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Doc. ADM Direito 238.4692.0802.5323

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 900.5292.6166.9255

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao vencimento para todos os efeitos, conforme lei municipal, não pode ser considerado no cálculo de outros adicionais por tempo de serviço ante expressa vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37 XIV da CF/88). O Adicional de Guarda corresponde ao Adicional de Periculosidade e foi previsto no LCM 241/04, art. 10, a qual faz expressa referência à regra do art. 7º XXIII, da CF/88, o qual por sua vez considera o adicional incidente sobre a remuneração, ou seja, sobre o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias. Assim, o Adicional de Guarda deve ser calculado não apenas sobre o vencimeno base mas sobre o vencimento acrescido dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 232.7622.0268.5327

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.5625.4882.6043

4 - TJSP APELAÇÃO. MULTA PENAL.

Recebimento do inconformismo como agravo em execução penal, com fulcro no princípio da fungibilidade. Indeferimento da petição inicial, em virtude do baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não tem aplicação no seio da execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Insubsistente, in casu, a presunção de miserabilidade, a qual se afasta pelos elementos do caso concreto. O término do cumprimento das penas restritivas de direito, por si só, não exonera o agente do pagamento. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária, à míngua de requisitos objetivos. RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... ()

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Doc. ADM Direito 692.8298.0460.6199

5 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CONTRATO REGULAR E COM CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 946.8810.0983.0442

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE.

Endosso translativo de duplicata mercantil. Indevido recebimento do crédito pela endossante. Indevido protesto em duplicidade pelo endossatário. Presente nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. REsp. Acórdão/STJ STJ. Súmula 475/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.7345.0781.9572

7 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão de perfil em rede social por terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 652.3695.0352.7252

8 - TJSP Competência recursal. Ação de arbitramento de honorários sucumbênciais fundada no art. 85, § 18 do CPC. Autora que alega omissão sobre a fixação de honorários sucumbenciais em decisão transitada em julgado nos autos do processo 0009046-63.2005.8.26.0543. Demanda principal 0009046-63.2005.8.26.0543 julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à redistribuição à 9ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 665.9950.1426.4675

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - Golpe da falsa central telefônica - Autora que permitiu transações bancárias por terceiro fraudador - Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Dívida declarada inexigível, com devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Consumidora que concorreu para o evento - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 346.2508.4190.2684

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.  

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Doc. ADM Direito 433.7822.0335.7254

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA -

Operações bancárias não reconhecidas - Autora instruída por desconhecido a instalar aplicativo que permitiu acesso remoto ao seu telefone celular - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Acesso à conta bancária, com a realização de empréstimo e duas transferências, a maior delas para conta pertencente à própria autora, junto a outra instituição financeira, não demandada - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo - Desídia da autora na guarda da conta bancária - Culpa exclusiva da consumidora - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade das movimentações não configurada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.6715.0402.2075

12 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Verossimilhança das alegações da autora - Não comprovação da efetiva contratação dos serviços - Ônus carreado ao réu - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Majoração - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado ao caso em exame - Precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros - Adequação necessária - Restituição de valores que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora desde a citação - Indenização extrapatrimonial corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto suportado (art. 398 CC e Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento em quantia certa que se mostra suficiente a remunerar o patrono da autora - Sentença alterada em parte - Recursos parcialmente providos, na forma deste julgamento

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Doc. ADM Direito 479.0682.5854.9994

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO FRAUDADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA FRAUDE. FALTA DE CUIDADO DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, QUE ENVOLVEU CONSIDERÁVEL SOMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 929.5627.8601.5412

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de regular solicitação de transferência para outra instituição de ensino, conforme estipulado na cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há falar em descabimento na cobrança das mensalidades realizadas pela fundação embargada. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 485.1068.7711.6676

15 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c a devolução do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e do Banco-corréu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, por ser responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelos réus que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo do corréu desprovido

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Doc. ADM Direito 947.9487.9179.6955

16 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiros - Veículo arrematado em leilão - Veículo bloqueado por dívida do antigo proprietário - Decisão que liberou o bem de bloqueio, porque devidamente pago e arrematado - Princípio da causalidade - Ação manejada por culpa do recorrente, que não procedeu a comunicação ao DETRAN para transferência do veículo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.1373.1373.7306

