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Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o valor total do débito. Fundamento adotado para reconhecer a validade da intimação por edital (mudança de endereço sem prévio aviso à ré) sequer especificamente impugnado. Alegação de bem de família que não lhe socorre. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Inconformismo do réu à r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e condenou a ré a imitir a autora na posse de imóvel com pagamento pela autora da última prestação contratada ou, não sendo possível o cumprimento da obrigação de imitir a autora na posse do imóvel, à devolução do valor pago pela autora. Alegação de que o contrato entre as partes é de cessão ou transmissão de direito possessórios e não de venda e compra de imóvel. Elementos dos autos suficientes ao convencimento de que o instrumento particular celebrado entre as partes prevê a venda e compra de dois lotes de terreno, obrigando-se a ré à transferência do domínio dos imóveis negociados. Conclusão inequívoca de que a ré descumpriu o contrato celebrado, impondo-se sua condenação a imitir a autora no imóvel cujo remanejamento foi previsto entre as partes, com o pagamento pela autora da prestação faltante ou, na inviabilidade de cumprimento da obrigação, de devolver à autora os valores já pagos, acrescidos dos consectários legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que, todavia, incide desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a pagarem ao autor multa pelo atraso na entrega, assim como ressarcirem os valores pagos a título de taxa de evolução de obra. ... ()
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Pretensão de registro da integralização de imóvel sem o recolhimento de ITBI - Cabimento - Empresa cujo objeto social é a gestão em participações societárias - Empresa constituída em 20.07.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais em face do Supermercado réu, por atitude de seus prepostos, para o efeito de op condenar ao pagamento de R$10.000,00, corrigido monetariamente e com juros moratórios, ambos a partir do arbitramento. Inconformismo da parte ré. A culpa da parte ré restou comprovada pelo excesso e, no evidente despreparo de seus prepostos, que não souberam conduzir de forma objetiva e resolutiva a situação envolvendo a dúvida sobre devolução ou não de produto, pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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Pretensão à retomada de bem móvel - Veículo automotor - Embargante que defende ser a legítima proprietária do bem objeto da presente demanda - Aduz que a apreensão do bem móvel em comento é ilegítima - Pugna pela sua desconstituição - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cabimento - Ônus da prova do exequente - Ausência de prova cabal de que o executado é verdadeiro possuidor do bem móvel objeto desta demanda - Elementos colacionados aos autos incapazes de infirmar, cabalmente, que a embargante é legítima possuidora do veículo automotor em comento - Elementos suficientes a acolher as alegações do terceiro embargante - Necessária reforma da r. decisão agravada - Penhora de veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, considerando as peculiaridades do caso concreto - Carência de provas hábeis a comprovar aquisição fraudulenta do veículo pelo executado - Ausente prova segura a embasar e legitimar penhora que recaia sobre o bem móvel indicado - Má-fé que não se presume - Levantamento da constrição do automóvel que deve ser determinada na presente oportunidade - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos opostos - Recurso provido... ()
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Recurso interposto contra r. sentença conjunta que condenou a requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum nessa ação e declarou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em ação diversa e conexa. Insurgência da Ré. Com razão em parte conhecida. ... ()
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Restabelecimento de Pensão por Morte - MUNICÍPIO DE CAPIVARI - Pensão instituída em 06/11/2008 e suspensa em 2022, em razão da constituição de novo casamento - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de novo casamento é causa extintiva do benefício, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 2.804/01 - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora, filha da vítima fatal do acidente, contra sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de legitimidade passiva da apelada - Apelada que não é sucessora da empresa que efetuou a negativação - Aquisição dos direitos de comercialização de linhas que não transfere os direitos e obrigações para a adquirente - Compra que se efetivou em data posterior à cobrança efetuada pela OI S/A - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido
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Ação de cobrança. Prestação de serviços. Respeitável sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte. Não convence a alegação da Santa Casa de que os valores pagos de forma fixa contemplassem todas as atividades médicas realizadas (plantões fixos à distância, cirurgias de grande e médio porte). O laudo pericial corrobora com o fato de que os valores do «SUS» eram destinados aos médicos e não ao hospital e não há comprovação de que tais valores estivessem incluídos no «pacote": Laudo pericial conclusivo. O CPC adotou a teoria da persuasão racional do juiz (art. 371), pela qual é lícito ao magistrado atribuir a cada prova produzida a importância e a credibilidade que entender devidas, desde que suficientemente motivada a sua conclusão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. 3. Correção e juros. Correção pelo IPCA. Juros de 1% ao mês e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela SELIC. 4. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. - II. Questões em discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) houve responsabilidade da parte ré pelos danos materiais; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a relação jurídica que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Não há comprovação suficiente da adesão da parte autora aos serviços oferecidos pela ré. A devolução em dobro dos valores descontados é adequada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. O desconto em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral. Ausente comprovação de lesão extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, votação unânime, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, votação unânime, DJe 14/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Descontos em conta bancária do autor de parcelas de prêmio de seguro não contratado. Demanda julgada parcialmente procedente no primeiro grau, para reconhecer a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição dos descontos indevidos, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo apenas do autor. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pelo apelante, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Houve ao menos sete descontos até o ajuizamento da demanda. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano suportado e o grau de culpa das rés. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. Os apelados perpetraram descontos indevidos por meses, sem lastro contratual. Violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro. SUCUMBÊNCIA. Verbas imputadas exclusivamente às rés. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Composição amigável. Recurso prejudicado
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Sentença recorrida julgou parcialmente a ação e afastou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Aquisição de móveis planejados não entregues. Dano moral. Ocorrência. Réus que prestaram serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e do bem por longo período. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... ()
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Contrato realizado em fraude - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recursos desprovidos.
