Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 784.9283.4198.9757

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ITCMD - Apuração do valor do imposto por arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, tal como autorizado nos autos de mandado de segurança impetrado pelo recorrido - Certidão de Dívida Ativa (CDA) consistente - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.4361.4750.7494

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato. Taxa de fruição. Pretensão da ré de que seja a verba calculada por todo o período de vigência do contrato. Não acolhimento. Critério judicial no sentido de que devem ser identificado o número exato de dias que o adquirente efetivamente usufruiu do bem, no caso 109 dias, sendo a indenização calculada conforme percentual do valor do imóvel pelo tempo efetivo de utilização do bem. Manutenção da sentença. Forma adequada de apuração da efetiva vantagem auferida em face da peculiaridade do contrato de tempo compartilhado. Honorários advocatícios. Requerimento de fixação de honorários por equidade, com base na Tabela de Honorários da OAB. Indeferimento. Sentença que fixou os honorários devidos à apelante com base no valor a ser retido, o que corresponde ao percentual do montante pago pelos autores acrescido da taxa de fruição. Não demonstração de que a base de cálculo seria irrisória ou de pouco valor, a justificar fixação por equidade (art. 85, §8º do CPC). Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.7411.2522.9993

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e Omissão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.7706.6905.6078

4 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.3777.7991.2375

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Respeitável sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.1863.6225.9108

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PALMITAL.

Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.8568.7487.0848

7 - TJSP PROCESSO

Fibrose pulmonar idiopática - Nintedanibe 100 mg - Medicamento de alto custo - Não incluído em listagem do SUS - Fornecimento - Possibilidade: Isolado na Câmara, apenas ressalvo meu entendimento de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.1374.2772.1877

8 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Auxílio funeral. Improcedência. Irresignação da autora. Falecimento do segurado por COVID-19. Cobertura expressamente excluída para morte decorrente de doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.9495.6343.6703

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - QUITAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A

prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão. Quitação do débito pelo principal devedor e extinção da obrigação após a interposição do recurso pela devedora subsidiária. Responsabilidade subsidiária que cessou de existir. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.7934.3724.3695

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição quinquenal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.8529.4916.7583

11 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Pedido de reforma. Descabimento. Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.2605.7474.6140

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - de IPTU/Taxas dos exercícios de 2016 a 2019, no total de R$2.925,50, em 02/07/2020 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.4221.8789.1065

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada pela apelante em face da apelada UNIBAP, julgada parcialmente procedente. A autora apelou, buscando a restituição de valores em dobro, majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.6065.1234.2052

14 - TJSP Apelação. Exibição de documento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviço de empreitada extraviado. Relação de consumo. Ação autônoma de exibição de documentos. Cabimento. Entendimento do c. STJ. Consumidor que tem direito de informação e acesso aos documentos referentes às obrigações que celebra. Defesa dos direitos do consumidor que pode se dar por meio de «todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Inteligência do CDC, art. 83. Requerida que tem o dever de guarda dos documentos pelo período mínimo de 5 anos. Inteligência do CDC, art. 27. Mera alegação de destruição do documento que não tem o condão de afastar a procedência do pedido. Ré que deverá realizar a exibição do contrato firmado entre as partes ou produzir outro equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Possibilidade de aplicação de multa, a teor do que dispõe o CPC, art. 400. Além disso, conforme entendimento do c. STJ, quando do julgamento do Tema 1.000 «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Busca e apreensão que, no caso concreto, se mostra medida inócua, uma vez que a requerida informa que a empresa foi encerrada e não houve preservação dos documentos. Multa que é medida efetiva para o cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.2198.7094.5625

15 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal de Taubaté, visando declarar ilegal intimação realizada eletronicamente para restituir prazo de defesa administrativa e suspender a exigibilidade de créditos tributários. A questão em discussão consiste em dizer se a intimação eletrônica via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. I. Razões de Decidir. Não há ilegalidade na utilização do DEC para comunicações entre o Fisco e contribuintes, desde que o credenciamento tenha sido prévio.A empresa foi devidamente credenciada ao DEC e tomou ciência das notificações, não houve surpresa ou cerceamento de defesa. II. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.4426.2689.7118