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 900.8626.9358.7538

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

são josé do rio preto / campinas / maceió - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO - ré - DEVOLUÇÃO na integralidade APÓS 25 HORAS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.6658.1343.5572

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 256.3045.5741.3023

20 - TJSP VOTO 41811 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Devolução em dobro. Admissibilidade. Má-fé da instituição financeira na contratação, faltando com transparência e aplicando taxa de juros exorbitantes. Má-fé configurada. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 390.1452.8898.4244

21 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que pleiteia a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a majoração dos danos morais fixados e alteração do termo inicial dos juros de mora - Recurso parcialmente provido - Restituição em dobro devida - De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva - No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso, na hipótese, desde cada desconto indevido - Valor fixado para a reparação do dano moral que se mostra adequado ao caso para a compensação razoável da vítima, em conformidade com o grau da culpa e hábil a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta - Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 4.000,00, por identificar a situação de equilíbrio - Sentença modificada apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontado - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5925.8990.0207

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PEDIDO. INVIABILIDADE DA VIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários. O recorrente sustenta que solicitou previamente, por meio administrativo, os contratos de empréstimos listados em extrato de descontos previdenciários, sendo a medida necessária para fins de prova judicial ou de interesse satisfativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.4223.3739.9663

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando à ré na restituição de valores em dobro, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussãoDiscute-se o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório. III. Razões de decidir.Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante pleiteado (R$14.120,00) que se mostra excessivo. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 197.2055.4744.0242

24 - TJSP Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apelo do réu não conhecido, por deserção. Não acolhimento do pedido de indenização moral. Autora que não comprovou que as negativações pré-existentes no cadastro restritivo são ilegítimas. Incidência da Súmula 385/STJ ao caso. Pedido de indenização/ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e honorários do perito particular que igualmente não comparta acolhimento, porque descabido vincular a parte contrária aos honorários cuja contratação não participou. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu não conhecido e desprovido o da autora

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Doc. ADM Direito 684.0671.7243.3230

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de São Paulo a Orlando/EUA. Atraso e cancelamento de voo. Controvérsia recursal restrita ao montante arbitrado para a indenização por dano moral. Ausência de apelo da companhia aérea. Atraso e posterior cancelamento de voo, com manutenção prolongada dos autores, com dois filhos menores, dentro da aeronave por duas horas, sem informações claras. Perda de um dia de viagem familiar e o comprometimento da programação cuidadosamente planejada, inclusive em relação à visita a parque temático com guia contratado e ingressos adquiridos. Circunstâncias do caso concreto que justificam a majoração da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00 para cada autor, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 429.3180.0939.6689

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação do contrato juntado nos autos, notadamente quanto à alegação de montagem referente à assinatura física lançada em referido documento, mostra-se impositiva a realização de perícia documentoscópica para se aferir a higidez da avença, que foi tempestivamente requerida pela parte autora. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 227.2261.7728.6241

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do contrato impugnado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados. Apelo da autora visando à fixação de indenização por dano moral e alteração da data inicial dos juros moratórios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida indenização por dano moral diante da contratação fraudulenta com falsificação de assinatura da autora; e (ii) saber qual o marco inicial dos juros de mora e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir Configurada a falsificação da assinatura da autora mediante laudo grafotécnico conclusivo, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Evidenciado o abalo moral suportado pela autora em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mostra-se adequada a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ), conforme também disciplinado pelo REsp. Acórdão/STJ e pela Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Mantida a devolução em dobro dos valores descontados.Tese de julgamento: «1. É nulo o contrato bancário firmado mediante falsificação de assinatura do consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação. 3. O dano moral é presumido nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. 4. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 927, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º e 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 111.1128.0217.2666

28 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal (Ajudante de Serviços Diversos) - Município de Olímpia - Autor que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende recebê-lo em seu grau máximo (40%), pedindo, igualmente, o pagamento retroativo do adicional desde junho/2018, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que confirmou a exposição a agentes insalubres no grau máximo no período pretendido - Valores em atraso devidos - Inaplicabilidade do decido pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 909.3091.8950.4169

