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Desistência do negócio por parte da compradora. Sentença de procedência parcial, condenada a ré à restituição, com inúmeras deduções de valores. Insurgência recursal de ambas as partes. Assistência judiciária mantida, à míngua de prova concreta relacionada à aludida riqueza da autora. Marco inicial da restituição que deve corresponder a doze meses a fluir da prolação da sentença e não do trânsito em julgado, ausente recurso da parte credora, nesse sentido. Sucumbência bem distribuída, observada a proporcionalidade de decaimento de cada uma das partes. Inviabilidade, contudo, de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo - o que diverge da hipótese. Tema 1.076 do E. STJ. Honorários fixados conforme art. 85, §2º, CPC, em 20% do valor da condenação, distribuídos conforme a mesma proporção da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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sequela no olho esquerdo, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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Exercício de 2022 - Insurgência da Municipalidade contra sentença que declarou o direito dos autores ao recolhimento do IPTU somente sobre a área do imóvel sobre a qual não existam diretrizes viárias (72%), determinando à municipalidade recorrente que retifique os lançamentos já efetuados a partir de janeiro de 2022, anulando-os, e exclua, dos futuros, a área sobre a qual incide a citada limitação administrativa - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, posto que apreciou anterior recurso de agravo de instrumento - Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-SP - Imediato adimplemento das parcelas vencidas, o que evidencia boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice e ausência de prejuízo à operadora - Plano de saúde que deve ser reativado com emissão dos boletos desde então - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... ()
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Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação - Fotografia da autora que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso provid... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. ... ()
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Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi» dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado através de cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito e que tinha ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzida a erro - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem para crédito consignado que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que também utilizou o cartão para pagamento de suas contas regulares e que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste ou que não contratou - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar a existência de interesse processual na propositura da ação de exibição de documentos, e a qual das partes cabe o pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada no STJ, por meio do Tema 648, estabelece que a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, não restou demonstrado que a notificação extrajudicial enviada pelo patrono foi acompanhada de procuração com poderes específicos para o recebimento da documentação sigilosa. Contudo, mesmo sem a existência de requerimento administrativo válido, o réu respondeu à solicitação administrativa do autor, encaminhando os documentos solicitados, por e-mail. O pedido de exibição de termo de cessão de crédito, não foi objeto de requerimento administrativo prévio, nem constou da petição inicial, sendo apresentado apenas em réplica, o que o torna incabível nos limites da demanda proposta. Diante da inexistência de requerimento administrativo válido quanto ao documento mencionado em réplica e ausência resistência por parte do réu ao fornecimento dos documentos solicitados de forma administrativa, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Com base no princípio da causalidade, cabe ao autor suportar os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.10.2015 (Tema 648). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1004564-17.2023.8.26.0481, Rel. Des. Irineu Fava, j. 27.05.2024... ()
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Carência da ação - Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Não configuração - Preliminares afastadas. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compromisso de compra e venda - Aquisição, por contrato de cessão de direitos, de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora - Insurgência contra o reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Existência - Pagamento devidamente efetuado - Situação excepcional em que há pagamento e o cumprimento da obrigação - Primazia pelo adimplemento do contrato - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição ré. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova inequívoca da contratação. Repetição do indébito conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). DANO MORAL. Caracterizado. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório que não comporta redução. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.378 DO STJ - Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (mesma redação da súmula vinculante 07) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém a parte consumidora estava deles ciente previamente à contratação - Hipótese de «engano justificável» - Restituição do indébito deve se dar de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da parte autora no momento das contratações - Adesão legítima - Parcelas do mútuo prefixadas - Autora que estava inteirada sobre a onerosidade dos encargos - Impotência em face do fardo das prestações não permite presumir dano moral - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Vícios construtivos. Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário não conhecidas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Impossibilidade de alteração da condenação para obrigação de fazer, pois ausente pedido dos autores em sua peça inicial. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente despendidas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Oposição em face de acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes, negado provimento ao recurso das rés e dando parcial provimento ao recurso dos autores. Alegação de omissão quanto à ausência de recolhimento do preparo pelas rés, mesmo após intimação. Omissão configurada. Ausência de enfrentamento de pressuposto de admissibilidade recursal. Intimação regular para recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sem atendimento. Deserção caracterizada. Apelação das rés não conhecida, por falta de pressuposto de admissibilidade. Análise de mérito prejudicada. Correção do vício em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.» (VOTO 51187).... ()
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Alegação de contradição no v. Acórdão - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos. RECURSO REJEITADO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória ajuizada por Professora de Educação Básica I contra o Município de Cruzeiro, para obter a implementação do Piso Nacional do Magistério em sua folha de pagamento, conforme a Lei 11.738/08, e o pagamento das diferenças salariais desde 2017, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a legalidade do pagamento do piso salarial nacional, com base na Lei . 11.738/08 e na Portaria do Ministério da Educação 67/2022 (ii) o cabimento dos reflexos nas demais vantagens e gratificações III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional do magistério como vencimento básico mínimo, e não como remuneração global. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da referida norma, garantindo o direito ao piso. O STJ (Tema 911 dos recursos repetitivos) firmou entendimento de que o piso salarial incide apenas sobre o vencimento básico, não gerando reflexos automáticos sobre toda a carreira e gratificações, salvo previsão em legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de pagamento do piso salarial nacional, com base na Lei . 11.738/08 e na Portaria do Ministério da Educação 67/2022, como critério integrativo. 2. O piso salarial nacional do magistério incide apenas sobre o vencimento inicial, não havendo reflexo automático nas demais vantagens e gratificações, salvo previsão em lei municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; Lei 11.738/08; Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, ADI 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01-03-2021; STJ, Tema 911 dos recursos repetitivos.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Colégio de Ághape G. Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de cobrança e pedido de tutela antecipada, proposta contra Somos Sistemas de Ensino S/A. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve violação ao princípio da não surpresa pela imposição de multa por litigância de má-fé sem prévio contraditório; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a responsabilidade pela rescisão contratual; e (iv) a validade da multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. O CDC não é aplicável na espécie, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é empresarial, considerando que o material didático fornecido pela requerida é utilizado como insumo para o desempenho das atividades comerciais desempenhadas pelo autor. 4. O autor não comprovou o inadimplemento contratual da requerida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. A rescisão foi imotivada, aplicando-se, por conseguinte, a cláusula penal prevista no contrato, que é justa e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando nova alteração da verdade dos fatos. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é empresarial, não se aplicando o CDC. 2. A rescisão imotivada do contrato justifica a aplicação da cláusula penal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2159319-67.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1019194-81.2023.8.26.0577, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário celebrada em 17 de setembro de 2014. A execução foi distribuída em 9 de julho de 2020, e o executado foi citado em 16 de novembro de 2020. O exequente promoveu diversas diligências para localização de bens, obtendo bloqueio parcial de R$ 180,34. A execução foi suspensa por um ano em 13 de agosto de 2021, antes da vigência da Lei 14.195/2021. Após o período de suspensão, o exequente requereu o desarquivamento e prosseguiu com novas diligências. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 e a ausência de inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar situações processuais anteriores à sua vigência. 4. Sob a disciplina anterior, a prescrição intercorrente exigia a inércia injustificada do credor, o que não ocorreu no caso, pois o exequente tomou diversas medidas para prosseguir com a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença afastada. Recurso provido, determinando o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente. 2. A prescrição intercorrente não se caracteriza sem inércia do credor.... ()
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