Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 13º
Art. 13
- A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417517-18.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SÚMULA 298/STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415398-84.2026.8.12.0000 - Itaporã - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDÍCIOS DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. SÚMULA 298/STJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0065030-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CRÉDITO RURAL. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1409183-92.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR CORROBORADO POR DADOS TÉCNICOS DA APROSOJA-MS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000873-88.2026.8.16.0059 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECIMENTO REDACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.076.208 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito privado. Recurso especial. Embargos à execução. Possibilidade de alongamento de dívida rural após 1995. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1410508-05.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO. SÚMULA 298/STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8003795-52.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CONFIGURACIONAL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA POR FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO MANCIDAS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. ABUSO DE DIREITO PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA DO BANCO CREDOR. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CRÉDITO RURAL. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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