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Doc. ADM Direito 1690.8919.8378.3300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 231.2217.0491.5063

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - STJ

concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Sentença reformada, para afastar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, CPC - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 846.6166.9346.6376

3 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 900.1067.0409.3182

4 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2017 a 2019. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em junho de 1953. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ - . Recurso denegado. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2017 a 2019. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inadmissibilidade da exação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

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Doc. ADM Direito 805.5277.3865.1027

5 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Vícios construtivos. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento da insurgência dos autores. Prova pericial produzida em juízo. Vícios endógenos. Recurso da ré impugnando uma das obrigações a serem realizadas na edificação. Não acolhimento. Danos morais reconhecidos. Danos materiais na residência que não são aborrecimentos corriqueiros ou ordinários. . Sentença minimamente ajustada. Apelação dos autores provida, não provida a do réu

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Doc. ADM Direito 442.3344.7376.2841

6 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Autuação da impetrante pela desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente. Infração aa Lei 12.977/14, art. 16, VIII. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade Simples restauração de veículos antigos para coleção. Anulação do ato administrativo que se impõe. Inviável, contudo, impedir que a autoridade impetrada continue a fiscalizar as atividades desempenhadas no local. Sentença parcialmente reformada, para conceder em parte a segurança. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 329.5990.2007.8106

7 - TJSP *Monitória - Prestação de serviços - «Sem Parar» - Preliminares de nulidade de citação editalícia e ilegitimidade passiva bem afastadas - Conjunto probatório desfavorável à autora - Ausente prova escrita sem eficácia de título executivo - Meras faturas, produzidas unilateralmente, que não socorrem a pretensão da recorrida - R. sentença de procedência -- Decisão reformada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 784.8782.2681.5052

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA.

Direito à progressão funcional vertical reconhecido em abril de 2018, sem repercussão patrimonial ao servidor. Revisão do ato administrativo em julho de 2023, quando já superado o lustro decadencial. Invocado direito que, conquanto passível de repercutir efeitos patrimoniais contínuos, jamais fora objeto de implementação. Exegese do art. 54, caput, da Lei n 9.784/1999. Pretensão de suspensão do feito à força do Tema 1.276, STF de repercussão geral. Inadmissibilidade, à míngua de determinação de suspensão nacional. Desfecho de origem que se preserva integralmente. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 342.0605.6259.9110

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Aquisição de micro-ondas. Compra feita em site fraudulento. A narrativa dos fatos e a prova produzida pelo autor não possibilitam a aferição de comportamento culposo por parte da ré, de modo que não é possível estabelecer o nexo causal entre a suposta conduta culposa e o dano suportado pelo demandante. Ausência de responsabilidade objetiva perante as disposições do CDC. Culpa exclusiva do consumidor. Reconhecimento. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 897.1239.2174.5755

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cadastro de dívida no SCR. Decisão de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.1793.0395.8582

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 610.6017.6849.7702

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço reconhecido pela ré - Ausência de prova de defeitos internos nas instalações elétricas da residência da autora - Ônus que recai sobre a concessionária - Recursos quanto ao pleito indenizatório - Restabelecimento do serviço que tardou acima dos limites regulamentares - Dano moral evidenciado - Arbitramento que admite pequena redução, mais adequada à situação de fato narrada na petição inicial, não se justificando a elevação - Juros de mora devidos desde a citação - Relação contratual - Honorários advocatícios que devem ser elevados, à vista do labor realizado - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 652.2430.9614.8512

13 - TJSP -

Ação regressiva fundada em acidente de trânsito - Gratuidade de justiça indeferida ao corréu - Acidente causado pelo réu Júnior, que interceptou a trajetória do veículo segurado pela autora, em cruzamento, sem observar o sinal de «Pare» - Perda total do veículo segurado - Devida é a condenação ao pagamento da indenização paga à beneficiária do seguro - Não se conhece de alegação não formulada em 1º grau -Sentença mantida - Recurso do réu Marcos Antônio de Araújo não conhecido, por estar deserto. Recurso do réu Marcos Antônio de Araújo Júnior conhecido em parte e não provido... ()

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Doc. ADM Direito 242.4324.9823.6579

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA E JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Anuência da autora. Utilização do crédito rotativo se deu em razão de iniciativa da apelante que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista em contrato. Taxas de juros sobre o parcelamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 177.8222.1574.4230

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 833.0577.7126.5341

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de conta corrente. Impugnação a 02 (duas) transferências não reconhecidas. R. sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.8347.3202.6451

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MAJORADO.

