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Considerando que o furto do veículo segurado restou comprovado por boletim de ocorrência, devida a indenização securitária, eis que a alegação de existência de fraude cometida pela segurada não foi provada pela seguradora, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, mormente porque não comprovado que o veículo da autora era constantemente estacionado na via pública ou que haveria estacionamento disponível nas proximidades, sendo incabível a recusa em pagar a indenização securitária motivada por suposto agravamento do risco se o veículo for furtado por estar ocasionalmente estacionado em via pública, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... ()
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Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. I) juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros. Patamar inferior à média de mercado. Desproporcionalidade. Não configuração. REsp. Acórdão/STJ. II) Honorários advocatícios. Manutenção da base de cálculo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contradição - Ocorrência - Contradição entre a fundamentação e trecho do dispositivo - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para corrigir a contradição e afastar parte da condenação da instituição bancária, mantida a reforma da sentença
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Auxílio-acidente - múltiplas fraturas, queimaduras e ferimentos, em membro superior direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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Demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor, por meio de oficina credenciada. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Litisconsórcio passivo (revendedora e fabricante). Juízo de procedência. Recursos de litisconsortes passivas, providos em parte.
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Compromisso de compra e venda - Validade da cláusula contratual que estipula prazo de tolerância para entrega do imóvel, desde que não supere 180 dias - Súmula 164/STJ - Habite-se expedido após o transcurso do prazo previsto para entrega da obra, já computado o prazo de tolerância - Inexistência de elementos que imputem ao autor culpa pela demora na obtenção do financiamento do saldo devedor - Atraso anterior da ré - Efetiva entrega das chaves, ademais, três meses após a assinatura do referido contrato bancário - Demora desarrazoada - Inadimplemento contratual imputado à recorrente mantido - Danos materiais presumidos - Termo inicial do atraso, no entanto, deve ser retificado para exclusão do período de tolerância - Danos morais afastados - Atraso insuficiente para configurar ofensa aos direitos da personalidade - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Mero dissabor decorrente das relações contratuais - Recurso provido em parte.... ()
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Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo da requerida. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção integral dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. IPTU devido pelo comprador. Comissão de corretagem. Custos relativos à assessoria técnico-imobiliária foram assumidos integralmente pela vendedora. Devolução de forma parcelada, nos termos do art. 32-A, §1º da Lei 13.786/2018. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso tirado contra decisão monocrática que, consoante a tese firmada no âmbito do Tema 986 pelo STJ, de observância imperativa, na forma do, III do CPC, art. 927, deliberou pela reforma do desfecho processual de origem, julgando improcedente a pretensão inicial. ... ()
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Caso em Exame: Eduardo de Oliveira Santos contratou o produto Seguro Premiado Havan e, após ser desligado do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, solicitou o prêmio do seguro, que foi negado por não ser empregado em regime CLT. A ação cominatória c/c indenização por danos morais foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade da cláusula contratual que limita o prêmio de seguro a empregados no regime CLT. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo que o contrato apresentava de forma clara suas disposições de cobertura e exclusão. A condição de servidor público do apelante denota maior capacidade de discernimento, afastando alegações de inexatidão ou ausência de transparência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que limita o prêmio de seguro a empregados no regime CLT não é abusiva. 2. A negativa de prêmio é regular e lícita. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º... ()
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Impenhorabilidade do bem de família - Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido - Mantida a impenhorabilidade do bem de família, mas reconhecida a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do «de cujus», nos limites da herança transmitida - Impenhorabilidade do imóvel recebido não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes - Responsabilidade limitada ao acréscimo patrimonial - Precedentes do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais, pois a matéria arguida nos embargos poderia ser alegada por simples petição - Princípio da causalidade - Recurso provido... ()
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Particular que foi impedido de prestar serviço autônomo de pedreiro em cemitério municipal, para manutenção e reforma de túmulos. Irregularidade dos atos administrativos. Penalidade imposta de forma verbal, ao passo que deveriam ter sido observadas as regras atinentes ao processo administrativo, notadamente o exercício da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto no art. 85, § 2º e 8º, dentro dos parâmetros legais e da razoabilidade, não merecendo reforma. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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apelante obstou injustificadamente a portabilidade de empréstimo pela apelada para outra instituição financeira - alegação de preservação da segurança do consumidor que não se sustenta após inércia do apelante mesmo diante de procedimento instaurado pela apelada perante o PROCON - falha na prestação do serviço - negligência evidenciada - dano moral ocorrido - percalços de responsabilidade do apelante que implicaram violação à paz de espírito da apelada - bem da personalidade - indenização estipulada na sentença (R$2.000,00) conservada por ausência de requerimento para majoração - tutela de urgência concedida para determinar a imediata portabilidade do financiamento da apelada - multa diária fixada em R$500,00, limitada a R$15.000,00 - manutenção - multa arbitrada em valor razoável e que não acarretará qualquer prejuízo porque não incidirá se o apelante se limitar a cumprir a decisão judicial, conforme alega ter ocorrido - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Recursos improvido
