(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora trafegava pela Rodovia SP-304 quando perdeu o controle, colidiu com um morro que ladeava a pista e capotou - Presença de pedras espalhadas pela rodovia - Obra próxima ao local não devidamente sinalizada - A demandante sofreu fratura exposta do úmero esquerdo e lesão de artéria braquial com necessidade de revascularização e osteossíntese - Mesmo após a cirurgia, conviveu com o sério risco, alertado pelos médicos, de perda do braço esquerdo - Responsabilidade objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Cabimento da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelos equipamentos dos segurados. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em relação à sentença que julga improcedente o pedido de cobrança. Aquisição do imóvel antes da edição da Lei 13.465/17. Incidência dos Temas 492 do E. STF - e 882 do C. STJ. Ausência de prova de adesão, de cláusula contratual ou de averbação junto à matrícula. Impossibilidade de associação tácita e de imposição de cobrança por ausência de expressa adesão à associação. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.310,52 para outubro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$382,61, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Saúde - Cirurgia - Concessão da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Rejeição da preliminar - Direito a tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Sentença mantida - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O documental apresentado pelo banco satisfaz os requisitos legais a evidenciar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Margem consignável observada. Inadimplemento que não autoriza o desconto das parcelas sob argumento de ultrapassar o valor de 30%. Margem em 35% na época da contratação, ademais. Contrato CCB/2002 com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. CCB/2002 admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I;) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º; também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/1951, Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), e Súmula 121/STF, o entendimento assentado pelo STF; na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596/STJ, Súmula 382/STJ. Alegação de que o banco está cobrando taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. O montante efetivamente cobrado leva em consideração o CET do contrato CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado (Resoluções BACEN 3517, d 06/12/2007, alterada pela Resolução 3.909, de 30/09/2010, e Resolução BACEN 4.197, de 15/03/2013) Cumulação de encargos. Não ocorrência. Contrato que prevê, na hipótese de inadimplência, incidência de juros remuneratórios, juros moratórios legais e multa de 2% Critérios observados no cálculo exequendo. Excesso de execução não evidenciado. Inexistência de lesão ou onerosidade excessiva. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido. Majoração da sucumbência devida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Multas de trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Impetrante que pretende o desbloqueio de seu prontuário, objetivando a renovação de habilitação. Bloqueio decorrente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veículo alienado pela impetrante, que tardou em fazer a comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Elementos dos autos que, no entanto, comprovam que não era ela a condutora do veículo no momento das infrações, as quais ocasionaram a posterior aplicação daquela penalidade. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inocorrência de nulidade pela ausência de audiência de conciliação - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Preliminar afastada - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos interpostos contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Foi declarado rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno, determinando a retenção de 10% dos valores pagos e a restituição parcelada em 12 vezes, autorizando cobrança de taxa de fruição de 01% e a indenização das benfeitorias. A parte ré apela objetivando majoração da retenção para 25% dos valores pagos e da taxa de fruição para 0,75% do valor do contrato; por sua vez, a parte autora almeja a restituição dos valores em parcela única e afastar a cobrança de taxa de fruição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c DANO MORAL. Sentença de procedência parcial, que negou o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Dano moral. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. Alterada a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. A autora alega ilegalidades no contrato de financiamento de veículo, incluindo taxas de juros abusivas e cobrança indevida de tarifas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ajustando as taxas de juros e negando a devolução das tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros aplicadas no contrato são inferiores às taxas médias de mercado, conforme dados do Banco Central, não configurando abusividade. 4. A previsão contratual de taxas de juros distintas, incluindo o custo efetivo total, está de acordo com a legislação vigente e não é abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros inferiores às médias de mercado não são abusivas. 2. A previsão de custo efetivo total em contrato bancário é legal e não abusiva. Legislação Citada: ? CDC, art. 51, §1º. ? Lei 14.905/2024. ? Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. ? CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 297. ? STJ, Súmula 382. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. ? TJSP, Apelação Cível 1000878-88.2021.8.26.0383, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Autora que não autorizou tais descontos. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada, mas somente a partir de 31/3/2021, nos termos do § 3º, do CPC, art. 927 (modulação - Tema 929 - STJ), e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Insurgência. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Pedido de fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, e majoração da verba honorária. Parcial acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização arbitrada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em R$ 3.500,00 com fundamento no §8º-A, considerando os, I a IV do §2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Montador mecânico de trens - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exigir contas - Contrato de financiamento de veículo - Veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Competência da terceira subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas C. Câmaras