1.Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia aos requeridos a demonstração da regularidade da contratação do cartão de crédito cujo débito foi negativado, bem como da anuência expressa da autora. Inexistindo prova documental que confirmasse a celebração do contrato e a utilização do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão definitiva da restrição creditícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.0367.2783.6424

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 732.6091.9685.0055

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização ajuizada pela apelada contra os apelantes e reconvenção apresentada por estes contra aquela. A ação principal foi julgada parcialmente procedente e a reconvenção improcedente. Os réus apelam alegando a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e pleiteiam retenção de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento do dever de informação por parte dos vendedores, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela autora. III. Razões de Decidir 3. O contrato está sujeito ao CDC, devendo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. 4. A falha na prestação do dever de informação pela parte apelante causou a rescisão do contrato, justificando a restituição integral dos valores pagos pela autora e a improcedência dos pedidos reconvencionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento do dever de informação em contratos de consumo justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 2. A retenção de valores por parte dos vendedores não é cabível quando estes deram causa à rescisão... ()

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Doc. ADM Direito 296.8782.4865.7194

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Os falsários além de terem acesso ao contato da autora, interceptaram (ou clonaram) o telefone da agência bancária. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. No mesmo dia, fora desviado da conta da autora para terceiros o importe de R$ 71.199,00. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, determina-se o estorno de valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Assim, determino a devolução dos valores indevidamente debitados da conta da autora (R$ 71.199,00). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.1331.6170.7312

21 - TJSP APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do magistrado- Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da contratação feita por meio de biometria facial- Ocorrência - Relação jurídica lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.3992.3372.1615

22 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação, nem contra ela opôs o recurso cabível, se sujeitando à ocorrência de preclusão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 771.1838.2191.2666

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2011 no valor total de R$1.692,88, em 30/09/2015 - Município de Leme - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 607.2374.3178.7788

24 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão. Procedência parcial. Incontroversa a culpa da parte ré pelo acidente. Apelo da parte autora para ver fixada a pensão e majorados os danos morais e estéticos. Pensão indevida. Laudo pericial que verificou a capacidade laboral da parte autora. Parte autora que está trabalhando. Danos estéticos bem fixados. Parte autora que ficou com cicatriz em lugar que não é visível. Danos morais que devem ser majorados para R$20.000,00. Valor que é proporcional ao dano e razoável. Parte autora que teve redução de 50% a 75% da mobilidade do punho esquerdo de forma permanente. Parte autora que trabalha adaptada e tem dificuldades para realizar as tarefas domésticas, além de sentir dor no punho. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 515.7971.4565.2013

25 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de intermediação para aquisição de crédito, sem êxito, ficando a ré comprometida a estornar o valor pago pelo autor. Pretensão do autor de ver ressarcidos os valores pagos pelo serviço. Sentença de procedência do pedido de reparação por danos materiais, impondo à ré o pagamento da importância de R$ 11.250,00, e de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Situação que gerou efetiva e angústia e aflição. Manifesto descaso e desídia da ré na sua atuação. Dano moral configurado. Hipótese que supera o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença alterada em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 540.4692.7397.2964

26 - TJSP SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE -

Competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito - Não ocorrência - Competência da Justiça Estadual para o conhecimento e julgamento do feito, tendo em vista a tese firma no Tema 1.143 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), a saber: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa» - Discussão objeto dos autos que envolve o pagamento de carga suplementar de trabalho docente, parcela de natureza administrativa, disciplinada em lei municipal, e não em regras da CLT - Pretensão voltada ao pagamento pretérito das diferenças salariais a título de carga suplementar a ser devidamente calculada na forma estabelecida pelo art. 33 da Lei Complementar Municipal 83/2001, em atenção ao princípio da legalidade - Exegese CF, art. 37, X/88 - Carga suplementar que corresponde à diferença entre o limite máximo de quarenta horas e o número de horas previsto na jornada de trabalho a que a servidora está atrelada, nos moldes do art. 19, §3º da Lei Complementar Municipal 83/20 - Precedente desta C. 11ª Câmara de Direito Público em demanda similar - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 368.2632.5476.4329

