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Doc. ADM Direito 143.5025.3002.8900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação aos arts. 458, II e 463 do CPC/1973. Carência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súm. 284/STF. Recurso não provido.

«1. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, fazendo-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, isso a partir de acórdãos que tratem da mesma situação fática. ... ()

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