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória visando à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela negativação indevida e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte ré não apresentou prova válida da contratação do empréstimo, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, justifica a condenação por danos morais devido à negativação indevida. 5. A majoração do valor da indenização é justificada pela gravidade do dano moral sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço justifica a condenação por danos morais. 2. A majoração da indenização por danos morais é adequada diante da gravidade do dano sofrido. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15.10.2015. STJ, Súmula 479... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação ré, e determinando a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão: Autora sustenta que, em decorrência de descontos indevidos causados por ação ilícita da ré, foi privada de parte de sua renda mensal, fazendo jus à indenização por danos morais. Requer, ainda, que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais sejam computados a partir da data do evento danoso e a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis, que afetaram a renda da autora, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (iii) Sucumbência revista (Súmula 326/STJ) e possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de partilha de bens adquiridos durante a união estável, determinando a divisão de 50% para cada parte do produto da venda de um imóvel e de um veículo, além de bens móveis do casal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel partilhado, alegadamente adquirido pelo pai do recorrente, deve ser incluído na partilha de bens da união estável. III. Razões de Decidir. 3. Na união estável, os bens adquiridos a título oneroso durante a relação devem ser partilhados, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente, devido à presunção de esforço comum. 4. A prova documental demonstrou que o imóvel foi adquirido e vendido durante a união estável, justificando a partilha do produto da venda. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na união estável, os bens adquiridos a título oneroso durante a relação são partilháveis. 2. A contribuição financeira de terceiros não afasta a presunção de esforço comum. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.511, 1.566, III, 1.576, caput, 1.660, I. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As deliberações assembleares são soberanas para reger a vida associativa, podendo revisar ou modificar decisões anteriormente tomadas (art. 53, parágrafo único, do CC). A responsabilização pessoal de dirigentes por atos de gestão, contudo, submete-se às regras da responsabilidade civil, exigindo a comprovação cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo causal (art. 186 do CC). A mera deliberação assemblear, ainda que respaldada pela maioria, não constitui título hábil para impor obrigação patrimonial a quem não a reconhece, sem a observância do contraditório, da ampla defesa e da necessária apreciação judicial. Ausentes elementos suficientes para configurar o dever de indenizar, correta a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, proferida em ação de produção antecipada de provas que busca a exibição de documentos referentes a contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, sob a alegação de não ter obtido cópia dos instrumentos contratuais por meios administrativos. Recurso de apelação interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a ação de produção antecipada de provas é via adequada para a exibição de documentos; (ii) se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para a exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos para a ação, conforme entendimento do STJ em tema de recursos repetitivos; e (iii) se o interesse de agir está configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Produção antecipada de provas que constitui meio viável para a exibição de documentos, com fundamento no CPC, art. 381, III. Via eleita pela parte autora que é adequada à sua pretensão. Precedentes do C. STJ - e do E. TJSP. 4. Documento apresentado pela parte autora que não comprova solicitação administrativa através de meio adequado e setor competente. Notificação exrajudicial sem atender aos requisitos da tese firmada no Tema 648 do STJ. Pedido administrativo formulado por e-mail a setores inadequados, sem comprovação de recebimento pelas instituições financeiras, outorga de poderes específicos e de pagamento das tarifas de serviço. 5. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção sem resolução de mérito mantida, ainda que por outro fundamento. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença mantida, nos termos da fundamentação. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança e reconheceu a decadência do direito de aplicação da penalidade no processo administrativo 9.490/2024, instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição da pretensão punitiva ou executória da Administração Pública para instaurar e concluir o processo de cassação da CNH; e (ii) examinar se caracterizada decadência em razão da alegada extrapolação do prazo de 360 dias para notificação da penalidade, de acordo com o CTB, art. 282, § 6º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Contran 723/2018 prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva, com termo inicial na data da infração (art. 24, § 2º, I). 4. A infração foi cometida em 16.9.2023, e o processo administrativo regularmente instaurado em 14.12.2024, antes do transcurso do prazo de cinco anos, o que afasta a alegada decadência. 5. O art. 282, § 6º, II, do CTB, prevê que o prazo de 360 dias para notificação da penalidade inicia-se somente com a conclusão do processo administrativo. 6. O processo administrativo observou o devido processo legal, com garantia de defesa e recursos em instância administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e Remessa Necessária providas. Tese de julgamento: 1. A pretensão punitiva para aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto na Resolução Contran 723/2018. 2. A notificação de instauração do processo administrativo interrompe a contagem da prescrição da pretensão punitiva. 3. O prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, refere-se à notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo, e não para sua instauração. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 13.2.2026; TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 26.5.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 22.7.