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição não configurada. Alegações do Apelante incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante dos títulos. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, em favor da banca que patrocinou os interesses do Instituto Embargado... ()

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Doc. ADM Direito 958.9834.5127.6927

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar à ré a manutenção da cobertura assistencial da autora, abrangendo todos os procedimentos relacionados ao tratamento oncológico, até a alta médica definitiva, com pagamento integral das mensalidades pela autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar a manutenção da cobertura assistencial até a alta médica definitiva e (ii) apurar se a operadora de plano de saúde tem o dever de manter a cobertura assistencial após a extinção do plano coletivo empresarial, apesar do encerramento do vínculo empregatício do titular e da suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. III. Razões de Decidir: 3. A sentença não incorreu em julgamento ultra petita, pois a autora pleiteou o restabelecimento e a manutenção do plano de saúde até o término do tratamento médico, conforme pedido inicial. 4. A operadora deve assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva conclusão do tratamento necessário à preservação da vida ou da integridade física do usuário, conforme normas de proteção ao consumidor e princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico do beneficiário em caso de rescisão do contrato coletivo. 2. A rescisão unilateral do contrato coletivo não pode prejudicar a saúde do beneficiário. Legislação Citada: CDC; Lei 9.656/98; Resolução CONSU 19/1999; Resolução Normativa 438/2018 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 312.0371.7443.2463

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Contrato não adaptado. Reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Laudo pericial que constatou a cobrança indevida de reajustes por faixa etária no plano de saúde do autor. Devida a restituição da diferença entre valores pagos a maior a partir de 01/09/2021 e o valor das mensalidades sem a incidência do reajuste por faixa etária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 197.0435.2361.9958

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. RECIDIVA DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA IMRT E EXAME PET SCAN. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para determinar o fornecimento de radioterapia com modulação de intensidade de feixe (IMRT), prescrita em razão de recidiva de neoplasia maligna de próstata, bem como condenar a ré ao reembolso de valores despendidos com exame PET Scan. A operadora alega cerceamento de defesa e sustenta a taxatividade do rol da ANS e ausência de cobertura contratual. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia médica; (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura do tratamento IMRT e do exame PET Scan sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato; (iii) determinar se a recusa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do magistrado, cabendo-lhe dirigir a instrução e indeferir provas desnecessárias, conforme precedentes do STF - e do STJ. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC e a Lei 9.656/98, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas em favor do consumidor. 5. A Lei 14.454/2022 conferiu ao rol da ANS natureza de referência básica, afastando seu caráter taxativo absoluto, e autorizou a cobertura de procedimentos não previstos quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia científica. 6. A operadora não demonstra a ineficácia do tratamento prescrito, sendo indevida a negativa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol ou em diretrizes de utilização técnica. 7. Nos casos de tratamento oncológico, a discussão acerca da taxatividade do rol perde relevo, devendo ser assegurada a cobertura dos meios necessários ao combate da doença, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» e da jurisprudência do STJ - . 8. A recusa de cobertura de exame e tratamento essenciais ao enfrentamento de câncer esvazia a finalidade do contrato de assistência médica e configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. 9. A negativa injustificada, que obriga o paciente acometido de doença grave a recorrer ao Judiciário para obter tratamento vital, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. 10. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atender às funções reparatória e pedagógica e evitar enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do magistrado. 2. O rol da ANS, após a Lei 14.454/2022, possui natureza de referência básica e não exclui a cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com respaldo científico. 3. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento e exame indispensáveis ao combate de câncer, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS ou nas diretrizes de utilização. A recusa injustificada de cobertura de tratamento oncológico configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13, e art. 12, II, «g"; Lei 14.454/2022; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 362/STJ; Súmula 102/TJSP. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 17.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003260-88.2024.8.26.0564, Rel. Des. Salles Rossi, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 06.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000758-98.2022.8.26.0160, Rel. Juíza Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, j. 10.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1003620-44.2022.8.26.0224, Rel. Des. César Peixoto, j. 06.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 124.8978.7350.6936

