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Doc. ADM Direito 1690.8919.2122.5100

1 - TJSP Recurso inominado. Investigador de Polícia. Pedido de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte - Verbas que não ostentam natureza de rendimentos, não sendo possível a incidência do imposto de renda - Devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.7700

2 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da reserva de competência tributária - Taxa de lixo (LC Municipal 350/2021) - Progressividade - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 762.3723.2658.0030

3 - TJSP Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de Ementa: Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tudo nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, com a consignação de que a partir do advento da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). DADO PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. ADM Direito 578.2501.2857.0716

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA PRESCRITA APÓS DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 284.6217.2409.8672

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 692.7922.2482.8143

6 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.8341.6908.7670

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignável (RMC) negadas pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou as contratações eletrônicas, pela consumidora, e a disponibilização dos numerários em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência dos Contratos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Multa imposta por litigância de má-fé afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9219.8375.7374

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 772.5036.7349.4492

9 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado

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Doc. ADM Direito 415.9557.1208.4684

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Alegação de erro da secretaria pela ausência de intimação acerca da sentença de um dos advogados, ensejando, assim, a nulidade do ato praticado. Descabimento. Intimação de advogado indicados pela apelante para recebimento de intimações. Entendimento Pacificado no Col.STJ. Precedentes. Recurso Intempestivo. arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Recurso Não Conhecido

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Doc. ADM Direito 717.2850.9563.7850

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída ao requerente. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 899.3369.1596.6349

12 - TJSP Apelação - Contrato Administrativo - Cobrança - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - A intermediação ou a subcontratação não é capaz de estabelecer vínculo entre o ente público e o subcontratado, pois os Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 72 afastam expressamente eventual responsabilidade da Administração por inadimplência da contratada com as despesas da execução do contrato. Efetiva prestação dos serviços comprovada pela empresa contratada - Pagamento devido - Observância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 262.6874.1176.5209

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 256.0494.0166.3852

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Funcionamento - Exercício de 2019 - Município de Osasco - Improcedência em primeiro grau - Pretendida a extinção do feito executivo em razão da nulidade do título que o embasa, por não conter nenhuma informação acerca da notificação do contribuinte, da origem do débito e do auto de infração/processo administrativo, contrariando o disposto nos arts. 203 do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, além de afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório, em expressa violação ao art. 5º, LV, da CF/88- Descabimento - CDA que cumpre todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Tributo, cujo lançamento ocorre de ofício, e de forma periódica, dispensando a instauração de processo administrativo para a constituição de seu respectivo crédito - Prescindível a indicação do número do processo administrativo tributário, o qual só existirá, quando houver impugnação do débito pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - Sentença mantida - Apelo do embargante improvido... ()

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Doc. ADM Direito 738.4567.8110.6782

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 108.8794.7682.6998

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 564.2378.5908.8675

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente no curso de transporte de passageiro em ônibus - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - No contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar incólume a pessoa até o seu destino - Suficientemente comprovada a condição de passageiro da autora, a ocorrência do acidente e o seu nexo de causalidade com os danos alegados pela requerente, possível a reparação por danos morais - É indubitável que o conjunto probatório identifica situação de grave lesão (fratura da vértebra lombar L1), capaz de embasar as indenizações almejadas - Decorreram danos físicos de caráter expressivo, além do sofrimento e dor causados pelas lesões a justificar reparação - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 na sentença - Presença de sequela incapacitante permanente - O montante da indenização deve ser razoável e suficiente para reparar o dano, sem provocar enriquecimento ilícito ao autor - Majoração para R$ 50.000,00 - Danos materiais - Mantidos - Despesas devidamente amparadas pelos comprovantes acostados aos autos - Pensão vitalícia - art. 950 do CC - Diminuição da capacidade de trabalho, inclui pensão correspondente à depreciação que sofreu - Autora que auferia R$ 930,36 quando do acidente, em setembro de 2012 - Incapacidade permanente classe 3 de 9, de 16% a 25 % - Indenização mensal correspondendo a 21% de 930,36 em setembro de 2012 - Direito à parcela única do parágrafo único do art. 950 do CC não é absoluto - Súmula 313/STJ - Constituição de capital ou caução idôneo e suficiente para a garantia de pagamento da pensão - Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório por danos morais para R$ 50.000,00, com pensão vitalícia mensal fixada a 21% de R$ 990,36 em setembro de 2012, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento até o falecimento da beneficiária, com constituição de capital ou caução idôneo e suficiente para a garantia de pagamento da pensão. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, honorários majorados para 15% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 182.3640.8691.6844

