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Deferimento do Protesto contra a alienação de bens dos Réus - Insurgência do Réu - Pretensão de reconhecimento de suposta preclusão em virtude do indeferimento da liminar pretendida pelo Autor no início do processo, bem como da prolação de sentença surpresa - Não acolhimento - Hipótese em que o indeferimento da liminar não torna a questão submetida à coisa julgada - Apelante que foi devidamente intimado, optando por se manter revel - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Diretor comercial - Problemas psiquiátricos - Dúvida quanto à redução/permanência da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença devido desde a primeira cessação administrativa até a realização da segunda perícia, convertendo-se o benefício, a partir daí, em auxílio-acidente - Compensação dos valores já pagos, inclusive por força de antecipação de tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência- Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte autora que alega ter recebido o imóvel por herança deixada por seu sogro, bem como a nulidade dos compromissos de compra e venda. Sogro da autora que alienou imóvel a terceiros. Prazo prescricional quadrienal (art. 178, § 9º, V, «b», do CCB) para anulação do contrato celebrado por seu sogro que expirou antes mesmo da vigência do CCB/2002. Autora que não comprovou a posse anterior do imóvel. Resolução do mérito quanto aos pedidos anulatório e possessório. Improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Recursos de apelação improvidos
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Sentença de procedência - Prestações vencidas no curso da demanda que devem ser incluídas nos valores a serem pagos pelo devedor - Inteligência do CPC, art. 323 - Recurso provido
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Execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa embargante alegando excesso de execução - Cerceamento de defesa não configurado - Cédula de crédito bancário que constitui título extrajudicial, revestida dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 28 - Incidência da Súmula 14/STJ - Não há necessidade de assinatura de duas testemunhas - A força executiva dos títulos em questão, sem a assinatura de testemunhas, decorre de expressa previsão legal - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva - Inteligência da Súmula 382/STJ - Capitalização de juros admitida - Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001) - Aplicação da Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Advogado - Levantamento de dinheiro em ação judicial - Ausência de repasse à cliente - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Retenção indevida de valores - Conduta manifestamente ilícita - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid
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Indevida inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Demanda julgada improcedente - Incontroverso o fato das partes terem celebrado acordo, com quitação da dívida - Ausência de débito em aberto (art. 373, II, CPC) - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso provido a fim de julgar procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), determinar que a demandada proceda à exclusão do nome da recorrente do cadastro do Sisbacen-SCR e para condenar a recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... ()
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Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora. O corréu Bradesco busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos. Já a autora pede o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira e a sua eventual responsabilidade pelos danos alegados; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais é devida e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas abstratamente, com base nas alegações da petição inicial. No caso, a autora imputa ao banco corréu a responsabilidade pela autorização dos débitos contestados, evidenciando sua pertinência subjetiva na lide, razão pela qual se rejeita a alegação de ilegitimidade passiva. 4. A ausência de contrato assinado ou outro meio idôneo que demonstre a adesão da autora ao serviço de «clube de benefícios» impede o reconhecimento da validade dos descontos efetuados em sua conta bancária. 5. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. A responsabilidade solidária da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço bancário, pois permitiu débitos automáticos sem comprovar a autorização do titular da conta. 7. Os descontos indevidos em conta bancária da consumidora, configuram dano moral indenizável, justificando a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais adotados para casos análogos. 8. Os juros moratórios sobre a restituição devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 9. Mantida a multa cominatória arbitrada na sentença, pois ela se destina a compelir ao cumprimento da determinação judicial e não se mostra excessiva no caso concreto. A própria resistência do banco corréu à aplicação da multa já é o suficiente para demonstrar sua pertinência. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do corréu desprovido. Recurso da autora provido parcialmente para arbitrar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024... ()
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1.Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, proposta contra Banco do Brasil S/A. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade dos débitos negativados e a eventual condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das transações. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade dos débitos através de extratos e documentos que demonstram a utilização dos serviços bancários pela autora, sem evidência de adimplemento por parte desta. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de reparação civil cujo prazo prescricional se inicia com a ciência do dano - Prescrição trienal - art. 206, §3º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente. Inovação ilícita em sede recursal. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Contrato com assinatura física não impugnada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Além disso, há demonstração pelo réu de informações gerais adequadas quanto às características da operação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Martins dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito contra Banco BMG S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição de valores cobrados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a ocorrência de dano material e moral; (iii) o termo inicial dos juros e correção monetária sobre o dano material e moral; (iv) a compensação de valores; (v) a fixação de honorários advocatícios conforme tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, por meio eletrônico, com validação facial, não havendo vício de consentimento. 4. Não há evidência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo banco, afastando a condenação em danos morais e a restituição de valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido. Apelo do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A contratação regular de cartão de crédito consignado não configura vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores ou indenização por danos morais na ausência de conduta ilícita. Legislação Citada: Código Civil, art. 104. CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 20/02/2025... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - P ELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - Contratação via telefone incontroversa - Anuência explícita do autor, conforme verificado em link de acesso à conversa disponibilizado pelo Banco réu - Ausência de vício de consentimento ou abusividade na conduta - Ademais, a cobrança do respectivo seguro incide diretamente na fatura do cartão de crédito consignado, e não no benefício previdenciário, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 3º da Instrução Normativa 28 do INSS - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Regiane Sant’ana Rodrigues contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Sumaré, visando assegurar o livre exercício da profissão, especialmente no uso de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC 56/2009. Sentença de primeira instância denegou a segurança por inexistência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, impede o livre exercício da profissão da impetrante. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução RDC 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva, permitindo o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial no Estado de São Paulo. 4. A impetrante está abrangida pela decisão coletiva que suspendeu a aplicação da resolução, garantindo o exercício da atividade sem sanções. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para determinar que a Apelada se abstenha de aplicar sanções que impeçam o exercício da profissão ligada ao uso de câmaras de bronzeamento, com ressalva... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora em face da construtora alienante, devido a vícios de construção em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 14.980,56 por danos materiais, mas negou a indenização por danos morais. Apela a parte autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação dos aventados danos morais. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. Aduz as preliminares de falta de interesse de agir e prescrição/decadência. No mérito, sustenta a inocorrência dos vícios alegados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) do interesse de agir da parte autora; (ii) das alegações de prescrição e decadência; (iii) da ocorrência de vícios construtivos e da responsabilidade da ré; (iv) da existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: A alegação de falta de interesse de agir da autora foi afastada, pois a tutela requerida é útil e necessária, e a ré resiste aos pedidos formulados. A prescrição e decadência não se aplicam, pois a pretensão é indenizatória, sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, demonstrando má execução da obra. A inclusão do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) no orçamento é prática comum e necessária para refletir o custo total da empreitada. Os danos morais foram reconhecidos, pois os vícios ultrapassam o mero dissabor, causando frustração e sofrimento à autora. Indenização ora fixada em R$10.000,00, valor que se afigura adequado considerando a extensão do dano, cotejando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a jurisprudência desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso da parte ré. Dá-se provimento ao recurso da parte autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Redimensionamento das verbas de sucumbência. Majoração recursal dos honorários advocatícios arbitrados em face da ré sucumbente... ()
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Contrato de financiamento habitacional (CDHU). Pretensão de reparação por dano moral decorrente de bloqueio de atendimento administrativo e negativa de acesso a informação relevante. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de que a ré impediu o prosseguimento do atendimento e da negociação administrativa por constar no sistema «ação judicial contra a CDHU», configurando retaliação ao direito de ação e «lista interna» discriminatória. Relação de consumo. Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III, e art. 52). Boa-fé objetiva e deveres anexos de cooperação e transparência (CC, art. 422). Abuso de direito e ilicitude da conduta pela motivação retaliatória (CC, art. 187). Vedação a restrições administrativas que produzam efeito dissuasório ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Dano moral configurado.Procedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que acolheu em parte a pretensão, condenando a ré ao pagamento de R$ 11.923,80. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de apreciação do pedido de gratuidade; (ii) falta de fundamentação da sentença; e (iii) alegação de novação verbal do débito. III. Razões de Decidir. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o conjunto documental era suficiente para o exame da controvérsia. A sentença apelada apreciou adequadamente os requerimentos probatórios e a concessão de gratuidade foi implícita. A tese de novação verbal deve ser acolhida, visto que não houve impugnação específica pela apelada. Revisão do valor da condenação. Ausência dos requisitos para aplicação da sanção do art. 940, do CC, ou para condenação da apelada, por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento. Dispositivo: Sentença reformada. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Por ausência de impugnação, fica reconhecida a novação verbal do débito, daí a justificativa para a redução da condenação.... ()
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Agravo de instrumento provido, na execução, para reconhecer a nulidade da citação. Execução fundada em notas promissórias. Prazo trienal. Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Citação válida não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. Demora que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Consumação tanto da prescrição quanto à força executiva dos títulos quanto no tocante à pretensão de fundo, inviabilizando a cobrança por qualquer meio judicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE OS EMBARGOS PROCEDENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, V E 487, II, DO CPC.... ()
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Nada obstante a retirada do apelante do quadro societário da empresa corré, a sua legitimidade para responder à demanda não decorre da condição de sócio, mas da condição de devedor solidário da obrigação, conforme por ele expressamente assumida no ato da contratação, nos termos do CCB, art. 265; II - Demonstrada, a contento, não só a responsabilidade solidária do apelante pela totalidade da obrigação, como também que o contrato, com previsão de renovação automática, encontrava-se válido à época em que o débito em comento foi originado, este devidamente comprovado pelas notas fiscais eletrônicas aliadas aos relatórios com detalhamento dos serviços utilizados, não tendo o réus se desincumbido do ônus a eles imposto pelo CPC, art. 373, II, de rigor a constituição do título executivo judicial.... ()
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Pedido de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (possibilitando a execução provisória do julgado) - Rejeição - Inexistência de quaisquer das hipóteses do § 1º do CPC, art. 1.012 - Mérito - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade - Reconhecimento parcial - Verba que deve ser paga à requerente com base na Lei 11.350/2006, na Lei Municipal 1.398/1993 e no resultado do laudo pericial, que comprovou as condições insalubres das atividades da autora, em grau médio - Base de cálculo - Verba que deve ser calculada sobre o «vencimento ou salário» base do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, diante do princípio da especialidade das normas, assim, a Legislação Federal especial prevalece sobre a legislação municipal quanto à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade da categoria - Percentual do adicional - Verba que deve observar o percentual de 15% previsto no art. 1º Lei Municipal Lei Municipal 1398/1993, para a exposição em grau médio - Termo inicial do benefício - Prova técnica que alude às condições insalubres como inerentes à própria natureza da função, daí a possibilidade de concessão do adicional com efeito retroativo (observada a prescrição quinquenal), conforme já decidido pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - Reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e descanso semanal remunerado - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo nos arts. 7º, VIII, XV e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora parcialmente provido para os fins especificados, desprovido o recurso do Município.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".
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