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Doc. ADM Direito 187.0192.1009.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp Acórdão/STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... ()

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