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida visando a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido ao cancelamento unilateral do contrato. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo e (ii) a obrigação da ré de indenizar os danos morais decorrentes do cancelamento. 3.- O cancelamento unilateral do contrato esbarra na Resolução 19/1999 do CONSU, que exige a oferta de plano individual ou familiar em caso de cancelamento de plano coletivo, bem como na Resolução 254/2011 da ANS. 4.- A rescisão é considerada abusiva, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave, como no caso em exame (Tema Repetitivo 1082 do STJ). 5.- Dano moral «in re ipsa» configurado, confirmado o valor da indenização fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00). Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. AFILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. Alegação de validade dos descontos. Acolhimento. A demandada comprovou a regular associação da demandante mediante gravação de áudio com os termos da adesão, com autorização expressa e assertiva do demandante para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, além da autorização assinada eletronicamente. Sentença reformada. Apelação provida. Recurso do demandante. Pedido de majoração dos danos morais. Pedido prejudicado, ante o provimento do recurso da demandada. Apelação prejudicada... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Empréstimos e transações bancárias realizados indevidamente. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores, bem como a condenação do réu em danos morais. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva. Pretensão do réu de que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não cabimento. Há legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo. A instituição financeira faz parte da relação jurídica, diante da existência de conta corrente firmado entre as partes. A instituição financeira deve fiscalizar a movimentação financeira. Dessa forma, é parte legítima para compor o polo passivo da lide a fim de apurar eventual responsabilidade pelas transações realizadas sem autorização da correntista. Declaração de inexigibilidade. Pretensão do réu de que seja reconhecida a legitimidade da contratação. Não cabimento. Falha na prestação do serviço pelo réu. Deixou o réu de se desincumbir do ônus probatório e de comprovar a legitimidade da contratação. Restituição dos Valores. Pretensão do réu de que seja afastada a condenação à restituição dos valores ou que sejam devolvidos de forma simples. Cabimento. A devolução dos valores, a título de danos materiais, é de rigor, considerando a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados pela apelada. Entretanto, é indevida a repetição do indébito em dobro, devido à ausência de má-fé, devendo ser restituídos de forma simples. Dano Moral. Pretensão do réu de afastamento da indenização por danos morais ou redução do quantum indenizatório. Cabimento. Embora reconhecida a invalidade da contratação, não é cabível a indenização por danos morais. O mero incômodo e o desconforto de algumas circunstâncias em razão da vida em sociedade não servem para a concessão de indenização. O que gera direito à reparação é o efetivo dano moral consistente em constrangimento, mácula à imagem ou em outro tipo de sofrimento, o que não ocorreu no caso. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de que publicações em redes sociais realizadas por vereador e ativista da causa animal teriam incitado a população ao linchamento da vítima. Improcedência mantida. Ausência de menção nominal à vítima ou de sua identificação inequívoca nas postagens. Insinuações imprudentes não bastam para configurar o nexo de causalidade entre o noticiado pelo apelado e o assassinato da vítima. Inexistência de nexo causal entre as manifestações do apelado e a conduta violenta de terceiros. Exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de informar sobre fatos de interesse público. Conteúdo jornalístico apontado pela apelante como comprobatório da origem das fake news que não atribui sua autoria ao réu. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2019 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Demonstração, por seu turno, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contratação e saque que são incontroversos. Autora que efetuou o pagamento integral da fatura, quitando o débito. Descontos consignados no valor mínimo da fatura que devem cessar a partir da quitação. Descontos realizados após a quitação que devem ser restituídos. Ausência de justificativa válida para a manutenção das cobranças. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausente prova de má-fé da instituição financeira. Falha na prestação de serviço que não gera, por si só, dano moral. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Serviços bancários - Apontamento indevido do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes - Compra não reconhecida pela consumidora, decorrente de fraude praticada por terceiros - Débito declarado inexigível - Restrição creditícia indevida - Dano moral «in re ipsa» configurado - Hipótese de responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço (fortuito interno) - Inteligência da Súmula 479 do C. 1STJ - Indenização imaterial devida - Montante fixado pela r. sentença que comporta redução - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso provido em parte... ()
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Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), nas colunas «vencido» e «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de contratos bancários. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. A autora interpôs agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de revisão de cédulas de crédito bancário. Alegou abusividade na taxa de juros em relação à média de mercado e requereu indenização por dano moral. O réu não apresentou contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal em relação à média de mercado e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ, que não reconhece abusividade apenas pela superioridade da taxa contratual em relação à média de mercado. 