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Doc. ADM Direito 850.9527.7087.5096

1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde individual ou familiar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 952, o E. STJ assim decidiu: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca do reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 668.6511.8534.2385

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO DE DANO EM VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Insurgência recursal diante de denegação de mandado de segurança, fundando-se a sentença em insuficiência da prova a demonstrar a ilegalidade do indeferimento de pedido de reclassificação de dano em veículo. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o laudo de recuperabilidade apresentado atende aos requisitos regulamentares para reclassificação de dano de grande monta em veículo. III. Razões de Decidir 3. O laudo de recuperabilidade não atende ao art. 9º, II, da Resolução CONTRAN 810/2010, pois o veículo não se encontrava nas mesmas condições após o acidente, tampouco observando-se o prazo de 90 dias a partir da data do boletim de acidente de trânsito. 4. A desconstituição do parecer administrativo não prescindiria de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Resolução CONTRAN 810/2010, arts. 7º e 9º Jurisprudência Citada: AC Acórdão/TJSP, Des. Borelli Thomaz, j. 30.6.2026.... ()

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