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Doc. ADM Direito 300.6648.1656.6694

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Terceiros que se identificaram como prepostas das instituições financeiras rés em aplicativo de mensagens, oferecendo empréstimo bancário à parte autora, que efetuou vários depósitos em favor dos fraudadores, a fim de obter a liberação do suposto crédito, o que não ocorreu. Reconhecida a nulidade da citação da corré NaturalCred, houve novo julgamento do feito em relação a essa empresa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Revelia. Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. Juízo a quo que reconheceu a nulidade da citação da parte apelada. Não insurgência do apelante. Preclusão caracterizada. Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, efetuando adiantamentos de valores para obtenção de empréstimo, através de mensagem de aplicativo. Situação que não implica, por si só, na pretendida responsabilização da parte apelada em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na prestação de serviço. Conduta do próprio consumidor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude. Tratativas realizadas através de mensagens enviadas por WhatsApp. Pagamentos efetuados em favor de terceiro. Culpa exclusiva do consumidor. art. 14, §3º, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 680.8801.1154.2221

2 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Hortolândia - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região

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Doc. ADM Direito 461.3636.8960.0536

3 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÕES

COMINATÓRIAs - VALOR DA CAUSA - Demandas promovidas com a finalidade de outorga da escritura do imóvel negociado entre as partes e de compelir os réus a assinarem o contrato de financiamento - Questões envolvendo o cumprimento de cláusulas relativas ao negócio jurídico - Incidência da regra prevista no CPC, art. 292, II - Valor da causa que deve corresponder ao valor do compromisso de compra e venda (autos de Acórdão/TJSP) e ao valor do contrato de financiamento (autos de 1010353-24.2022.8.26.0451) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 974.2536.2900.8598

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.8318.9221.1820

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO LITIGIOSO QUE NÃO SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TESE, AINDA, DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER MAJORADO - HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUER FOI ACOLHIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 135.8391.3959.4100

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por patrono contratado para atuar em reclamação trabalhista - Contrato celebrado entre as partes prevendo honorários ad exitum no percentual de 30% sobre a vantagem econômica auferida, inclusive sobre depósitos fundiários - Revogação do mandato durante o curso da ação trabalhista sem demonstração de má prestação dos serviços - Pedido de arbitramento em 15% sobre o valor bruto da condenação trabalhista - Sentença de procedência, que acolheu integralmente o pedido, e fixou como base de cálculo o valor bruto - Apelação da ré sob a alegação de que jamais houve resistência à obrigação de pagar os honorários, mas apenas controvérsia quanto à base de cálculo - Percentual de 15% reconhecido por ambas as partes - Cláusula contratual que remete à «vantagem econômica auferida», que deve ser interpretada segundo os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento sem causa - Base de cálculo que não pode incluir valores não incorporados ao patrimônio do cliente, como tributos, contribuições previdenciárias e encargos legais - Valor líquido efetivamente percebido pela contratante no processo trabalhista que deve nortear a apuração da verba contratual - Precedentes desta E. Corte - FGTS que integra o proveito econômico da contratante e compõe a base - Reconhecimento de quitação parcial da obrigação no montante de R$ 3.312,00 já pagos pela apelante ao apelado, com compensação obrigatória em liquidação - Sucumbência recíproca reconhecida diante do êxito parcial de ambas as partes - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 503.3941.5075.5289

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. SENTENÇA QUE CONDENOU A ELETROPAULO NA OBRIGAÇÃO DE VISTORIA, AVALIAÇÃO E CONSERTO OU TROCA DOS RELÓGIOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS CAIXAS DOS RELÓGIOS DE MEDIÇÃO. A APELANTE NÃO SE NEGA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS ALEGA QUE A EXECUÇÃO DEPENDE DA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS CAIXAS, CONFORME RES. NORMATIVA ANEEL 1.000/21. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO CONDOMÍNIO. FOTOS APRESENTADAS PELA APELANTE DEMONSTRAM QUE OS QUADROS DE FORÇA NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ATÉ QUE O APELADO COMPROVE A REGULARIZAÇÃO DAS CAIXAS DOS RELÓGIOS DE MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 881.5896.1166.4357

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência da parte autora contra de sentença que acolheu a prescrição e julgou improcedente liminarmente a demanda. Requerente que ingressou com ação penal contra a parte ré e alega interrupção do prazo. Interrupção prevista no art. 200 do Código Civil não configurada. O prazo prescricional para pretensão de reparação civil pelas perdas e danos é trienal, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A ausência de causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas confirma a prescrição da pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 897.4601.4621.0961

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. «CDA» QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS E O TERMO A QUO PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 737.3581.7423.8502

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Inteligência do art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2764.4943.3451

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO PARA LICENCIAMENTO DA PLATAFORMA BLIP. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual c/c tutela de urgência liminar, na qual se alega descumprimento contratual pela ré-reconvinte. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora-reconvinda e procedente a reconvenção, condenando a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 69.509,55, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento contratual por parte da ré-reconvinte e (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré-reconvinte. III. Razões de Decidir 3. Preliminar afastada. A ausência de recolhimento da taxa judiciária não leva à automática rejeição da reconvenção, sendo possível a correção do vício, tal como se deu no caso. 4. A ré-reconvinte cumpriu suas obrigações contratuais, disponibilizando a plataforma conforme previsto, e a cobrança dos valores é legítima, não havendo inexigibilidade dos débitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). 5. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 851.8708.8812.1942