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Interdição da autora decretada em 2013. Empréstimos realizados por ela, pessoalmente, em 2020/2021. Nulidade caracterizada, ainda que o réu desconhecesse a interdição (não há prova de a curadora ter comunicado ao réu acerca da interdição). Restituição dos valores descontados. Forma simples. Não violação à boa-fé. Danos morais. Não caracterização. Valores a que se referem os empréstimos creditados na conta. Comportamento da curadora entre a realização dos empréstimos (e implementação dos descontos) e ajuizamento da ação que contradiz a alegação de dano moral. Sentença alterada, para afastar a dobra na restituição e a condenação por danos morais. Nulidade que implica o restabelecimento do estado anterior, com a devolução dos valores revertidos à autora (creditados na conta). Arts. 181 e 182 do CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9026.3686.3234

32 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega na obra. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Lucros cessantes são devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Impossibilidade de se vincular o início do prazo ao financiamento imobiliário. Cláusula abusiva. Art. 51, CDC. Danos morais não configurados na hipótese de mero inadimplemento contratual. Precedentes do TJSP. Condenação, por isso, afastada. Parcial acolhimento do recurso para esse fim. Juros de obra cobrados sobre o período de atraso. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 465.1547.9446.0319

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito lançado em nome da autora, determinou a exclusão da anotação restritiva e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. 2. A autora sustenta a inexistência de inscrição preexistente apta a atrair a incidência da Súmula 385/STJ e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a revisão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira alega carência da ação por ausência de requerimento administrativo prévio e defende a regularidade do débito, ao argumento de que decorreria de cheque especial e de renegociação automática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o exame judicial da controvérsia; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a existência e a exigibilidade do débito negativado; (iii) saber se houve inscrição preexistente legítima apta a afastar a indenização por danos morais; e (iv) saber se a negativação indevida enseja reparação moral e revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de pedido administrativo prévio não configura carência da ação, pois o exercício do direito de ação não depende do esgotamento da via extrajudicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem e a exigibilidade do débito. O contrato de renegociação apresentado não contém elementos técnicos mínimos de validação da assinatura eletrônica. Os extratos bancários também não confirmam a dívida no valor negativado. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, são insuficientes para comprovar a contratação. 6. Não ficou comprovada a existência de anotação preexistente legítima. O apontamento discutido é o primeiro registro negativo indicado nos documentos juntados, ou, ao menos, não houve prova segura de anterioridade de outra inscrição regular. Por isso, não incide a Súmula 385/STJ. 7. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente configura dano moral in re ipsa. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Reconhecido o dever de indenizar, a ré deve suportar integralmente custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A fixação por equidade foi afastada, pois o valor da condenação não é irrisório. Os honorários foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. 2. A instituição financeira deve comprovar a contratação e a exigibilidade do débito negativado, não bastando telas sistêmicas ou contrato eletrônico sem elementos mínimos de autenticação. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prova de anotação preexistente legítima, configura dano moral presumido. 4. A condenação em valor inferior ao postulado a título de dano moral não autoriza sucumbência recíproca.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 385/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020, publ. 13.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026, publ. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2025, publ. 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9038.1624.7470

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LEME. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DA PERÍCIA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de auxiliar de saúde bucal, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em horas extras, desde a prescrição quinquenal, abatidos os valores pagos em grau médio. O Município sustenta inexistência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo, eficácia dos EPIs fornecidos, impossibilidade de pagamento retroativo e vedação constitucional de reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pela servidora caracterizam exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo; (ii) estabelecer se o fornecimento de EPIs afasta o direito ao adicional de insalubridade; (iii) determinar se o laudo pericial possui efeitos retroativos para fins de pagamento do adicional; e (iv) definir a possibilidade de incidência de reflexos do adicional sobre horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O laudo pericial judicial, elaborado após vistoria in loco, concluiu que a autora mantém contato habitual e permanente com agentes biológicos e químicos, incluindo sangue, secreções, instrumentos não esterilizados e pacientes com doenças infectocontagiosas, enquadrando a atividade no grau máximo de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. A prova técnica produzida sob o contraditório prevalece sobre o laudo administrativo municipal, pois o Município não apresenta elementos concretos aptos a desconstituir as conclusões periciais. 3. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que os EPIs apenas minimizam os riscos inerentes à atividade, sem eliminá-los integralmente, além de o perito constatar inadequação na forma de fornecimento dos equipamentos. 4. O adicional de insalubridade depende de comprovação técnica das condições nocivas de trabalho, razão pela qual o laudo pericial possui natureza constitutiva para fins de definição do termo inicial do pagamento. 5. A jurisprudência do STJ veda a retroação dos efeitos do laudo pericial para período anterior à sua elaboração, salvo demonstração concreta das condições pretéritas de trabalho, inexistente no caso. 6. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e não se incorpora aos vencimentos para fins de incidência sobre outras vantagens, em observância ao CF/88, art. 37, XIV. 7. A legislação municipal prevê expressamente que a remuneração do serviço extraordinário considera a remuneração integral do servidor, legitimando os reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras sem caracterizar efeito cascata. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido e remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente de auxiliar de saúde bucal a agentes biológicos e químicos autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo quando comprovada por laudo pericial judicial. 2. O fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando não houver eliminação integral do risco à saúde do servidor. 3. O termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial que reconhece as condições nocivas de trabalho, vedada sua retroação sem prova técnica específica acerca do período pretérito. 4. O adicional de insalubridade não se incorpora aos vencimentos para fins de acréscimos ulteriores, ressalvada hipótese de previsão legal expressa quanto à composição da remuneração das horas extras. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 37, XIV; CPC, arts. 487, I, 496, I, 1.010 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 55, 58, § 2º, e 62; NR-15, Anexo 14; Portaria MTE 3.214/78; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002799-92.2019.8.26.0079, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 10.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1008043-33.2020.8.26.0510, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 19.12.2022; TJSP, Apelação Cível 4001217-81.2013.8.26.0510, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 20.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 977.4976.7391.9874

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Operações fraudulentas. Golpe praticado por terceiros. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência na origem. Insurgência das instituições financeiras rés. MÉRITO. Pretensão de reforma do julgado para reconhecimento da regularidade das avenças ou exclusão das condenações. Acolhimento parcial. Incidência das normas protetivas do CDC que não autoriza a inversão automática do ônus da prova por meio da distribuição dinâmica. Acervo probatório colacionado pelo autor que se revela insuficiente para amparar a integralidade de sua tese. Áudio isolado e sem contexto que enfraquece os argumentos iniciais. Interlocução com preposta do Banco Itaú (Agência 318) que contrasta com o fato de o autor possuir contas ativas apenas na Caixa Econômica Federal e no Santander. Omissão dos diálogos subsequentes que viola o padrão de comportamento esperado do homem médio e prejudica o deslinde fático. Documentação de fl. 63 destituída de nexo causal. Aplicação do CPC, art. 373, I. Subsistência do golpe e da fraude que impõem o cancelamento das avenças e a manutenção da indenização por danos materiais, amparados por boletim de ocorrência. Danos morais, contudo, afastados. Responsabilidade exclusiva dos estelionatários. Operações assaz estranhas, em que o tomador do mútuo realizou pagamentos logo após as contratações, circunstância que deveria ensejar a pronta interrupção das tratativas pelo autor. Sentença reformada em parte para excluir a condenação extrapatrimonial. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9727.4064.6188

