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Doc. ADM Direito 865.5514.3451.2515

1 - TJSP RECURSO INOMINADO- Servidora pública estadual- Pretensão de indenização em decorrência de atraso na análise da Fazenda Pública quanto pedido de aposentadoria voluntária- Servidora que optou em permanecer na ativa com recebimento de abono permanência- Indenização que configura enriquecimento ilícito- Sentença de procedência reformada- Recurso da Fazenda Pública provido- Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 117.9424.4302.0226

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de veículos - Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais pelos atos ilícitos cometidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não aplicabilidade do CDC ao presente caso - Recorrente que se utilizava do veículo alugado para exercer a atividade fim de motorista de aplicativo - Ausência de prova de inadimplemento ou ilícito contratual - Todas as obrigações impostas pela recorrida estavam previstas em contratos trazidos aos autos - Recorrente que assinou o termo de aceite das condições na oportunidade de retirada do veículo - Força obrigatória dos contratos e ausência das nulidades alegadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 962.7805.1149.8080

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR ACIDENTE OCORRIDO COM PRESTADOR AUTÔNOMO DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA (SUCESSORA DO FALECIDO AUTOR) EM QUE SUSTENTA A INCORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO EM RELAÇÃO A UMA DETERMINADA TESTEMUNHA, EM RELAÇÃO À QUAL AFIRMA SE DEVA RECONHECER A SUSPEIÇÃO, RETIRANDO-LHE O VALOR QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECERA NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, O QUE, NA VISÃO DA APELANTE, MODIFICARIA O CENÁRIO E A CONCLUSÃO QUE DELE SE DEVE EXTRAIR. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PROVAS ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE, CORRETAMENTE, CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO EVENTO, DE MODO QUE É DE SE IMPOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 483.8337.8003.4450

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - A

autora trafegava pela Rodovia SP-304 quando perdeu o controle, colidiu com um morro que ladeava a pista e capotou - Presença de pedras espalhadas pela rodovia - Obra próxima ao local não devidamente sinalizada - A demandante sofreu fratura exposta do úmero esquerdo e lesão de artéria braquial com necessidade de revascularização e osteossíntese - Mesmo após a cirurgia, conviveu com o sério risco, alertado pelos médicos, de perda do braço esquerdo - Responsabilidade objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Cabimento da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.7389.4345.6955

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelos equipamentos dos segurados. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.6511.5913.5285

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 121.0099.3914.1745

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Insurgência em relação à sentença que julga improcedente o pedido de cobrança. Aquisição do imóvel antes da edição da Lei 13.465/17. Incidência dos Temas 492 do E. STF - e 882 do C. STJ. Ausência de prova de adesão, de cláusula contratual ou de averbação junto à matrícula. Impossibilidade de associação tácita e de imposição de cobrança por ausência de expressa adesão à associação. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 224.3157.8756.7732

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.310,52 para outubro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$382,61, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 673.9645.5089.7786

9 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Saúde - Cirurgia - Concessão da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Rejeição da preliminar - Direito a tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Sentença mantida - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário

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Doc. ADM Direito 360.5166.2851.3938

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Embargos à Execução. Cédula de crédito bancário firmada em 30/03/2020. Sentença de improcedência. Relação de consumo caracterizada. Título executivo, nos termos da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14/TJSP. - Desnecessária assinatura de duas testemunhas, prevista no CPC/2015, art. 784, III.

O documental apresentado pelo banco satisfaz os requisitos legais a evidenciar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Margem consignável observada. Inadimplemento que não autoriza o desconto das parcelas sob argumento de ultrapassar o valor de 30%. Margem em 35% na época da contratação, ademais. Contrato CCB/2002 com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. CCB/2002 admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I;) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º; também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/1951, Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), e Súmula 121/STF, o entendimento assentado pelo STF; na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596/STJ, Súmula 382/STJ. Alegação de que o banco está cobrando taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. O montante efetivamente cobrado leva em consideração o CET do contrato CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado (Resoluções BACEN 3517, d 06/12/2007, alterada pela Resolução 3.909, de 30/09/2010, e Resolução BACEN 4.197, de 15/03/2013) Cumulação de encargos. Não ocorrência. Contrato que prevê, na hipótese de inadimplência, incidência de juros remuneratórios, juros moratórios legais e multa de 2% Critérios observados no cálculo exequendo. Excesso de execução não evidenciado. Inexistência de lesão ou onerosidade excessiva. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido. Majoração da sucumbência devida.... ()

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Doc. ADM Direito 248.7770.2345.3360

