Pretensão de portabilidade de plano de saúde após demissão do titular sem justa causa da empresa estipulante e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - A despeito da possibilidade de portabilidade do plano, a parte autora faz jus à manutenção do plano nos termos da Lei 9.656/98, art. 30 - Beneficiária dependente em tratamento médico contínuo - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/1STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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