4. As taxas de juros previstas nos contratos encontram-se entre os índices praticados pelo mercado financeiro, conforme consulta ao Banco Central do Brasil, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado, condicionados à comprovação da perda dos requisitos para assistência judiciária. Tese de julgamento: A estipulação de juros superiores à média de mercado não implica abusividade sem comprovação de significativa discrepância. A repetição de argumentos já apreciados e consolidados configura intuito procrastinatório, aplicando-se multa de 5% sobre o valor da causa. Legislação Citada: CPC, arts. 932, IV; 85, §2º e §11; 98, §3º; 1.021, §4º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STF, Súmula 648... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos para extinguir condomínio sobre imóvel, ordenar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis e despesas de regularização documental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por violação à coisa julgada material e (ii) a existência de copropriedade sobre o imóvel e arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. O acordo entre as partes não prevê usufruto vitalício, apenas usufruto conjunto, não havendo nulidade da sentença. 4. A copropriedade do bem é incontroversa, pois a apelada consta como adquirente na matrícula do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de previsão de usufruto vitalício no acordo não gera nulidade da sentença. 2. A copropriedade é confirmada pela matrícula do imóvel.3. A sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Código Civil, art. 406; art. 398; art. 1.315. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0052946-15.2011.8.26.0405, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade, julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a constituição da Comissão Processante pela Câmara Municipal de Votorantim, instaurada para apurar denúncia de infração político-administrativa de vereador, observou os ditames da legislação de regência. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Pretensão autoral de declarar nula a constituição da Comissão Processante, instaurada pela Câmara Municipal de Votorantim/SP, por violação às disposições do Regimento Interno da Casa Legislativa. Não se nega a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle relativamente à interpretação de normas extraídas do regimento interno de Casas Legislativas, caso se constate violação a normas constitucionais. Este é o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.297.884, sob o regime de repercussão geral, no Tema 1.120: «Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.» Caso em concreto em que se questiona suposta violação às atribuições do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, em afronta ao Regimento Interno da Casa Legislativa. Questão «interna corporis» da Câmara Municipal. Ausente violação a dispositivos constitucionais. Precedentes, inclusive de minha relatoria. Incidência do Tema 1.120/STF à espécie. Ainda que tal óbice seja superado, a conduta da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Votorantim, de continuidade da reunião levantada, colocando em pauta a constituição de comissão para apurar denúncia contra o Presidente da Casa de Legislativa, se deu pela maioria dos integrantes da mesa, em obediência ao art. 5º, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara de Leis e ao art. 35, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Votorantim. Presidente da Câmara Municipal que, por figurar como denunciado, não teria iniciativa para a instituição da Comissão Processante, nos termos dos arts. 5º e 7º, do Decreto-lei 201/1967, que trata da possibilidade de cassação de mandato de Vereadores pela Câmara Municipal. Ausente qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados. Precedentes dessa Corte de Justiça. Comissão Especial de Inquérito, prevista no regimento interno, que não se confunde com Comissão Processante, disposta no Decreto-lei 201/1967, art. 5º. 4. DISPOSITIVO: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação ordinária com pedido de tutela provisória colimando a desconstituição de créditos tributários de ICMS sobre supostas operações de remessas de mercadorias em bonificação. Sentença reconheceu a inexigibilidade de créditos tributários prescritos e anulou o crédito fiscal consubstanciado na CDA 1.287.835.815. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de coisa julgada em relação ao CDA 1.287.835.815, além da ocorrência, ou não, da prescrição das demais CDAs antes do ajuizamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de coisa julgada em relação ao CDA 1.287.835.815. 4. Prescrição das CDAs 1.344.510.792, 1.344.510.948, 1.344.510.859, 1.344.510.881, 1.344.510.826 e 1.344.511.036 reconhecida administrativamente pela Fazenda Estadual, antes do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para julgar o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, com aplicação de multa por deslealdade processual. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de coisa julgada impede rediscussão do mérito. 2. A prescrição das CDAs reconhecida no âmbito administrativo antes do ajuizamento fulmina o interesse de agir da autora. Age com deslealdade processual quem omite fatos relevantes ao julgamento da causa e assim busca desconstituir sentença transitada em julgado em lide anterior, prejudicial, cuja existência e desfecho não foram comunicados ao Juízo da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º; art. 485, V e VI; art. 80, II, III e V; art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 490; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2025; Agravo de Instrumento 3003537-16.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2024; Apelação Cível 1001645-16.2014.8.26.0014, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023... ()
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Pretensões de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis julgadas improcedentes - Não comprovada a existência de relação locatícia entre as partes - A prova do domínio é irrelevante para o deslinde da presente ação, pois o fato de a apelante ser a proprietária do bem não induz à conclusão de que a apelada esteja na posse do imóvel na qualidade de locatária - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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Cédula de crédito bancário. OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Dinâmica do acidente discutida em ação anterior. Culpa do motorista do veículo segurado não comprovada. Tentativa de deslocamento lateral (mudança de faixa) sem os cuidados exigidos. Manobra executada pelo motorista que conduzia o caminhão da ré. Danos avaliados que caracterizaram a perda total do automóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que as sequelas dele advindas implicam déficit profissional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário anteriormente pago".
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I. Caso em Exame 1. Edvaldo Rocha da Silva, mecânico na empresa Norte Buss Transportes S/A, sofreu acidente de trânsito ao sair do trabalho em 21/02/2018, resultando em múltiplas fraturas na costela. O acidente gerou a concessão de benefício previdenciário, posteriormente cessado, apesar da incapacidade de trabalho devido ao estado clínico. A ação busca a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. A sentença concedeu o auxílio-acidente a partir de maio de 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente do autor e (ii) determinar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da condenação, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica judicial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. 4. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação pode ser estimada por cálculos aritméticos simples, não excedendo o limite legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido, para readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há incapacidade parcial e permanente. 2. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos e pode ser calculado aritmeticamente.... ()
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Análise de Pedidos de Restituição de ICMS - Demora injustificada - Embora a apreciação do pleito demande tempo, tal prazo não pode ultrapassar o razoável - Lei Estadual 10.177/98 prevê o prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos de qualquer espécie - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça, e determinou recolhimentos - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Insurgência do banco réu contra sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as transações impugnadas e determinou a restituição dos valores subtraídos. Alegações de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva, fortuito externo, regularidade das operações realizadas mediante cartão e senha e ausência de falha dos mecanismos de segurança. 2. CULPA CONCORRENTE. Configurada. De um lado, as operações bancárias em razão de «sequestro relâmpago» caracterizam fortuito externo, sendo causa excludente da responsabilidade civil objetiva. De outro lado, entretanto, o réu concorreu para o resultado do evento, pois falhou em seu sistema de segurança, eis que: a) as transações foram realizadas em sequência, em valores elevados e padronizados; c) reconhecimento da existência de elementos de risco para ensejar posterior recusa e bloqueio de determinadas transações; d) ausência de demonstração técnica de correspondência ao perfil ordinário de utilização da conta. Embora a CONCAUSA não afaste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), é determinante para «valorar» a indenização (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 20%. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação ordinária - Ilegitimidade passiva afastada, inteligência da CF/88, art. 157 e a Súmula 447 do C. STF, os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda na fonte - Servidor público aposentado, portador de neoplasia maligna - Pretensão à isenção de imposto de renda - Admissibilidade - Previsão legal na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Declaração médica que atestou a enfermidade - Inexigibilidade da demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 589/STJ) - Desnecessidade, outrossim, de prévio requerimento administrativo - Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88- Devolução das parcelas descontadas - Possibilidade - Abatimento dos valores recebidos em declaração de ajustes anual - Atualização monetária de acordo com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos termos 1.170 e 1.361 de repercussão Geral - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum proposta por agente comunitário de saúde contra o Município de Presidente Venceslau, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 20%, durante o período de pandemia de Covid-19, de março de 2020 a 22 de abril de 2022, em razão das condições excepcionais de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as condições concretas de trabalho da autora durante a pandemia justificam o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo, apesar do enquadramento ordinário do cargo em grau médio; (ii) se os efeitos financeiros podem alcançar o período efetivamente constatado pela perícia. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 001/1992 considera insalubres as atividades que exponham habitualmente o servidor a agentes nocivos à saúde, prevendo adicional de insalubridade de 10% no grau mínimo, 15% no grau médio e 20% no grau máximo. 4. A legislação municipal permite a análise das condições concretas de trabalho para determinar o grau de insalubridade, não se tratando de aumento judicial de vencimentos, mas de reconhecimento de vantagem remuneratória já instituída em lei. 5. O laudo pericial constatou que, entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, a autora esteve submetida a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, justificando o enquadramento excepcional em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período pandêmico, conforme comprovado pela perícia. 2. A caracterização do grau máximo encontra respaldo nas condições concretas de trabalho durante a pandemia. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X. Lei Complementar Municipal 001/1992, art. 71 e art. 73, § 3º. Lei Complementar Municipal 169/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2026.... ()
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