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES PAUTADA PELO CDC, art. 53 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE RESCINDIU OS CONTRATOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS COMPRADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 111 DO TOTAL DE 120 PRESTAÇÕES CORRESPONDENDO A 96% DO PREÇO RESTANDO APENAS 09 PRESTAÇÕES EM ABERTO - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INCORPORADORA EM CONTESTAÇÃO PROPÔS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 09 PRESTAÇÕES - PRECEDENTE DESTA CORTE - STJ, TEMA 577 - NÃO INCIDÊNCIA - ACORDÃO ACOLHEU A TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COGITANDO DA RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 735.9585.2499.2375

12 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação do 5º dedo da mão esquerda (ao nível da falange proximal) - Trabalhadora braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 659.2926.9989.1505

13 - TJSP VEÍCULO.

Multas de trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Impetrante que pretende o desbloqueio de seu prontuário, objetivando a renovação de habilitação. Bloqueio decorrente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veículo alienado pela impetrante, que tardou em fazer a comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Elementos dos autos que, no entanto, comprovam que não era ela a condutora do veículo no momento das infrações, as quais ocasionaram a posterior aplicação daquela penalidade. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.1752.4553.4483

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inocorrência de nulidade pela ausência de audiência de conciliação - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Preliminar afastada - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5575.7647.6181

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Foi declarado rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno, determinando a retenção de 10% dos valores pagos e a restituição parcelada em 12 vezes, autorizando cobrança de taxa de fruição de 01% e a indenização das benfeitorias. A parte ré apela objetivando majoração da retenção para 25% dos valores pagos e da taxa de fruição para 0,75% do valor do contrato; por sua vez, a parte autora almeja a restituição dos valores em parcela única e afastar a cobrança de taxa de fruição. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.5790.5819.3586

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 124.2390.7901.5356

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 127.2802.5780.7593

18 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c DANO MORAL. Sentença de procedência parcial, que negou o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Dano moral. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. Alterada a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 672.6945.6458.1883

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA AQUILO PAGO EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO DO FUNDO RÉU. COM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. A autora alega ilegalidades no contrato de financiamento de veículo, incluindo taxas de juros abusivas e cobrança indevida de tarifas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ajustando as taxas de juros e negando a devolução das tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros aplicadas no contrato são inferiores às taxas médias de mercado, conforme dados do Banco Central, não configurando abusividade. 4. A previsão contratual de taxas de juros distintas, incluindo o custo efetivo total, está de acordo com a legislação vigente e não é abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros inferiores às médias de mercado não são abusivas. 2. A previsão de custo efetivo total em contrato bancário é legal e não abusiva. Legislação Citada: ? CDC, art. 51, §1º. ? Lei 14.905/2024. ? Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. ? CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 297. ? STJ, Súmula 382. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. ? TJSP, Apelação Cível 1000878-88.2021.8.26.0383, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 146.7730.7275.1027

20 - TJSP Mandado de segurança - Conversão de tempo especial em comum - Súmula Vinculante 33/STF - Tema 942 do E. 1STF - Tempo de serviço sob condições especiais incontroverso nos autos - Direito certo e líquido da impetrante à conversão - Segurança mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 575.5735.5172.5583

21 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.6008.3622.7409

22 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão - Procedência parcial - Colisão entre automóvel da ré e motocicleta da autora, em cruzamento de via urbana - Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da motocicleta - Culpa da parte ré pelo ocorrido - Ingresso em via preferencial sem a devida cautela - CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Dano material que é incontroverso - Dano moral e estético reconhecidos - Danos morais minorados e fixados em R$10.000,00 e danos estéticos em R$5.000,00 - Parte autora sofreu sequela de pequena monta, apurada em laudo - Juros incidem desde a data do dano - Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual - Ato ilícito - art. 398 do Código Civil - Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo - Sentença reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 789.9437.4469.3176

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Autora que não autorizou tais descontos. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada, mas somente a partir de 31/3/2021, nos termos do § 3º, do CPC, art. 927 (modulação - Tema 929 - STJ), e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Insurgência. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Pedido de fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, e majoração da verba honorária. Parcial acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização arbitrada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em R$ 3.500,00 com fundamento no §8º-A, considerando os, I a IV do §2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 832.0470.6876.1498

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador mecânico de trens - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 164.0807.0058.4647

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E OUTROS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ RECONVINTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 50% DO VALOR DO VOLUME DE MATERIAL DIDÁTICO FORNECIDO AO CONTRATANTE NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO OU DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO INFERIOR A R$ 25.000,00. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO CONFORME DICÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 854.2026.4794.5923