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Banco réu que não trouxe aos autos qualquer comprovante acerca da contratação. Tela sistêmica que é insuficiente para comprovar a existência da dívida. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas da má-fé por parte da instituição bancária. Compensação com o valor disponibilizado na conta da autora. Impossibilidade. Ausência de provas da disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1837.8426.2957

19 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, com fixação dos honorários advocatícios por equidade. Inconformismo do patrono da autora. Acolhimento. Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade no caso concreto. Honorários que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STJ - no julgamento do Tema 1.076. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 978.7625.7334.2379

20 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Débito o autor da partilha. Responsabilidade dos herdeiros até o limite do quinhão hereditário. Recurso desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação cível interposta por José Amato Júnior contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de instituição bancária, mantendo a execução de dívida contraída pela falecida Shirley Aparecida de Oliveira Mello. O apelante alega, preliminarmente, nulidade da citação, por não ter sido pessoal, e ilegitimidade passiva, pois não é o representante legal do espólio. No mérito, sustenta a impossibilidade de continuidade da execução ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da instituição bancária em habilitar o crédito tempestivamente. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na citação e ilegitimidade passiva do apelante; e (ii) estabelecer se os herdeiros podem ser responsabilizados pela dívida do falecido e se a ausência de bens penhoráveis ou a inércia do credor inviabiliza a execução. III. Razões de decidir Prejudicadas as preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva, diante da retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros após a finalização da partilha ainda no curso da demanda executiva. No mérito, nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança e na proporção do quinhão recebido, sendo irrelevante a suficiência dos bens herdados para quitação do débito exequendo. A inexistência de norma que obrigue o credor a habilitar seu crédito no inventário ou a promover sua instauração não impede a execução, desde que respeitado o prazo prescricional. O credor pode optar pela via executiva diretamente contra os herdeiros após a partilha, inexistindo prejuízo processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros após a partilha, afasta a nulidade de citação e a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança e na proporção do quinhão recebido. 3. A ausência de bens penhoráveis e a inércia do credor em habilitar o crédito no inventário não inviabilizam a execução, desde que respeitado o prazo prescricional.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 796; e CC, art. 1.997. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1024590-29.2021.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2022

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Doc. ADM Direito 840.9994.4449.3776

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Autor que busca indenização por construção em terreno alheio. A sentença reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade a ser pronunciada. 3. Se a pretensão do Autor está prescrita, considerando o prazo trienal para reparação de danos materiais. III. Razões de Decidir 4. O Autor não impugnou os marcos temporais que fundamentaram a prescrição, nem apresentou argumentos que justificassem a necessidade de dilação probatória, genericamente suscitada. 5. Prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, foi corretamente aplicado. 6. Ausente prejuízo à parte que teve oportunidade de deduzir todas as suas alegações na tela recursal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O Recorrente teve oportunidade de se manifestar no recurso de apelação, ausente qualquer prejuízo. 2. É trienal a prescrição para reparação de danos materiais, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006501-16.2017.8.26.0047, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2021... ()

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Doc. ADM Direito 313.8565.7415.2238

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. 

Caso em Exame A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré a devolver valores descontados do benefício da autora em dobro, a pagar indenização por danos morais de R$ 3.500,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora busca majoração da indenização para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios. A ré pretende a improcedência do pedido, alegando legalidade dos descontos e ausência de ato ilícito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos realizados pela ré; (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, submetida ao CDC. A ré não comprovou a regularidade da filiação, assumindo o ônus da prova. A devolução em dobro dos valores é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais de R$ 3.500,00 é razoável e compatível com precedentes. a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.518,00 é justificada pela simplicidade da causa e tempo de tramitação. IV. Dispositivo e Tese Parcial provimento ao recurso da autora para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.518,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistentes elementos capazes de confirmar o vínculo jurídico, decorre o êxito da pretensão inicial. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível. 3. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário... ()

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Doc. ADM Direito 872.9504.3229.2207

