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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Majoração - Descabimento - Valor fixado pelo magistrado «a quo» que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Omissão - Inocorrência - Não cabe a suspensão do feito por força do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) - O autor não reconhece a origem da dívida e a discussão não diz respeito à dívida prescrita - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.
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Mandado de segurança. Supermercado. Pretensão de que seja reconhecido o alegado direito de ser equiparada a bares, restaurantes e rotisseries nas operações de saída de refeições, aplicando-se a alíquota reduzida do ICMS (12%), nos termos do art. 54, XII, do RICMS, com o consequente cancelamento da autuação fiscal. Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Manutenção. Inexistência de prova pré-constituída de que que as mercadorias eram fornecidas para consumo no local. Impossibilidade de dilação probatória. Legalidade da autuação fiscal. Abusividade da multa não configurada. Inexistência de confisco. Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC. Reexame necessário e recurso da impetrante não providos... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, alterado pela Instrução Normativa 138 /PRES/INSS, de 2022, que previa teto de juros a 2,14% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado CET em patamar superior ao previsto na legislação, é o caso de revisão contratual para que sejam revistos os juros dos contratos para o teto - Devolução da quantias pagas a maior em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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consignado - GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO. ... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência da requerente - Concessão de direito real de uso - Natureza de direito real não precário - Art. 1.225, XII, do CC - Possibilidade legal de transmissão tanto por ato inter vivos, quanto causa mortis - Decreto-lei 271/1976, art. 7º, § 4º - Necessidade de prosseguimento do procedimento, incluída a oitiva do Poder concedente - Sentença anulada - Recurso provido, com observação
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Petição inicial indeferida porque a parte autora não comprovou a tentativa de contato prévio administrativo com a ré para configurar o interesse processual para a demanda. Demonstrada a configuração do interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Contratação temporária de guarda municipal mediante processo seletivo. Irregularidade. Pretensão de recebimento de verbas celetistas e estatutárias. Direito do trabalhador ao salário e aos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado (Tema 916/STF). Incapacidade laborativa. Não verificação. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Pessoa portadora de Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono - Comprovada a enfermidade e a necessidade de uso do aparelho - Pedido de fornecimento de aparelho «CPAP» - Possibilidade - Pretendido reconhecimento de ilegitimidade do Estado - Não cabimento - Direito público subjetivo pelo qual respondem todos os Entes da Federação - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação do autor - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Valor da indenização mantido - Recurso desprovido.
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Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal - cabimento - não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Prestação de serviços. Motoboy. Plataforma de entregas RAPPI. Ação de restituição com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recurso da ré. Descadastramento imotivado - Irrelevância - Parceria que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, independente de justificativa ou notificação - Inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por lucros cessantes ou danos morais - Dívida cuja responsabilidade foi atribuída ao autor não comprovada - Restituição de valores corretamente estabelecida. RECURSO PROVIDO, em parte, com inversão da verba de sucumbência... ()
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Impugnação à gratuidade processual. Temática já apreciada. Ausência de elementos suficientes à revogação da benesse, tampouco de indícios de inveracidade da alegação de hipossuficiência financeira que justifiquem o acolhimento da impugnação. Razões recursais que não trazem nenhum fato novo além daqueles já apontados anteriormente. Pretensão sem eco jurídico e que sequer autoriza pesquisa de outra envergadura. Benefício que somente pode ser negado se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira, ausentes no caso concreto. Impugnação genérica e sem consistência. Gratuidade mantida. ... ()
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Pretensão à expedição do «habite-se» relacionado ao empreendimento situado no Bairro Santo Antônio, independentemente da comprovação de pagamento de contrapartida. Admissibilidade. Lei Municipal 5.514/22 que determina que as contrapartidas sejam fixadas em valor monetário no ato normativo ou alvará de aprovação, cujo percentual é definido a critério do Chefe do Poder Executivo. Hipótese em que não houve fixação do valor da contrapartida, tampouco da exigência do pagamento no ato de aprovação do projeto e da concessão de licença. Município que possui procedimento específico para a satisfação de seus créditos, sendo vedada a cobrança coercitiva tal como praticada na espécie. Aplicação por analogia das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso oficial não provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução fiscal para extinguir a execução em relação à parte das CDAs. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis discutidos na demanda e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o embargado tinha ciência da transmissão dos bens antes do ajuizamento dos embargos, mas ainda assim insistiu na manutenção da penhora, dando causa à demanda, bem como contestou a lide, insistindo na constrição, devendo arcar com o ônus sucumbencial, postulando o provimento do recurso para tal finalidade ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Guararapes. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Servidor - Policial Militar - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal - Manutenção dos atos e da r. sentença, por economia processual - Recurso não conhecido, com observação