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. Decretação de revelia face a intempestividade na apresentação da contestação. No mais, requerida que não apresentou documentos aptos à comprovação do negócio jurídico entabulado. Não comprovação do lastro do negócio jurídico entabulado. Ausência de demonstração da ré dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não atendimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da não descaracterização da boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança. Danos morais. Ausência de negativação, cobrança vexatória e ofensa à honra do autor. In casu, os descontos mensais foram iniciados no ano de 2.016 e percebidos tão somente no ano de 2.025, o que de per si já afasta a pertinência da indenizabilidade de cunho moral. Dano moral não caracterizado. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.7470.9384.2792

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação promovida pela ré se deu de forma legítima, diante de alegada inadimplência da autora; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes se submete ao CDC, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora (Súmula 297/STJ). 4. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (CPC/2015, art. 373, II), ônus do qual a ré não se desincumbiu. 5. A autora comprovou a quitação regular das parcelas do acordo firmado, inclusive aquelas que a ré reputava inadimplidas. 6. A indevida negativação enseja dano moral presumido (in re ipsa), por ultrapassar mero aborrecimento e acarretar lesão à honra objetiva da consumidora. 7. O valor da indenização deve observar proporcionalidade, função compensatória e caráter pedagógico, sendo razoável o montante fixado na sentença, em conformidade com precedentes análogos da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório por dano moral deve observar proporcionalidade, não sendo reduzido quando fixado em valor adequado à gravidade do ilícito e aos parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 132, §1º, 186 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; CDC, arts. 12 a 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 15.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 03.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 343.0510.5817.3936

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Do inadimplemento contratual. Ré que não adotou as medidas previstas no contrato para a defesa dos interesses do autor. Reconhecimento inalterado do descumprimento das obrigações. Restituição de valores. Condenação inalterada do ressarcimento da remuneração do assistente técnico paga pelo autor, já que o tal meio de prova seria útil para a instrução de ação judicial que, no caso, não foi promovida pela ré, impondo ao autor despesa desnecessária e sem qualquer proveito. Danos morais não configurados. Frustração da autora. Mero inadimplemento contratual da ré que não autoriza a reparação de danos morais. Reparação indevida. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 994.3012.2768.5260

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Contratação não comprovada pelo réu. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Danos morais. Negativa diante da existência apontamento preexistente. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Comprovação de discussão da legitimidade das inscrições anteriores, objeto de outras demandas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração ou redução. Inadmissibilidade. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 826.7222.1634.7343

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação autoral calcada em vício de consentimento no momento da contratação não restou evidenciada - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de benefício consignado) - Comprovação de disponibilização de quantia em conta corrente de titularidade do autor - Cartão utilizado para realização de saque - Réplica genérica - Documentação bancária não impugnada - Produto contratado em 30.09.2016 e demanda ajuizada em 11.04.2024 - Demora de mais de 7 (sete) anos para o demandante se insurgir contra cartão, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 719.1324.9328.9495

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO PARCIAL À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar quanto ao conhecimento do pedido de indenização por danos morais; (ii) analisar se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação do seguro que fundamentou os descontos realizados; e (iii) definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores e a forma de sua aplicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Violação parcial à dialeticidade recursal configurada. Pedido de indenização por danos morais que não foi fundamentado de forma específica, impossibilitando o conhecimento do pleito. 4. Configurada relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 5. Não houve prova idônea da contratação, pois os documentos apresentados não contêm assinatura eletrônica válida, tampouco elementos comprobatórios mínimos, como geolocalização, código hash auditável ou IP compatível com a localidade da autora. 6. Reconhecida a inexistência da contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. 7. Juros moratórios devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 8. Atualização monetária e juros moratórios que observarão aplicação da Selic até vigência da Lei 14.905/2024, quando então aplicar-se-á o IPCA para correção monetária e Selic deduzido do IPCA para juros moratórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 256.7393.4047.9375

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CAMINHÃO VUC COM PORTÃO BASCULANTE DE RESIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que, reconhecendo a culpa concorrente, julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.175,00, e julgou procedente a lide secundária, para reconhecer a obrigação da seguradora denunciada de garantir o pagamento da indenização, nos limites da apólice, restando rejeitado o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir qual das partes foi responsável pelo evento danoso; (ii) analisar a adequação do montante indenizatório por danos materiais; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conduta imprudente do motorista do caminhão configurada ao forçar passagem em via estreita, colidindo com portão basculante da residência dos autores que se projetava sobre a via durante a abertura. 2. Culpa exclusiva ou concorrente da coautora afastada. Inaplicabilidade da restrição edilícia municipal (Lei 16.809/2018) a residências localizadas fora de condomínio. Ausência de comprovação de estacionamento irregular do veículo da requerente. Ônus probatório que incumbia aos réus. 3. Danos materiais devidamente comprovados por fotografias, boletim de ocorrência e orçamentos. Adoção do menor orçamento (R$ 16.350,00) como parâmetro indenizatório que se revela razoável, não afastável pela ausência de comprovantes de pagamento ou notas fiscais, por se tratar de pedido de indenização e não de reembolso. Descabimento da redução do valor indenizatório, ante a torção da estrutura metálica e ausência de orçamento alternativo ou prova sobre a possibilidade de reutilização de partes do portão. 4. Danos morais configurados. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, pois o dano ao portão deixou a residência vulnerável, gerando sensação de insegurança aos moradores, agravada por furto posterior ocorrido no local. Montante indenizatório de R$3.000,00 para cada um dos requerentes que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso em exame. IV. DISPOSITIVO Recurso dos réus desprovido e recurso dos autores parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 257.5171.1334.9593

36 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL POPULAR (CDHU) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - VÍCIOS ATESTADOS EM PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em virtude de vícios estruturais (fissuras, infiltrações e falhas na rede de esgoto) em unidade habitacional comercializada pela CDHU. A sentença condenou a ré à reparação dos vícios sob pena de conversão em perdas e danos (R$ 5.597,58) e ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). A ré argui preliminares processuais, prescrição e inexistência de responsabilidade; a autora pugna pela majoração dos danos morais e fixação de astreintes. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de preclusão e a legitimidade passiva da CDHU; (ii) determinar a aplicabilidade do CDC e o prazo prescricional incidente; (iii) aferir o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos estruturais atestados em perícia; (iv) analisar a legalidade da inclusão do índice BDI no cálculo indenizatório; (v) reavaliar o quantum dos danos morais e o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir: Preliminares de ilegitimidade e litisconsórcio rejeitadas, em consonância com o decidido em recurso de Agravo de Instrumento, que reconheceu a responsabilidade solidária da CDHU. A CDHU ostenta a condição de fornecedora (art. 3º, CDC), atraindo a responsabilidade solidária por vícios do produto. A prescrição para reparação de vícios construtivos é decenal (art. 205, CC), contada da ciência inequívoca dos danos. O laudo pericial foi conclusivo quanto à falha na execução do projeto e emprego de materiais inadequados. A inclusão do BDI é admitida pela jurisprudência deste Tribunal para recompor os custos indiretos da obra. Danos morais configurados pela frustração do direito à moradia digna, mantidos em R$ 5.000,00 em observância à razoabilidade. Juros de mora mantidos da citação por se tratar de ilícito contratual. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese: A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos em empreendimentos por ela promovidos, dada a natureza consumerista da relação. A pretensão indenizatória por defeitos na construção submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no CCB, art. 205. O índice BDI é componente legítimo da base de cálculo para a apuração do montante necessário à reparação de vícios construtivos. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 441.1840.5505.3692

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de Trânsito. Colisão violenta com motocicleta. Internação. Impossibilidade de locomoção. Perda salarial. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo dos autores. Danos morais configurados. Autor que necessitou de realização de diversos curativos especiais para a correta cicatrização de seus ferimentos. Autora que teve fraturas na perna e permaneceu imobilizada e necessitando da ajuda de terceiros para a realização de suas tarefas cotidianas. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 para o autor e R$5.000,00 para a autora. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 723.9650.1525.3958

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta bancária - Sentença de procedência - Apelo do réu - Não acolhimento - Alegado bloqueio da conta realizado devido à contestação formal via Mecanismo Especial de Devolução (MED), por suspeita de fraude - O ônus de demonstrar a alegada irregularidade, por suposta violação das regras de uso dos serviços era da instituição financeira (CDC, art. 14, § 3º e CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu - Ausência de prova documental - Bloqueio indevido da conta - Falha na prestação dos serviços configurada - DANO MORAL - Indenização devida - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico do autor, que teve a conta bloqueada por suspeita de fraude/golpe - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada e desfavor do réu, nos termos do §11, art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1414.9613.9119