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Aplicação do CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausente abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - Afastamento da cláusula contratual que impõe ao consumidor o custeio das despesas para cobrança, no caso de mora - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Sentença que declarou nula a referida cláusula - Falta de interesse recursal - Decisum mantido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6481.4967.6690

24 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de cobrança de danos posteriores ao término da locação. Alegação de danos causados ao bem locado no valor de R$ 43.227,30. Sentença de improcedência. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Orientação do C. STJ no sentido de que a repetição das razões da inicial não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Mérito. Ausência de laudo de vistoria inicial da locação com a ré. Cláusula contratual que indica que o imóvel foi entregue nas mesmas condições iniciais da locação anterior. Disposição que cede diante de outros elementos probatórios robustos a indicar o contrário. Testemunhas da locadora e da locatária que confirmaram que, no início da locação, o imóvel foi entregue com alterações promovidas pela locatária anterior e necessitando de reparos em diversas partes do bem. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Impossibilidade de obrigar a locatária a restituir o bem na condição de novo. Não comprovação pela autora dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 500.3904.4578.5028

25 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Recursos das partes. A concessionária de serviço público tem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. A responsabilidade pela manutenção da rede elétrica inclui a adoção de medidas preventivas para evitar falhas e interrupções indevidas no fornecimento de energia. O Decreto 35.851/1954 assegura às concessionárias o direito e o dever de realizar a poda de árvores que ameacem a rede elétrica, não sendo legítima a tentativa de transferir essa obrigação ao poder público ou aos proprietários dos terrenos. A prova pericial demonstra a omissão da ré, a qual, mesmo instada diversas vezes pelo condomínio autor, não adotou providências necessárias para evitar a recorrente descontinuidade do serviço. Prova pericial firme quanto à demonstração de regularidade técnica das instalações, embora não se trate de rede elétrica nova, tendo o expert apontado como única causa de intermitência do serviço, a proximidade da vegetação alta dos circuitos de energia elétrica. Pedido do autor voltado à modernização da rede elétrica primária que não pode ser atendido, diante da constatação da eficácia de tal rede elétrica, a qual bem atende à finalidade proposta, bem como a fim de se evitar o favorecimento de uma pequena parcela de consumidores, em detrimento da coletividade, devendo ser respeitada a programação criada pela concessionária de energia quanto à implementação de projetos de modernização e substituição de rede, conforme a maior necessidade apresentada por cada região abrangida por tal serviço. Sentença mantida. Recursos do autor e da ré desprovidos

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Doc. ADM Direito 459.0499.7732.1088

26 - TJSP APELAÇÃO. PREVENÇÃO DA COLENDA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 463.7708.3349.0358

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR VÍTIMA FRAUDE PELA QUAL SE CONCRETIZOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM SEU NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega estar comprovada a responsabilidade do lojista pelo prejuízo causado, porque caberia a ele verificar a veracidade dos documentos e da assinatura do proponente. Apelo, ainda, do réu, alegando que, inexistindo condenação, devem os honorários advocatícios ser arbitrados com base no valor dado à causa. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU. Afastada. Caso em que: (a) não houve, na ação anterior, declaração de inexistência da relação jurídica entre o autor daquela demanda e o ora apelante; (b) partes que entabularam acordo em audiência de conciliação, oportunidade em que a vítima desistira da demanda em relação ao ora requerido; (c) inexistência de prova, no processo anterior ou nos presentes autos, acerca de contribuição do lojista para o evento fraudulento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de adequação da base de cálculo indicada na sentença, diante da inexistência de condenação. Observação do Tema 1.076 do STJ. Com o julgamento de improcedência, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários em função do valor da causa, em obediência à ordem hierárquica prevista no § 2º do CPC, art. 85. Honorários fixados em 10% do valor da causa. 4. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 269.4493.2290.5825

28 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Alegação de negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a contratação e débito. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Assinatura de termo de solicitação de ligação nova. Débitos regulares. Negativação. Exercício regular de direito. Súmula 359 C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 158.7438.1600.5029

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, restituição de valores e tutela antecipada de urgência, fundada em cobrança de taxa de associação. Processo extinto sem resolução do mérito devido à falta de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração viola o princípio da boa-fé processual e se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi justificada. III. Razões de Decidir:  A concessão da gratuidade de justiça ao apelante foi fundamentada na demonstração de hipossuficiência financeira, com documentos que comprovam renda mínima e empréstimos consignados. A determinação judicial para ratificar a procuração foi amparada em medidas cautelares recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça para evitar advocacia abusiva, não violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4789.9950.2930

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, declarando a inexigibilidade de empréstimo, determinando a restituição de valores transferidos via pix e condenando ao pagamento de danos morais, diante de golpe sofrido pelo autor após contato telefônico fraudulento, que resultou em transferência de R$ 34.977,77 e contratação de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário; e (ii) estabelecer se é possível responsabilizar objetivamente o banco pelos danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização objetiva da instituição financeira por golpe de engenharia social depende de prova de que o fraudador utilizou dados sigilosos provenientes do banco, demonstrando falha de segurança nos termos do art. 14, §1º, do CDC. 4. A inexistência de qualquer comprovação de vazamento de dados afasta a incidência da Súmula 479/STJ e impede o reconhecimento de fortuito interno. 5. Os documentos apresentados em contestação, que se presumem verdadeiros porque não impugnados em réplica, demonstram que o próprio autor realizou as operações no aplicativo bancário instalado em seu celular, utilizando suas senhas pessoais, sem que houvesse qualquer anormalidade detectável pelo sistema do banco. 6. A conduta do consumidor, que forneceu espontaneamente dados sigilosos aos golpistas e não verificou previamente a autenticidade do contato nos canais oficiais, caracteriza culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 7. O golpe do tipo «phishing», praticado sem acesso prévio dos criminosos a informações bancárias protegidas, configura fato de terceiro que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e afastar a condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º e §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023.; TJSP, Apelação 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. José Wagner Melatto Peixoto, j. 05.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 452.1242.5239.5779

31 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AQUISIÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Ação em que o autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando nulidade de cláusulas contratuais que preveem tarifas de avaliação e seguro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem financiado e (ii) regularidade da contratação do seguro prestamista.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A tarifa de avaliação do bem é irregular, pois, em que pese o bem tenha sido dado em garantia, não há nos autos prova da respectiva avaliação, que não pode ser presumida mesmo tenha sido liberado o crédito.  4. A cobrança do seguro prestamista é irregular, configurando venda casada, pois não foi assegurada a liberdade de escolha ao consumidor inclusive ausente termo em separado.  5. A prova documental produzida no momento do recurso não pode ser aceita, por se tratar de documentação constituída de forma prévia à contestação. Inteligência dos arts. 435 e 1.014, do CPC.  IV. DISPOSITIVO  6. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.4143.7453.0363

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 12.000,00, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos, em descumprimento de tutela deferida em processo anterior. O réu sustenta, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, a inocorrência de dano moral indenizável e litigância de má-fé da autora, pugnando pela extinção sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se: 1. Há coisa julgada em razão de demanda anterior; 2. Configurou-se ato ilícito e dano moral indenizável decorrente de negativação indevida; 3. É adequado o valor arbitrado a título de reparação; e 4. Se houve litigância de má-fé da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar conhecida por se tratar de matéria de ordem pública - Contudo, afastada em razão da ausência de identidade entre pedido e causa de pedir das duas ações - Fato superveniente não indenizado - Comprovada a inscrição indevida após deferimento de tutela - Falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva -Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral configurado - Dispensada prova do prejuízo - Contudo, ausente demonstração de abalo patrimonial relevante - Posterior baixa da anotação e restabelecimento do score - Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inexistência de litigância de má-fé - Mero exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a sentença. Teses de julgamento: 1. A negativação indevida em descumprimento de tutela judicial configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 2. Pretensão decorrente de fato superveniente apta a afastar a alegação de coisa julgada. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido, devendo o quantum observar critérios de proporcionalidade. Legislação citada: Arts. 14 do CDC; 337, §§ 2º e 5º, e 85, §11, do CPC. Jurisprudência citada: Súmula 326/STJ. (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 12/09/2025). (TJSP; Apelação Cível 1043380-40.2024.8.26.0576; Rel. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 06/10/2025). (TJSP; Apelação Cível 1087518-68.2024.8.26.0002; Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII; j. 04/12/2025). (TJSP; Apelação Cível 1002595-23.2024.8.26.0063; Rel. Valeria Longobardi; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 10/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 647.6867.4752.1959

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O autor busca a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma para afastar a condenação ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de apresentação de procuração atualizada e assinada de próprio punho pelo autor; e (ii) a concessão de gratuidade processual. III. Razões de Decidir 3. Benefícios da justiça gratuita concedidos em sede recursal apenas para fins de isenção do preparo recursal 4. A sentença está de acordo com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, que justificam a exigência de procuração específica em casos com indícios de litigância predatória. 5. A decisão de extinção do processo decorre do descumprimento de comando judicial, não havendo recurso contra a decisão interlocutória que determinou a juntada da procuração. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a exigência de procuração específica é justificada em casos de suspeita de litigância predatória; b) o descumprimento de determinação judicial autoriza a extinção do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 98, § 5º, 139, III e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059352-89.2025.8.26.0002, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1040055-73.2024.8.26.0506, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 884.7608.7976.1385

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Contratação impugnada. Perícia grafotécnica determinada e não viabilizada pela instituição financeira. Ônus probatório não cumprido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados. Cabimento independentemente de má-fé. Compensação de valores. Dano moral configurado. Quantum mantido. Juros moratórios desde o evento danoso para danos materiais e morais. Honorários mantidos na origem e majorados em grau recursal. Parcial provimento ao recurso do autor. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.1335.0786.4586

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização do hospital por danos materiais e morais, em virtude de suposto erro. Autoras que alegam falha do hospital, ao não detectar possível freio na língua da recém-nascida. Avaliação que indicou «normal» para o teste da linguinha. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Conduta adequada ao quadro apresentado pela Autora. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados pela r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 769.1825.3355.2999

36 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo a exigibilidade apenas das faturas vencidas de cartão de crédito, afastando a cobrança das parcelas vincendas por ausência de cláusula de vencimento antecipado. A instituição financeira busca a cobrança integral do débito. A parte ré sustenta inexistência de contrato válido e abusividade da taxa de juros rotativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a legitimidade da cobrança antecipada das parcelas vincendas de cartão de crédito sem cláusula contratual expressa de vencimento antecipado; (ii) a existência da relação jurídica diante da ausência de contrato formalmente assinado; e (iii) a regularidade dos juros aplicados ao crédito rotativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança antecipada de parcelas vincendas exige cláusula expressa, inexistente no contrato analisado. As faturas não suprem a ausência desta previsão contratual. A relação jurídica e o uso do crédito restam comprovados pelas faturas e histórico de pagamentos. Os juros do crédito rotativo não superam patamar abusivo, pois são inferiores ao dobro da média de mercado, inexistindo desvantagem exagerada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A cobrança antecipada de parcelas vincendas em contrato de cartão de crédito depende de cláusula expressa de vencimento antecipado. 2. A ausência de contrato formalmente assinado não descaracteriza a relação contratual quando demonstrados a disponibilização e a efetiva utilização do crédito, bem como a emissão regular e o pagamento de faturas. 3. Não são abusivos os juros do crédito rotativo que não excedem ao dobro da média de mercado. Legislação Citada: CC, arts. 113 e 406; CDC, art. 51, §1º, e CDC, art. 54, §4º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T.VIII (DP 2), j. 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1025558-75.2022.8.26.0554, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.0301.5484.7648

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transação bancária - Autor que alega ter sido vítima de fraude que culminou com a realização de transferência bancária a partir de sua conta - Pretensão de condenação do banco réu a restituir o montante transferido, bem como a pagar indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que o réu não demonstrou minimamente a regularidade da transação impugnada pelo autor - Necessidade de ressarcimento do montante debitado da conta corrente do autor (R$ 506,00) - Dano moral não configurado - A despeito da falha na prestação do serviço bancário, não há notícia de que o autor tenha sido inscrito em cadastro restritivo de crédito ou tenha tido sua subsistência comprometida, tampouco sofrido humilhação ou lesão a qualquer direito da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.8575.0117.0690

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MOCOCA.