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela associação autora contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação de cobrança de taxas associativas. II. Questão em discussão2. Discute-se o direito da associação autora de cobrar aos proprietários réus, que adquiriram imóvel no loteamento em questão após a Lei 13.465/2017, as taxas associativas. III. Razões de decidir3. Cobrança descabida, conforme decidido pelo C. STF - no RE 695.911, com repercussão geral (Tema 492). Ato constitutivo não registrado no competente Registro de Imóveis, não tendo a associação autora, ademais, demonstrado a anuência inequívoca dos proprietários réus com os encargos associativos. Inadmissibilidade de aceitação tácita. Improcedência mantida. IV. Dispositivo4. Negado provimento ao recurso... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da parte vendedora. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Lucros cessantes devidos. Cabível a correção monetária, porém, inadmissível a aplicação do índice INCC após prazo estipulado para entrega do bem, uma vez que incide o IGPM. Descabida a cobrança de juros de evolução da obra no período de mora da ré até a efetiva entrega das chaves, uma vez que nesse período não há capital da construtora mutuado ao comprador, tampouco o imóvel fora utilizado. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita - A produção antecipada de provas não se destina a compelir a parte contrária a justificar seus negócios jurídicos, devendo atender estritamente às hipóteses do CPC, art. 381, o que não ocorreu no caso concreto - A condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios é devida pelo princípio da sucumbência, porém a redução do quantum se faz necessária - Apelação provida em parte... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Estado e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão pela qual foi reconhecido o direito do impetrante à aposentadoria especial com paridade e integralidade. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, II, por conta do julgamento do RE 1.162.672/SP/STF (Tema 1.019 STF), do RE Acórdão/STF (Tema 1.307-STF) e do reposicionamento realizado no IRDR 21-TJSP - . III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.019), firmou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. No RE Acórdão/STF (Tema 1.307), foi estabelecido que a paridade deve ser analisada conforme a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que garante a paridade sem essa análise. 5. No Tema 21-TJSP - a tese foi readequada para dispor que a paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese 6. Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, conforme legislação local e entendimento do 1STF. - Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 207/79; Lei Estadual 10.261/1968; CPC/2015, art. 1.030, II. - Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 21, Rel. Des. Leonel Costa, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Distrato assinado entre as partes que constitui negócio jurídico válido, versando sobre direitos disponíveis e com outorga de mútua quitação. Retenção de 50% dos valores pagos que encontra amparo na Lei 13.786/2018, diante do regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem devida, ante a clareza do contrato e o entendimento firmado no Tema 938 do C. STJ. Inexistência de prova de vício de consentimento ou de pagamento integral dos valores alegados na inicial. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade da Autora reforçam a gravidade da conduta. 9. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITCMD incidente sobre imóvel objeto de inventário fosse calculado com base no valor venal utilizado para lançamento do IPTU, afastando a utilização do valor venal de referência do ITBI previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. A Fazenda Pública sustentou a possibilidade de adoção de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Tributária pode exigir o ITCMD com fundamento no valor venal de referência do ITBI instituído por decreto estadual; e (ii) saber se permanece assegurada ao Fisco a possibilidade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto quando entender incompatível o valor declarado com o valor de mercado. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem, não podendo decreto regulamentar ampliar ou majorar essa base mediante adoção do valor venal de referência utilizado para o ITBI. A alteração promovida pelo Decreto Estadual 55.002/2009 viola o princípio da legalidade tributária, previsto na CF/88 e no CTN. 4. A utilização do valor venal de referência do ITBI como base mínima para o ITCMD representa majoração indireta do tributo sem respaldo em lei formal, razão pela qual deve prevalecer, para o lançamento, o valor venal adotado para fins de IPTU, conforme entendimento consolidado da 8ª Câmara de Direito Público. 5. A impropriedade do decreto regulamentar não impede que a Fazenda Pública instaure procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, observado o art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com garantia do contraditório e da ampla defesa, quando houver fundada divergência entre o valor declarado e o efetivo valor de mercado do bem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos para resguardar a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD, mantendo-se a concessão da segurança para afastar a utilização do valor venal de referência do ITBI previsto no Decreto Estadual 55.002/2009.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente em razão da ausência de prova documental suficiente do tempo de posse e do reduzido valor probatório atribuído às declarações testemunhais escritas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da limitação probatória imposta no saneamento e do posterior julgamento de improcedência por insuficiência de prova oral produzida em audiência. III. Razões de decidir 3. O saneamento no qual se limitou a prova a declarações escritas, seguido de julgamento de improcedência por insuficiência probatória, configura cerceamento do direito de defesa e viola o contraditório. 4. A necessidade de complementação probatória acerca do tempo e da qualidade da posse, nos termos dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.243, impõe a anulação do julgado para realização de audiência de instrução e julgamento. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Referências: Código Civil, art. 1.238 e art. 1.243; CPC/2015, art. 357 e art. 370.... ()
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Ação de danos morais c/c inexistência de débitos movida por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegada ausência de contratação de empréstimo pessoal e ocorrência de indevida negativação no valor de R$ 173,97. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a validade da contratação eletrônica realizada por meio de aplicativo, com biometria facial (selfie), código hash e endereço IP; (ii) a efetiva disponibilização e crédito do numerário do empréstimo em conta corrente de titularidade do autor; e (iii) a legitimidade da negativação nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento e a ausência do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de conjunto tecnológico, incluindo Cédula de Crédito Bancário digital, biometria facial (selfie), código hash, endereço de IP e cópia de documentos pessoais. 4. O efetivo depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor, confirmado por informação oficial de instituição bancária em resposta a ofício judicial, constitui elemento adicional que corrobora a contratação, inexistindo prova capaz de infirmar a higidez do negócio jurídico. 5. O inadimplemento da obrigação legítima autorizou a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, ato praticado em exercício regular de direito que afasta os pleitos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido.... ()
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Ação de cobrança de comissões e indenização relativas a contrato de representação comercial. Os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários. Embargos de declaração rejeitados. Apelação do autor Mauri alegando nulidade da sentença por não apreciação de pedido de gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito, discute prescrição e incompatibilidade de cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i.) nulidade da sentença por não apreciação de pedido de gratuidade judiciária; (ii.) cerceamento de defesa; (iii) prescrição das indenizações; (iv.) incompatibilidade de cargos e direito às indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Defere-se gratuidade judiciária ao autor, pois sua renda mensal média é inferior a três salários mínimos. 2. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou falta de apreciação de pedidos. A sentença enfrentou a alegação de prescrição das indenizações. 3. No mérito, reconhece-se o direito ao recebimento de 1/3 das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão, além de comissões devidas até a data da rescisão. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Paulínia, visando o correto enquadramento funcional no Nível II - Especialização, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 65/2017, e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como professora (PEB II), tem direito ao enquadramento para o Nível II - Especialização e, por conseguinte, aos pagamentos relacionados, com os devidos reflexos. III. Razões de Decidir 3. A autora preencheu os requisitos legais para a progressão vertical, conforme deferimento administrativo. 4. A implementação do direito reconhecido em 29.04.2019 ocorreu apenas a partir de agosto de 2025, configurando mora administrativa. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A autarquia alega ausência de incapacidade e se insurge contra alguns aspectos dos consectários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (a) a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, e (b) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos valores em atraso, caso mantida a condenação. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência da sequela do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários. 6. Fica resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo 3. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 1170 e 1361. STJ, Tema Repetitivo 416. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
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