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exigir contas - Contrato de financiamento de veículo - Veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Competência da terceira subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas C. Câmaras

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Doc. ADM Direito 237.8954.3511.5388

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DA AUTORA PROVIDO E DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória visando à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela negativação indevida e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A parte ré não apresentou prova válida da contratação do empréstimo, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, justifica a condenação por danos morais devido à negativação indevida. 5. A majoração do valor da indenização é justificada pela gravidade do dano moral sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00. Recurso do banco desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço justifica a condenação por danos morais. 2. A majoração da indenização por danos morais é adequada diante da gravidade do dano sofrido. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15.10.2015. STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 135.6880.3254.3911

28 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Informações equivocadas pela Administração Municipal à Secretaria da Receita Federal de rendimentos superiores aos efetivamente pagos. Contribuinte tida por sonegadora com aplicação de multa pelo Fisco. Prescrição. Extinção do processo, com resolução do mérito que se impõe (CPC/2015, art. 487, II). Sentença de parcial procedência reformada. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 425.7088.1136.5344

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação ré, e determinando a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão: Autora sustenta que, em decorrência de descontos indevidos causados por ação ilícita da ré, foi privada de parte de sua renda mensal, fazendo jus à indenização por danos morais. Requer, ainda, que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais sejam computados a partir da data do evento danoso e a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis, que afetaram a renda da autora, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (iii) Sucumbência revista (Súmula 326/STJ) e possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 511.5667.2016.6104

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de partilha de bens adquiridos durante a união estável, determinando a divisão de 50% para cada parte do produto da venda de um imóvel e de um veículo, além de bens móveis do casal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel partilhado, alegadamente adquirido pelo pai do recorrente, deve ser incluído na partilha de bens da união estável. III. Razões de Decidir. 3. Na união estável, os bens adquiridos a título oneroso durante a relação devem ser partilhados, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente, devido à presunção de esforço comum. 4. A prova documental demonstrou que o imóvel foi adquirido e vendido durante a união estável, justificando a partilha do produto da venda. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na união estável, os bens adquiridos a título oneroso durante a relação são partilháveis. 2. A contribuição financeira de terceiros não afasta a presunção de esforço comum. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.511, 1.566, III, 1.576, caput, 1.660, I. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7399.0405.3058

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO UNILATERALMENTE CONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

As deliberações assembleares são soberanas para reger a vida associativa, podendo revisar ou modificar decisões anteriormente tomadas (art. 53, parágrafo único, do CC). A responsabilização pessoal de dirigentes por atos de gestão, contudo, submete-se às regras da responsabilidade civil, exigindo a comprovação cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo causal (art. 186 do CC). A mera deliberação assemblear, ainda que respaldada pela maioria, não constitui título hábil para impor obrigação patrimonial a quem não a reconhece, sem a observância do contraditório, da ampla defesa e da necessária apreciação judicial. Ausentes elementos suficientes para configurar o dever de indenizar, correta a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.0953.1711.3423

32 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não conheceu da alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Pertinência da discussão dessa questão pois sobre a os juros contratuais remuneratórios preestabelecidos refletem nos valores das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso parcialmente provido para se conhecer de tal matéria, desacolhendo-se, porém, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios

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Doc. ADM Direito 263.8050.2812.8452

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 169.2766.2265.9855

34 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Multa. Instalação de divisórias em agência bancária. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Não cabimento. A Lei Municipal 7.446/2010 é constitucional, inserindo-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme CF, art. 30, I/88. A multa aplicada é legítima, não havendo prova de violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 741.4560.3149.3862

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, proferida em ação de produção antecipada de provas que busca a exibição de documentos referentes a contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, sob a alegação de não ter obtido cópia dos instrumentos contratuais por meios administrativos. Recurso de apelação interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a ação de produção antecipada de provas é via adequada para a exibição de documentos; (ii) se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para a exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos para a ação, conforme entendimento do STJ em tema de recursos repetitivos; e (iii) se o interesse de agir está configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Produção antecipada de provas que constitui meio viável para a exibição de documentos, com fundamento no CPC, art. 381, III. Via eleita pela parte autora que é adequada à sua pretensão. Precedentes do C. STJ - e do E. TJSP. 4. Documento apresentado pela parte autora que não comprova solicitação administrativa através de meio adequado e setor competente. Notificação exrajudicial sem atender aos requisitos da tese firmada no Tema 648 do STJ. Pedido administrativo formulado por e-mail a setores inadequados, sem comprovação de recebimento pelas instituições financeiras, outorga de poderes específicos e de pagamento das tarifas de serviço. 5. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção sem resolução de mérito mantida, ainda que por outro fundamento. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença mantida, nos termos da fundamentação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 475.9639.3341.7509

