Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 734.9609.8943.2589

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.8658.9866.0264

2 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de conta-corrente e de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.1409.6541.8013

3 - TJSP Competência recursal. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Recurso livremente distribuído a esta relatoria. Alimentos provisórios mantidos pela C. 4ª Câmara de Direito Privado no julgamento dos Agravos de Instrumento 2037213-40.2022.8.26.0000 e 2197107-18.2023.8.26.0000. Competência daquele órgão fracionário para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.6584.0643.5585

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e aos honorários advocatícios. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. Fixação por equidade, tendo em vista o irrisório valor do proveito econômico obtido. Art. 85, §8º, do CPC. Montante arbitrado em sentença que, ainda assim, mostra-se irrisório, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Devida a majoração da verba honorária de R$ 500,00 para R$ 700,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.1103.8017.7782

5 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.6071.3834.0274

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação postulando indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Fornecimento de Energia - Sentença de Parcial procedência.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.0302.4803.1442

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE. MERITO.

Lesão no joelho. Exercício da função de mecânico de aeronaves. Laudo médico pericial e laudo de engenharia da segurança do trabalho bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente Nexo causal comprovado pelo laudo de engenharia da segurança do trabalho, em vistoria ao local de trabalho. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.6889.4631.3664

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.5012.1825.5230

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - A

cobrança da tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.9278.0137.4233

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Contrato de compra e venda futura de grãos de café. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso de execução relativo à cobrança de diferencial entre o preço do café ajustado no contrato e o preço de mercado, vigente na data do inadimplemento, a título de perdas e danos. Inconformismo de ambas as partes. Cumulação da cláusula penal com perdas e danos. Possibilidade, desde que convencionado e comprovado o prejuízo excedente. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prova a esse respeito. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante não comprovado. CPC, art. 373, II. Caso, inclusive, que o insucesso da safra decorreu de motivos imprevisíveis, com desproporção manifesta à agricultora. Queda abrupta da safra de café após o início da pandemia do Covid-19. Ramo de agricultura gravemente prejudicado pelo aumento desenfreado no preço dos insumos em decorrência da quarentena e das medidas de restrição adotadas pelo governo federal. Teoria da imprevisão que também justificaria a limitação da indenização, a fim de promover o reequilíbrio contratual e evitar o locupletamento ilícito de uma das partes. Inteligência do Art. 317, 478 e 884 do Código Civil. Cumulação bem rejeitada. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. art. 86, «caput», do CPC. Verba honorária dos patronos da embargada corretamente fixada sobre o valor do débito exequendo. Base de cálculo da verba devida ao advogado da embargante, por outro lado, que enseja adequação, para que incida sobre a quantia pretendida a título de perdas e danos, sobre a qual se sagrou vencedora. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA EMBARGADA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.1390.0373.1870

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra a sentença que declarou inexigíveis movimentações na conta da autora, totalizando R$ 7.821,00, e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora alegou movimentações indevidas, enquanto o réu sustentou a inexistência de relação de consumo e a culpa exclusiva da autora pela fraude. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.9314.9299.7969

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.0279.8502.7528

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade da cobrança de seguros e parcelamento automático, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Seguro «perda e Roubo BMG», «Seguro prestamista BMG», «Seguro PAP CARD BMG". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Possibilidade de financiamento automático das parcelas inadimplidas de cartão de crédito que não se aplica ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de impugnação específica do banco. Cancelamento do parcelamento automático. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada, para o fim de determinar o cancelamento do parcelamento automático, reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.9623.6895.1669

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a representação disciplinar e apresentação de «notitia criminis» não configuram ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo no qual foi a parte absolvida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.7551.7251.2108

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

Expropriação de imóvel destinado à implantação da via perimetral de Itatiba, início da interseção da SP - 360 com a SP - 063 até a interseção com a SP - 065, localizados no Município e Comarca de Itatiba - Sentença mantida quanto ao valor da indenização - Questionamentos da expropriante devidamente esclarecidos pela perícia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.6877.4356.0611

