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Doc. ADM Direito 623.9909.1678.5728

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem modificativa. Opostos pela autora, apelada, acolhidos, pontualmente para disciplinar honorária adicional. Invocados pelo réu, apelante, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 442.0956.4285.7525

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- MULTA POR CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE - JUSTA CAUSA PARA NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO MOMENTO OPORTUNO- ESCOLHA DA SERVIDORA DE GOZAR AS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS A LICENÇA GESTANTE - CONDENAÇÃO INDEVIDA- PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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Doc. ADM Direito 537.8900.7106.8673

3 - TJSP VOTO 41194 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Conta corrente. Aplicação com resgate automático. Ausência de contratação. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Não cabimento. Valor aplicado disponibilizado automaticamente na conta corrente da autora. Sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. Falta de interesse recursal. Réu vencido em parte mínima do pedido. Autora condenada aos ônus da sucumbência. Recurso não conhecido nesse ponto.  ... ()

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Doc. ADM Direito 405.9449.1046.4680

4 - TJSP Não comprovada incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária

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Doc. ADM Direito 460.1202.6690.0417

5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Pleito de nulidade da sentença para realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.8730.9688.2661

6 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. PRELIMINAR -

Recurso já solucionado anteriormente - Novo julgamento em razão de vício processual - Acórdão anterior anulado por esta c. Câmara em razão de irregularidade na intimação dos patronos do correspondente bancário «GRB Serviços do Brasil» acerca da prolação da r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0281.1789.7855

7 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - laudo produzido unilateralmente não demonstra, de forma cabal, a divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a efetivamente aplicada - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema 958 do 1STJ - prestação dos serviços comprovada - valores não se mostram abusivos - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do 1STJ - serviço contratado em instrumento apartado - «venda casada» não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 508.4040.9689.4624

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 786.3021.9990.0183

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade nas assinaturas reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Impossibilidade de compensação, ante a ausência de comprovação de recebimento de valores pelo autor. 3. Apelo do autor. Majoração do quantum indenizatório e incidência de juros de mora a partir da celebração do contrato. Condenação por danos morais afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 649.6181.3774.5837

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TURISMO. VIAGEM CANCELADA PORQUANTO PREVISTA PARA PERÍODO COINCIDENTE COM O DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DEMORAREM CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS PARA REALIZAR A RESTITUIÇÃO, À AUTORA, DOS VALORES POR ELA PAGOS PELA VIAGEM DE TURISMO JAMAIS REALIZADA. R. SENTENÇA MANTIDA, UMA VEZ QUE DURANTE O LAPSO DE TEMPO SUPRARREFERIDO A AUTORA INTENTOU RECEBER OS RESPECTIVOS VALORES NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO, SITUAÇÃO DA QUAL ADVEIO DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME.

Pedido de restituição de indébito cumulado com compensação por danos morais tendo por base o fato de a autora haver contratado serviços de agenciamento de viagem de turismo que, todavia, não chegou a ocorrer em razão de haver coincidido com o período da propagação do Coronavírus. As requeridas, no entanto, deixaram de lhe restituir os valores que já havia pagado por esse pacote de turismo na seara administrativa, não obstante seus insistente pedidos por quase 03 (três) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se o fato de as fornecedoras dos serviços de turismo haverem deixado de realizar na seara administrativa o reembolso dos valores pagos pela autora por viagem justificadamente cancelada, situação que perdurou por cerca de 03 (três) anos, contados da primeira de inúmeras outras solicitações, caracteriza ou não desvio produtivo do consumidor e, por conseguinte, se dá ou não ensejo à compensação por danos morais. E se o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo» (R$ 5.000,00) há ou não de ser reduzido. III. RAZOES DE DECIDIR. O cancelamento da viagem de turismo que a autora iria realizar se prende a robusta justificativa. Porém, verifica-se que as fornecedoras de serviço deixaram, e aí sem nenhuma justificativa, de atender a qualquer de suas inúmeras solicitações em sede administrativa para a restituição dos valores pagos pelo pacote de turismo por elas cancelado. Situação que se prorroga por quase (03) três anos sem solução. Neste contexto, se encontra configurado o desvio produtivo do consumidor, porquanto a apelada se viu forçada a se distanciar dos afazeres de sua vida cotidiana com o intento de resolver essa situação em diversas oportunidades, e isso por largo lapso de tempo, ao passo que as fornecedoras de serviço, em sentido inverso, esforçaram-se por manter essa situação inalterada, o que não podia e não pode ser admitido. Segura prova documental a corroborar tais fatos. Dano moral caracterizado. Quantum da compensação arbitrado com as necessárias moderação e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, portanto, não há de ser reduzido. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 389.6915.0460.0042

