1 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - PROVAS -
Pretensão de anulação da r.sentença que julgou improcedente pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral, por cerceamento do direito de produzir provas - Cabimento - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois as provas constantes dos autos do processo não eram suficientes para a formação da necessária convicção quanto à autenticidade do contrato de empréstimo consignado - Necessidade de que sejam produzidas provas, sob o crivo do contraditório, a respeito da regularidade do contrato apresentado - RECURSO PROVIDO... ()
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada (processo 1010036-39.2023.8.26.0597) - Ambas as ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (cobrança indevida pelo mesmo débito), mesmos pedidos (de exclusão da negativação e reparação por dano moral) - Débitos de valores diversos em razão das datas informadas, mas que se referem ao mesmo contrato e à mesma inadimplência - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão da apelada de condenação do apelante e do interessado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abuso sexual cometido pelo interessado em consulta médica - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do interessado, nos termos do TEMA 940, de 21/11/2.017, do STF, e julgou procedente a ação em face do apelante, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do arquivamento do inquérito policial - Art. 200 do CC - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Arquivamento do inquérito policial que ocorreu em 15/10/2.010, de modo que o termo final do prazo de 05 (cinco) anos seria 15/10/2.015, porém, a presente demanda foi ajuizada antes, em 23/02/2.015 - Não ocorrência de prescrição - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo» - Demonstrado nos autos que houve abuso sexual por parte do interessado contra a apelada durante a realização de consulta médica - Necessidade de valorização do depoimento prestado pela apelada, uma vez que ilícitos como o descrito nos autos, em geral, não possibilitam outros meios de prova - Laudo pericial realizado por perito médico psiquiatra que concluiu que a apelada apresenta transtorno de depressão e ansiedade desencadeadas pelo fator estressor referido no processo - Nexo de causalidade demonstrado - Danos morais que são evidentes e decorrem do fato em si - Valor da indenização, de R$ 30.000,00, que se mostrou reduzido diante das especificidades do caso, mas que será mantido em razão da ausência de recurso da apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante à apelada, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
4 - TJSPAção revisional. Empréstimo consignado. Pretensão à revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
5 - TJSPPrestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que teve o nome negativado por mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação. Débito inexigível. Danos morais configurados. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência e condenação do Banco Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Insurgência do Banco Réu. Admissibilidade.
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Execução Fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Título omisso quanto ao fundamento legal da dívida e ausência de clareza quanto à natureza dos débitos - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe à Fazenda Pública, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
I.
Caso em Exame: Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago proposta por Banco Bradesco S/A contra Castellari Comércio e Serviços Automotivos Ltda. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição.
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11 - TJSPSeguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus das rés comprovarem a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiram desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelas rés, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
12 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C REPARAÇÃO DE DANOS.
A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora, revelando o débito em aberto e o pagamento a quem não estava legitimado a receber a contraprestação. Golpe do falso boleto. Causa excludente da responsabilidade da concessionária acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI ESTADUAL 10.261/68. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, investigador de polícia, com o objetivo de restabelecer o pagamento de seus vencimentos, suspensos pela Administração com fundamento no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, em razão de prisão preventiva decretada no curso de ação penal ainda em tramitação. A liminar foi concedida e, posteriormente, a sentença confirmou a medida, determinando o pagamento integral da remuneração, o que ensejou a presente remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em determinar se é constitucional a suspensão dos vencimentos de servidor público estadual preso preventivamente com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, sem condenação penal transitada em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A redação da Lei 10.261/68, art. 70, alterada pela Lei Complementar 1.012/2007, autoriza o afastamento do servidor com prejuízo da remuneração em caso de prisão cautelar, o que pressupõe, de forma indevida, a culpa do acusado antes de decisão condenatória definitiva.
4.O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo (Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000), por ofensa aos princípios da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV).
5.A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica ao vedar a antecipação de pena e a supressão salarial de servidores afastados cautelarmente, ressalvando-se apenas as parcelas vinculadas ao efetivo exercício da função.
6.O afastamento sem remuneração implica sanção indevida antes de eventual condenação, contrariando o devido processo legal e os direitos fundamentais do servidor.