39 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal ativa - Monitora de creche - Pretensão ao pagamento de horas extras com adicional de 50% - Impossibilidade - Regime jurídico local - Lei Complementar Municipal 300/2012 - Adicional por serviços especiais - Vedação expressa à cumulação com horas extraordinárias (art. 127) - Autonomia municipal (art. 30, I, CF/88) - Ausência de afronta ao CF/88, art. 7º, XVI - Precedentes deste tribunal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.6128.8792.7729

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Contrato de empréstimo pessoal (não consignado). Ação revisional fundada em alegada abusividade por onerosidade excessiva no que tange às taxas de juros remuneratórios contratadas. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em relação a uma corré e de parcial procedência em relação a outra. Autos remetidos ao 2º grau para apreciação do apelo interposto pela corré condenada na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela litisconsorte excluída. Necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 1º, para determinar o retorno dos autos ao 1º grau para julgamento do repto integrativo. Julgamento do recurso de apelação prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 821.4861.3317.4214

41 - TJSP DPVAT.

Ação de cobrança de diferença de indenização. Pleito que não comportava acolhimento. Valor já satisfeito administrativamente em valor além do devido. Inexistência de diferença a ser saldada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 334.1488.9180.2304

42 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento, de ilegitimidade ativa e de falta de interesse. Desacolhimento. Mérito. Justo receio de molestamento na posse (CPC, art. 567). Caracterização. Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.6505.5246.0842

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

cancelamento de serviço de linha telefônica não efetuado pela apelante sob o argumento de que a apelada havia mudado de plano, estando em período de fidelização - inversão do ônus da prova com determinação de que a apelante apresentasse a alteração do plano - apelante recorreu da decisão - agravo de instrumento por ela interposto que foi desprovido - acórdão assim ementado: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - insurgência em face da decisão pela qual foi invertido o ônus da prova em desfavor da agravante - legalidade - independentemente da discussão a respeito da caracterização da relação havida entre as partes como sendo ou não de consumo, era cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/2015 - demanda fundada na alegação de que os valores cobrados pela agravante não são devidos em razão de pedido de cancelamento de algumas linhas não atendido pela agravante - prova acerca da existência e exigibilidade do débito que cabe à agravante produzir - prova que, em princípio, está ao alcance dela e não da agravada - decisão mantida - agravo desprovido» - inexistência de cumprimento da determinação judicial por parte da apelante - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.5062.2616.2537

44 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação do autor de inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito por contrato não celebrado - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - A instituição financeira somente juntou cédula de crédito bancário supostamente assinada digitalmente pelo contratante, desacompanhada de reconhecimento facial biométrico ou documento de identidade do contratante, o que impede o reconhecimento da validade da contratação, ainda que celebrada por meio eletrônico - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados, com respectiva exclusão da inscrição, nos termos da fundamentação - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - A inscrição indevida configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial - Quantificação dos danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso, sendo suficiente para compensar os abalos sofridos pelo autor - Termo inicial dos juros de mora da condenação por danos morais que é a data do evento danoso (data da inscrição indevida) - Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor que devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, somente para alterar o termo inicial dos juros de mora da condenação e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8066.7398.6776

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Ré comprova débito por inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Ausência de impugnação específica dos lançamentos em faturas. Vencimento da fatura compatível com dívida inscrita. Prévia notificação imputável ao órgão mantenedor do cadastro. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Exercício regular de direito. Inversão da sucumbência e adequação das verbas correlatas. Apelação da ré provida, prejudicado o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9198.5900.5590

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por F.B.N. e outra contra BRN - Residencial Vila Flórida Matão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Os autores alegaram atraso na entrega do imóvel adquirido, resultando em encargos indevidos e privação do uso do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do prazo de entrega do imóvel e na responsabilidade pelos encargos decorrentes do atraso, incluindo juros de obra, IPTU e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. O contrato principal estabelece o prazo de entrega do imóvel, não vinculado ao financiamento, conforme entendimento do STJ - no Tema 996. 4. A responsabilidade pelo pagamento de encargos como juros de obra e IPTU é da vendedora até a entrega das chaves, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 162/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12%. Tese de julgamento: 1. O prazo de entrega do imóvel deve ser claro e não vinculado ao financiamento. 2. Encargos como juros de obra e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a entrega das chaves. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 28, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação 1018044-34.2023.8.26.0361, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível 10263171820248260506, Rel. Alcides Leopoldo, j. 06/02/2026.... ()

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