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Ação cobrança de valores supostamente recebidos em decorrência de contrato de trabalho. Não conhecimento. Inteligência do art. 114, caput e, VI, da CF/88. Emenda Constitucional 45. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação do trabalho, assim como aquelas que tratem de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Necessidade de remissão dos autos à Justiça do Trabalho, que denota competência absoluta para tanto em razão da matéria. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, anulando-se a sentença com determinação de remessa à justiça competente... ()
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Discussão quanto a inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... ()
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Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... ()
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Execução Fiscal - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.
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Ação de reparação por danos materiais por vício oculto c/c pedido de danos morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício oculto (problemas no motor). Sentença que reconheceu a ocorrência de decadência com relação aos danos materiais e julgou improcedente o pleito de danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC - CPC. Insurgência da parte autora. 1) Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora que merece acolhimento. Constatação, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira do apelante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. 3) Pleito de afastamento da decadência decretada na r. sentença que prospera. Insurgência do autor, comprador do bem, pugnando pela condenação do réu, vendedor, ao ressarcimento dos valores que desembolsou para o conserto do veículo, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Inexistência de pleito de redibição do contrato (de compra e venda) ou de abatimento no preço. Pretensão do autor (danos materiais e morais) que possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - CDC (05 anos) e não ao decadencial, como pretende o apelado. Demanda ajuizada dentro do quinquídio legal. 4) Afastada a decadência, cabível a análise dos pleitos formulados na exordial, em atenção ao estatuído no § 4º do CPC, art. 1.013. 5) Pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (valor desembolsado pelo requerente para conserto do motor) que merece acolhida. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pelo requerido, tendo apresentado problemas apenas 10 (dez) dias após a compra. Irrelevante o fato de o automóvel ter muitos anos de uso, afinal é desarrazoado que tenha apresentado defeito, se tornando impróprio para o uso, apenas dez dias após a finalização do negócio. Lojista que responde pelos vícios ocultos que tornaram o automóvel impróprio para o uso, sendo direito do autor, enquanto consumidor ser indenizado pelos danos materiais que suportou. 6) Danos morais configurados. Pleito indenizatório que comporta acolhimento. Considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. 7) Inversão do ônus sucumbencial. Preliminar rejeitada. Recurso provido... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Apuração de consumo acima da média nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Alegada regularidade na conduta da requerida. Tela sistêmica com informações acerca dos débitos e histórico de utilização. Prova unilateral produzida sem o crivo do contraditório. Informações colhidas unilateralmente pela Concessionária de energia. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/autor não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude na contratação de empréstimos consignados atestada por perícia grafotécnica - Recurso do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Devolução simples dos valores indevidamente descontados da autora - Danos morais - Caso concreto - Valor descontado mensalmente que, apesar de módico, gera prejuízo ao autor em verba alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada.... ()
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Ação acidentária procedente. ... ()
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Planta do imóvel e o memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Desinteresse do réu na realização de perícia grafotécnica. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Correta nulidade do negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado. Dano moral configurado. Arbitramento correto e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Entendimento firmado pela Súmula 54/STJ. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidor público. Município de Santo Antônio de Posse. Adicional de insalubridade. Trinta por cento sobre o conjunto da remuneração regular. Valor da vantagem, indicado nos demonstrativos de pagamento, de trinta por cento, mas não sobre os vencimentos, que corresponde à retribuição pecuniária básica mensalmente paga ao servidor, como determina a Lei Complementar Municipal 01/1991, arts. 148 e 2º, III. Revisão da base de cálculo. Cabimento. Até a alteração promovida pela Lei Complementar Municipal 14, de 13 de dezembro de 2019, que determinou cálculo sobre o menor dos vencimentos, ressalvada a prescrição quinquenal. Correspondentes valores com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Pretensão que cumpre acolher apenas em parte. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas do processo, o município réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de dez por cento sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido, observando-se o benefício da gratuidade concedido ao autor. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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(EAREsp 676.608). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS