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel em favor da autora. A ré, inconformada, alega falta de interesse de agir da autora e ausência de provas de recusa que justifiquem os ônus sucumbenciais. A apelante não comprovou o recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo. III. Razões de Decidir. 3. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de admissibilidade do recurso. 4. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo, mesmo após intimação, configura deserção, tornando o recurso incognoscível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção. 2. Recurso incognoscível por falta de pressuposto de admissibilidade... ()

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Doc. ADM Direito 590.2560.4140.8681

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ - . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco C6 Consignado S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado impugnada pela autora, (ii) verificar a regularidade dos descontos efetuados, a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, a possibilidade de compensação das quantias creditadas e a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC. No caso concreto, a autora impugnou expressamente tanto a autenticidade da assinatura quanto a própria manifestação de vontade, afirmando não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado. Compete à instituição financeira, portanto, o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II, bem como do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.061. Os documentos apresentados pelo banco, consistentes em contrato eletrônico firmado por assinatura eletrônica simples («selfie»), sem certificado digital ou mecanismos técnicos robustos de autenticação, não são suficientes para demonstrar a anuência inequívoca da consumidora. Ausente prova segura da regularidade do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação contratual válida e da inexigibilidade do contrato, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. Considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, é devida a restituição em dobro, nos termos da modulação fixada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação com os valores efetivamente creditados à autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Por outro lado, não restaram configurados danos morais indenizáveis, pois, à luz das circunstâncias do caso concreto, não se verificou prejuízo à subsistência ou violação a direitos da personalidade, tratando-se de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato e da assinatura impugnada (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ). 3. Assinatura eletrônica simples («selfie»), desacompanhada de mecanismos técnicos robustos de autenticação, é insuficiente para demonstrar consentimento válido. 4. Descontos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, autorizada a compensação com os valores creditados (EAREsp. Acórdão/STJ). 5. Dano moral não configurado no caso concreto, diante da ausência de prejuízo à subsistência ou violação relevante a direitos da personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, artes. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, artes. 369, 428, I, e 429, II; Lei 14.063/2020, art. 4º; CC, artes. 389, 404 e 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000753-94.2025.8.26.0411, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Pacaembu - 1ª Vara, j. 28.10.2025, reg. 28.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1001283-05.2022.8.26.0185, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, Foro de Estrela DOeste - 1ª Vara, j. 09.04.2024, reg. 09.04.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, Foro de Bauru - 3ª Vara Cível, j. 01.08.2026, registro. 08.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Andradina - 2ª Vara, j. 12.01.2026, reg. 12.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível, j. 31.03.2026, reg. 31.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 394.5590.2399.5469

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material evidente. Inexistência de outros vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios. Embargos que servem para aclarar, por erro material evidente, os termos do V. Acórdão.

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Doc. ADM Direito 462.0923.8392.2745

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Marina Melquiedes de Oliveira Guerreiro contra sentença que julgou improcedente ação de danos morais c/c inexistência de débitos, ajuizada em razão de negativação indevida do nome da autora. A autora nega a contratação de empréstimo referente a dívida de cartão de crédito, e argumenta cabimento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e inadimplemento da dívida e (ii) o cabimento de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. Em que pese a autora arguir desconhecimento, o réu apresenta o contrato de empréstimo com selfie, e documento de identificação pessoal, realizado por aplicativo. Além disso, comprovou o crédito de R$ 1.000,00 na conta corrente da autora, em 14/10/2021. 5. O contrato estabelecia que o saldo da conta corrente seria utilizado para o pagamento das parcelas, conforme cláusulas 4.1 e 7.1. No entanto, verifica-se que nas datas do vencimento (16/11/2021; 16/12/2021; 17/01/2022 e 16/02/2022), inexistiam recursos suficientes para o respectivo pagamento. Assim, restou evidenciado o inadimplemento. 5. A negativação foi considerada exercício regular de direito do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação e da utilização do serviço foi comprovada, uma vez que foi juntado contrato de empréstimo com selfie, e documento de identificação pessoal, realizado por aplicativo. 2. Inadimplemento comprovado. Na data de vencimento das parcelas, inexistia saldo para pagamento. 3. A negativação decorre do exercício regular do direito do credor. O pedido de dano moral é improcedente. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, Código Civil, art. 104, art. 107; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 784.9170.0934.2841

16 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Rejeição.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Luiz da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido ao descumprimento de determinações judiciais para regularização dos pressupostos processuais e revogação dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão e contradição no acórdão quanto à revogação da justiça gratuita sem demonstração de alteração da condição econômica e (ii) a não consideração da tese do REsp. Acórdão/STJ sobre a dispensabilidade de extratos bancários. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. 4. Não se verificam os vícios apontados, pois o acórdão embargado abordou a questão da gratuidade da justiça e a exigência de documentos, justificando a revogação do benefício e a necessidade de comprovação dos requisitos processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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