada. Recurso provido, determinando o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente. 2. A prescrição intercorrente não se caracteriza sem inércia do credor.... ()

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