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Caso em Exame ... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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falha no dever de segurança promovido pelo réu, que facilitou a abertura de conta digital por estelionatários, sem qualquer consideração sobre as resoluções do Bacen aplicáveis ao caso (p. ex. 4.753/2019), atrai o nexo de causalidade pelo fortuito interno, respondendo pelos danos advindos dos golpes praticados pelos criminosos. Precedentes deste E. TJSP - . Súmula 479 do C. STJ - . 2 - É cabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pelo réu, que não se prontificou a resolver o problema do autor, vítima de suspensão indevida de sua falha no dever de segurança, forçando-a a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha da empresa. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à perda superveniente do objeto, após o falecimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a transmissibilidade das astreintes e do direito à indenização por danos morais aos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O STJ - já decidiu que as astreintes e o direito à indenização por danos morais são passíveis de sucessão hereditária. 4. Configurados danos morais em virtude do agravamento do estado psíquico após negativa de medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada em parte para possibilitar ao espólio a perseguição da multa cominatória e para condenar a ré ao ressarcimento de danos morais. Tese de julgamento: 1. As astreintes e o direito à indenização por danos morais são transmissíveis aos herdeiros. 2. Danos morais configurados pelo agravamento do estado psíquico. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 3/8/2022, DJe de 21/11/2022. STJ, Súmula 642. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/5/2024, DJe de 15/5/2024... ()
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Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Rodovia administrada por DER. Desnível na pista em decorrência de serviço de recapeamento asfáltico. Perda do controle de veículo, que caiu em barranco após frear para não colidir com caminhão, que reduziu a velocidade em razão do desnível. Fotografias evidenciam a obra na rodovia, as características do local do acidente, em declive e com curva, também que a área estava sinalizada somente por alguns cones e uma placa de advertência posicionada no chão do acostamento. Falta de sinalização de melhor visualização para maior segurança dos motoristas e dos trabalhadores, dado que o declive induz aumento de velocidade e a visibilidade era prejudicada pela curva. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Estabelecido o nexo de causalidade com a deficiência da sinalização no local. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º, Código Civil, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 22. Precedentes de STJ. Abalo emocional e transtornos decorrentes do acidente justificam a indenização por danos morais. Sem motivo para redução do valor de dez mil reais fixado pela sentença. Comprovados os danos ao veículo e o valor do reparo, não infirmado o orçamento apresentado. Sem motivo para afastar ou reduzir a reparação dos danos materiais, que não pode ultrapassar o valor de mercado do veículo da tabela FIPE. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, posteriormente excluído sem a realização de descontos, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera anotação de contrato de empréstimo consignado não autorizado, posteriormente cancelado sem produção de efeitos concretos, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que houve apenas a inserção administrativa de contrato de empréstimo, posteriormente excluído antes da incidência de qualquer desconto no benefício previdenciário do autor. 4. A inexistência de descontos ou de qualquer ameaça concreta de sua efetivação evidencia a ausência de repercussão na esfera patrimonial ou jurídica do autor. A simples anotação indevida, sem consequências práticas, configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306.... ()
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Conta de pagamento digital - Encerramento unilateral sem notificação prévia - Retenção temporária de saldo - Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida para liberação do saldo retido, e julgou improcedentes os pedidos de reativação da conta e de indenização por danos morais - Irresignação do autor, restrita ao capítulo atinente aos danos morais - Ausência de negativação ou de comprometimento efetivo do sustento do autor - Natureza alimentar do saldo afastada pela decisão liminar, que inclusive constatou o recebimento da aposentadoria em instituição diversa - Retenção por período exíguo de quatro dias, com pronta restituição após ordem judicial - Circunstâncias fáticas que denotaram mero dissabor, insuficiente para configurar dano moral - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Cessão de direitos sobre imóvel. Autores que comprovaram aquisição e pagamento. Réu que anuiu à transferência, mas não providenciou a regularização do registro. Posterior alienação a terceiro. Responsabilidade configurada. Alegação de fraude por terceiro irrelevante para a responsabilização. Ilegitimidade ativa e denunciação da lide corretamente afastadas. Indenização fixada com base em valor de mercado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Reconvenção. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Cláusula contratual expressa de renúncia ao direito de indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias. Indenização que resultou restrita às despesas destinadas à manutenção da habitabilidade do imóvel local. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 335 do E. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal tanto em relação à ação principal quanto à reconvenção. CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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Apelação do consumidor contra sentença que afastou a restituição em dobro e os danos morais em caso de empréstimo consignado fraudulento. Incontroversa a inexistência do contrato e a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário, pois a ré não interpôs recurso. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, firmou que o art. 42, parágrafo único, do CDC dispensa prova de má-fé, bastando ausência de engano justificável. Os descontos iniciaram em novembro de 2021, após o marco temporal da modulação (30/03/2021). Dano moral in re ipsa. Desconto indevido de 44 parcelas em verba alimentar de idoso gera angústia e insegurança financeira que superam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos de terceiros opostos em cumprimento de sentença. Alegação de ausência de fraude à execução. Transferência de veículos após confirmação de propriedade via renajud. Alienação realizada em curto lapso temporal e com esvaziamento patrimonial da executada. Identidade de sócios e vínculos entre as empresas. Demonstração de scientia fraudis e consilium fraudis. Inaplicabilidade da proteção conferida pela Súmula 375/STJ diante da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ineficácia da alienação em relação ao exequente. Improcedência dos embargos mantida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Superveniência de acórdão em agravo de instrumento que reduziu o valor das astreintes. Repercussão no montante da condenação e, consequentemente, no valor da causa. Definição a ser realizada em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Juvenal Raimundo João de Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O alegado acidente de trabalho teria ocorrido em 3 de maio de 2007, resultando em lesão no pé esquerdo do autor, que recebeu auxílios-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial.... ()