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Determinação de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas de forma física ou eletrônica, com certificação digital válida - Inércia da parte autora, que resultou em extinção do processo e determinação ao recolhimento da taxa judiciária - Determinações amparadas pela legislação e orientações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da inexistência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pedido para exibição de contratos bancários. 1. Ausência de demonstração nos autos de que a solicitação foi encaminhada em conjunto com a procuração. 2. Notificação extrajudicial na qual consta pedido para envio dos documentos ao endereço do patrono da autora. Procuração juntada aos autos na qual não consta autorização expressa para recebimento de documentos da autora pelo seu advogado. Parte ré não pode ser compelida a fornecer documentos a qualquer patrono que se apresente como representante do cliente sem o necessário instrumento de mandato com poderes específicos. 3. Mensagem eletrônica encaminhada para e-mail genérico da ré não caracteriza notificação extrajudicial válida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Empresa autora que alega cobrança indevida referente aos meses de abril e de maio de 2023 e reclama reparação moral em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Prova documental juntada aos autos reveladora de que houve a transferência da titularidade da unidade de consumo em questão à Empresa autora, que passou a responder pelas dívidas relativas ao consumo de energia elétrica a contar do dia 01 de junho de 2023, com ciência da Concessionária ré no tocante. Fatura discutida, referente ao mês de maio de 2023, que foi emitida em nome da Empresa cedente, antiga locatária da unidade de consumo. Declaração de inexistência do débito em causa que era mesmo de rigor. «Negativação» promovida pela Concessionária ré indevida. Demandante que, na condição de pessoa jurídica, pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Dano moral indenizável que no caso se configura «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. 2. Sentença que decretou a procedência da lide principal e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de despesas do emitente, determinando sua restituição em dobro, além de considerar a ilegalidade da contratação do seguro prestamista por reconhecida venda casada. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve regular constituição em mora; (ii) se há necessidade do depósito em cartório da cédula de crédito bancário; (iii) a regularidade da cobrança das tarifas de avaliação e despesas do emitente; (vi) ocorrência de venda casada relativamente ao seguro de proteção financeira; (v) se eventual restituição deve se dar de forma dobrada. III. Razões de Decidir. 4. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente. Irrelevância. Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento. Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - . Mora caracterizada. 5. Título de Crédito vinculado a Contrato de Financiamento. Apresentação do título em Cartório para a vinculação junto ao processo judicial eletrônico, por força do princípio da cartularidade. Desnecessidade. 6. Afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem e de despesas do emitente. Falta de prova da efetiva prestação dos serviços. Tema 958 do STJ - . 7. Seguro de proteção financeira. Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Venda casada configurada. Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira. 8. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, por não caracterizada má-fé. 9. Autor reconvindo que decaiu em parte mínima do pedido (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Redistribuição do ônus sucumbencial. Viabilidade. IV. Dispositivo.10. Sentença alterada em parte. 11. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor, nos termos deste julgamento... ()
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Insurgência do demandado em face do acolhimento da pretensão. Nulidade, de monta, bem acenada. Prévio ajuizamento, pelo apelante, de ação tendo por objeto a declaração da nulidade do contrato de compra e venda, cujas parcelas foram depositadas no corrente feito. Recusa que tem por fundamento sua longeva submissão a tratamento psiquiátrico, a tolher-lhe o discernimento. Acordadas oitenta parcelas fixas, a destoar do usual - e o preço seria inferior àquele de mercado, a conferir indícios, em sede de juízo de delibação, de que valeram-se os demandados da suposta fragilidade dita por eles constatada, a impor a concretude do negócio rotulado eivado. Necessidade da reunião dos feitos, para julgamento conjunto, a evitar a prolação de provimentos francamente contraditórios. Fatos que serão melhor analisados na ação ainda em trâmite, com determinação da realização de perícia. Recusa que não pode ser prontamente rotulada sem justa causa. Deliberada má-fé dos adquirentes que também não pode ser presumida. Suspensão da consignatória imperiosa; facultada a manutenção dos depósitos, a evitar os encargos da mora. Exegese do artigo CPC, art. 55, § 3º. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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A jurisprudência dominante desta Câmara reconhece a nulidade da sentença quando não realizada prova pericial imprescindível para dirimir a controvérsia. APELAÇÃO PROVIDA.