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Possessória - Reintegração - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de Defesa - Incorrência - Prova documental produzida suficiente para o julgamento da Lide - Ausência de esclarecimentos concretos acerca da pertinência da abertura da instrução processual - Julgamento antecipado da Lide - Adequação - Propriedade do Imóvel reconhecida em favor da Autora em Autos diversos - Título judicial transitado em julgado - Defesa da Ré lastreada em suposta compra e venda do bem em seu favor que se mostra infundada - Tese lançada na causa de pedir imediata que se mostra verossímil - Reintegração pleiteada pela Comodante, exercente da posse indireta do Imóvel - Adequação da via eleita diante da resistência na devolução do bem em encerramento de comodato por prazo indeterminado - Atuação de má-fé da Requerente - Inocorrência - Benfeitorias - Pedido lastreado na afastada tese de compra do Imóvel pela Ré - Demais temas da r. Sentença sobre o tópico não impugnados objetivamente - Manutenção dos seus termos - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de trato sucessivo, ainda que baixado pelo credor - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC - Preliminar afastada. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Descabimento - Distinção entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total («CET») - Taxa de juros mensal fixada que está dentro do limite permitido pela IN do INSS 28/2008 e Portaria 623/2012, que foi de 2,14% a.m. - Abusividade não caracterizada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3o, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Gestão Comercial. Aluna demandante que alega cobrança indevida promovida pela Instituição de Ensino ré, sem o desconto do percentual referente à bolsa de estudos fornecida pela Instituição de Ensino. SENTENÇA de parcial procedência para declarar quitada, mediante consignação, a parcela referente a fevereiro de 2022, tornando definitiva a tutela provisória para a baixa da negativação, e ainda para condenar a ré a pagar para a autora indenização moral de R$ 8.000,00, arcando a ré com as verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da condenação. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência da Ação, ressaltando a alegação de que o inadimplemento da prestação mensal autoriza a cobrança pelo valor integral da mensalidade avençada. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Demandante que comprovou a cobrança pelo valor integral no mês de fevereiro de 2022, sem o desconto referente à bolsa de estudos, antes mesmo da data de vencimento da mensalidade. Instituição de Ensino ré que se comprometeu a encaminhar boleto com o abatimento do percentual da bolsa de estudos, mas continuou disponibilizando apenas o boleto pelo valor integral. Envio do boleto com a cobrança de quantia indevida que não foi impugnado de forma específica pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Restrição indevida bem configurada. Declaração de inexigibilidade do débito, mormente considerando o depósito em Juízo da quantia efetivamente devida, que era mesmo de rigor. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização correspondente, arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Sentença que declarou a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro, afastando o dano moral. Recurso da autora. Controvérsia devolvida restrita à indenização extrapatrimonial e aos honorários advocatícios. Aplicação do Tema 59 deste Tribunal. Descontos indevidos em verba alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Honorários advocatícios redimensionados. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando condenação por danos morais devido à recusa de cobertura do seguro «Cartão Protegido". A autora alega fraude e coação moral em transação bancária, além de falha na prestação de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (i) a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva da seguradora, e (ii) a interpretação das cláusulas contratuais de exclusão de cobertura securitária. III. Razões de Decidir 3. A cobertura securitária é limitada aos riscos expressamente previstos no contrato, conforme o CCB, art. 757, não abrangendo fraudes em que o segurado forneceu a senha espontaneamente. 4. A negativa de cobertura é legítima, pois o sinistro decorreu de risco excluído da apólice, afastando o dever de indenização e descaracterizando falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura securitária é restrita aos riscos previstos no contrato. 2. A negativa de cobertura é legítima quando o sinistro decorre de risco excluído. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, VI; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da Municipalidade contra a extinção da ação por ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, nos termos da Resolução 547 do CNJ - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda quanto à cobrança de ICMS sobre atividade de provedor de acesso à internet, condenando a ré à repetição do indébito e a se abster de cobrar o tributo. Após impugnação, determinou-se o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, por força do art. 496, I, § 1º do CPC e Súmula STJ 490. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade da autora configura Serviço de Valor Adicionado (SVA), não sujeito à incidência do ICMS, ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é tributado. III. Razões de Decidir 3. O ICMS não incide sobre o Serviço de Valor Adicionado, que possui definição no LF 9.472/97, art. 61, como reconhece pacificamente a jurisprudência; e nessa esteira consolidou-se o entendimento do enunciado da Súmula STJ 334 («O ICMS não incide no serviço de provedores de acesso à internet»), pois o provedor de acesso à internet nada mais é que um serviço de valor adicionado. 3. A autora não presta SVA, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, cuja definição amolda-se ao LF 9.472/97, art. 60, conforme se verifica do objeto social, do termo de contratação (contrato de adesão) e da autorização de dispensa da ANATEL. A operação é sujeita ao ICMS, não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que presta efetivamente o serviço de provedor de acesso à Internet. 4. A tributação incide a depender da natureza do serviço prestado. O serviço de valor adicionado, se prestado e regularmente documentado na cobrança de seus clientes, estará isento do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: «Configurada a prestação de serviço de comunicação multimídia, a operação estará sujeita a ICMS". Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III; Lei 9.472/1997, art. 60 e 61; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 8º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote