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Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. ... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Omissão do réu em proceder ao imediato levantamento do registro desabonador em nome da autora, a despeito do pagamento da dívida. Matéria já julgada sob o regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), fixado o entendimento pelo STJ no sentido de que a exclusão do registro desabonador deve ser providenciada no prazo de cinco dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à quitação. Prazo superado em larga medida sem a adoção pelo réu da providência que lhe incumbia. Responsabilidade civil caracterizada. Danos morais configurados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00, majorada para R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do réu desprovido e provido em parte o da autora.... ()
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Apontamento decorrente de débito com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado que deu origem à restrição creditícia efetivada pelo réu, por sentença transitada em julgado. Débito inexigível.
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Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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Juízo de conformidade - Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 986 do STJ - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Aplicação do Tema 986 do 1STJ ao caso - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação não aplicável ao caso concreto - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... ()
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Pretensão do autor à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.
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Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Ausência de demonstração efetiva por parte dos autores de qualquer conduta do condomínio que pudesse acarretar dano moral, assim não podendo ser consideradas as questões pessoais envolvendo os autores e a família do síndico - Sentença mantida - Apelação não provida
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. Danos materiais. Não há como precisar se as trincas constantes nas peças fotografadas decorreram do atraso da obra ou se foram decorrentes da própria entrega. Materiais que poderiam ter sido retirados e armazenados em outro local para evitar deterioração. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Obrigação de fazer que foi julgada procedente e constitui o pedido principal da ação. Sucumbência recíproca afastada devendo a ré arcar integralmente com os ônus. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inconformismo - Rejeição - Recurso que não ataca os fundamentos da r. sentença apelada - Violação ao princípio da dialeticidade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame 1. A sentença condenou o réu a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a data de elaboração do laudo pericial, ressalvada a prescrição quinquenal. O autor apelou, alegando que o laudo pericial tem efeito declaratório, não constitutivo de direito, e pode até ser desnecessário se o fato puder ser provado por outros meios. II. Questão em Discussão 2. Determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, se desde a elaboração do laudo pericial ou desde o início da atividade insalubre. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ é que o laudo pericial constitui direitos para o recebimento do adicional, cujo pagamento só é possível após a confecção do laudo. 4. Nesta Corte, todavia, a orientação é de que o laudo técnico apenas constatou a condição de trabalho preexistente, isto é, reconheceu um direito já incorporado ao patrimônio do servidor, previsto na legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à remessa necessária para relegar a fixação da verba honorária à fase de liquidação e provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: 1. O direito ao adicional de insalubridade existe desde o início da atividade insalubre. 2. O laudo pericial tem natureza declaratória, não constitutiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000044-71.2021.8.26.0032, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1016292-29.2020.8.26.0071, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1000479-51.2021.8.26.0515, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1003928-30.2020.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1002384-83.2021.8.26.0453, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2023... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Financiamento de veículo contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação da assinatura eletrônica por parte da autora, que nega veementemente a contratação nos termos apresentados - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Réu que não se desincumbiu de seu ônus - Negativação indevida - Dano moral com natureza in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Litigância de má-fé não configurada - Afastamento da penalidade cominada na r. sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir arguida pelos réus Banco do Brasil S/A. e BB Administradora de Cartões de Crédito S/A - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração de nulidade de débitos, condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, em razão de defeito de serviço das rés - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Ademais, no caso dos autos, em se tratando de feito em etapa avançada de andamento, em que as partes rés já ofereceram resistência ao pedido, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbra razão jurídica para o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, na atual situação processual. SENTENÇA - Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de procedência, em parte, da ação. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelos réus, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de compras no cartão de crédito, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às operações descritas na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE esta ação para, mantida a tutela de urgência deferida, declarar a inexistência da relação jurídica mencionada na inicial". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e existência de falha na prestação do serviço pelos réus, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de compras no cartão de crédito, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade das partes rés, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da r. sentença - O descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, visto que a causa determinante para o evento danoso foi não ter as partes rés agido com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a realização de operação manifestamente fraudulenta, com valores fora do perfil da parte autora, em condições que permitiam às instituições financeiras terem ciência da inexigibilidade de tais valores, por ter a parte autora buscado solucionar a questão administrativamente, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Anota-se que, o valor de R$6.000,00 revela-se suficiente para indenizar tanto o acidente de consumo, isto é, as compras indevidas em cartão de crédito da parte autora, como a perda de tempo útil em razão do ocorrido, de modo que, não há que se falar em qualquer omissão pelo MM. Juízo da Causa. INDÉBITO EM DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do contrato de mútuo bancário objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira. JURO SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas dos descontos indevidos, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desconto indevido; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (c) reforma-se a r. sentença para determinar que a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recursos providos, em parte.... ()
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Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Sentença que decretou a improcedência dos embargos executórios. Insurgência do executado-embargante. Irresignação impróspera. Hipótese dos autos sujeita à prescrição quinquenal. Prazo prescricional que, no caso sub examine, se iniciou em 09/05/2022, data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de divórcio na qual o exequente representou os interesses do executado. Ação de execução promovida pelo patrono (exequente-embargado) em 20/03/2025, portanto, dentro do prazo prescricional. Excesso de execução alegado de forma genérica, sem que tenha sido informado pelo embargante na exordial qual o valor reputava ser o correto, tampouco apresentado, no momento processual adequado, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inteligência do art. 917, III e § 3º, do CPC. Improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo executado-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Ré que descumpriu o ônus de prova que lhe cabia quanto à efetiva titularidade da unidade consumidora em nome da autora, sendo inexigível a dívida e ilícita a inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Valor da indenização fixado que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e razoável, levando-se em conta a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embora se trate de hipótese de engenharia social, o empréstimo no valor de mais de sessenta e quatro mil reais, seguido de Pix de quase cinquenta mil reais, realizados enquanto a autora, aposentada pelo INSS, habitualmente efetua transações em patamar muito inferior, constituem circunstâncias que indicam operações que destoam de seu perfil de consumidora, sem que o banco réu tenha trazido elementos a demonstrar o contrário. Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação cominatória c/c indenização por danos materiais, declarando a abusividade de cláusula contratual e condenando a ré ao pagamento dos débitos de IPTU anteriores a 28/08/2025, além de restituir valores pagos pelos requerentes. A apelante pleiteia arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, devido ao baixo valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios, considerando o baixo valor da condenação e a necessidade de remuneração condigna ao causídico. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, incapaz de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido. 4. Conforme o §8º do CPC, art. 85 e interpretação do Tema 1.076 do STJ, é possível o arbitramento por equidade para assegurar remuneração justa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação é irrisório, garantindo remuneração adequada ao trabalho do advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003129-06.2025.8.26.0071, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 3), j. 18.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1006171-38.2025.8.26.0047, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2025.... ()
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Fraude bancária - Autora que instalou programa indicado durante o suposto procedimento de «atualização de segurança», permitindo transações por terceiro fraudador - Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Determinação de restituição de valores mantida - Prejuízo moral não ocorrente, certo de que a autora concorreu para o evento - Recurso parcialmente provido.
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Recurso improvido.
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Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo. Determinado o comparecimento pessoal da demandante em cartório, munida de procuração com firma reconhecida, para ratificar os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Providência não atendida. Extinção do feito que se impõe. Irregularidade de representação que implica na condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas pelo cancelamento da distribuição, em razão do vício de representação. Pagamento que deverá ser acrescido do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação das recomendações previstas nos Enunciados 3, 4, 5, 13 e 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal e art. 104, §2º, do CPC. Pedido de gratuidade em nome da autora. Ausentes documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício. Concessão da benesse, ademais, é personalíssima e não teria o condão de afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas Sentença mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Recusa da concessionária em