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Doc. ADM Direito 555.7967.4830.2117

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO ATESTANDO A AGRESSÃO NO DIA DOS FATOS - ANÁLISE DAS TESTEMUNHAS À LUZ DA LÓGICA E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DA DEFESA POUCO OU NADA CRÍVEL - AUTORA QUE DIFICILMENTE TERIA CAÍDO DE UMA LAJE E EM SEGUIDA SAÍDO PARA DISCUTIR SOZINHA COM O VIZINHO - TESTEMUNHAS COM VERSÕES CONFLITANTES - TESE DA AUTORA MAIS CONFIÁVEL E RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - AGRESSÃO COM FRATURA DO NARIZ - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO ESTÉTICO - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL AFASTANDO A HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE CICATRIZ OU DEFORMIDADE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Os elementos de prova permitem concluir que a versão da autora é mais crível e lógica, atribuindo-se ao réu, que a agredira fisicamente, a responsabilidade civil pelo episódio que fraturou seu nariz. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.2524.2733.8100

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 794.8230.2995.1902

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CUSTAS DE CANCELAMENTO -

Sentença de extinção da demanda, com determinação de recolhimento das despesas de cancelamento - Insurgência do autor - Rejeição - Exigência de pagamento de despesas para o cancelamento de processos instituída pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM   2.739/2024, publicado em 06 de maio de 2024 e com entrada em vigor em 07/05/2024 - Distinção entre custas iniciais (taxa judiciária) e despesas com cancelamento de processo - Demanda ajuizada após a entrada em vigor do Provimento CSM   2.739/2024 - Determinação de recolhimento mantida - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.6631.7359.6437

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AO DISPENSAR, POR MERA LIBERALIDADE, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS À SUA COTA-PARTE, O APELANTE NÃO FOI PRIVADO DOS FRUTOS DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CARACTERIZA RENÚNCIA À CONTRAPRESTAÇÃO, INVIABILIZANDO O ARBITRAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS. ASSIM, O APELANTE, AO ISENTAR SEU FILHO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO DA RECORRIDA PELA UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E ADEQUADOS FUNDAMENTOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, RESSALVADAS AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 350.4902.6051.2874

5 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa proferida com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono do processo. Fundamento que só autoriza a extinção do feito se houver prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 106.3977.0208.6398

6 - TJSP Locação de imóvel. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ação julgada parcialmente procedente. Reconvenção julgada improcedente. Apelação do réu reconvinte. Alegação de que os danos apresentados são decorrentes de desgaste natural do uso do imóvel e postula a devolução do saldo remanescente do depósito da caução no valor de R$ 966,48. Acolhimento. Danos de diminuta relevância e que ocorreram devido ao tempo de uso e tempo do imóvel. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 619.2223.1004.3698

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 16.000,00, em razão do ajuizamento de ação de cobrança em face da autora, supostamente indevida, após fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de ação de cobrança por instituição financeira, fundada em sub-rogação após ressarcimento de correntista vítima de fraude, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco, ao ressarcir seu correntista, sub-roga-se nos direitos deste, adquirindo legítimo interesse jurídico para buscar o ressarcimento dos valores pagos, nos termos do art. 346, III, do Código Civil. 4. O ajuizamento da ação de cobrança constitui exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente, afastando a ilicitude da conduta (art. 5º, XXXV, da CF/88e art. 188, I, do CC). 5. A narrativa constante da petição inicial da ação de cobrança não configura imputação penal, mas mera exposição dos fatos necessários à pretensão regressiva. 6. Não se pode exigir da instituição financeira diligência investigativa além dos limites da razoabilidade, especialmente quanto a procedimentos internos de terceiros, sendo a fraude identificada apenas no curso da ação mediante prova pericial. 7. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, especialmente ato ilícito e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 8. O desconforto decorrente da inclusão em demanda judicial configura mero dissabor inerente ao exercício do direito de ação, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação de cobrança fundado em sub-rogação constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito. 2. A inclusão de pessoa no polo passivo de demanda judicial, sem abuso ou má-fé, não gera, por si só, dano moral indenizável. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita e nexo causal afasta a responsabilidade civil da instituição financeira em casos de cobrança decorrente de fraude posteriormente apurada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 188, I, 346, III, e 927; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Batista Alves, j. 19/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 31/07/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/09/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 865.4587.9048.6641

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que reconheceu a prescrição. Insurgência da autora. Descabimento. Pretensão fundada em alegada inexistência de relação jurídica e ilicitude dos descontos. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Termo inicial correspondente ao último desconto indevido. Demanda ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos. Inaplicabilidade do prazo decenal do CCB, art. 205. Ausência de nulidade da r. sentença por deficiência de fundamentação. Decisão devidamente motivada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5661.8556.4076

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E CONDUTA MÉDICA INADEQUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória cumulada com restituição de valores na qual a autora sustenta falha na prestação dos serviços médico-veterinários durante a internação de sua cadela de estimação. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A autora, em seu recurso, reitera a tese de negligência e desídia no atendimento hospitalar, sustentando descumprimento do dever anexo de informação, mercantilização na emissão de laudos de exames e inadequação do suporte alimentar, pugnando pela procedência dos pleitos indenizatórios e pela anulação de termo de confissão de dívida. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de responsabilidade civil da clínica veterinária ré por defeito na prestação dos serviços médico-veterinários ou por descumprimento do dever de informação, bem como o cabimento das indenizações material e moral pleiteadas. Razões de Decidir: A perícia médico-veterinária judicial indireta concluiu pela correção de todas as condutas clínicas adotadas, atestando a ausência de negligência, imperícia ou imprudência dos profissionais de saúde. A ausência de protocolo vacinal completo constituiu fator determinante para a gravidade da moléstia infecciosa. A responsabilidade dos estabelecimentos veterinários por atos de seus prepostos médicos pressupõe a demonstração de culpa técnico-profissional (CDC, art. 14, § 4º), inocorrente na espécie. Eventuais intervalos na comunicação via aplicativo de mensagens no curso de rotina de internação intensiva não configuram defeito do serviço nem ultrapassam a esfera do dissabor cotidiano. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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