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em ação de exibição de documentos. Busca o apelante a nulidade do decisum, alegando que produziu a prova administrativa necessária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cuida-se de definir se o recurso de apelação pode ser conhecido quando o patrono da parte recorrente teve sua inscrição na OAB suspensa por indícios de fraude e a parte, devidamente intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte no prazo assinalado. III - RAZÕES DE DECIDIR. Verificada a suspensão da inscrição do patrono constituído pelo apelante. Intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual. Carta de intimação recebida pelo autor, sem manifestação. Vício na representação não sanado. Não conhecimento do recurso que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação NÃO CONHECIDO. Tese: A inércia do recorrente em regularizar sua representação processual, após intimação pessoal válida determinada em razão da suspensão da inscrição de seu patrono nos quadros da OAB, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1782.4128.8653

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADA NO CONTRATO (2,14%), QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,14% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA (REVOGADA) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.2828.1661.0149

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E «GOLPE DO BOLETO FALSO". LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO ITAÚ. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CORRÉU BANCO BMG. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. FALHA DE SEGURANÇA NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS PELO AUTOR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO CORRÉU PROVIDO.

I. Caso em exame Apelações interpostas pelo requeremte e pelo corréu Banco Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o corréu Banco BMG e a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos consignados, com a condenação à cessação dos descontos e restituição das prestações debitadas no benefício previdenciário do autor, e com a determinação de restituição pelo requerente do valor de R$3.367,05, autorizada a compensação, bem como reconhecendo a responsabilidade solidária do correquerido Banco Itaú; rejeitado o pedido de indenização por dano moral e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos corréus pessoas físicas. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legitimidade passiva do Banco Itaú; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) avaliar a responsabilidade das instituições financeiras rés pelo prejuízo decorrente da fraude narrada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 1. A legitimidade passiva da instituição financeira recorrente deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato. Autor que alega falha nos serviços internos de segurança do Banco Itaú, restando evidenciada a pertinência subjetiva para integrar a lide, sendo a efetiva responsabilidade questão de mérito. 2. Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para a resolução da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor quanto ao pedido de inexigibilidade dos contratos consignados. Narrativa exordial acerca do golpe que não possui liame temporal ou causal com as avenças celebradas meses antes. 4. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto», efetuando o pagamento de boletos adulterados sob a falsa promessa de redução de juros. Impossibilidade de identificação de vazamento de dados pela instituição financeira recorrente. Falha de segurança não caracterizada, ocorrendo o pagamento voluntário do boleto pelo requerente sem que fossem adotadas as cautelas devidas para verificação do beneficiário da transação. 5. A instituição financeira não responde pelos prejuízos decorrentes de golpe sofrido pelo consumidor quando este se caracteriza como fortuito externo, sem relação direta com eventuais falhas de segurança de seus sistemas. Hipótese dos autos que não evidencia eventual falha de segurança, mas sim culpa exclusiva da vítima e dos terceiros, a excluir a responsabilidade do requerido (art. 14, §3º, II, CDC). 6. Impossibilidade de afastar a condenação imposta ao corréu Banco BMG quanto à inexigibilidade dos contratos, cessação de descontos e devolução de valores, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, dada a ausência de recurso por parte de tal réu. Determinação de devolução de valores pelo autor que se mostra devida, sendo consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade das contratações. Afastamento, contudo, da responsabilidade solidária do apelante Banco Itaú e rejeição do pleito indenizatório por danos morais, ante a ausência de ato ilícito a justificar a condenação. IV. Dispositivo Negado provimento ao recurso do autor. Recurso do corréu Banco Itaú provido para julgar a ação improcedente em relação a ele.... ()

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Doc. ADM Direito 889.6126.3524.6978

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE PARCIAL DE ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Andrade Agropastoril Ltda. contra o Prefeito do Município de Garça, visando o reconhecimento da imunidade parcial de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, após indeferimento administrativo do pedido de imunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade parcial de ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, considerando a diferença entre o valor apontado pelo contribuinte na operação de integralização e o valor venal dos imóveis, conforme os Temas 796 do STF - e 1113 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária do ITBI se restringe ao valor do capital social integralizado, conforme o Tema 796 do STF, não abrangendo valores que excedam o capital subscrito. 4. O valor de mercado dos imóveis, conforme o Tema 1113 do STJ, deve ser considerado para a base de cálculo do ITBI, e qualquer diferença que exceda o capital integralizado está sujeita à tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade de ITBI aplica-se apenas ao valor necessário para integralizar o capital social. 2. Diferenças entre o valor de mercado e o capital integralizado são tributáveis. Legislação e jurisprudência citadas: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.08.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113, j. 07.10.2013. TJSP, Apelação 1018591-03.2018.8.26.0506, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 21.05.2019. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013000-26.2019.8.26.0506, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 15.01.2020. TJSP, Apelação Civil Acórdão/TJSP, Rel. Des. Burza Neto, j. 08.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6631.2566.6980

