Embargante que alega vício no julgado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da condenação à devolução em dobro. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS
2 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.
Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Suspensão até o julgamento de ação rescisória descabida. Inocorrência de prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. O precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso desprovido. ... ()
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais. Apelo da exequente. Decisão que indeferiu a gratuidade não impugnada. Preclusão. Concessão neste momento processual não teria efeito retroativo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida.
4 - TJSPApelação. Ações de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento de depoimento pessoal, formulado pela ré, assim como de realização de perícia técnica, que não foi objeto de recurso adequado e tempestivo em momento oportuno. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Testemunha, Adilson Zaboto, não compareceu à solenidade, assim como seria impedido de depor como testemunha, nos termos do art. 447, § 1º, I, do CPC. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Mérito. Existência de contratos de comodato, escrito e verbal, com relação aos imóveis residencial e comercial, que motivam o pedido de reintegração de posse, conjugados com a comprovação de notificação de desocupação. Em se tratando de comodato sem prazo determinado, o esbulho restou configurado após decorrido o prazo concedido na notificação realizada. Pela mesma razão - existência de comodato -, não há que se falar em usucapião pela apelante. Ré que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor dos comodantes autores, na condição de proprietários e possuidores do imóvel. Direito à retenção e indenização por benfeitorias já autorizado pela r. Sentença. Ausência de interesse recursal neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
5 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Negativa de assinatura de contrato e consentimento para os descontos. Pleiteia a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos descontos indevidos, indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente para majoração dos danos morais. Sentença parcialmente modificada.
Recurso parcialmente provido.
6 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material da gravação apresentada pelo réu - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do 1STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
7 - TJSPPROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DO BEM - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRENO NÃO EDIFICADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-
Pertinente a rescisão de promessa de venda e compra de terreno ante a confessada inadimplência da parte adquirente;
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Empréstimo consignado. Propositura da ação contra os herdeiros da mutuária falecida. Extinção da obrigação em virtude do óbito da tomadora do empréstimo que tornou a cobrança juridicamente impossível. Matéria que se conhece de ofício porque de ordem pública, atinente às condições da ação. Inteligência da regra contida na Lei 1.046/50, art. 16, que não foi revogado pela Lei 10.820/2003. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV e VI). Sentença reformada. Recurso provido.
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Sentença de procedência na origem - Pretensão da autora de recebimento do crédito a que faz jus, consubstanciado em ressarcimento de empréstimo bancário que fez em benefício da ré - Ré/apelante que, devidamente citada por Oficial de Justiça, deixou transcorrer «in albis» o prazo para apresentação da contestação - Revelia - Admissão como verdadeiros os fatos alegados pela autora - Inteligência do CPC, art. 344 - Sentença mantida - Recurso improvido
Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré sustenta a inexistência de ilicitude e a ausência de caracterização de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Sentença mantida.
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11 - TJSPPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida
12 - TJSPApelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Posterior pedido de desistência do recurso. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido
13 - TJSPAção declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Procedência parcial - Insurgência da autora - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos, o que remanesce como observação - Sentença mantida - Recurso improvido
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando indevidas diversas tarifas bancárias e condenou o banco à repetição do indébito de forma simples.
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15 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Apelo do embargante-autor - Execução movida pelo embargado contra o locador do imóvel objeto da presente demanda - Execução originária que versa sobre despesas condominiais - Bem imóvel objeto de contrato de locação válido e vigente - Bem objeto de execução pelo condomínio-exequente, ora embargado - Sentença de improcedência - Apelo do embargante-autor - Cabimento - Possibilidade jurídica do pleito autoral - Locatário que é terceiro em relação à execução originária e que, exercendo posse legítima, derivada de contrato de locação válido e em curso, firmado com o executado-locador, não pode ser sumariamente desalijado do imóvel, sem ao menos exercer o seu direito ao contraditório - Obtenção da posse direta do imóvel pelo condomínio-exequente exige a utilização da via adequada, qual seja a competente ação de despejo, com a participação do locatário - Adquirente do imóvel, ora embargado, que não é obrigado a manter o contrato de locação até o término de sua vigência, porém, é obrigado a denunciá-lo antes de intentar a posse direta do imóvel, com prazo legal para desocupação voluntária do mesmo, sob pena de autorizar a ação de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º - Inadmissibilidade de imissão na posse nos próprios autos da execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... ()
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
17 - TJSPAPELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR AFASTADO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO JUDICIAL VISANDO PRESERVAR INTEGRIDADE FÍSICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO CRIMINAL. PARTILHA EFETIVADA NO CURSO DA LIDE, ATRIBUINDO 50% DO IMÓVEL COMUM PARA CADA PARTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
18 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
NOS TERMOS DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO RECORRENTE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. O RECURSO DE APELAÇÃO LIMITOU-SE A REITERAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SEM COMBATER OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS
Acidente de trânsito sofrido pela autora ao contratar transporte por aplicativo gerenciado pela corré. Parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento.
- Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada na decisão saneadora, a qual não foi objeto de recurso. Matéria preclusa. Aplicação do disposto no CPC, art. 507. Apelo não conhecido em relação a este tópico.
- Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade solidária da seguradora pelos danos cobertos pela apólice, na mesma medida em que o fornecedor do serviço principal. Observância do art. 34 do Estatuto Consumerista.
- Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 734 do CC. Documentação e prova pericial evidenciam o nexo causal entre o acidente e os prejuízos sofridos pela autora. Danos materiais. Reparação quanto aos gastos efetivamente comprovados. Danos morais. Inequívoco o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela requerente. Indenização fixada em R$10.000,00 cumpre a dupla finalidade reparatória/punitiva.
Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
20 - TJSPMandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.
21 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
Bancários. Manutenção ou reinclusão indevida nos cadastros de inadimplentes. Dívida objeto de ação anterior em que foi constatada fraude na contratação. Inocorrência de coisa julgada. Processo atual fundado em fato novo que não foi objeto da ação anterior. Inocorrência de condenação dupla pelo mesmo fato, pois na demanda antecedente, a indenização dos danos morais decorreu da fraude e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Anotação pré-existente em cadastro de inadimplentes não comprovada. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Precedentes. Indenização dos danos morais que deve ser reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, aplicando-se a razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes adequadamente fixadas em valor razoável e proporcional, tendo em vista a recalcitrância da instituição financeira em seguir cobrando por dívida judicialmente declarada inexigível. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
Ação de indenização por danos morais - Ligações excessivas para cobrança de dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO - DANO MORAL - Print da tela do telefone celular que demonstra a existência de nove ligações, provenientes de números diversos e concentradas em um intervalo de dois dias, além de duas mensagens «SMS» enviadas pelo requerido - Cinco das ligações telefônicas nem sequer foram atendidas, não sendo possível precisar se foram realizadas pelo réu - Ausência de comprovação de que as chamadas ocorreram também em outras datas, situação que seria apta a configurar, ao menos em tese, transtornos que extrapolassem o mero aborrecimento - Inversão do ônus da prova que não exime a parte demandante de apresentar elementos suficientes à demonstração do direito invocado, máxime quando não se mostra verossímil - Dano moral não evidenciado - Precedente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nobre magistrado condenou o réu ao pagamento de honorários ao causídico da autora no importe de R$ 1.000,00 - Pedido para arbitramento da verba com base no valor da causa ou na tabela da OAB - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Condenação que se resume em obrigação de fazer, não possuindo quantia mensurável - Valor da causa, contudo, composta integralmente pelo importe pretendido a título de indenização por dano moral - Causídico que não deve angariar proveito do seu insucesso - Adoção do critério equitativo - Tabela de honorários da OAB, no entanto, que consiste em mera recomendação de valores e recomenda quantia que se afigura desarrazoada diante das particularidades da lide - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
23 - TJSPSUSPENSÃO DA AÇÃO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR -
discussão nos autos que não envolve descontos promovidos por associação, mas por instituição financeira - suspensão afastada.
APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL CONSIDERADO EXISTENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00.
Contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - constatação no laudo pericial grafotécnico de que a assinatura lançada no contrato é incompatível com a da autora - invalidade do negócio bem pronunciada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - juros moratórios sobre os valores a serem restituídos que devem ser contabilizados desde cada desconto, quando efetivamente deixaram de integrar o patrimônio da autora - compensação que deve ser admitida, sem incidência de juros de mora, o que fica determinado - valores passíveis apenas de correção monetária.
DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - fixação da indenização em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, notadamente considerado que não houve pedido de redução - majoração da verba descabida - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.
Resultado: recurso da autora parcialmente provido; apelação do réu desprovida, com determinação... ()
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Descarga elétrica - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Perícia judicial que demonstrou a falta de nexo de causalidade - Improcedência que se impõe - Sentença mantida, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO.
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IPTU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade de CDAs de IPTU indevidamente atribuídas ao autor, determinou o descadastramento de seu CPF de imóveis de terceiros, condenou o réu ao pagamento de danos materiais e morais e extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o valor fixado a título de danos morais, tido por excessivo pela Municipalidade, em razão de inscrição indevida em dívida ativa, execução fiscal e protesto de CDA decorrentes de erro cadastral. III. Razões de Decidir. 3. Configurada a responsabilidade objetiva do ente público, diante da indevida vinculação do CPF do autor a imóveis de terceiros por homonímia, com consequente cobrança e protesto de débitos de IPTU. 4. A jurisprudência do STJ admite que o protesto indevido configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de comprovação de abalo psicológico. 5. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais é adequado, considerando a gravidade da falha administrativa, os direitos atingidos e o fator de desestímulo, sem levar ao enriquecimento desproporcional. 6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido configura dano moral «in re ipsa". 2. O valor dos danos morais é adequado, considerando a gravidade da falha administrativa.... ()
26 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de prescrição. Descredenciamento do motorista autor que decorreu de divergência entre o dispositivo que realizava as viagens e o dispositivo que enviava a fotografia («selfie») para a plataforma, com relatos de usuários quanto a divergências entre o motorista identificado e o que chegou para realizar a viagem, comportamento grosseiro e inadequado do autor durante a prestação dos serviços, incluindo conduta desrespeitosa com passageiros, e direção perigosa, transitando em alta velocidade. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido.... ()
27 - TJSPAnulatória de Auto de Infração - Multa administrativa - PROCON/SP - Parque aquático - Infrações consistentes na restrição de acesso de consumidores portando alimentos e bebidas e na não disponibilização de ingressos com benefício de meia-entrada em ambiente virtual - Regularidade da autuação - Atividade explorada abrangida pela legislação estadual que assegura o benefício da meia-entrada em estabelecimentos destinados ao lazer e entretenimento - Restrição imposta quanto ao ingresso de alimentos que compromete a liberdade de escolha - Favorecimento da aquisição compulsória de produtos comercializados no interior do estabelecimento - Ausência de ilegalidade na atuação fiscalizatória - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido
28 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sentença de improcedência. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - Rejeição - O apelo preenche todos os requisitos formais e expôs claramente os pontos de insurgência quanto ao entendimento adotado em Primeiro Grau, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. INOCORRÊNCIA. Controvérsia de natureza eminentemente documental. Desnecessidade concreta de produção de prova pericial ou oral. Comprovantes bancários que demonstram o pagamento integral das parcelas relativas aos meses de agosto e setembro de 2024. Inexistência de inadimplemento. Erro material na inicial que não altera o desfecho da demanda. Multa contratual por rescisão antecipada. Ausência de prova da rescisão imotivada. Ônus probatório da autora não atendido (art. 373, I, CPC). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
29 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB QUE ENCERRA CARÁTER ORIENTADOR, TÃO-SOMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelações contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, condenar o banco à repetição em dobro do indébito e fixar honorários por equidade em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a inépcia da petição inicial (CPC, art. 330, § 2º); (ii) aferir a abusividade dos juros contratados e o critério de redução; (iii) verificar a forma de restituição do indébito; e (iv) analisar a verba honorária sucumbencial e a incidência da tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é apta, tendo a autora individualizado os encargos controvertidos com pedido incidental de exibição de documentos. 4. Os juros pactuados em patamar quase quatro vezes superior à taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie revelam abusividade que autoriza a intervenção judicial (Tema 27 do STJ). 5. Deve haver limitação da taxa ao dobro da taxa média do BACEN. 6. A cobrança de encargos abusivos viola a boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ do STJ), autorizada a compensação de débitos. 7. Diante do diminuto proveito econômico da demanda, cabível o arbitramento equitativo dos honorários (CPC, art. 85, § 8º), sem vinculação obrigatória aos pisos da tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC), dado o seu caráter tão-somente orientativo. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré parcialmente provido para limitar os juros remuneratórios ao dobro da média de mercado do BACEN. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros que superam expressivamente a média de mercado autoriza a sua limitação ao patamar correspondente ao dobro da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. 2. A repetição dobrada do indébito por violação da boa-fé objetiva independe de má-fé em relação aos débitos indevidos posteriores a 30/03/2021. 3. Os valores constantes da tabela de honorários da OAB possuem natureza orientadora, tão-somente, não vinculando o arbitramento judicial. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único; CPC, arts. 39, 51, IV, 85, §§ 2º, 8º, 330, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297, Súmula 382; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado em 21/10/2020. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); J. 19/05/2026.. TJSP; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 02/07/2026. TJSP; Apelação Cível 1007743-80.2025.8.26.0127; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2026.... ()