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.4989.7922.6204

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta em face da entidade CINAAP. 2. O autor alegou que não autorizou descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001», requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização moral. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em gravação telefônica e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida para os descontos realizados a título de contribuição associativa; (ii) saber se é devida a repetição em dobro do indébito; e (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a filiação voluntária do autor à associação, nem atende aos requisitos previstos no art. 655 da IN PRES/INSS 128/2022. A IN 138/2022 veda expressamente o uso de voz ou gravação como forma de autorização para descontos. 5. O conteúdo do áudio indica abordagem confusa, ausência de informações claras e aproveitamento da vulnerabilidade do autor, idoso, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. 6. O desconto realizado sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva e o direito à liberdade associativa, sendo cabível a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 7. No caso, houve apenas um desconto, no valor de R$ 45,00, correspondente a menos de 2% da renda mensal do autor. A ação foi ajuizada mais de um ano após a cobrança. Não houve comprovação de repercussão relevante em sua esfera pessoal. Afasta-se, portanto, a configuração de dano moral 8. Diante da procedência parcial, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica desacompanhada de autorização formal é inidônea para comprovar filiação associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. A realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem prova de abalo à dignidade ou prejuízo relevante à subsistência, não configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 753.5569.6656.9891

13 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral. Interrupção no fornecimento de serviço de água e esgoto. Pretensão da consumidora ser indenizada por dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. II. Caso em discussão 1. Apelação cível interposta por empresa autora contra capítulo da sentença pela qual julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. A apelante alega que a interrupção no fornecimento de água prejudicou suas atividades empresariais, comprometendo sua imagem e credibilidade, mesmo após revisão e pagamento das faturas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, diante do reconhecimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), há elementos probatórios suficientes para caracterização de abalo à imagem e à honra objetiva da empresa autora. III. Razões de decidir 3. O Colendo STJ (STJ), por meio da Súmula 227, pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo cabível o pagamento da respectiva indenização se houver comprovação de dano à honra objetiva, que é a repercussão negativa da sua imagem perante o mercado, circunstância não demonstrada no caso. 4. São inadmissíveis as inovações recursais sobre fatos não alegados na petição inicial, tampouco comprovados. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: «2. Conquanto cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa". _______ Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ; TJSP, Apelação Cível 1083466-31.2021.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, 28.03.2023

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Doc. ADM Direito 264.6443.8789.2096

14 - TJSP Apelação. Rede social. Pretensão de fornecimento de dados de usuário do Facebook. Requisitos do art. 22 do MCI não demonstrados. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 153.1512.4929.4739

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Contrarrazões com alegação de infringência ao princípio da dialeticidade. Razões recursais apresentadas pela ré que são suficientes para atacar a fundamentação da r. sentença recorrida. Aplicação do CDC à espécie. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade da cobrança. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 649.1808.8616.0830

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Legitimidade passiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 297/STJ, diante da subtração de valores da conta corrente do autor. Aplicação da Súmula 479/STJ: responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraudes em operações bancárias. Golpe da falsa central de atendimento configura risco inerente à atividade bancária. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor diante de fraude sofisticada. Comprovados a falha na prestação do serviço e o nexo causal, impõe-se a restituição integral dos valores subtraídos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 752.5453.9442.4436

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 351.9231.0324.2409

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Pagamento mínimo do cartão. Juros cobrados sobre o valor em aberto. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.1024.7404.1220

19 - TJSP agravo Interno - Gratuidade - Deferimento - Erro na análise das provas pela decisão que indeferiu o benefício - Elevados custos processuais - Agravo Interno provido

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Doc. ADM Direito 340.8340.8621.2352

20 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo C. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem incluir a TUST, a TUSD e os encargos setoriais na sua base de cálculo até a publicação do acórdão do julgamento do Tema 986/STJ, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte, antes de 27/03/2017 - Precedentes deste E. 1TJSP - Consectários legais - Tema de Repercussão Geral 810/STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905/STJ, observando-se o disposto no art. 167, parág. único, do CTN, e nas Súmulas 162 e 188 do C. STJ; devendo também ser aplicado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência - Provido o recurso da FESP, para julgar improcedente a ação, observando-se apenas a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 260.2773.1806.5500

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Loteamento residencial. Instalação de controle de acesso sem autorização. Insurgência para que se determine a abstenção ou o desfazimento de portarias, portões ou cancelas já instaladas. Reforma pertinente. Instalação do portão em via não pavimentada, sem aprovação unânime dos proprietários, restringiu abusivamente o acesso do apelante e demais moradores. Violação ao direito de propriedade, liberdade de circulação e aos princípios da função social da propriedade, igualdade e isonomia. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.0139.3844.4645

22 - TJSP *Ação revisional contrato bancário fundada em contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 956.3602.9863.7816

23 - TJSP Reparação de danos. Energia elétrica. Incêndio que causou danos em móveis da Autora. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica administrada pela concessionária requerida. Apelação da Autora sem qualquer impugnação dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 538.6931.5546.1723

24 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado (15 anos de uso e alta quilometragem). Alegação de vício oculto não acolhida. Veículo adquirido no estado em que se encontrava. Recurso do autor desprovido. Sentença de parcial procedência confirmada. 1. Caso em exame: 1.1. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para condenar a ré a pagar as multas incidentes sobre o veículo. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se há vício oculto no veículo, assim como a ocorrência ou não de danos materiais e extrapatrimoniais passíveis de indenização. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 3.2. Aquisição de veículo com 15 anos de uso e alta quilometragem. Ciência e aceitação do autor do estado em que foi adquirido. Defeitos e gastos com a manutenção que são esperados e não dão ensejo à indenização. 3.3. Dano moral não verificado. Indenização indevida. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 751.8150.4872.8287

25 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Cartão de crédito. Cobrança e negativação indevidas. Recurso das rés. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame A autora Maria da Graça Martins dos Reis ajuizou ação contra Tenda/Voxcred, alegando cancelamento de cartão de crédito e quitação de débitos, mas foi negativada por dívida inexistente. As rés alegaram falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, defendendo a negativação por encargos residuais não pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da negativação do nome da autora por dívida inexistente; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir3. As rés não provaram a origem dos encargos que geraram a negativação, justificando a declaração de inexistência do débito.4. A autora possuía outras anotações desabonadoras legítimas, aplicando-se a Súmula 385/STJ, que impede indenização por dano moral quando há inscrições legítimas preexistentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Mantida a declaração de inexistência de débito e exclusão da anotação, afastada a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A inexistência de débito foi confirmada pela falta de prova das rés. 2. A indenização por danos morais é afastada devido a inscrições legítimas preexistentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385

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Doc. ADM Direito 885.9660.1751.6350

26 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA.

Provando o credor o cumprimento da obrigação que lhe corresponde, cabia ao requerido a comprovação do adimplemento de sua contraprestação. Autorização para rematrícula que não pode ser aceita como quitação das parcelas em atraso. Interpretação restritiva da disposição limitativa de direito. Mora «ex re". Obrigações positivas e líquidas. Procedência mantida. Cerceamento de defesa. Gratuidade concedida apenas para o processamento do recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 565.4110.9916.6061

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Autor vítima de atropelamento - Veículo conduzido pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente - Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado do mesmo acidente de trânsito que vitimou o autor - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Precedentes - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 36ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 334.8700.0156.5212

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar administrativo. Problemas nas mãos. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.8689.3593.9956

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Pretensão recursal direcionada à fixação da indenização moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral manifesto diante da ilegítima privação dos valores - Reparação devida, mas em montante inferior - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Incidência dos juros desde o evento danoso e da correção monetária desde a publicação do acórdão - Súmulas ns. 54 e 362 da instância especial - Observância dos parâmetros dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com aplicação da SELIC e do IPCA/IBGE, nos termos da Lei 14.905/1924 e do Tema Repetitivo 1.368 do 1STJ - Procedência da ação - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 911.7763.6744.9862

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE MULTIFUNCIONAL - FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 600.9567.1166.2264

31 - TJSP APELAÇÃO.

Gratuidade judiciária requerida por ocasião da interposição do recurso. Indeferimento. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 835.8438.7244.4292

32 - TJSP Apelação. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha em inventário extrajudicial. Sentença de parcial procedência, que dentre outros tópicos, indeferiu o benefício da justiça gratuita aos réus. Inconformismo dos réus. Cabimento. Os apelantes apresentaram declaração de hipossuficiência e documentação que comprova sua condição financeira, não havendo prova inequívoca de que possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não foi afastada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte apelada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 153.4182.6480.3709

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio do autor o imóvel descrito, mediante pagamento de indenização de acordo com o valor apurado pela perícia, com acréscimo de juros compensatórios. Honorários advocatícios fixados em 5% da diferença entre a oferta e a indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de inadequação do montante apurado pela perícia; (ii) a incidência de juros compensatórios; (iii) a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi realizado com base em método comparativo, utilizando elementos contemporâneos à data da avaliação, conforme normas técnicas. 4. O expropriante efetuou o depósito integral da indenização antes da imissão na posse. A quantia apurada no laudo prévio foi confirmada na avaliação definitiva, inexistindo diferença devida pelo Município, circunstância que afasta a incidência de juros compensatórios. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 5% da diferença entre a oferta e a indenização, sendo considerados proporcionais ao trabalho realizado e ao tempo de tramitação da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência de juros compensatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 569.7549.6743.8979

34 - TJSP Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido preambular - Insurgência do banco embargado - Nulidade da sentença - Não acolhimento - Julgamento da ação de origem que ocorreu em momento anterior ao julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento - Preliminar rejeitada - Mérito - Recurso de apelação restrito à aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e validade do contrato de seguro de vida - Acolhimento parcial - Relação jurídica estabelecida entre as partes que não se trata de relação de consumo, pois o recurso advindo de cédula rural pignoratícia é utilizado para fomento de atividade agropecuária - Inversão do ônus probatório - Manutenção - Decorrência da inércia do próprio apelante em apresentar a integralidade dos documentos necessários para o deslinde do feito - Contrato de seguro de vida - Alegação de ausência de venda casada - Ônus da prova que competia ao banco embargado - Exegese do CPC, art. 373, II - Casa bancária que sequer apresentou a integralidade do instrumento de seguro, sem justificativa plausível - Presunção de veracidade da alegação de venda casada que se impõe - Inteligência do CPC, art. 400, I - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 132.7440.9172.2281

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PASEP.

Programa do Patrimônio do Servidor Público. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 612,36, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento da inicial, com juros de mora, a partir da citação. Inconformismo das partes. PRELIMINAR. À luz do Tema 1.150, fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de seus serviços de gestão de conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo seu Conselho Diretor. Caso que não se insere na competência da Justiça Federal. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prazo decenal aplicável, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.150. Termo inicial. No Tema Repetitivo 1387, o STJ fixou que o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional, momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques sofridos na conta individual vinculada ao PASEP, o que se deu, neste caso, em 28/06/2011. Ação ajuizada em 28/02/2025, após o transcurso do prazo decenal. Prescrição configurada. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 283.9020.6926.1228

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

Exame do caso concreto. Contrato que prevê essa hipótese de desconto em conta corrente, caso não seja feito o débito em folha de pagamento. Contrato que indicava que o crédito era para liquidação de outra operação. Contratante que faleceu. Não demonstração da data em que foi comunicado o óbito. Inexistência de seguro prestamista no instrumento firmado. Não demonstração de ato ilícito do banco para lhe impor dever de indenizar por dano material (restituição do valor debitado em conta) ou dano moral. Sentença mantida, de improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.1939.2670.0464

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inválida a cobrança do seguro proteção financeira e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a esse título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro proteção financeira, a subsistência do dever de restituição e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A venda casada pressupõe que a concessão do crédito seja condicionada à contratação do seguro ou que o consumidor seja compelido a contratá-lo com seguradora indicada pela instituição financeira. 5. O seguro foi contratado em proposta de adesão apartada, assinada em fluxo próprio, com declaração expressa de facultatividade, e a cédula admite o financiamento sem o seguro e a apresentação de apólice de outra seguradora. 6. Ausente prova de condicionamento, é lícita a contratação, o que afasta a restituição, impõe a improcedência dos pedidos e a redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista formalizada em instrumento apartado, com declaração expressa de facultatividade. 2. A vinculação da seguradora ao grupo econômico da instituição financeira não configura venda casada quando assegurada a contratação com outra seguradora.... ()

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