promover a ligação de energia elétrica em imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Sentença de procedência. Apelação da concessionária - Pretensão à reforma integral, ao argumento de que o imóvel integra loteamento particular irregular e de que a extensão da rede constitui encargo do loteador ou do próprio consumidor, à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Subsidiariamente, afastamento da indenização por danos morais, reputados mero dissabor - Subsidiariamente ainda, redução dos honorários advocatícios de quinze para dez por cento. Razões de decidir - Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial, vinculado à dignidade da pessoa humana - CF/88, art. 1º, III - CDC, art. 22 - Irregularidade do parcelamento do solo inoponível ao consumidor de boa-fé - Art. 480 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL dirigido ao responsável pelo empreendimento, e não ao adquirente individual - Universalização do serviço - Lei 10.438/2002 - Autorização expressa da Prefeitura Municipal de Itapeva para a ligação - Rede que já atende os imóveis vizinhos, conforme admitido pela própria concessionária em contestação - Recusa injustificada configurada - Danos morais caracterizados - Autora idosa privada de energia elétrica por cerca de três anos, valendo-se de lamparinas - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum de R$ 5.000,00 mantido - Honorários advocatícios de quinze por cento adequados ao trabalho desenvolvido - Art. 85, §2º, do CPC - Honorários recursais majorados. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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I. Inépcia da inicial. Descabimento. Suficiente identificação da porção de terra indevidamente ocupada pelo acionado. Preliminar rejeitada. II. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Alegação do réu diz respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações contidas na petição inicial, na qual os autores invocam sua posse e imputa ao réu o esbulho, consistente na invasão de parte do imóvel destinado à servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), bem como a instalação de cultivo de mandioca no local, de modo que eles possuem legitimidade ad causam para propor a presente ação. Preliminar rejeitada. III. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionaram meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Preliminar rejeitada. Mérito. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. 1. Demonstração de anterior exercício de posse pelos autores. Pretérita utilização do local para criação de gado. Área esbulhada que se destina à servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CTEEP. Os documentos apresentados pelos autores na petição inicial não foram especificamente impugnados pelo réu em defesa, devendo, pois, serem considerados autênticos, nos termos do CPC, art. 411, III. 2. A servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica constitui limitação administrativa ao uso da propriedade, destinada a permitir a instalação, manutenção e segurança da rede elétrica, mas não implica transferência da posse da área gravada à concessionária, nem autoriza terceiros a ocupá-la livremente. A restrição decorrente da servidão não transforma a área em bem sem possuidor, tampouco legitima exploração agrícola por pessoa estranha à relação jurídica. 3. A comunicação expedida pela CTEEP (fls. 67/68), na qual se reconhece que a posse e a titularidade do imóvel permanecem com o respectivo proprietário/possuidor, afasta a tese defensiva de ausência de posse dos autores. 3. Comprovação do esbulho praticado pelo réu. A ocupação da área e o cultivo de mandioca sem autorização dos autores configuram ato de apossamento incompatível com a posse exercida anteriormente pelos demandantes. O réu não demonstrou a existência de contrato, autorização, tolerância ou qualquer título jurídico que legitimasse sua permanência no local. Ao contrário, sua defesa limita-se a sustentar que teria tornado a área produtiva, argumento que não afasta o caráter injusto da ocupação. A data do esbulho foi delimitada como ocorrida em agosto de 2024 e encontra respaldo no boletim de ocorrência, não afastado por outro elemento de prova dos autos. 4. Afastamento do pedido contraposto (direito de colher a lavoura de mandioca existente na área litigiosa ou, subsidiariamente, indenização caso a cultura seja aproveitada pelos autores). Ausência de posse justa, título autorizativo ou boa-fé apta a amparar a pretensão. Ao contrário, restou comprovado que a posse exercida pelo réu era de má-fé, de modo que ele não poderia se aproveitar dos frutos da sua ocupação, nos termos do CCB, art. 1.216. A mera alegação de cultivo de mandioca, desacompanhada de prova bastante de autorização, boa-fé possessória ou investimentos indenizáveis, não autoriza o acolhimento do pedido contraposto. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1.Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretende o ressarcimento de dano ao erário municipal decorrente de majoração de preço de cestas básicas sem aditamento contratual formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico na conduta dos réus para configurar ato de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei 8.429/92, após as alterações da Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir 3. Gratuidade de justiça deferida às apelantes sucessoras de corréu. 4. A nova legislação exige comprovação de dolo e efetiva perda patrimonial para caracterizar improbidade administrativa. Não há evidências de que os réus agiram com intenção de obter vantagem ilícita ou que tenha havido dolo específico de lesar o patrimônio público. 5. As irregularidades no reajuste não demonstraram desvio de valores ou superfaturamento, sendo insuficientes para caracterizar ato de improbidade. Existência, ademais, de efetivo aumento de valores dos alimentos que compunham a cesta básica. IV. Dispositivo 6. Recursos providos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e §4º; Lei 8.429/92, arts. 10, caput, XI, e 11; Lei 14.230/2021; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1000884-43.2016.8.26.0360, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022.... ()
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