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. Pretensão de suspender os efeitos das deliberações tomadas em assembleia geral ordinária. Hipótese em que o estabelecimento de taxas diferentes para cada um dos blocos do condomínio já restou autorizada. Ausência de irregularidades formais aptas a anular a deliberação coletiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Empréstimo pessoal - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a regular contratação - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para celebrar o negócio jurídico - O documento de identificação do autor não informa a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Contrato livremente celebrado pelo autor - Negócio jurídico legítimo - Vício de consentimento não evidenciado - O autor beneficiou-se do empréstimo por longo período, vindo a requerer a nulidade próximo do vencimento da parcela - Vedação do comportamento contraditório (princípio nemo potest venire contra factum proprium) - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de usucapião em que a Autora alega posse pacífica e contínua por mais de oito anos. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião. III. Razões de Decidir. 3. A autora não comprovou a posse mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal de maneira ininterrupta, nem apresentou provas suficientes, como pagamento de contas de serviços essenciais. 4. A ausência de provas robustas inviabiliza o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A usucapião exige comprovação inequívoca dos requisitos legais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2025... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do requerente que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Autor aduz ter recebido ligação de suposto gerente da instituição financeira e realizado «procedimentos de segurança» por ele indicados - Ausência de comprovação da ligação e de informações sobre o número do qual partiu o contato - Instituição financeira deu conta de comprovar que o aparelho utilizado para realizar as transações é o de uso habitual do cliente - Antes de confirmar a transferência foi exibida mensagem do banco na tela do celular informando que não entra em contato com clientes para solicitar valores - Apesar do alerta de segurança, foi dada continuidade na operação - Inexistência de falha na prestação do serviço - Prejuízos narrados que decorreram de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relato contido na inicial de que o caminhão da parte autora foi interceptado pelo veículo da ré a partir de manobra imprudente - Alegação da autora de que o choque provocou avarias em seu veículo, dando ensejo à reparação material - Versões fáticas conflitantes - Parte autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de má prestação de serviços odontológicos pela ré. Ação relativa à responsabilidade civil do CCB, art. 951. Hipótese em que não se discute o contrato celebrado entre as partes, e sim a responsabilidade civil da requerida. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Revisão de consumo. Corte de energia. Sentença de improcedência. Aumento abrupto da fatura. Alegação de medição errada. Realização de perícia. Acordo que consta nas faturas. Não mencionado em petição inicial, contestação e réplica. Ação que verificou somente irregularidade do medidor. Medidor em termos. Renegociação ou parcelamento que é faculdade da credora. Inadimplemento reconhecido. Direito da fornecedora. Meios usuais de cobrança. Corte de energia. arts. 172, I e 173, Resolução ANEEL 414/2010. Requisitos legais cumpridos. Abusividade não configurada. Exercício regular de direito. Pedido em apelação de declaração de inexigibilidade de débito decorrente do parcelamento. Discussão não apresentado na inicial ou em contestação. Verificado apenas em perícia. Princípio da adstrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autor pretendeu adquirir o veículo «Fiat/Uno», placas ETZ1676 (de propriedade do Requerido Alan e anunciado na plataforma digital da Requerida OLX) por intermédio de terceiro (Mauricio), e pagou o valor de R$ 13.000,00 mediante depósito em conta bancária indicada por Mauricio - Fraude praticada por terceiro - Caracterizada a nulidade do negócio jurídico (venda a non domino) - Incabível atribuir aos Requeridos a responsabilidade pelos danos sofridos pelo Autor - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valor (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de cartão de crédito e de seguro a ele vinculado. Negativa de celebração do contrato de seguro. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não apresentada procuração com firma reconhecida. Violação ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Apresentação pela recorrente dos fundamentos pelos quais entende que a r. sentença deve ser reformada. Benefício da gratuidade. Autora que ao invés de juntar documentação comprobatória de hipossuficiência em primeiro grau, optou por recolher as custas, demonstrando ter meios para tanto. Reiteração do pedido em recurso, sem menção à modificação da situação financeira. Preparo, por fim, que foi recolhido. Decreto de extinção. Descabimento. Inexistência de indício de litigância predatória no caso concreto, sendo a autora, inclusive, genitora do advogado que subscreve a petição inicial, tendo ambos o mesmo sobrenome. Exigência que no caso concreto implica em excesso de formalismo. Regularização de tal natureza que, se cabível, deve ser exigida no início da tramitação, não fazendo sentido após toda a tramitação e quando em termos o processo para julgamento. Aplicação do princípio da causa madura, passando-se à análise do mérito da ação (art. 1013, parágrafo 3º, I, do CPC). Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação, o que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição de valores descontados que é consequência lógica e automática do acolhimento do pleito declaratório. Tratando-se de cobranças indevidas, por ausência de fundamento que as justifique, há violação à boa-fé objetiva, donde a restituição deve se dar em dobro, conforme sacramentado pelo Egrégio STJ através do EREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de plena comprovação, contudo, dos valores efetivamente descontados junto ao benefício. Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Valores módicos descontados. Demora na percepção dos descontos, de cerca de um ano, que deixa claro não ter ocorrido abalo financeiro relevante. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para, afastado o decreto de extinção, sem resolução do mérito, julgar parcialmente procedente a ação, com a adequação da sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Hospital Municipal de Mogi Guaçu Dr. Tabajara Ramos contra r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Lúcia Martins da Silva, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 7.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do hospital por erro médico, considerando a alegação de ilegitimidade passiva, fragilidade probatória, ausência de nexo causal e inexistência de sequelas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do hospital foi afastada, pois a autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. 4. Os documentos e fatos do processo indicam a responsabilidade do hospital pelo atendimento inicial inadequado, que resultou em demora no diagnóstico e tratamento da fratura da autora. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença foi mantida, exceto pela exclusão do médico Diogo Simiema Lustosa do polo passivo da ação, ante a ocorrência da ausência de sua citação. Honorários advocatícios recursais fixados em 12% sobre o valor dos relatórios. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do hospital por erro médico. 2. Indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0030559-63.2009.8.26.0344, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 30.09.2013. Doutrina mencionada: Celso Antonio Bandeira de Mello - (Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 2012, p. 165) e pág.1017 Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sub-rogação. Transferência dos direitos do segurado que se limita ao plano material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Inteligência do Tema 1.282 do C. STJ e da Lei 15.040/2024, art. 94. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Ônus da seguradora sub-rogada de provar os fatos constitutivos de seu direito. Laudos técnicos e relatórios produzidos unilateralmente, sem contraditório, insuficientes para demonstrar, de forma segura, que os danos decorreram de falha na rede externa de distribuição, e não de fatores internos à unidade consumidora ou outras causas possíveis. Prova do nexo causal. Equipamentos não disponibilizados para perícia judicial. Inviabilização da prova técnica sob o crivo do contraditório por conduta imputável à própria autora. Ausência de prova hígida do nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Consumidora demandante que reclama indenização moral, a pretexto de ausência de prévio aviso quanto ao desligamento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na rejeição do pedido inicial. EXAME: Inadimplência incontroversa. Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b», da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Demandante que deve arcar com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, § 2o. do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação do réu contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos de empréstimos fraudulentos e condenar o réu à restituição de R$ 6.541,92. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduz ausência de falha na prestação do serviço, regularidade das operações realizadas mediante uso de senha, inexistência de dano material e necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Definir a responsabilidade da instituição financeira pelas operações impugnadas; 2. Verificar a existência de dano material indenizável e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva - Recorrente integra a relação jurídica - Ocorrência de fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação do serviço configurada - Ônus da prova descumprido pelo réu - Ausência de demonstração de mecanismos de segurança aptos a impedir o acesso de terceiros - Inexistência de prova de fornecimento voluntário de credenciais - Dano material corretamente reconhecido - Restituição que deve se limitar ao dano efetivamente experimentado - Permanência de parte do crédito fraudulento na conta do autor - Compensação dos valores - Observância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso parcialmente provido para determinar a compensação dos valores remanescentes dos empréstimos fraudulentos com o montante indevidamente suportado pelo autor. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno. 2. O dano material limita-se ao prejuízo efetivamente suportado. 3. Admite-se a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. Legislação citada: Art. 14, CDC. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479.... ()
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Apelação da autora contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito, afastando a indenização por danos morais em razão da existência de anotação restritiva preexistente. Sustenta a recorrente que o dano moral é presumido e que a inscrição anterior seria indevida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a inscrição preexistente impede o reconhecimento de danos morais pela negativação indevida. III - RAZÕES DE DECIDIR: Existência de anotação restritiva anterior, legítima e ativa, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Afastamento da presunção de dano moral - Inexistência de nexo causal exclusivo entre a negativação impugnada e o alegado abalo moral - Manutenção da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativação indevida não enseja indenização por danos morais quando existente inscrição preexistente legítima e concomitante. 2. A alegação de discussão judicial da anotação anterior não afasta a incidência da Súmula 385/STJ sem prova concreta de sua irregularidade. Legislação citada: CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 385; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 29.04.2026);... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, sob alegação de indícios de litigância predatória devido à ausência de demonstração de prévio pedido administrativo. O autor sustenta que tal providência é desnecessária e viola o direito constitucional de acesso à Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença de extinção sem julgamento do mérito, considerando a ausência de oportunidade para manifestação sobre a contestação e documentos, e a não instauração de dilação probatória. III. Razões de Decidir 3. O monitoramento de ações que configurem litigância predatória é importante, mas o caso requer consideração das circunstâncias fáticas, especialmente em relação a descontos indevidos em benefícios de aposentados sem autorização válida. 4. O recorrente apresentou procuração com firma reconhecida, denotando conhecimento da demanda. A extinção da ação sem prévia oportunidade de manifestação viola o contraditório e a ampla defesa, justificando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser anulada quando não há oportunidade de manifestação sobre a contestação e documentos. 2. O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes da extinção do feito.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo a abusividade da taxa de registro de contrato e determinando a restituição do valor cobrado ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a licitude da cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante às tarifas bancárias, é válida a cobrança da tarifa de cadastro, mas somente no início do relacionamento bancário entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). 4. Reconhece-se a validade da cobrança da tarifa de cadastro, pois expressamente estipulada no contrato e não restou evidenciada a existência de relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão - Tema 1.019 do Colendo STJ - Prazo prescricional de 10 anos aplicável à desapropriação indireta quando o Poder Público realiza obras ou atribui utilidade pública ou interesse social ao imóvel, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil - Na hipótese dos autos, o apossamento administrativo ocorreu em 28 de fevereiro de 2014, por força da Lei 2.065, de 28 de fevereiro de 2014 (fls. 20/32), de maneira que o prazo prescricional operou-se em 28 de fevereiro de 2024, e o feito foi distribuído em 09 de outubro de 2025. Recurso desprovido.... ()
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Professora de Educação Básica II - Autora que teve seu pedido de readaptação negado pelo Departamento de Perícias Médicas - DPME. Prova pericial realizada em Juízo, pelo IMESC, constatando que a demandante se encontra inapta a exercer suas atividades de docência - Readaptação que deve ser concedida. Restou tecnicamente demonstrada a ilegalidade do ato administrativo que negou o pedido de readaptação, uma vez que o motivo determinante do ato (plena capacidade laborativa) restou frontalmente contraditado pela perícia judicial equidistante. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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