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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Alegação de indevido parcelamento de faturas de cartão de crédito, sem informação e anuência da usuária. Hipótese em que o procedimento da usuária em deixar de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º, da Resolução 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade integral do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento, afastada a capitalização dos juros. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Legitimidade do bloqueio da conta corrente da autora não demonstrada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pleito para obrigar a operadora ré ao fornecer medicamento à base de canabidiol (extrato de cannabis espectro completo Medkaya rico em CBD 6000mg associado ao extrato de cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30m) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição - Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - Presença de elementos suficientes a formar a convicção do Magistrado - Inteligência do CPC, art. 370 - Beneficiária diagnosticada demência frontotemporal (doença de Pick), com sintomas psiquiátricos, declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, apresentando diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica - Prescrição médica indicando a necessidade do tratamento - Súmula 102, 1TJSP - Autorização para importação excepcional de produto derivado da cannabis devidamente emitida pela ANVISA - Medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo - Beneficiária que atende aos requisitos estabelecidos pela Resolução 660, de 30 de março de 2022 - Aplicação do instituto do distinguishing entre a hipótese concreta dos autos e a tese fixada no tema 990 do STJ - Situação excepcional que, diante da rigorosa regulamentação e das peculiaridades que o caso apresenta, justifica a autorização para seu uso domiciliar - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde ( Lei 14.454/22) - Precedentes desta Câmara - Dano moral incabível - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Pretensão voltada à retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes por débito do qual afirma não se recordar, pedido cumulado com indenização por danos morais - Divida oriunda de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acervo probatório suficiente para confirmar a relação jurídica entre as partes e comprovar a origem do débito - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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Autor que pretende a busca e apreensão do veículo ante a inadimplência do réu. Reconvenção alegando a inexistência da relação jurídica. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconveção. Apelo de ambas as partes. ... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Venda de veículo «salvado» pela empresa corré, recuperado após enchente, sem dar ciência desse fato ao consumidor. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão dos contratos celebrados com os réus, determinou a devolução dos valores pagos pela aquisição do veículo e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do banco réu e do autor adesivamente. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal que, além de contraditórias, não se sustentam. Impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, rejeitada. Ilegitimidade passiva, arguida pelo banco réu. Contratos de compra e venda e de financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade da instituição financeira. Legitimidade passiva do banco réu reconhecida. Revendedora ré que vendeu o carro pelo preço de mercado, sem dar ciência ao autor que se tratava de veículo recuperado após enchente. Peculiaridade do caso que autoriza o desfazimento do ato jurídico. Consumidor que foi induzido a erro pela vendedora, que que faltou com o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Responsabilidade da parte ré pelo vício do produto. Retorno das partes ao estado anterior que se impõe. Devolução dos valores pagos a título de preço do veículo mantida. Reparação por dano material, referente ao gasto com a produção do laudo veicular, devida. Acolhimento, contudo, do pedido do banco corréu de apuração dos valores depositados na conta do autor para a efetivação da compra do bem. Apuração que deve ocorrer em cumprimento de sentença. Dano moral, verificado. Afastada, no entanto, a responsabilidade da instituição financeira de arcar com tal indenização, que deve ser imputada apenas à loja corré. RECURSO ADESIVO. Majoração dos danos morais. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 8.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes deste Tribunal. Sucumbência readequada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para acolher os pedidos subsidiários do banco réu e para majorar o valor da indenização por danos morais... ()
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Trata-se de ação monitória julgada procedente, para constituir título executivo relativo ao pagamento da dívida relativa a empréstimo pessoal. A sentença não vislumbrou irregularidade nos juros remuneratórios. A parte ré interpôs apelação afirmando abusividade na cobrança de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se existe abusividade nos juros remuneratórios e de sua capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ. As taxas de juros praticadas pelo banco réu não são exorbitantes, sendo, inclusive, pouco superiores à média de mercado. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Permitida, ainda, a capitalização, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo C. STF. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação. Recurso do réu pela improcedência da ação, em decorrência da validade da filiação. Recurso da parte autora pela indenização por danos morais e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (iii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. IV. DISPOSITIVO: Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora desprovido... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Demanda promovida com fundamento em cobrança de dívida prescrita. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Impossibilidade. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito manifestado pelo demandante de rigor a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento das custas de cancelamento. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do E.STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte para dispensar o demandante da obrigação de recolher as custas ou despesas judiciais. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Extinção do feito por irregularidade de representação processual. II. Questão em Discussão: Admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: Assistência judiciária gratuita é direito constitucional. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa. Ausência de prova da hipossuficiência. Benefício indeferido. Custas de preparo não recolhidas, demonstrando apenas inconformismo. Deserção do recurso configurada (art. 1.007, §2º, do CPC). IV. Dispositivo: Recurso não conhecido por deserção.... ()
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Ação Anulatória - Multa aplicada pelo PROCON em razão do injustificado aumento de preço da Leite Integral Piracanjuba 1L, em abril de 2020 - A sentença julgou improcedente a ação - A ré apelou. O laudo pericial concluiu que não houve prática abusiva de aumento de preços ao consumidor no produto analisado - Variação dos preços que não evidencia cobrança excessiva ou aumento arbitrário do produto - Conduta abusiva não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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suposto representante do apelante que entrou em contato com a apelada via sms e telefone - transferências via pix e ted - falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno - apelada vítima de golpe - transação realizada por terceiro fraudador - patente desvio de perfil - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - devolução dos valores, de rigor - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo integral acolhimento do pedido inicial. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Ação de rescisão de contrato de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado (time-sharing) - Acolhimento em sentença com a determinação de devolução dos valores integralizados pelos autores - Questão que não se confunde com arrendamento imobiliário - Competência de todas as Subseções de Direito Privado deste Tribunal - Prevalência da distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo, invocando a compra e venda de imóvel pelo regime de multipropriedade -Precedentes do Grupo Especial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Marcia Adriana Cavalcanti Ribeiro contra acórdão que julgou improcedente seu pedido de ascensão de referência salarial por adicional de tempo de serviço, com base na interpretação das Leis Municipais 2.995/2007 e 4.180/2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão e contradição na interpretação das leis municipais que regulam a progressão funcional e ascensão de referência salarial por tempo de serviço. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão esclareceu que a ascensão na escala de vencimentos não ocorre automaticamente pelo tempo de serviço, exigindo observância do plano de carreira e requisitos específicos. 4. A decisão embargada destacou que o quinquênio é uma vantagem pecuniária autônoma, não implicando reposicionamento na referência salarial, afastando a tese de ascensão automática. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ascensão na escala de vencimentos requer observância de requisitos específicos do plano de carreira. 2. O quinquênio não implica automaticamente progressão funcional. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Analista de estoque. Problemas na coluna. Ausência do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Pretensão de compelir os filhos ao custeio de cuidadora complementar ou a revezamento obrigatório de cuidados presenciais aos finais de semana. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. 1. A convivência familiar e o amparo afetivo à pessoa idosa não comportam execução coativa por meio de astreintes, sobretudo diante de severa litigiosidade entre os familiares. 2. O auxílio financeiro para contratação de cuidadora possui natureza alimentar e submete-se ao binômio necessidade e possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e Lei 10.741/2003, art. 11 e Lei 10.741/2003, art. 12). Suficiência dos proventos previdenciários da idosa atestada em perícia contábil judicial e ausência de comprovação de despesas extraordinárias exclusivas da alimentanda (CPC, art. 373, I). 3. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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