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, pretendendo sua limitação à média de mercado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juro remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo, em comparação com a média de mercado disponibilizada pelo Bacen. III. Razões de decidir: 3. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão tão somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois as taxas contratadas não excedem significativamente a média de mercado. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.8704.8923.7233

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de superendividamento. Sentença extra petita. Violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação. Nulidade declarada. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, alegando que o juízo não respeitou o rito processual do superendividamento previsto na Lei 14.181/21, não designou audiência de conciliação e realizou julgamento antecipado da lide. A autora afirma estar em situação de extrema precariedade financeira, com renda líquida insuficiente para cobrir os descontos realizados pelos bancos réus e suas despesas cotidianas, comprometendo seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida apreciou pedido diverso do formulado na inicial, configurando decisão extra petita. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois decidiu sobre questões não suscitadas na inicial, como limite de 30% para o desconto de débitos oriundos de empréstimos consignados, com violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação 4. Reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo 5. Declarada a nulidade da sentença e prejudicada a apelação cível. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023670- 96.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1003238-91.2020.8.26.0007; Apelação Cível 1024985-39.2016.8.26.0007

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.9975.9347.0059

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REEXAME NECESSARIO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta C. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.6069.5203.8900

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Medida que se revela açodada. Matéria em debate nos autos que carece de prova pericial atuarial, única apta a aferir se, de fato, os reajustes aplicados apresentam base atuarial idônea. Necessidade de produção de prova pericial que, inclusive, já havia sido sinalizada pela ré quando da manifestação em provas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes da Câmara e desta Corte. Imperativa anulação da r. sentença para permitir a dilação probatória na origem. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.2969.1458.4734

20 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. SENTENÇA - Omissão - Inocorrência - Suposta omissão quanto à cominação da multa para o descumprimento da tutela de urgência deferida em cognição sumária - Hipótese em que a sentença, emitida em cognição exauriente, apreciou o mérito e julgou improcedente a ação - Inexigibilidade da multa que havia sido deferida antes em decisão provisória - Preliminar de nulidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Boleto bancário - Autor que alega ter realizado o pagamento da parcela 06 do contrato de financiamento de veículo e que o valor pago mediante débito em conta corrente de seu filho junto a outro Banco, não foi repassado à entidade financeira emitente boleto - Hipótese em que o autor não provou os fatos constitutivos de seu direito: CPC, art. 373, I - Autor realizou o pagamento por sua vontade (ainda que tenha havido eventual ação de fraudador), não decorrendo os danos de falha da segurança da financeira ré, mas de ação de terceiro estelionatário, que destinou à outra entidade financeira o valor do boleto falso - Pretensão consignatória e indenizatória corretamente afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.5083.7944.9877

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo da autora. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.7612.1579.6503

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, por conseguinte, julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 485, I - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça - Patronos com diversas de demandas de mesma natureza - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.7619.2827.2476

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empresa ré que deixou de executar o serviço para o qual foi contratada e devidamente paga (confecção de cobertura de garagem e portão residencial) - Ré revel - Danos morais configurados na hipótese - Inadimplemento contratual que deixou o autor em situação de vulnerabilidade, tendo sofrido com falta de segurança, infiltrações, fuga de animais de estimação e ferimentos para manuseio da solução temporária que teve de instalar na ausência da prestação do serviço pela requerida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.0908.7951.2117

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Alegação de insuficiência de preparo - Rejeição - Comprovado recolhimento em valor superior ao devido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autora que nega a contratação - Ré que não se desincumbe de comprovar a regularidade do negócio jurídico - Telas sistêmicas e documentos unilaterais insuficientes - Débito inexigível - Inscrição indevida que, por si só, enseja indenização - Quantum indenizatório - Redução - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual - Incidência de juros desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Obrigação de fazer já contemplada na sentença - Ausência de descumprimento - Inviabilidade de imposição de astreintes - Honorários advocatícios mantidos - Inviável majoração em grau recursal - Ausência dos requisitos do art. 85, §11, do CPC - Recursos parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.2588.7295.7836

25 - TJSP Imissão na posse c/c cobrança de taxa de ocupação. Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial. Irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Não cabimento. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 4º. Taxa de ocupação. Observância ao Lei 9.514/1997, art. 37-A, inclusive quanto ao termo inicial de sua incidência. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida à Ré. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF