1 - TJSPApelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.
«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido matéria preclusa descabida a concessão do benefício.
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2 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo» - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
3 - TJSPPLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E DEVIDO - TEMA 1.069 1STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AFASTAMENTO CONTUDO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
4 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VOTUPORANGA. EDUCADORA INFANTIL. ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PISO NACIONAL.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória. Documentos juntados aos autos que são suficientes para a análise da matéria, nos termos em que postulado o pedido. Cerceamento não caracterizado.
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo do autor. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Rescisão contratual a pedido do adquirente. Aplicabilidade do CDC - CDC. Pretendido reconhecimento da reparação por danos morais. Frustração relacionada ao início da construção da moradia com atraso da data prevista para entrega do empreendimento. Descumprimento contratual que supera o mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar. Danos morais configurados. Fixação em R$10.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus.
Legitimidade passiva da instituição financeira que, segundo a inicial, autorizou os descontos indevidos. Precedentes.
Descontos indevidos na conta bancária da autora. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica e condenou os réus na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato.
Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro das quantias descontadas a partir de 30/03/2021.
Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC.
Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Fixação da verba honorária devida pelos réus, solidariamente, em R$ 1.500,00.
Recurso parcialmente provido
Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva utilização do cartão pela parte autora - Inexistência de impugnação específica - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inexistência de danos materiais ou morais - Cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é direito do consumidor - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
8 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. RÉS QUE FIGURAM NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE ASSOCIADAS FUNDADORAS, EXISTINDO A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM CASO DE LOTES NÃO VENDIDOS OU NÃO PROMETIDOS À VENDA.
No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Jurisprudência desta Câmara envolvendo as mesmas partes em situação assemelhada e deste Tribunal de Justiça. Honorários contratuais cabíveis na espécie por terem as associadas subscrito os estatutos sociais que contam com essa previsão. Recurso desprovido
9 - TJSPAção de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Corresponsabilidade do proprietário do veículo. Sentença de procedência. Recurso da corré Jenoci. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Mérito. Ausência de documentos hábeis a demonstrar a ocorrência (anterior ao acidente) da aludida transferência de domínio do veículo. Autora que não agiu com a diligência que lhe era esperada.
Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares
10 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com imposição de condenação por litigância de má-fé - Irresignação da autora - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Autora que negou a existência de relação jurídica com a ré, bem como o conhecimento de débitos gerados em unidades consumidoras referentes a endereços em que a autora residiu, o que foi contrastado com as informações prestadas pela requerida no bojo da contestação - Valor fixado à luz dos princípios da proporcionalidade de razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
11 - TJSPApelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor.
Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum», há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura.
Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor.
Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados.
Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial.
Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo» - Sentença mantida.
Recurso improvido, com observação
12 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual garantido (vrg) corretamente determinado. Cobrança serviços de terceiros que não admite repetição. Especificação dos valores despendidos a este título.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da autora não provido.
3. Contrato de arrendamento mercantil. 3.1. Valor Residual Garantido - VRG antecipadamente pago. O limite do valor a ser restituído ao arrendatário é a quantia por ele antecipada a título de VRG, em razão do não exercício da opção de compra do bem arrendado, ou de apreensão por inadimplemento. 3.2. Instituição financeira que não informou se vendeu o bem e por qual valor - Cálculo de restituição que deve ser feito com o valor da Tabela FIPE ao tempo da apreensão.
4. Cobrança de valor a título de «ressarcimento de serviços de terceiros» autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência da autora com a cobrança.
5. Recurso desprovido. Sentença mantida
13 - TJSPPrestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso
Ação indenizatória. Conta PASEP. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência da prova documental. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3. Danos materiais e morais. Inexistência. Prova produzida nos autos que demonstra que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Ausência de prova mínima de que o Banco Brasil remunerou os valores por índices diversos daqueles estabelecidos legalmente. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 4. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.
Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
Plano de saúde - Autor diagnosticado com neoplasia primária de pâncreas - Prescrição de terapia ablativa de eletroporação irreversível (Nanoknife) - Negativa de cobertura, por ausência de comprovação de sua eficácia e por não constar do rol da ANS - Abusividade - Cabe ao médico que acompanha o autor estabelecer a melhor forma de tratamento da moléstia que o acomete - Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Prova pericial que, ademais, concluiu pela pertinência do procedimento indicado - Na hipótese de tratamento oncológico, o STJ é firme no sentido de que a sua cobertura é obrigatória, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS - Obrigação de a operadora efetuar, nessas circunstâncias, o reembolso integral das despesas realizadas pelo requerente - Recurso não provido.... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame:
Requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra banco, alegando a inclusão indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, referente a um débito que desconhece. O banco defendeu a legalidade da cobrança, afirmando tratar-se de dívida de cheque especial. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
II. Questão em Discussão:
A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do débito imputado ao requerente e (ii) a ocorrência de dano moral pela inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome".
III. Razões de Decidir:
A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A prova da existência e legitimidade do débito era ônus da instituição financeira, não cumprido adequadamente. A inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura negativação formal, não ensejando dano moral in re ipsa, pois não é de acesso público.