7.A Administração Pública não pode impor sanções patrimoniais com base em prisão preventiva, sob pena de violação da ordem constitucional vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento:
1.A suspensão dos vencimentos de servidor público estadual preso preventivamente, sem condenação penal transitada em julgado, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.
2.É inconstitucional o art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, na redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, por presumir culpa e autorizar sanção patrimonial antes de decisão definitiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; art. 37, XV. Lei 10.261/68, art. 70. Lei Complementar 1.012/2007.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 19.11.2014; STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.12.2007; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 25.06.2004; STJ, RMS 6.346/MT, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 15.04.1999... ()
14 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito. Contratos de empréstimo celebrados por pessoa relativamente incapaz, sem assistência. Anulação do contrato, com restituição de valores descontados e compensação dos valores recebidos. R. sentença reformada nesse capítulo. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido
15 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos.
Questão em Discussão
2. Legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir
3. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) Improcedência do pedido que se impõe. Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 Tutela provisória concedida antes do referido marco.
Dispositivo e Tese
4. Recurso provido
Tese de julgamento: A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS.
Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1040, III.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986.
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
16 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento da assistência judiciária gratuita.
A agravante alegou hipossuficiência econômica e sustentou que a deserção não poderia ser reconhecida antes de julgamento colegiado sobre a gratuidade. Requereu afastamento da multa aplicada e o conhecimento do recurso de apelação.
A decisão agravada considerou superada a questão da gratuidade, reconhecendo apenas a deserção pela ausência de preparo no prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se caberia reexaminar a gratuidade da justiça em sede de agravo interno contra decisão que apenas declarou a deserção; e (ii) saber se os embargos de declaração suspendem a obrigação de recolher o preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo interno não pode veicular impugnação à decisão que indeferiu a assistência judiciária, já superada em momento anterior.
6. O reconhecimento da deserção é medida correta diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado.
7. Os embargos de declaração não contam com efeito suspensivo automático, apenas interrompem prazo para interposição de recurso.
8. Cabe ao recorrente requerer expressamente a suspensão dos efeitos da decisão embargada ou realizar o pagamento do preparo, o que não ocorreu no caso.
9. Precedente do STJ - confirma que não se pode ampliar os efeitos interruptivos dos embargos para suspender ordens processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: «1. O agravo interno não comporta discussão sobre gratuidade já decidida em momento anterior. 2. A falta de recolhimento do preparo após o indeferimento da assistência judiciária enseja a deserção da apelação. 3. Os embargos de declaração não suspendem automaticamente os efeitos da decisão embargada, limitando-se a interromper prazo recursal.»
_____
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 2º, e 1.026.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 03.07.2023... ()
17 - TJSPCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -
Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - A autora postulou na demanda, além do cancelamento, restituição de valores, sob o argumento de que foi induzida a erro na contratação, tese e pedidos afastados - A autora obteve êxito apenas no cancelamento do instrumento físico do cartão de crédito - Não ocorreu cancelamento da contratação, tampouco exclusão da reserva de margem ou quitação do saldo devedor - Diante da sucumbência mínima do banco réu, deverá a autora arcar com o ônus decorrentes da sucumbência, fixados na sentença, com a observação de ser beneficiária da justiça gratuita.
RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
18 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. A demandante alega transações PIX desconhecidas e contrato de empréstimo não reconhecido com descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de inexistência dos contratos, suspensão dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos contratos impugnados, (ii) a existência de falha na prestação do serviço, e (iii) a existência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do banco é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a regularidade dos contratos, o que não foi feito de forma satisfatória.
4. A documentação apresentada não comprova a autoria ou a regularidade das contratações, faltando elementos de segurança digital.
5. Não há configuração de danos morais indenizáveis, pois o evento não acarretou abalo moral que ensejasse a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade contratual pelo banco. 3. A inexistência de danos morais indenizáveis no caso concreto.
Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput e § 3º; art. 88.
Código Civil, art. 182, art. 368, art. 945.
CF/88, art. 5º, X.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1010928-57.2024.8.26.0032, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024.
STJ, Súmula 479... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 64 HORAS. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVERÁ SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO. A MAJORAÇÃO É CABÍVEL SE O VALOR ESTABELECIDO INICIALMENTE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A ATRASO DE 64 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. O AUTOR RELATOU CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO APÓS DOIS DIAS, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, E REQUEREU INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INEXISTENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXIGÊNCIA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO MORAL SÃO INCONTROVERSOS.
4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE, EXTENSÃO, DURAÇÃO E REPERCUSSÃO DO DANO, ALÉM DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.
IV. DISPOSITIVO E TESES
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVERÁ SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO. 2. A MAJORAÇÃO É CABÍVEL SE O VALOR ESTABELECIDO INICIALMENTE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei 14.905/2024
CÓDIGO CIVIL, ART. 406
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
SÚMULA 362/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário e de condenação à repetição do indébito, além de indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir. 3. Indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada e inércia quanto à determinação de recolhimento do valor do preparo. 4. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido... ()
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Problemas no joelho direito. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
22 - TJSPPLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA SINTOMÁTICA (CID: 10 G 40), ENCEFALOPATIA NÃO EVOLUTIVA E PARALISIA CEREBRAL (CID: 10 G 80)- RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MODIFICADA EM PARTE PELO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PARA REJEITAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - REEXAME DE SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.030, II) - REALIZAÇÃO DE 2 PERÍCIAS MÉDICAS APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CUJOS LAUDOS CONCLUÍRAM INEFICAZ O TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT EM RAZÃO DAS COMORBIDADES ASSOCIADAS E APONTARAM PARA A VIABILIDADE DO TRATAMENTO CONVENCIONAL DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) - Fortuito interno - CULPA CONCORRENTE da consumidora (CC, art. 945) - Conduta que contribuiu para o êxito da fraude - Danos materiais devidos - Dano moral afastado - Sofrimento que não extrapola o mero aborrecimento - Precedentes deste Tribunal - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86).... ()
24 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fraude bancária. Empréstimos consignados e transferências eletrônicas não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do banco. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade das operações e cessação dos descontos mantidas. Ausência de comprovação da contratação regular. Insuficiência de prova técnica da anuência do consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais configurados, porém com limitação ao efetivo prejuízo patrimonial. Restituição apenas dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário e encargos correlatos. Impossibilidade de condenação pelo valor total das operações que não integraram o patrimônio da autora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. Mero dissabor decorrente do evento danoso. Reparação patrimonial suficiente. Recurso parcialmente provido.
25 - TJSPEmbargos de declaração. Omissão e erro material. Máculas não reconhecidas.
1. Omissão. Inocorrência. Acórdão embargado que se pronunciou amplamente sobre a responsabilidade civil pela retenção indevida da carga e acolheu, de forma fundamentada, as provas produzidas pela embargada. 2. Erro material. Inocorrência. Ausência de julgamento ultra petita. Condenação fixada com base em valor comprovado nos autos, por meio de boleto, demonstrativo detalhado de cobrança, nota fiscal e comprovante de pagamento, em exata sintonia com o pedido. Irrelevante a circunstância de a petição inicial ter estimado valor do gasto em quantia inferior, até porque ressalvou a possibilidade de maior expressão, na dependência das despesas então vincendas. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos de declaração.... ()
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. RÉU APELANTE. Gratuidade judiciária deferida ao apelante. REVISIONAL DE CONTRATO. Consórcio. Taxa de administração. Não comprovação de que o valor contratado é muito superior às taxas de mercado. Súmula 538 C. STJ. Impossibilidade de dação em pagamento do bem pelo autor. Alienação do bem móvel que deve seguir os ditames legais do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação. Sustenta o apelante que houve divergência entre a taxa nominal de juros pactuada (1,80% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada (2,32% a.m.), apontando omissão da sentença na análise dessa questão. Alega inadequada apreciação do CET, violação ao dever de informação, além de requerer restituição de valores e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a instituição financeira suscita preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve omissão ou erro de premissa na sentença ao apreciar a controvérsia relativa à taxa de juros do contrato, bem como se a taxa efetivamente aplicada diverge da taxa nominal pactuada; 2. Se há comprovação de abusividade nos juros remuneratórios contratados; 3. Se são devidos restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (1,80% a.m.