Concurso Público para provimento de cargo de Coordenadora Pedagógica. Sentença que denegou a segurança. Impossibilidade de reforma. Presume-se que o candidato, ao se inscrever em determinado concurso, tenha aceitado todas as suas condições. Experiência mínima de 5 anos de docência encontra amparo na legislação. Edital do concurso que dispõe sobre a exigência da experiência, não ofende os princípios constitucionais da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 607.4790.6257.3395

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A apelante sustenta decadência, ausência de vícios construtivos e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se incide prazo decadencial ou prescricional; (ii) se estão comprovados os vícios construtivos; (iii) se há dever de indenizar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal, não se aplicando o prazo decadencial do CDC. 5. A prova pericial comprovou a existência de vícios construtivos, impondo o dever de reparação dos danos materiais. 6. A ausência de demonstração de abalo psicológico relevante afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A pretensão de indenização por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal, não incidindo o prazo decadencial do CDC, sendo devidos os danos materiais quando comprovados os vícios, e afastados os danos morais na ausência de efetivo abalo.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CDC, art. 26 e 27; CPC/2015, art. 487, I, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9582.2805.6430

40 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com cancelamento de protesto e indenização por dano moral. Ausência de perícia e de observância do contraditório. Débito protestado inexigível. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença pela qual declarados inexigíveis débitos de energia elétrica, determinado o cancelamento de protestos e condenada a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral e R$3.000,00. A apelante defende a regularidade do procedimento e inocorrência de dano moral. II. Questão em exame 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) são exigíveis as faturas emitidas em período de anomalia no medidor; (ii) os protestos são válidos; e (iii) há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo. A concessionária responde objetivamente pela prestação do serviço e deve comprovar a regularidade da cobrança. 4. A prova dos autos indica anomalia no medidor e normalização do consumo após a substituição do equipamento. A concessionária não demonstrou a causa técnica da deficiência, a responsabilidade do consumidor ou a correção dos valores cobrados. 5. A indisponibilidade do medidor para perícia deve ser valorada contra a concessionária, que detinha o controle do equipamento e não se desincumbiu do ônus probatório. 6. O protesto indevido de débito inexigível gera dano moral presumido. O valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 é adequado ao caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. A concessionária deve comprovar a regularidade da cobrança fundada em anomalia no medidor de energia elétrica. 2. A ausência de preservação do medidor para perícia pode ser valorada contra a concessionária. 3. O protesto indevido de débito inexigível gera dano moral presumido. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 241 e 255.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0826.4505.1775

41 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora em relação contratual que são devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ) - Sucumbência integralmente atribuída à parte vencida em parte substancial da demanda - Honorários advocatícios fixados em razão do valor dado à causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 469.0014.4276.5089

42 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Embargos de terceiros julgados procedentes, com condenação do réu-apelante em sucumbência. O réu apelou alegando que não se opôs à pretensão do apelado, que deu causa à penhora por não ter averbado o título aquisitivo no registro de imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela sucumbência nos embargos de terceiro, considerando a conduta processual do embargado após ter ciência da transmissão do bem. III. Razões de Decidir 3. A sentença avaliou com precisão os elementos probatórios e as alegações das partes, aplicando o princípio da causalidade conforme a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do STJ - . 4. A resistência injustificada do embargado em promover o levantamento da penhora, mesmo após ter sido cientificado da transmissão do bem, atrai para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela sucumbência nos embargos de terceiro é do embargado que resiste à desconstituição da penhora após ciência da transmissão do bem. 2. A aplicação do princípio da causalidade é mitigada pela conduta processual das partes. Legislação Citada: PCC, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 303; Tema Repetitivo 872.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7198.5513.1709

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferida a justiça gratuita, a apelante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal no prazo legal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sob pena de deserção, mas não o fez. 4. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1149.7056.0248

44 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Holambra. Lançamento de IPTU dos exercícios de 2024 e 2025 para a gleba total de loteamentos. Pretensão de lançamento sobre os lotes individualizados. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Aplicação da Lei 6.766/79, art. 22, com nova redação dada pela Lei 14.620/23, que estabelece que a individualização dos lotes só se dá após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Registro dos loteamentos datado de 17 de novembro de 2023, posterior, portanto, à modificação introduzida pela mencionada Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023, sendo, ademais, inconteste a inexistência do TVEO à época dos lançamentos sub judice e do acesso dos adquirentes ao exercício pleno da propriedade da unidade adquirida, o que torna inviável a cobrança do IPTU sobre os lotes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados, a teor do art. 85, §11, do CPC, em um ponto percentual, sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observados, porém, as alíquotas mínimas e o escalonamento da verba, conforme parágrafos terceiro e quinto do mesmo artigo legal. Apelação desprovida, com observação.... ()

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