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Conta corrente. Aplicação com resgate automático. Ausência de contratação. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Não cabimento. Valor aplicado disponibilizado automaticamente na conta corrente da autora. Sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. Falta de interesse recursal. Réu vencido em parte mínima do pedido. Autora condenada aos ônus da sucumbência. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Pleito de nulidade da sentença para realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()
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Recurso já solucionado anteriormente - Novo julgamento em razão de vício processual - Acórdão anterior anulado por esta c. Câmara em razão de irregularidade na intimação dos patronos do correspondente bancário «GRB Serviços do Brasil» acerca da prolação da r. sentença.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pedido de restituição de indébito cumulado com compensação por danos morais tendo por base o fato de a autora haver contratado serviços de agenciamento de viagem de turismo que, todavia, não chegou a ocorrer em razão de haver coincidido com o período da propagação do Coronavírus. As requeridas, no entanto, deixaram de lhe restituir os valores que já havia pagado por esse pacote de turismo na seara administrativa, não obstante seus insistente pedidos por quase 03 (três) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se o fato de as fornecedoras dos serviços de turismo haverem deixado de realizar na seara administrativa o reembolso dos valores pagos pela autora por viagem justificadamente cancelada, situação que perdurou por cerca de 03 (três) anos, contados da primeira de inúmeras outras solicitações, caracteriza ou não desvio produtivo do consumidor e, por conseguinte, se dá ou não ensejo à compensação por danos morais. E se o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo» (R$ 5.000,00) há ou não de ser reduzido. III. RAZOES DE DECIDIR. O cancelamento da viagem de turismo que a autora iria realizar se prende a robusta justificativa. Porém, verifica-se que as fornecedoras de serviço deixaram, e aí sem nenhuma justificativa, de atender a qualquer de suas inúmeras solicitações em sede administrativa para a restituição dos valores pagos pelo pacote de turismo por elas cancelado. Situação que se prorroga por quase (03) três anos sem solução. Neste contexto, se encontra configurado o desvio produtivo do consumidor, porquanto a apelada se viu forçada a se distanciar dos afazeres de sua vida cotidiana com o intento de resolver essa situação em diversas oportunidades, e isso por largo lapso de tempo, ao passo que as fornecedoras de serviço, em sentido inverso, esforçaram-se por manter essa situação inalterada, o que não podia e não pode ser admitido. Segura prova documental a corroborar tais fatos. Dano moral caracterizado. Quantum da compensação arbitrado com as necessárias moderação e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, portanto, não há de ser reduzido. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... ()
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Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta em face da entidade CINAAP. 2. O autor alegou que não autorizou descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001», requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização moral. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em gravação telefônica e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida para os descontos realizados a título de contribuição associativa; (ii) saber se é devida a repetição em dobro do indébito; e (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a filiação voluntária do autor à associação, nem atende aos requisitos previstos no art. 655 da IN PRES/INSS 128/2022. A IN 138/2022 veda expressamente o uso de voz ou gravação como forma de autorização para descontos. 5. O conteúdo do áudio indica abordagem confusa, ausência de informações claras e aproveitamento da vulnerabilidade do autor, idoso, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. 6. O desconto realizado sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva e o direito à liberdade associativa, sendo cabível a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 7. No caso, houve apenas um desconto, no valor de R$ 45,00, correspondente a menos de 2% da renda mensal do autor. A ação foi ajuizada mais de um ano após a cobrança. Não houve comprovação de repercussão relevante em sua esfera pessoal. Afasta-se, portanto, a configuração de dano moral 8. Diante da procedência parcial, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica desacompanhada de autorização formal é inidônea para comprovar filiação associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. A realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem prova de abalo à dignidade ou prejuízo relevante à subsistência, não configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022... ()
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Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Contrarrazões com alegação de infringência ao princípio da dialeticidade. Razões recursais apresentadas pela ré que são suficientes para atacar a fundamentação da r. sentença recorrida. Aplicação do CDC à espécie. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade da cobrança. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Legitimidade passiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 297/STJ, diante da subtração de valores da conta corrente do autor. Aplicação da Súmula 479/STJ: responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraudes em operações bancárias. Golpe da falsa central de atendimento configura risco inerente à atividade bancária. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor diante de fraude sofisticada. Comprovados a falha na prestação do serviço e o nexo causal, impõe-se a restituição integral dos valores subtraídos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Pagamento mínimo do cartão. Juros cobrados sobre o valor em aberto. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo C. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem incluir a TUST, a TUSD e os encargos setoriais na sua base de cálculo até a publicação do acórdão do julgamento do Tema 986/STJ, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte, antes de 27/03/2017 - Precedentes deste E. 1TJSP - Consectários legais - Tema de Repercussão Geral 810/STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905/STJ, observando-se o disposto no art. 167, parág. único, do CTN, e nas Súmulas 162 e 188 do C. STJ; devendo também ser aplicado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência - Provido o recurso da FESP, para julgar improcedente a ação, observando-se apenas a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Loteamento residencial. Instalação de controle de acesso sem autorização. Insurgência para que se determine a abstenção ou o desfazimento de portarias, portões ou cancelas já instaladas. Reforma pertinente. Instalação do portão em via não pavimentada, sem aprovação unânime dos proprietários, restringiu abusivamente o acesso do apelante e demais moradores. Violação ao direito de propriedade, liberdade de circulação e aos princípios da função social da propriedade, igualdade e isonomia. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Provando o credor o cumprimento da obrigação que lhe corresponde, cabia ao requerido a comprovação do adimplemento de sua contraprestação. Autorização para rematrícula que não pode ser aceita como quitação das parcelas em atraso. Interpretação restritiva da disposição limitativa de direito. Mora «ex re". Obrigações positivas e líquidas. Procedência mantida. Cerceamento de defesa. Gratuidade concedida apenas para o processamento do recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Autor vítima de atropelamento - Veículo conduzido pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente - Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado do mesmo acidente de trânsito que vitimou o autor - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Precedentes - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 36ª Câmara de Direito Privado.
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar administrativo. Problemas nas mãos. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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Gratuidade judiciária requerida por ocasião da interposição do recurso. Indeferimento. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio do autor o imóvel descrito, mediante pagamento de indenização de acordo com o valor apurado pela perícia, com acréscimo de juros compensatórios. Honorários advocatícios fixados em 5% da diferença entre a oferta e a indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de inadequação do montante apurado pela perícia; (ii) a incidência de juros compensatórios; (iii) a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi realizado com base em método comparativo, utilizando elementos contemporâneos à data da avaliação, conforme normas técnicas. 4. O expropriante efetuou o depósito integral da indenização antes da imissão na posse. A quantia apurada no laudo prévio foi confirmada na avaliação definitiva, inexistindo diferença devida pelo Município, circunstância que afasta a incidência de juros compensatórios. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 5% da diferença entre a oferta e a indenização, sendo considerados proporcionais ao trabalho realizado e ao tempo de tramitação da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência de juros compensatórios.... ()
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Programa do Patrimônio do Servidor Público. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 612,36, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento da inicial, com juros de mora, a partir da citação. Inconformismo das partes. PRELIMINAR. À luz do Tema 1.150, fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de seus serviços de gestão de conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo seu Conselho Diretor. Caso que não se insere na competência da Justiça Federal. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prazo decenal aplicável, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.150. Termo inicial. No Tema Repetitivo 1387, o STJ fixou que o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional, momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques sofridos na conta individual vinculada ao PASEP, o que se deu, neste caso, em 28/06/2011. Ação ajuizada em 28/02/2025, após o transcurso do prazo decenal. Prescrição configurada. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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Exame do caso concreto. Contrato que prevê essa hipótese de desconto em conta corrente, caso não seja feito o débito em folha de pagamento. Contrato que indicava que o crédito era para liquidação de outra operação. Contratante que faleceu. Não demonstração da data em que foi comunicado o óbito. Inexistência de seguro prestamista no instrumento firmado. Não demonstração de ato ilícito do banco para lhe impor dever de indenizar por dano material (restituição do valor debitado em conta) ou dano moral. Sentença mantida, de improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inválida a cobrança do seguro proteção financeira e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a esse título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro proteção financeira, a subsistência do dever de restituição e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A venda casada pressupõe que a concessão do crédito seja condicionada à contratação do seguro ou que o consumidor seja compelido a contratá-lo com seguradora indicada pela instituição financeira. 5. O seguro foi contratado em proposta de adesão apartada, assinada em fluxo próprio, com declaração expressa de facultatividade, e a cédula admite o financiamento sem o seguro e a apresentação de apólice de outra seguradora. 6. Ausente prova de condicionamento, é lícita a contratação, o que afasta a restituição, impõe a improcedência dos pedidos e a redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista formalizada em instrumento apartado, com declaração expressa de facultatividade. 2. A vinculação da seguradora ao grupo econômico da instituição financeira não configura venda casada quando assegurada a contratação com outra seguradora.... ()
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