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Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/condenatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)
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Lapso, contado pela metade em razão da idade do sujeito, que se esvaiu, mesmo considerando-se a pena máxima prevista para o tipo penal - Recurso desprovido
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Duplicatas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrente. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção. CPC, art. 370. Ademais, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434). Preceito não observado pelo embargante. Preliminar afastada. MÉRITO. Notas fiscais 4675, 4523, 4527, 4722 e 4794, todas assinadas pelo recebedor das mercadorias e/ou acompanhadas da duplicata e/ou do instrumento de protesto, o que supre a falta de apresentação dos títulos originais. Precedentes do STJ. Documentos aptos a aparelhar a ação de execução, cuja cobrança tem fundamento no Lei 5.474/1968, art. 15, I e II e CPC, art. 784, I. Nota fiscal 4544. A despeito da assinatura do recebedor da mercadoria, não acompanhou nem a duplicata nem o protesto, não sendo hábil a amparar a execução. Reconhecimento da nulidade da execução, nesse ponto, de ofício (CPC, art. 803, I), determinando a readequação dos cálculos pelo exequente, o que ora se observa. Tese de defesa restrita à exceção do contrato não cumprido. Não acolhimento, pois, além de genérica, é desprovida de qualquer elemento fático probatório, considerando que com a petição inicial o embargante não juntou nenhum documento, sequer indiciário, que sustente a alegada contratação da empresa exequente para o plantio e conservação da colheita, sobretudo, porque as notas fiscais referem-se apenas à venda de produtos agrícolas, sem qualquer menção à eventual prestação de serviços. Ausente impugnação ao título executivo, tampouco negativa de recebimento das mercadorias ou comprovação de quitação da obrigação. Improcedência dos embargos que era medida de rigor. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade não verificada - Improcedência mantida - Recurso não provid
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Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, onde a parte autora requereu a nulidade das cobranças de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, além de danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Ausência de provas de quitação da dívida pela demandante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos executados/embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos executados/embargantes está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o exequente/embargado locou imóvel residencial à executada/embargante Vanessa Sabioni de Almeida, pelo prazo de trinta meses, compreendidos entre o dia 20.07.2022 e o dia 20.01.2025, com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos executados/embargantes Norma Sueli Sabioni de Almeida e Teófilo Antônio Balbino de Almeida, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações assumidas pela locatária. A executada/embargante Vanessa desocupou o imóvel objeto da locação no dia 25.01.2023, o que ensejou o ajuizamento de execução para reclamar o pagamento da multa compensatória por rescisão antecipada do contrato de locação (processo 1026994-94.2023.8.26.0114). Alegação dos executados/embargantes de que a multa compensatória reclamada é inexigível, eis que o contrato de locação teria sido rescindido por culpa do exequente/embargado, que deixou de informá-los que a antiga locatária do imóvel havia cometida suicídio. O desconforto dos executados/embargantes com a informação de que a antiga locatária do imóvel havia cometido suicídio constitui circunstância essencialmente pessoal, que não guarda qualquer relação com o estado ou características do imóvel e, por conseguinte, não enseja o reconhecimento de infração de dever pelo exequente/embargado, evidenciando a desnecessidade da pretendida produção de provas que demonstrariam a falta de fornecimento de tal informação, o que implica o afastamento do alegado cerceamento de defesa. A falta da informação sobre o suicídio da antiga locatária do imóvel objeto da locação não constitui vício anterior à relação locatícia, tampouco tem o condão de tornar o imóvel inapto para finalidade a que se destinava, de modo que a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por infração de deveres do exequente/embargado, mas sim por inciativa da executada/embargante Vanessa, o que denota a exigibilidade da multa compensatória reclamada na execução originária, consoante inteligência da cláusula 15 do contrato de locação c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º, tornando imperioso o julgamento de improcedência destes embargos à execução. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade da citação afastada. Validade do ato à luz do art. 248, §2º, do CPC. Entrega em agência integrante da rede institucional do réu. Reconhecimento como filial para fins de citação. Aplicação da teoria da aparência. Recebimento por preposto com atribuições compatíveis. Jurisprudência do TJSP. Reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do CPC, art. 344. Inviável a rediscussão de matéria fática não impugnada no momento oportuno. Presumida a inexistência de consentimento do autor para as transações impugnadas. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, com responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Legitimidade passiva do banco. Instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois permitiu a realização de descontos na conta do autor, sem demonstrar autorização válida para tanto, configurando falha na prestação do serviço. A responsabilidade solidária do banco pelos descontos indevidos decorre da aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, que abrangem instituições financeiras como fornecedoras de serviços. Restituição dos valores descontados que se mostra de rigor. Dano moral configurado. Conduta negligente das rés, que extrapolou o mero aborrecimento, gerando angústia e sensação de descaso, especialmente por afetar conta bancária da autora. Valor da indenização, fixado em R$5.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o objetivo de desestimular práticas ilícitas semelhantes. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Sentença que obedeceu às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de origem reconheceu a irregularidade na rescisão do contrato por iniciativa da operadora, considerando o tratamento de câncer da autora e o Tema Repetitivo 1.082, do 1STJ - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante insiste na ocorrência dos danos morais e almeja que a ré arque exclusivamente com todas as despesas processuais, incluindo-se honorários - Danos morais inexistentes, isto porque não houve prejuízo ao tratamento médico almejado pela autora - Mera crise contratual - Sucumbência recíproca mantida (art. 86, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inconformismo da autora. Razões complementares não conhecidas ante a preclusão consumativa ocorrida. Pedido de desistência subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Irregularidade na representação processual caracterizada. Ineficácia do ato, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Passageiras privadas de seus pertences por 48 (quarenta e oito) horas. Dano material. Ocorrência. Aquisição de itens vestuário no destino da viagem. Valores comprovados por notas fiscais que devem ser ressarcidos às consumidoras. Itens e quantidades adquiridas que são compatíveis com o período de privação da bagagem e o destino da viagem (praia). Indenização material devida. Inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal em voos domésticos. Responsabilidade regida pelo CDC e pelo Código Civil. Dano moral. Ocorrência. Transportadora que é depositária dos bens e responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Gratuidade. Pessoa física. Prova. Embora pessoal o benefício, a análise da renda do núcleo familiar exsurge como fator importante da sua viabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou o polo passivo fazer jus ao benefício pleiteado, o qual fica estabelecido, com eficácia ex tunc. Conta bancária que exibe movimentações módicas. Hipossuficiência bem demonstrada. Sentença que, neste capítulo, admite reforma. Recurso provido
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Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida relativo a mensalidades escolares inadimplidas. 2. Instrumento de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por testemunhas que preenche os requisitos do CPC, art. 784, III, constituindo título executivo extrajudicial hígido e apto a aparelhar a execução. 3. Alegação de coação não comprovada. Vício de consentimento que não se presume e exige prova robusta de ameaça injusta e determinante para a manifestação de vontade, nos termos dos arts. 151 e seguintes do Código Civil. Inexistência de documentos ou outros elementos aptos a corroborar a narrativa do embargante. Reconhecimento do débito e celebração de acordo para renegociação da obrigação que evidenciam manifestação volitiva válida e afastam a tese de constrangimento ilegítimo. 4. Suposta abusividade do valor confessado não demonstrada. Ônus do devedor de indicar concretamente parcelas indevidas, encargos excessivos ou valor correto da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, I. Alegações genéricas insuficientes. 5. Multa moratória de 2% regularmente pactuada, em consonância com o art. 52, §1º, do CDC, inexistindo fundamento para redução judicial pretendida. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado do débito exequendo, observada a gratuidade da justiça.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para condenar rés a reparação de vícios construtivos constatados em laudo pericial, com previsão de conversão da obrigação em perdas e danos, afastada indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os vícios construtivos reconhecidos na sentença são aptos, por si sós, a caracterizar dano moral indenizável; (ii) se a situação fática demonstrada nos autos revela efetiva lesão a direitos da personalidade ou comprometimento relevante da habitabilidade do imóvel capaz de justificar compensação extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. A existência de vícios construtivos foi reconhecida mediante prova pericial, circunstância que justifica a condenação das rés à respectiva reparação material, mas não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral. 4. A responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou a existência de defeitos construtivos reparáveis. 5. O laudo pericial constatou anomalias relacionadas ao assentamento de pisos e à impermeabilização da fundação, sem apontar comprometimento estrutural, risco à integridade física dos moradores, necessidade de desocupação do imóvel ou perda substancial da habitabilidade, inexistindo prova de circunstância excepcional apta a ultrapassar a esfera dos dissabores inerentes à relação contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A constatação de vícios construtivos enseja reparação material, mas não autoriza, por si só, a condenação por danos morais. 2. A indenização por dano moral decorrente de defeitos construtivos exige demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade ou de comprometimento relevante da segurança, habitabilidade ou dignidade do morador.» Legislação citada: CF, art. 6º; CC, arts. 186, 618, 927 e 944; CDC, arts. 12, 14 e 20. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 30/06/26; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/06/26.... ()
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1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Comissão de permanência. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Contrato que prevê a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa para o período de anormalidade. 3. Cláusula de despesas de cobrança. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança deste encargo. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegadas ofensas, perseguição, difamação, perseguição e calúnia praticadas pelas rés. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova oral; (ii) alegações de perseguição, difamação e calúnia por parte das rés a ensejar indenização civil. III. Razões de Decidir 3. O magistrado possui discricionariedade na produção de provas, podendo rejeitar aquelas consideradas irrelevantes ou protelatórias. Na hipótese dos autos, a prova documental era suficiente à justa solução da controvérsia. 4. Ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil, como ato ilícito e dano efetivo. As manifestações das rés, inicialmente lançadas em procedimento disciplinar interno da associação e em petições forenses, não configuram conduta ilícita para fins de reparação civil. A relação conflituosa entre as partes decorreu de desavenças interpessoais e disputas concorrenciais, retratando mero dissabor incapaz de vulnerar a honra de modo indenizável. As manifestações nos processos judiciais, especialmente aquelas formuladas pela advogada, foram emitidas no exercício regular do direito de defesa, sem abuso manifesto. Não demonstrados, neste enfoque, prejuízos morais e materiais, estes últimos sequer delimitados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 935; CF/88, art. 5º, V, X, LV, 133; CPC, arts. 355, 370, 85, § 11, 188, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001360-56.2019.8.26.0011; Relator: Galdino Toledo Júnior; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/12/2020. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/06/2024.... ()
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