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Reparação de danos materiais. Colisão de veículo contra defensa metálica de rodovia concedida. Culpa do condutor e nexo causal incontroversos. Controvérsia limitada à comprovação e quantificação dos danos. Boletim de ocorrência, fotografias e quadro de ressarcimento elaborado com base na Tabela de Preços Unitários do DER/SP suficientes para demonstrar a existência e a extensão do prejuízo. Tabela oficial dotada de presunção de legitimidade e idoneidade para apuração dos danos à infraestrutura rodoviária. Sentença de improcedência reformada. Procedência da ação e da denunciação da lide. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito e condenando a ré a restituir em dobro os descontos indevidos, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. As partes foram condenadas ao pagamento de metade das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição do indébito; (ii) verificar a configuração de dano moral «in re ipsa» devido aos descontos abusivos; (iii) fixação dos honorários advocatícios conforme a tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. Os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto, conforme Súmula 54/STJ. 4. A conduta ilícita da ré ao realizar descontos indevidos gera dano moral «in re ipsa», sendo devida indenização de R$10.000,00, conforme precedentes. 5. A tabela de honorários da OAB é referencial, permitindo apreciação judicial equitativa da verba honorária. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegado desconhecimento das contratações pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Apresentação de proposta de contratação assinada, acompanhada de cópias de documentos pessoais da contratante e de seu filho. Depósito de valores em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de aproximadamente 10 anos entre o início dos descontos respectivos e o ajuizamento da ação. Evidências de regularidade no negócio jurídico. Estudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar contratação (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade da relação jurídica. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Alegações deduzidas que se revelam antagônicas. Autora que ora diz que não ter contratado com a instituição financeira, inclusive impugnando a assinatura do contrato, e ora alega que o contrato deve ser anulado por falta de informação. Conduta da postulante que não pode ser admitida. SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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Apelações interpostas por instituição de pagamento e por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos, nulidade de negócios jurídicos, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de banco, sociedade de crédito e instituição de pagamento, em razão de golpe de engenharia social no qual o autor foi induzido, por terceira que se apresentou como funcionária de instituição bancária, a contratar dois empréstimos consignados idênticos e a realizar sucessivas transferências via PIX a terceiros desconhecidos. A sentença afastou a responsabilidade da sociedade de crédito e do banco, reconheceu falha na prestação de serviço da instituição de pagamento, fixou culpa concorrente na proporção de 50% quanto às transferências e afastou o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a legitimidade passiva da instituição de pagamento e regularidade do julgamento quanto ao pedido de restituição material; (ii) a validade dos contratos de empréstimo consignado formalizados por biometria facial e geolocalização, ainda que sob induzimento de terceiro; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela falha no sistema antifraude e sua compatibilização com a culpa concorrente do consumidor; (iv) o cabimento de repetição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição de pagamento é parte legítima por ser titular da conta de pagamento utilizada nas transferências impugnadas, integrando a cadeia de fornecimento de serviços nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 14, caput, sendo a discussão sobre excludente de responsabilidade matéria de mérito. Não há julgamento extra petita, pois o pedido inicial de restituição dos valores transferidos aos golpistas contempla o ressarcimento material deferido, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322, § 2º). Os empréstimos formalizados mediante biometria facial e geolocalização compatível com o endereço do autor, com efetiva disponibilização do numerário em sua conta corrente, constituem contratação eletrônica hígida, sendo que a indução em erro por terceiro estelionatário não contamina a regularidade da conduta da instituição concedente, que agiu no exercício regular de direito, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. A instituição de pagamento responde objetivamente pela falha no sistema antifraude que autorizou transações sucessivas, de valores elevados e a múltiplos destinatários desconhecidos em curto espaço de tempo, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ; todavia, a conduta do consumidor, que seguiu orientações de terceiro por telefone sem confirmar a autenticidade do contato junto aos canais oficiais, configura culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização, na forma do art. 945 do Código Civil e da teoria do risco concorrente. Não há repetição em dobro, pois os descontos decorrem de empréstimos validamente contratados, sem má-fé das instituições financeiras (art. 42, parágrafo único, do CDC) e o dano moral não se configura ante a participação voluntária e imprudente do próprio consumidor, que rompe o nexo causal necessário à reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço do consumidor, com efetiva disponibilização do numerário em sua conta, é válida e afasta a responsabilidade objetiva da instituição concedente, ainda que o consumidor tenha sido induzido em erro por terceiro estelionatário. 2. A instituição de pagamento responde objetivamente pela falha do sistema antifraude que autoriza transações sucessivas e incompatíveis com o perfil do cliente, mas a conduta imprudente do consumidor, que segue orientações de terceiro sem confirmar sua autenticidade junto aos canais oficiais, configura culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização devida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 322, § 2º, 355, I, 429, II, e 1.010, II; CC, arts. 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2025.... ()
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