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Contradição e Omissão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados
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Respeitável sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Fibrose pulmonar idiopática - Nintedanibe 100 mg - Medicamento de alto custo - Não incluído em listagem do SUS - Fornecimento - Possibilidade: Isolado na Câmara, apenas ressalvo meu entendimento de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde
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prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão. Quitação do débito pelo principal devedor e extinção da obrigação após a interposição do recurso pela devedora subsidiária. Responsabilidade subsidiária que cessou de existir. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. Recurso não conhecido
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição quinquenal. ... ()
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Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada pela apelante em face da apelada UNIBAP, julgada parcialmente procedente. A autora apelou, buscando a restituição de valores em dobro, majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais. ... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal de Taubaté, visando declarar ilegal intimação realizada eletronicamente para restituir prazo de defesa administrativa e suspender a exigibilidade de créditos tributários. A questão em discussão consiste em dizer se a intimação eletrônica via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. I. Razões de Decidir. Não há ilegalidade na utilização do DEC para comunicações entre o Fisco e contribuintes, desde que o credenciamento tenha sido prévio.A empresa foi devidamente credenciada ao DEC e tomou ciência das notificações, não houve surpresa ou cerceamento de defesa. II. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, pretendendo sua limitação à média de mercado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juro remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo, em comparação com a média de mercado disponibilizada pelo Bacen. III. Razões de decidir: 3. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão tão somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois as taxas contratadas não excedem significativamente a média de mercado. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()
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Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta C. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária rejeitada.
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Medida que se revela açodada. Matéria em debate nos autos que carece de prova pericial atuarial, única apta a aferir se, de fato, os reajustes aplicados apresentam base atuarial idônea. Necessidade de produção de prova pericial que, inclusive, já havia sido sinalizada pela ré quando da manifestação em provas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes da Câmara e desta Corte. Imperativa anulação da r. sentença para permitir a dilação probatória na origem. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. SENTENÇA - Omissão - Inocorrência - Suposta omissão quanto à cominação da multa para o descumprimento da tutela de urgência deferida em cognição sumária - Hipótese em que a sentença, emitida em cognição exauriente, apreciou o mérito e julgou improcedente a ação - Inexigibilidade da multa que havia sido deferida antes em decisão provisória - Preliminar de nulidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Boleto bancário - Autor que alega ter realizado o pagamento da parcela 06 do contrato de financiamento de veículo e que o valor pago mediante débito em conta corrente de seu filho junto a outro Banco, não foi repassado à entidade financeira emitente boleto - Hipótese em que o autor não provou os fatos constitutivos de seu direito: CPC, art. 373, I - Autor realizou o pagamento por sua vontade (ainda que tenha havido eventual ação de fraudador), não decorrendo os danos de falha da segurança da financeira ré, mas de ação de terceiro estelionatário, que destinou à outra entidade financeira o valor do boleto falso - Pretensão consignatória e indenizatória corretamente afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo da autora. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso desprovido
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Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, por conseguinte, julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 485, I - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça - Patronos com diversas de demandas de mesma natureza - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empresa ré que deixou de executar o serviço para o qual foi contratada e devidamente paga (confecção de cobertura de garagem e portão residencial) - Ré revel - Danos morais configurados na hipótese - Inadimplemento contratual que deixou o autor em situação de vulnerabilidade, tendo sofrido com falta de segurança, infiltrações, fuga de animais de estimação e ferimentos para manuseio da solução temporária que teve de instalar na ausência da prestação do serviço pela requerida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Alegação de insuficiência de preparo - Rejeição - Comprovado recolhimento em valor superior ao devido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autora que nega a contratação - Ré que não se desincumbe de comprovar a regularidade do negócio jurídico - Telas sistêmicas e documentos unilaterais insuficientes - Débito inexigível - Inscrição indevida que, por si só, enseja indenização - Quantum indenizatório - Redução - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual - Incidência de juros desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Obrigação de fazer já contemplada na sentença - Ausência de descumprimento - Inviabilidade de imposição de astreintes - Honorários advocatícios mantidos - Inviável majoração em grau recursal - Ausência dos requisitos do art. 85, §11, do CPC - Recursos parcialmente providos... ()
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