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de VRG, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça. O autor celebrou contrato de arrendamento mercantil com a ré, referente a um veículo, e deixou de pagar as prestações a partir de 30.12.2013. Requer restituição de valores pagos a título de VRG e tarifas de serviços de terceiros e gravame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) ilegalidade da cobrança de tarifas de serviços de terceiros e gravame; (iii) restituição de valores pagos a título de VRG; (iv) impossibilidade de inclusão de prestações prescritas no cálculo da compensação. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. 4. A cobrança da tarifa de serviços de terceiros é abusiva sem especificação do serviço prestado. A tarifa de registro de gravame é lícita, pois o contrato foi celebrado antes de 25.02.2011. 5. A restituição do VRG deve ser apurada em liquidação de sentença, considerando a venda do bem e eventuais créditos e débitos.6. Prestações vencidas e não pagas podem ser compensadas, mesmo que prescritas, pois a prescrição não extingue a obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de serviços de terceiros é abusiva sem especificação do serviço. 2. A restituição do VRG deve ser apurada considerando a venda do bem e eventuais créditos e débitos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, III e IV; art. 86, parágrafo único; art. 85, §2º; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 369; art. 1.361; art. 189; art. 882; art. 405. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, tema 972/STJ. REsp. Acórdão/STJ, tema 958/STJ. Súmula 564/STJ. REsp. 1.099.121. Apelação Cível 1012964-49.2021.8.26.0009, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023. Apelação Cível 1013878-56.2020.8.26.0007, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1006048-90.2016.8.26.0100, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.9517.1003.8210

17 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de abusividade dos juros - Repetição do indébito - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias - Nulidade não constatada - Renegociação de dívida proveniente de obtenção de capital de giro - Inaplicabilidade do CDC - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.7938.9336.5908

18 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo pertencente à autora que foi adquirido pelo requerido no dia 06 de abril de 2022, por meio de arrematação nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença 0000359-64.2019.8.26.0363, mas que ainda permanece registrado em nome da autora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental constante dos autos comprobatória de que a transferência do registro da propriedade do veículo para o nome do requerido, no Detran, não foi efetuada em razão da preexistência de restrições sobre o veículo, além da inserção superveniente de anotação de constrições, relativas a processos de execução diversos contra a autora. Requerido que comprovou o pagamento da única multa incidente sobre o veículo, originada após a arrematação. Ausência de prova de pendência de outras multas. Dano moral indenizável não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.5591.5489.8555

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Incidência do CDC. Relação de consumo não enseja, de forma automática, o reconhecimento do direito postulado na petição inicial. Relação contratual incontroversa. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Cobrança legítima. Ausência de ilicitude. Quitação não comprovada. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.9622.8987.5778

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o ressarcimento de quantia paga devido a danos causados por picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.7024.1372.4427

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Direito de manutenção do autor, ex-funcionário aposentado, e seus dependentes elegíveis, como beneficiários do plano de saúde operado pelas rés, nas mesmas condições propostas aos funcionários ativos. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Valor da mensalidade que deve observar o montante correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida a parte custeada pela ex-empregadora. Tema 1.034, do STJ. Alegada abusividade do valor cobrado a título de cota patronal. Questão que não é exclusivamente de direito e demandava realização de perícia atuarial para a apuração do valor efetivamente pago pela empregadora, por meio de documento idôneo, com base no contrato de seguro firmado. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.8753.9867.2840

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC; e, com base no princípio da causalidade, condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados pelo critério da equidade. Insurgência da Fazenda Estadual. Cabimento. 1. Contribuinte que informou nos autos a sua adesão ao Acordo Paulista, requerendo a desistência da ação, com base no art. 485, VIII do CPC. Termos do acordo firmado entre as partes que determinam a renúncia do contribuinte à pretensão formulada nas ações que tenham por objeto o débito referido no Termo de Aceite. Ação que deve ser extinta, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, «c» do CPC. 2. Honorários. Critério adotado que não observou a tese fixada pelo E. STJ - no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de fixação percentual da verba, com observância, ainda, das faixas sucessivas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Honorários advocatícios que devem ser calculados com base no valor transacionado relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa 4.108.861-0. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.8446.7444.9957

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo não reconhecido por beneficiário do BPC/LOAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado; verificar se a fraude por terceiro configura fortuito interno apto a ensejar responsabilidade objetiva; verificar se cabem restituição em dobro e compensação com o valor creditado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não produziu prova suficiente da autenticidade da assinatura: juntou apenas cópia do documento pessoal do autor, sem biometria facial, descumprindo o ônus que lhe foi imputado pela decisão saneadora com base no STJ, Tema 1061. A fraude perpetrada por terceiros mediante obtenção indevida de dados pessoais do consumidor caracteriza fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Os descontos indevidos sobre benefício de natureza alimentar (BPC/LOAS) configuram dano moral in re ipsa, por atingirem a dignidade e a subsistência do consumidor hipervulnerável. A restituição em dobro é cabível, independentemente de má-fé, por violação à boa-fé objetiva, nos termos do STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), aplicável aos descontos ocorridos após 30 de março de 2021. A compensação do valor de R$ 2.611,01 creditado na conta do autor constitui defesa indireta de mérito, fundada no CCB, art. 368, alegável em contestação sem necessidade de reconvenção, vedado o locupletamento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor, sob pena de presunção de fraude. 2. Fraude por terceiro no âmbito de operação bancária configura fortuito interno e gera responsabilidade objetiva do banco. 3. Descontos indevidos sobre benefício alimentar configuram dano moral in re ipsa. 4. A restituição em dobro por cobrança indevida prescinde de má-fé quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. 5. A compensação de créditos é defesa de mérito oponível em contestação, independentemente de reconvenção. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 2º, 429, II, e CPC, art. 1.025; Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.2.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.5.2014; STJ, AgRg no REsp. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 6.2.2006... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.8383.0043.8024

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Município de Franco da Rocha contra Dreiviane da Silva Viana, visando a condenação ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos causados a uma coluna de placa de sinalização em acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito que danificou o patrimônio público, considerando suas alegações de falta de culpa devido a clarões de luz e má conservação da via. III. Razões de Decidir 3. A ré não apresentou provas para sustentar suas alegações de falta de culpa, enquanto o município apresentou evidências do acidente e do dano causado. 4. O art. 927 do Código Civil e o CTB, art. 28 estabelecem a obrigação de indenizar por danos causados por ato ilícito, e a ré não demonstrou qualquer causa concorrente para o acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é do condutor que não comprova causa de exclusão do nexo causal. 2. Juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, art. 398 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 28 Súmula 54/STJ Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 26/04/2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.6835.8849.8022

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Franco da Rocha contra Cartescos Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA e a possibilidade de reforma da sentença que a declarou nula. III. Razões de Decidir3. A CDA não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, faltando fundamentação legal completa e data de vencimento do tributo.4. A ausência de tais requisitos configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por falta de requisitos essenciais impede a execução fiscal. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º, I; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, § 6º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.4143.3108.1833

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão das postagens e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Insurgência das rés. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Pressuposto de admissibilidade atendido. Mérito. Publicação ofensiva em rede social (Facebook) atribuindo ao autor condutas desabonadoras no contexto de relação contratual. Responsabilidade civil subjetiva configurada. Comprovação de conduta, dano e nexo causal. Publicação em rede social com conteúdo ofensivo e imputação de fatos sem lastro probatório suficiente. Alegação de exercício da liberdade de expressão. Inadmissibilidade de proteção absoluta ao direito fundamental. Excesso caracterizado. Inteligência dos arts. 186 e 187 do Código Civil e CF/88, art. 5º, X. Abuso de direito evidenciado. Dano moral configurado in re ipsa, diante da ofensa à honra e à imagem do autor. Manutenção do dever de indenizar. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 30.000,00 na origem. Redução. Ausência de demonstração concreta da extensão da repercussão do conteúdo divulgado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para R$ 5.000,00, suficiente à compensação do dano e ao caráter pedagógico da condenação, sem enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.7605.4144.0311

27 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência da pretensão principal de improcedência da lide reconvencional. Apelo do locatário reconvinte. Cerceamento de defesa inexistente. Inadimplemento incontroverso das obrigações mensais. Rescisão da locação e decreto de despejo mantidos. Benfeitorias e reformas assumidas pelo inquilino no próprio instrumento contratual. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.1583.4194.8035

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de improcedência calcada na higidez de cláusula limitativa e ausência de prova de abusividade. Recurso da autora. Sistema de livre escolha de prestadores. Limitação do reembolso atrelada a coeficiente de reembolso de seguro (CRS) e tabelas unilaterais não fornecidas previamente. Déficit informacional caracterizado. Violação frontal aos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. Inversão do ônus probatório operada pelo Juízo de primeiro grau que impunha à operadora a demonstração clara e inteligível dos parâmetros contratuais. Inaplicabilidade de limitação imprecisa. Reembolso integral do saldo remanescente devido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF