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Doc. ADM Direito 663.6062.3048.5782

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas, de modo que essas cobranças devem ser consideradas regulares - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.9120.1585.5370

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... ()

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