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade em fevereiro/2025 (1,78% a.m.) - Inexistência de onerosidade excessiva - A alegada aplicação de taxa efetiva de 2,32% a.m. decorre do uso indevido da Calculadora do Cidadão sobre o valor líquido liberado, desconsiderando o total financiado - Valor que, ainda assim, não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial correspondente ao dobro da taxa média de mercado, afastando qualquer possibilidade de revisão contratual - Ausência de prática ilícita pela instituição financeira apta a ensejar repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada em contrato bancário não é abusiva quando se mantém dentro, ou até o dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen. 2. A utilização da Calculadora do Cidadão com base exclusivamente no valor líquido disponibilizado, sem observância da composição integral do financiamento e dos encargos refletidos no CET, não se revela metodologia idônea para comprovar a cobrança de encargos em desacordo com o contrato. 3. Ausente abusividade ou ilegalidade na contratação, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Legislação citada: CC, art. 406 e 422. Jurisprudência citada:... ()
Cobrança. Contrato de fornecimento de gás (GLP) e comodato. Sentença de procedência, em parte, reconhecendo que a multa contratual é devida, mas decotando o período de cobrança. Inconformismo da autora que deve ser acolhido. Relação de consumo. Inexistência. Produto adquirido que se destina ao implemento da atividade lucrativa desenvolvida pela recorrida. Inviável a aplicação das disposições previstas no CDC. 2. Rescisão antecipada do contrato. Contrato que prevê aplicação de multa. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais a autorizar a revisão judicial. Parâmetros para o cálculo da multa indicados pela autora que devem ser mantidos, vez que estão de acordo com as disposições contratuais. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.... ()
29 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente em favor de trabalhador rural que exerceu a atividade de cortador de cana, reconhecendo a existência de sequelas permanentes decorrentes de doença ocupacional, com redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a improcedência de ação acidentária anterior impede o ajuizamento de nova demanda fundada em alegado agravamento do quadro clínico e em novo requerimento administrativo; (ii) estabelecer se estão comprovados os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR As ações acidentárias possuem natureza continuativa, de modo que a sentença de improcedência anteriormente proferida não impede a propositura de nova demanda fundada em agravamento do estado de saúde ou em elementos probatórios supervenientes aptos a demonstrar situação distinta daquela examinada no processo anterior. O novo requerimento administrativo formulado pelo segurado e posteriormente indeferido constitui fato superveniente que afasta a alegação de coisa julgada material e legitima a análise da pretensão deduzida nesta ação. A perícia judicial conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de sequelas ortopédicas relacionadas ao labor desempenhado pelo autor como cortador de cana, evidenciando limitação funcional definitiva do membro superior esquerdo. A prova técnica demonstra a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade profissional exercida, não tendo a autarquia produzido elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões periciais. Comprovadas a doença ocupacional, a redução permanente da capacidade laborativa e o nexo causal, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia, observada a orientação jurisprudencial pertinente. Abono anual devido na forma do artigo art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.... ()
30 - TJSPINÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Preliminar suscitada pela autora em contrarrazões. Apelação do réu que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Não violação do princípio da dialeticidade, ainda que parcial. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial prescindível para a solução. Suficiência da prova documental. Réu declinou da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Contratação. Não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Telas extraídas do sistema interno do banco que, por si só, não se entremostram suficientes para comprovar a validade da contratação. Devida a restituição de valores indevidamente descontados da conta da autora. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ter o desconto realizado caracterizado ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Apelo do réu acolhido em parte para afastar a indenização por dano moral e a restituição em dobro, devendo a restituição de valores se dar de forma simples. Readequação das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
31 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.
I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a cobrir integralmente o tratamento odontológico da autora, incluindo prótese prototipada, afastando o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a obrigação da operadora de saúde de cobrir integralmente o tratamento odontológico prescrito, incluindo prótese prototipada e materiais correlatos, (ii) a configuração de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura, e (iii) a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a necessidade dos materiais e técnica indicados para o restabelecimento das funções vitais da autora. Parecer da Junta Médica que não vincula o julgador. 4. A negativa de cobertura em momento de necessidade agravou o quadro emocional da autora, configurando dano moral indenizável. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições econômicas das partes e a intensidade da conduta da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, recurso da autora provido em parte. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve cobrir integralmente o tratamento prescrito, incluindo materiais e prótese imprescindíveis para o ato cirúrgico. 2. A negativa de cobertura em situação de comprovada necessidade configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 15/03/2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 14/08/2023; STJ, AgInt no AREsp. 1883066, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 19/10/2020; Apelação Cível 1010383-23.2021.8.26.0248, Rel. Augusto Rezende, 21/09/2023.... ()
32 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CIRURGIA DE COLUNA CERVICAL COM ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). NEGATIVA PARCIAL DA OPERADORA. PARECER DE JUNTA MÉDICA DESEMPATADORA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para tornar definitiva a tutela de urgência e condenar a operadora a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos prescritos e respectivos materiais, afastando a pretensão indenizatória extrapatrimonial e distribuindo a sucumbência na proporção de metade para cada parte. 2. A operadora recorre alegando licitude da negativa parcial com base em junta médica desempatadora instaurada na forma da RN 424 da ANS, taxatividade do rol da agência reguladora e ausência de abusividade. 3. O autor interpõe recurso adesivo postulando a procedência do pedido de indenização por danos morais fixados em dez mil reais e a imputação integral dos ônus sucumbenciais à ré com esteio no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa parcial de procedimentos e materiais cirúrgicos de coluna com base em parecer de junta médica desempatadora é abusiva frente à prescrição fundamentada do médico assistente; (ii) verificar a caracterização de danos morais indenizáveis pela recusa parcial de cobertura; e (iii) analisar a higidez da distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incidência das normas do CDC aos contratos de plano de saúde operados por seguradoras especializadas. 6. O plano de saúde pode estabelecer as doenças objeto de cobertura, mas não limitar as espécies de terapias, técnicas ou materiais cirúrgicos imprescindíveis ao tratamento da patologia contratualmente albergada, ex vi do art. 10, VII, e da Lei 9.656/1998, art. 12, II. 7. A conclusão da junta médica desempatadora não vincula o Poder Judiciário. Havendo indicação clínica exaustivamente fundamentada pelo neurocirurgião assistente, que detalhou a gravidade da afecção e a correlação técnica de cada insumo com a eficácia do ato cirúrgico, afigura-se abusiva a recusa da operadora. 8. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme tese vinculante firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.365. Ausente demonstração de desdobramento fático extraordinário ou agravamento comprovado da higidez psíquica decorrente especificamente da divergência técnica prévia, mantida a improcedência da pretensão reparatória. 9. Verificada a sucumbência recíproca pela rejeição integral de capítulo autônomo e de expressiva relevância econômica e jurídica (indenização por dano moral), mostra-se escorreito o rateio proporcional das custas e despesas processuais, bem como a condenação de cada litigante nos honorários advocatícios do patrono adverso, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos da ré e do autor desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 6º, IV, 14, 47 e 51, IV; Lei 9.656/1998, arts. 10, VII, 12, II e 35-C; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.365 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
Ação redibitória e de indenização - Vício oculto - Veículo que apresentou defeitos após a aquisição - Revendedora que sustentou ter realizado os reparos necessários às suas expensas, no âmbito da garantia ofertada - Fato não especificamente impugnado pelo autor em réplica, que se limitou a controverter a origem dos danos, atribuindo-os a vício preexistente e não à instalação de kit GNV - Incontroversa realização do conserto - Irrelevância da discussão acerca da responsabilidade do consumidor pela ocorrência do defeito - Ausência de demonstração de persistência ou reiteração dos vícios após os reparos - Inviabilidade da redibição e das pretensões indenizatórias decorrentes - Apelação da revendedora provida, prejudicada a apelação da instituição financeira.... ()