Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 13º
Art. 13
- A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1421389-41.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 298/STJ. ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5615560-10.2026.8.09.0065 - Goiás - Rel.: Des. Viviane Silva De Moraes Azevedo - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SÚMULA 298/STJ). PROVA DE RECUSA EXPRESSA DISPENSADA DIANTE DO SILÊNCIO QUALIFICADO E PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. EVENTOS CLIMÁTICOS OFICIALMENTE RECONHECIDOS E PERDA DE MARGEM PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LIMITADA A DOCUMENTOS COMUNS SOB GUARDA EXCLUSIVA DO BANCO. JULGAMENTO COLEGIADO QUE SUPERA EVENTUAL MÁCULA DA VIA MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419971-68.2026.8.12.0000 - Bandeirantes - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO PRODUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 298/STJ. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO DO DEVEDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DOCUMENTOS TÉCNICOS INDICANDO FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. RESOLUÇÃO CMN 5.314/2026. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TUTELA EM JUÍZO SUMÁRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0038978-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Alongamento de dívida rural. Cédulas de crédito rural e cédulas de crédito bancário com destinação rural. Requerimento administrativo prévio. Discussão sobre exigências formuladas pela instituição financeira, laudo técnico unilateral, assistência técnica não credenciada, CAR, arrendamento. Matérias que demandam aprofundamento probatório. Manutenção parcial da tutela. Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira. Inaplicabilidade do regime jurídico do crédito rural. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0060126-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Alongamento de dívida rural. Cédulas de crédito rural e cédulas de crédito bancário com destinação rural. Requerimento administrativo prévio. Discussão sobre exigências formuladas pela instituição financeira, laudo técnico unilateral, assistência técnica não credenciada, CAR, arrendamento. Matérias que demandam aprofundamento probatório. Manutenção parcial da tutela. Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira. Inaplicabilidade do regime jurídico do crédito rural. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0025317-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 12/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa. Direito processual civil e agrário. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c declaratória de direito à prorrogação de crédito rural. Tutela de urgência. Suspensão temporária da exigibilidade e abstenção de negativação e protesto. Operação originada de contratos do pronaf. Frustração de safra, dificuldade temporária de pagamento e capacidade futura de reembolso indicadas. Requerimento administrativo tempestivo. Controvérsias a demandar instrução probatória. Perigo de dano configurado. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5712821-50.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS PARA UMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA PARA OUTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5979240-66.2024.8.09.0031 - Cavalcante - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. OMISSÃO. FORMALIDADES DO DECRETO-LEI 167/1967. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. DISPENSA DE TERMO ADITIVO E DE ASSINATURA DO EMITENTE. REPRESENTAÇÃO DE CONTRATANTES ANALFABETOS POR PROCURADOR. VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000606-84.2025.8.26.0341 - Maracaí - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417517-18.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SÚMULA 298/STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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