IV. Dispositivo e Tese:
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A inclusão em plataforma de negociação não configura negativação formal. 2. Ausência de comprovação de dano moral.
Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040446-74.2023.8.26.0405, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 26.06.2025... ()
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Ausência de preparo do recurso da ré. Deserção caracterizada. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.500,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Repetição do indébito. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido. Recurso da ré não conhecido. Apelo da autora provido.
18 - TJSPDESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO TITULAR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A simples alegação do proprietário do imóvel de que não exercia sua posse, não é suficiente para afastar a legitimidade passiva de débito condominial. No caso em exame, a executada não produziu prova de promessa de venda e transmissão da posse das unidades condominiais a terceiros, e muito menos eventual ciência do condomínio; logo é legitimada passiva para a ação de cobrança, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, e o julgamento do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Ademais, o embargante é agente executor e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e consta como proprietário na matrícula do imóvel. 3. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 2.500,00... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Recurso não conhecido no que tange à irresignação referente à contratação de seguro, eis que tal alegação não foi ventilada na peça vestibular, constituindo inovação recursal - Juros remuneratórios capitalizados mensalmente e utilização da Tabela Price para cálculo do saldo devedor - Possibilidade - Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ, bem como das disposições da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... ()
Ação declaratória c/c indenizatória. Transações realizadas na modalidade «cartão não presente» (venda não presencial). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Mecanismo de chargeback. Instrumento colocado à disposição do comprador ou do titular do cartão que sofre cobrança indevida e decide comunicar a transação ao emissor do cartão. Venda na modalidade «cartão não presente". Risco assumido pelo estabelecimento comercial. Previsão contratual expressa atribuindo ao estabelecimento comercial a responsabilidade pela autenticidade/veracidade da operação. Força obrigatória dos contratos. Ausência de cautela na entrega da mercadoria para suposto preposto do comprador. Documentação enviada pelo autor em desacordo com o trâmite administrativo. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
21 - TJSPAgravo interno. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, e determinou o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. O agravante não trouxe, no entendimento deste relator, ponderação idônea capaz de inquinar a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
22 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - CCB emitida em 13/05/2015 - Sentença de parcial procedência - Apelação adesiva do autor - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Determinação para recolhimento do em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Agravo interno desprovido - Descumprimento - Deserção decretada - Apelação do réu - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - «Seguro de Morte e Invalidez» (MIP) e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel» (DIF) - Contratação obrigatória (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Ausência de vícios - Regularidade das contratações e cobrança do prêmio - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento adequado - Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor não conhecido, por deserto.... ()
23 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROTESTO ANTERIOR À CONCESSÃO DE TUTELA JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, para determinar o cancelamento de protesto realizado pela ré, com tutela antecipada e imposição de multa diária para cumprimento da obrigação, rejeitando o pedido indenizatório. A autora sustenta que o protesto em duplicidade do mesmo título configura dano moral presumido e requer condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, suscita preliminar de litispendência em relação a outra demanda judicial, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré pode renovar, em apelação, a preliminar de litispendência já decidida em agravo de instrumento anteriormente julgado; (ii) saber se o protesto do título enseja indenização por danos morais à autora. III. Razões de decidir A preliminar de litispendência foi arguida em contestação, rejeitada pelo juízo de origem e posteriormente submetida ao exame do Tribunal por meio de agravo de instrumento, que foi desprovido. A rediscussão da mesma matéria em apelação encontra óbice nos CPC, art. 505 e CPC art. 507, caracterizando preclusão consumativa. O recurso da ré limita-se à reapresentação da preliminar já decidida em sede recursal, sem insurgência quanto ao mérito da condenação, o que impede seu conhecimento. O protesto foi efetivado antes da concessão da tutela provisória que suspendeu a exigibilidade dos reajustes e determinou a suspensão do apontamento. Inexistia, à época do protesto, ordem judicial que impedisse a cobrança ou o protesto do débito. A posterior concessão de tutela, ainda que tenha suspendido a exigibilidade dos reajustes desde momento anterior, não torna ilícita a conduta praticada pela credora quando inexistia determinação judicial impeditiva, configurando exercício regular de direito diante da inadimplência então existente. Ainda que se admitisse eventual irregularidade do protesto em razão da decisão posterior, não há demonstração de efetivo abalo à honra, ao crédito ou a direitos da personalidade da autora além do próprio apontamento, inexistindo prova de dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: «1. Configura preclusão consumativa a renovação, em apelação, de questão processual anteriormente apreciada e decidida em agravo de instrumento.» «2. Não há dever de indenizar por danos morais quando o protesto do título foi realizado antes da existência de decisão judicial que impedisse sua efetivação e não há comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial.» Legislação relevante citada CPC, arts.. 85, § 8º, 300, 485, I, 505, 507, 1.026, § 2º, e 98, § 3º. Código Civil, art. 406 e §§ 1º e 2º. Lei 14.905/2024. Resolução CMN 5.171, de 29/8/2024. Jurisprudência relevante citada TJSP: Apelação Cível 1003552-75.2021.8.26.0565, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024; Agravo de Instrumento 2347973-67.2025.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026. STJ: Tema 1.076; EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006.... ()