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Doc. ADM Direito 103.1674.7426.3900

1 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.»

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Doc. ADM Direito 174.1643.6001.1000

2 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte coletivo. Fratura em coluna de passageiro. Responsibilidade civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração de danos morais e da necessidade de pensionamento. Pretendida minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais, e do valor da pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 568/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0161.3450

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Prisão. Reiteração de pedido. Coronavírus e recomendação de 62 do cnj. Não configurada hipótese de concessão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como proceder com a análise das teses relacionadas à presença dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, porquanto esses temas já foram debatidos quando do julgamento do HC 589.891-SP. ... ()

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