1 - STJ
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Prequestionamento explícito dos dispositivos legais. Desnecessidade. Matéria impugnada examinada. Inviável a análise de questão constitucional em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Responsabilidade civil. Danos morais. Roubo de passageiro em veículo de transporte coletivo. Força maior. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Inexistência. Precedentes do STJ - . Agravo regimental desprovido. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. No que toca à alegação de falta de prequestionamento explícito dos dispositivos legais tidos por violados, não assiste razão à agravante. Isso, porque, nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, «é desnecessária a manifestação explícita da corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional» (agrg no Resp760.404/RS, relator o Ministro felix fischer, dj de 6/2/2006). 3. Quanto à imprescindibilidade do revolvimento de material fático probatório como óbice à admissibilidade do recurso, a irresignação também não merece amparo, haja vista que a questão fática se encontra expressamente delineada no aresto recorrido. 4. A suposta contrariedade ao CF/88, art. 37, § 6º, e às Súmula 187/STF e Súmula 161/STF consiste em matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88 art. 102). Precedentes. 5. «assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes.» (agrg no AG1.336.152/SP, relator o Ministro joão otávio de noronha, DJE de 20/6/2011) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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