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança e reconheceu a decadência do direito de aplicação da penalidade no processo administrativo 9.490/2024, instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição da pretensão punitiva ou executória da Administração Pública para instaurar e concluir o processo de cassação da CNH; e (ii) examinar se caracterizada decadência em razão da alegada extrapolação do prazo de 360 dias para notificação da penalidade, de acordo com o CTB, art. 282, § 6º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Contran 723/2018 prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva, com termo inicial na data da infração (art. 24, § 2º, I). 4. A infração foi cometida em 16.9.2023, e o processo administrativo regularmente instaurado em 14.12.2024, antes do transcurso do prazo de cinco anos, o que afasta a alegada decadência. 5. O art. 282, § 6º, II, do CTB, prevê que o prazo de 360 dias para notificação da penalidade inicia-se somente com a conclusão do processo administrativo. 6. O processo administrativo observou o devido processo legal, com garantia de defesa e recursos em instância administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e Remessa Necessária providas. Tese de julgamento: 1. A pretensão punitiva para aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto na Resolução Contran 723/2018. 2. A notificação de instauração do processo administrativo interrompe a contagem da prescrição da pretensão punitiva. 3. O prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, refere-se à notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo, e não para sua instauração. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 13.2.2026; TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 26.5.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 22.7.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 513.2266.7789.1289

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória - Reintegração - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de Defesa - Incorrência - Prova documental produzida suficiente para o julgamento da Lide - Ausência de esclarecimentos concretos acerca da pertinência da abertura da instrução processual - Julgamento antecipado da Lide - Adequação - Propriedade do Imóvel reconhecida em favor da Autora em Autos diversos - Título judicial transitado em julgado - Defesa da Ré lastreada em suposta compra e venda do bem em seu favor que se mostra infundada - Tese lançada na causa de pedir imediata que se mostra verossímil - Reintegração pleiteada pela Comodante, exercente da posse indireta do Imóvel - Adequação da via eleita diante da resistência na devolução do bem em encerramento de comodato por prazo indeterminado - Atuação de má-fé da Requerente - Inocorrência - Benfeitorias - Pedido lastreado na afastada tese de compra do Imóvel pela Ré - Demais temas da r. Sentença sobre o tópico não impugnados objetivamente - Manutenção dos seus termos - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 699.6222.2852.5480

38 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Contrato de trato sucessivo, ainda que baixado pelo credor - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC - Preliminar afastada. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Descabimento - Distinção entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total («CET») - Taxa de juros mensal fixada que está dentro do limite permitido pela IN do INSS 28/2008 e Portaria 623/2012, que foi de 2,14% a.m. - Abusividade não caracterizada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3o, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 710.8029.4848.5410

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Controvérsia sobre cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS. Falha terapêutica de tratamento anterior comprovada. Prescrição médica fundamentada indicando necessidade do fármaco. Indicação expressa de administração em ambiente ambulatorial, afastando classificação automática como medicamento de uso domiciliar. Aplicação da Lei 14.454/2022. Interpretação do contrato à luz do CDC e da função social. Inviabilidade de negativa fundada exclusivamente em exclusão contratual e ausência no rol da ANS. Direito à saúde e boa-fé objetiva. Reforma da sentença. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 407.5465.1822.6267

40 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Gestão Comercial. Aluna demandante que alega cobrança indevida promovida pela Instituição de Ensino ré, sem o desconto do percentual referente à bolsa de estudos fornecida pela Instituição de Ensino. SENTENÇA de parcial procedência para declarar quitada, mediante consignação, a parcela referente a fevereiro de 2022, tornando definitiva a tutela provisória para a baixa da negativação, e ainda para condenar a ré a pagar para a autora indenização moral de R$ 8.000,00, arcando a ré com as verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da condenação. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência da Ação, ressaltando a alegação de que o inadimplemento da prestação mensal autoriza a cobrança pelo valor integral da mensalidade avençada. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Demandante que comprovou a cobrança pelo valor integral no mês de fevereiro de 2022, sem o desconto referente à bolsa de estudos, antes mesmo da data de vencimento da mensalidade. Instituição de Ensino ré que se comprometeu a encaminhar boleto com o abatimento do percentual da bolsa de estudos, mas continuou disponibilizando apenas o boleto pelo valor integral. Envio do boleto com a cobrança de quantia indevida que não foi impugnado de forma específica pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Restrição indevida bem configurada. Declaração de inexigibilidade do débito, mormente considerando o depósito em Juízo da quantia efetivamente devida, que era mesmo de rigor. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização correspondente, arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 743.0865.5417.9743

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Sentença que declarou a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro, afastando o dano moral. Recurso da autora. Controvérsia devolvida restrita à indenização extrapatrimonial e aos honorários advocatícios. Aplicação do Tema 59 deste Tribunal. Descontos indevidos em verba alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Honorários advocatícios redimensionados. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.0273.7843.4970

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Consórcio bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Preliminares afastadas - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado adequado diante da suficiência do conjunto documental - Prova oral irrelevante, tratando-se de pessoa jurídica e controvérsia limitada à regularidade da contratação eletrônica - Conexão inexistente - feitos distintos envolvendo contratos diversos (consórcios 6539772 e 7028728), celebrados em momentos diferentes - Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir (CPC/2015, art. 55) - Ambos os processos sentenciados pela mesma magistrada em datas próximas, sem indicação de risco de decisões conflitantes - Validade da contratação comprovada - Adesão formalizada por meio de terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal (dupla autenticação eletrônica), corroborada por pagamentos sucessivos - Ausência de elementos mínimos que indiquem fraude - Autora que não comprovou tentativa administrativa de solução nem apresentou qualquer prova mínima do alegado vício - Inversão do ônus da prova indevida - Ausência de verossimilhança das alegações - Aplicação do CPC, art. 373, I - Indébito e danos morais - Inexistência de cobrança indevida e ausência de ilícito - Arrependimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.7516.6310.7801

43 - TJSP SEGURO DE CARTÃO BANCÁRIO. PRETENSÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". SINISTRO NÃO ABRANGIDO PELA COBERTURA CONTRATADA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando condenação por danos morais devido à recusa de cobertura do seguro «Cartão Protegido". A autora alega fraude e coação moral em transação bancária, além de falha na prestação de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (i) a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva da seguradora, e (ii) a interpretação das cláusulas contratuais de exclusão de cobertura securitária. III. Razões de Decidir 3. A cobertura securitária é limitada aos riscos expressamente previstos no contrato, conforme o CCB, art. 757, não abrangendo fraudes em que o segurado forneceu a senha espontaneamente. 4. A negativa de cobertura é legítima, pois o sinistro decorreu de risco excluído da apólice, afastando o dever de indenização e descaracterizando falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura securitária é restrita aos riscos previstos no contrato. 2. A negativa de cobertura é legítima quando o sinistro decorre de risco excluído. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, VI; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9783.0496.5619

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção da ação por ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, nos termos da Resolução 547 do CNJ - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 368.8995.3205.3963

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIDIMÍDIA). PROCEDÊNCIA. RECURSO OFICIAL PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda quanto à cobrança de ICMS sobre atividade de provedor de acesso à internet, condenando a ré à repetição do indébito e a se abster de cobrar o tributo. Após impugnação, determinou-se o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, por força do art. 496, I, § 1º do CPC e Súmula STJ 490. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade da autora configura Serviço de Valor Adicionado (SVA), não sujeito à incidência do ICMS, ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é tributado. III. Razões de Decidir 3. O ICMS não incide sobre o Serviço de Valor Adicionado, que possui definição no LF 9.472/97, art. 61, como reconhece pacificamente a jurisprudência; e nessa esteira consolidou-se o entendimento do enunciado da Súmula STJ 334 («O ICMS não incide no serviço de provedores de acesso à internet»), pois o provedor de acesso à internet nada mais é que um serviço de valor adicionado. 3. A autora não presta SVA, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, cuja definição amolda-se ao LF 9.472/97, art. 60, conforme se verifica do objeto social, do termo de contratação (contrato de adesão) e da autorização de dispensa da ANATEL. A operação é sujeita ao ICMS, não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que presta efetivamente o serviço de provedor de acesso à Internet. 4. A tributação incide a depender da natureza do serviço prestado. O serviço de valor adicionado, se prestado e regularmente documentado na cobrança de seus clientes, estará isento do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: «Configurada a prestação de serviço de comunicação multimídia, a operação estará sujeita a ICMS". Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III; Lei 9.472/1997, art. 60 e 61; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 8º.... ()

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