40 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Inexistência de relação jurídica. Dano moral in re ipsa. Repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta por associação ré contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral. A recorrente sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico e telefônico, impugna a caracterização do dano moral, pleiteia a restituição simples, a redução do quantum indenizatório, a concessão de gratuidade e a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ficou comprovada a regular contratação da associação e a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se houve dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado da indenização; (iv) saber se são cabíveis a gratuidade de justiça e a revisão dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Incidência do CDC, impondo à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, uma vez que os elementos apresentados (gravação unilateral e registros eletrônicos) não demonstram consentimento válido do consumidor. 4. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e caracterização de prática abusiva, justificando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 5. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 6. Redução do valor da indenização por danos morais para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. 8. Readequação dos honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, afastando o arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação válida autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova efetiva de hipossuficiência financeira.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, IV, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 11.05.2026; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()

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Doc. ADM Direito 682.9418.5734.8071

41 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular de área destinada à formação de reservatório de usina hidrelétrica. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Rejeição. Demanda de natureza eminentemente possessória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório. Mérito. Prática de esbulho e irregularidade das construções não impugnadas. Controvérsia restrita à demolição das benfeitorias. Manutenção da condenação. Necessária demolição das construções erigidas sobre bem público e restituição do status quo ante. Questões relativas à forma de remoção das edificações, à eventual manutenção de estruturas de contenção indispensáveis e à recuperação ambiental da área esbulhada que podem ser adequadamente examinadas em cumprimento de sentença. Necessidade de avaliação técnica específica apenas quanto à forma de execução da obrigação, e não quanto à existência do dever de remoção das construções irregulares. Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 615.6559.5736.5494

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. BOLETOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO.

Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Inércia da instituição financeira quanto à especificação de provas e inovação recursal. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Cabimento da consignação diante da indevida emissão de boletos em nome de pessoa estranha à relação contratual. Falha na prestação do serviço caracterizada. Irregularidade na emissão dos boletos imputável à instituição financeira. Depósito judicial efetuado para adimplemento da obrigação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 942.7189.8529.8659

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de ITUPEVA, para cobrança de débitos, totalizando R$ 1.131,62. 2. Após a citação, houve requerimento de penhora de bens da executada. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo sido formulado pedido de penhora de bens, com localização frutífera. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 250.7327.0556.0848

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, limitando a retenção a 25% dos valores adimplidos pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a validade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em empreendimento submetido ao patrimônio de afetação; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do acolhimento parcial da pretensão econômica do autor. III. Razões de Decidir 3. RETENÇÃO DE 50% VALORES PAGOS. Acolhimento. O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação e houve previsão contratual expressa de retenção de 50%, hipótese autorizada pelo § 5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. A ausência de prejuízo excepcional da incorporadora e a possibilidade de revenda da unidade não justificam, por si sós, a redução da penalidade legal e contratualmente admitida. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Acolhimento parcial. A redução da restituição de 75% para 50% dos valores pagos representa decaimento relevante da pretensão econômica do autor, impondo o reconhecimento da sucumbência recíproca e a distribuição das custas e despesas processuais na proporção de um terço para o autor e dois terços para a ré, nos termos do CPC/2015, art. 86. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.0211.1916.8461

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Roubo de celular - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma formulado pelo banco corréu - Parcial admissibilidade do formulado pela autora - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade do empréstimo objeto da ação, bem como da devolução dos valores descontados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, eis que observa as especificidades do caso concreto - Restituição/compensação da totalidade dos valores recebidos pela autora - Inversão do ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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